{"id":43161,"date":"2023-08-09T14:41:55","date_gmt":"2023-08-09T14:41:55","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T14:41:55","modified_gmt":"2023-08-09T14:41:55","slug":"defesa-alegacoes-finais-processo-administrativo-disciplinar-procedimento-irregular-grave","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/defesa-alegacoes-finais-processo-administrativo-disciplinar-procedimento-irregular-grave\/","title":{"rendered":"[MODELO] Defesa – Alega\u00e7\u00f5es Finais – Processo Administrativo Disciplinar – Procedimento Irregular Grave"},"content":{"rendered":"

ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/em><\/p>\n

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR PROCEDIMENTO IRREGULAR DE NATUREZA GRAVE<\/em><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA POL\u00cdCIA CIVIL DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/em><\/p>\n

9\u00aa UNIDADE PROCESSANTE PERMANENTE<\/em><\/p>\n

ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POL\u00cdCIA PRESIDENTE DA 9A<\/sup> UNIDADE PROCESSANTE PERMANENTE DA CORREGEDORIA GERAL DA POL\u00cdCIA CIVIL DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO. <\/em><\/p>\n

PAD ……………<\/em><\/strong><\/p>\n

DGP …………..<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t\tFULANO BELTRANO TICIO, <\/em><\/strong>j\u00e1 qualificado nos autos Processo Administrativo Disciplinar que lhe endere\u00e7a a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por em tese, haver infringido as disposi\u00e7\u00f5es constantes no artigo 62, incisos II, III, IX, e XIV; artigo 63, incisos IV, XXI, XXVII, XXXV e XLVII com repercuss\u00e3o nos artigos 74, inciso II e 75 incisos II e VI, da Lei Complementar 207\/79, alterada pela Lei complementar 922\/02, por seu advogado subscritor, com o costumeiro respeito, vem ante a ilustre presen\u00e7a de Vossa Senhoria apresentar suas…<\/em><\/p>\n

ALEGA\u00c7\u00d5ES DE DEFESA<\/em><\/h3>\n

\t\t\tConsubstanciado no arrazoado e documenta\u00e7\u00e3o anexas, cuja juntada e criteriosa an\u00e1lise requer para fins de direito. <\/em><\/p>\n

\t<\/em><\/p>\n

Termos em que,<\/em><\/p>\n

P.J e Deferimento.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, … de ……… de …..<\/em><\/h2>\n

LUCAS GOMES GON\u00c7ALVES<\/em><\/strong><\/p>\n

OAB\/SP 112.348<\/em><\/strong><\/p>\n

ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS DE DEFESA<\/em><\/h5>\n
Pelo acusado: Fulano Beltrano Ticio. <\/em><\/h6>\n

Processo Adm. Disciplinar ……. \u2013 DGP ……….<\/em><\/h4>\n

Dign\u00edssima Unidade Processante<\/em><\/strong><\/p>\n

Ilustr\u00edssimo Presidente<\/em><\/strong><\/p>\n

Doutos Julgadores<\/em><\/strong><\/p>\n

Escreveu o Douto Juiz Eli\u00e9zer Rosa, no seu Dicion\u00e1rio de Processo Penal:<\/em><\/p>\n

\t"no manejo dos ind\u00edcios, o Juiz Criminal tem de ter cuidados extremos, porque, de todas as provas, a mais desgra\u00e7ada, a mais enganosa, a mais sat\u00e2nica \u00e9, sem d\u00favida, a prova indici\u00e1ria. O ind\u00edcio, na eterna ironia das coisas, \u00e9 a prova predileta da vida contra os inocentes. Com ind\u00edcios, se chega a qualquer conclus\u00e3o; imprime-se ao racioc\u00ednio a dire\u00e7\u00e3o que se quiser. Condenar ou absolver \u00e9 o que h\u00e1 de mais f\u00e1cil e simples, quando o julgador aposta com os ind\u00edcios o destino do processo. Julgar s\u00f3 mediante ind\u00edcios e, com eles, condenar, \u00e9 o adult\u00e9rio da raz\u00e3o com o acaso, nos jardins de J\u00fapiter".<\/em><\/strong><\/p>\n

\t<\/em><\/strong><\/p>\n

\tPor interm\u00e9dio da respeit\u00e1vel Portaria de fls. 79, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica resolveu instaurar o presente processo administrativo disciplinar em face do funcion\u00e1rio acusado, imputando-lhe conduta irregular de natureza grave, com a seguinte narrativa: <\/em><\/p>\n

\t\t\t\t\t\t\u201cChegou ao conhecimento da Nona Unidade Processante Permanente que, no dia 10 de abril do corrente, os acusados Fualno Beltrano Ticio e Caio, acompanhados de outra pessoa, todos alegando serem policiais civis e ocupando um ve\u00edculo VW Gol, se dirigiram at\u00e9 a resid\u00eancia da v\u00edtima Nelson Gon\u00e7alves e a obrigaram a entrar em seu pr\u00f3prio auto; h\u00e1 registro de ter sido exigida, de in\u00edcio, import\u00e2ncia de R$ 50.000,00, depois baixada para R$ 35.000,00, para que a v\u00edtima n\u00e3o fosse incriminada como traficante de drogas. Depois de ter permanecido cerca de sete horas em poder dos autores, Nelson Rodrigues foi ent\u00e3o liberado ap\u00f3s lhes entregar um cheque preenchido no valor de R$ 30.000,00, o qual tinha como correntista o Sr. Gerald\u00e3o, al\u00e9m da import\u00e2ncia de R$ 1.900,00 em dinheiro, a t\u00edtulo de adiantamento, tendo os concussores ficado ainda com o ve\u00edculo Hyundai Elantra placas CCC 6666\/SP, da v\u00edtima, como resultado da continuidade de suas exig\u00eancias e tamb\u00e9m como condi\u00e7\u00e3o imposta para que Nelson n\u00e3o fosse incriminado, como j\u00e1 referido. Os fatos foram trazidos ao conhecimento da autoridade policial e durante a elabora\u00e7\u00e3o do boletim 163\/03, em data de 11 de abril do corrente, a v\u00edtima recebeu liga\u00e7\u00e3o do policial concussor que se identificara como Jony, havendo desta feita exig\u00eancia para que fosse paga import\u00e2ncia de R$ 35.000,00, de molde a n\u00e3o ser incriminado. Houve a not\u00edcia da concord\u00e2ncia da v\u00edtima e esta ent\u00e3o se dirigiu para o local indicado, acompanhado de policiais desta Casa Censora. Munida a v\u00edtima de um envelope contendo pap\u00e9is e c\u00e9dula de dez reais, surgiu o policial civil Fulano Beltrano Ticio, em uma motocicleta Honda CG 125 Titan ES, placas CSO 5578\/SP, acabando o mesmo por receber o pacote, sendo ent\u00e3o detido; consta ainda que, na mesma oportunidade, entregou a chave do ve\u00edculo Hyundai Elantra tomado indevidamente como garantia, al\u00e9m de indicar onde poderia ser encontrado. Foi apreendido em seu poder aparelho de telefone celular. Confessou que ali estava para receber o dinheiro que seria levado a outro policial civil que tamb\u00e9m estava envolvido na conduta il\u00edcita, Caio, recebendo ent\u00e3o Fulano Beltrano Ticio voz de pris\u00e3o em flagrante. O policial civil Caio foi apontado, a partir da pris\u00e3o de Fulano Beltrano, como um dos autores do fato. No decorrer das investiga\u00e7\u00f5es levadas a efeito a v\u00edtima reconheceu a fotografia do acusado Caio, ocorrendo ent\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o sobre a necessidade de sua pris\u00e3o tempor\u00e1ria, aos 12 de abril do corrente. Tr\u00eas dias depois, Nelson Rodrigues, ap\u00f3s ter mencionado o indiv\u00edduo que at\u00e9 ent\u00e3o conhecia como \u201cRoberto\u201d, identificou e reconheceu a pessoa de Caio como sendo um dos policiais que ingressou em sua resid\u00eancia e lhe exigiu dinheiro para que n\u00e3o fosse incriminado. Diante do exposto, e tendo recebido o R. Despacho n\u00famero 3662\/03, de fls. 76 do Ilmo. Diretor da Corregedoria Geral da Pol\u00edcia Civil, INSTAURO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCPLINAR, visando apurar, sob o crivo do contradit\u00f3rio e com as garantias da ampla defesa, as condutas dos policiais civis Fulano Beltrano Ticio e Caio, que se comprovadas infringiram o artigo 62, incisos II, III, IX, e XIV; artigo 63, incisos IV, XXI, XXVII, XXXV e XLVII com repercuss\u00e3o nos artigos 74, inciso II e 75 incisos II e VI, da Lei Complementar 207\/79, alterada pela Lei complementar 922\/02\u201d.<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t\t<\/em><\/p>\n

Atento Presidente<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t\tDe pronto \u00e9 poss\u00edvel averiguar que as provas contidas nestes autos atestam sem sombra de d\u00favidas que Fulano Beltrano:<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t\t\tN\u00e3o teve qualquer participa\u00e7\u00e3o nos fatos ocorridos no dia 10 de abril do corrente. N\u00e3o acompanhava Caio e outros eventuais envolvidos e, por isso, diferentemente do que narra a r. Portaria, n\u00e3o esteve na casa da v\u00edtima, n\u00e3o participou da exig\u00eancia de qualquer quantia em troca da n\u00e3o incrimina\u00e7\u00e3o da v\u00edtima como traficante, n\u00e3o manteve a v\u00edtima em seu poder. Em fim, Fulano Beltrano, no dia 10 de abril de 2003, n\u00e3o praticou nenhum ato criminoso narrado pela v\u00edtima.<\/em><\/p>\n

DAS PROVAS<\/em><\/strong> <\/em><\/p>\n

\t\t\t\t\t\tA primeira das provas \u00e9 a DECLARA\u00c7\u00c3O DA PR\u00d3PRIA V\u00cdTIMA:<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t\t\tA v\u00edtima, no auto de pris\u00e3o em flagrante <\/em>N\u00c3O RECONHECEU<\/em><\/strong> Fulano Beltrano, como sendo uma das tr\u00eas pessoas que o teriam procurado exigindo quantias indevidas, no dia 10 de abril deste ano.<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t\t\tPerante esta Douta Presid\u00eancia a v\u00edtima disse expressamente:<\/em><\/p>\n

Fls. 123 \u2013 Nesta casa Corregedora reconheceu uma das pessoas que lhe fora mostrada COMO SENDO O PILOTO DA MOTOCICLETA que veio para buscar o dinheiro, SENDO QUE N\u00c3O O HAVIA VISTO ANTERIORMENTE.<\/em><\/strong><\/p>\n

Douto Presidente<\/em><\/strong> <\/em><\/p>\n

\t\t\t\t\t\tNelson (v\u00edtima) <\/em>afirma que n\u00e3o havia visto anteriormente o piloto da motocicleta (Fulano Beltrano), ou seja, somente viu Fulano Beltrano no dia e na hora em que foi preso.<\/em><\/strong> Em conseq\u00fc\u00eancia de suas declara\u00e7\u00f5es verifica-se que Jos\u00e9 C\u00edcero n\u00e3o teve qualquer participa\u00e7\u00e3o nos atos ocorridos no dia 10 de abril, pois n\u00e3o era e nunca foi, nenhum dos tr\u00eas indiv\u00edduos descritos pela V\u00edtima.<\/em><\/p>\n

DA PROVA DOCUMENTAL<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t\tCom a Defesa Pr\u00e9via, fizemos juntar aos autos a <\/em>RELA\u00c7\u00c3O DE FREQU\u00caNCIA DE FUNCION\u00c1RIOS<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n

<\/em><\/strong><\/p>\n

\t \tO Documento Oficial demonstra de pronto, que o Funcion\u00e1rio Fulano Beltrano Ticio, ora Acusado, encontrava-se de servi\u00e7o no dia 10\/04\/2003, no hor\u00e1rio compreendido entre 08:00 horas at\u00e9 as 20:00 horas. Restando ent\u00e3o comprovado que o Acusado <\/em>N\u00c3O TEVE QUALQUER PARTICIPA\u00c7\u00c3O NOS FATOS NARRADOS NA R. PORTARIA<\/em><\/strong>, ocorridos no dia 10 de abril. <\/em><\/p>\n

\t \tAli\u00e1s, a presente prova documental, apenas corrobora com o inteiro teor das declara\u00e7\u00f5es da v\u00edtima no sentido de que jamais havia visto o acusado Fulano Beltrano antes daquele momento em que foi preso. <\/em><\/p>\n

DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t\tOuvidas duas testemunhas \u00e0s fls. 189\/192, pelas reperguntas da Defesa, extraiu-se as seguintes declara\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t\t\tRog\u00e9rio Henrique \u2013 Investigador Chefe da Cadeia P\u00fablica III<\/em><\/p>\n

\u201cQue reconhece a c\u00f3pia do documento juntado \u00e0s fls. 138 como sendo referente a rela\u00e7\u00e3o de freq\u00fc\u00eancia dos funcion\u00e1rios da Cadeia P\u00fablica III do DECAP…. Em conseq\u00fc\u00eancia o depoente extrai que Fulano Beltrano estava de servi\u00e7o no per\u00edodo mencionado\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t\tGilberto Mendes fls. 191 \u2013 Encarregado da Equipe do Plant\u00e3o da Cadeia P\u00fablica III destaca:<\/em><\/p>\n

\u201cQue Fulano Beltrano era seu subordinado; convidado a examinar o documento citado \u00e0s fls. 138, o depoente ali reconheceu a sua assinatura, sendo que al\u00e9m dele pode afirmar que naquele dia no per\u00edodo compreendido, trabalhou Fulano Beltrano. Com rela\u00e7\u00e3o ao hor\u00e1rio…….. das 08:00 \u00e0s 20:00 hs, o depoente pode afirmar que dadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias no tocante a confer\u00eancia de armas, muni\u00e7\u00f5es, contagem e elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio, o referido per\u00edodo, com freq\u00fc\u00eancia \u00e9 ultrapassado, chegando a perman\u00eancia dos funcion\u00e1rios at\u00e9 por volta das 20:30 hs ou mesmo 20:45 horas<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t\tDiante do Exposto, emerge cristalina a inoc\u00eancia de Fulano Beltrano Ticio, restando provada a improced\u00eancia das acusa\u00e7\u00f5es contidas na R. Portaria j\u00e1 que descartada a possibilidade da incid\u00eancia de autoria sobre sua pessoa em rela\u00e7\u00e3o a todos os fatos ocorridos no dia 10 de abril deste ano de 1993, uma vez que a PR\u00d3PRIA V\u00cdTIMA ALEGOU que n\u00e3o o havia visto antes de sua pris\u00e3o, n\u00e3o sendo ele nenhuma das pessoas que estiveram com a v\u00edtima e que fizeram exig\u00eancias ilegais. <\/em><\/p>\n

\t\t\t\t\t\tAl\u00e9m das alega\u00e7\u00f5es da v\u00edtima que por si s\u00f3 s\u00e3o suficientes para afastar as acusa\u00e7\u00f5es irrogadas ao acusado. Existe prova documental e testemunhal de que no dia 10 de abril, Fulano Beltrano esteve de servi\u00e7o na Cadeia P\u00fablica III, tendo entrado \u00e0s oito horas da manh\u00e3 e sa\u00eddo por volta das 20:30 ou 20: 45 hs, o que retira qualquer suspeita sobre sua participa\u00e7\u00e3o nos fatos ocorridos naquele dia. <\/em><\/p>\n

Ilustr\u00edssima Autoridade<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t\tSuperada, pois esta fase e comprovada a n\u00e3o autoria dos fatos narrados na primeira parte da r. Portaria, resta t\u00e3o somente a acusa\u00e7\u00e3o de que Fulano Beltrano teria se dirigido ao local onde foi preso e autuado em flagrante delito, com a inten\u00e7\u00e3o (dolo) de levar a chave do ve\u00edculo da v\u00edtima e dela receber o valor da exig\u00eancia ilegal feita pelos indiciados, no dia anterior.<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t\t\tNeste sentido a exordial narra que:<\/em><\/p>\n

\u201csurgiu o policial civil Fulano Beltrano, em uma motocicleta Honda CG 125 Titan ES, placas CCC 6666\/SP, acabando o mesmo por receber o pacote, sendo ent\u00e3o detido; consta ainda que, na mesma oportunidade, entregou a chave do ve\u00edculo Hyundai Elantra tomado indevidamente como garantia, al\u00e9m de indicar onde poderia ser encontrado. Foi apreendido em seu poder aparelho de telefone celular. Confessou que ali estava para receber o dinheiro que seria levado a outro policial civil que tamb\u00e9m estava envolvido na conduta il\u00edcita, Caio, recebendo ent\u00e3o Fulano Beltrano voz de pris\u00e3o em flagrante. O policial civil Caio foi apontado, a partir da pris\u00e3o de Fulano Beltrano, como um dos autores do fato. <\/em><\/p>\n

\t\t\t\t\t\tAs acusa\u00e7\u00f5es n\u00e3o encontram arrimo nas provas contidas nestes autos restando devidamente comprovado que:<\/em><\/p>\n

    \n
  1. Fulano Beltrano n\u00e3o recebeu o pacote (paco \u2013 contendo simulacro de dinheiro)<\/em><\/li>\n
  2. N\u00e3o indicou o local onde se encontrava o ve\u00edculo da v\u00edtima<\/em><\/li>\n
  3. N\u00e3o confessou que estava no local para receber dinheiro e levar a outro policial<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    \t\t\t\t\t\tVejamos as provas que afastam as acusa\u00e7\u00f5es supracitadas: <\/em><\/p>\n

      \n
    1. Consta do auto de pris\u00e3o em flagrante que Fulano Beltrano teria estendido o bra\u00e7o para apanhar o \u201ccitado paco\u201d \u2013 Como muito bem sabe Vossa Senhoria, Douto Presidente, Paco \u00e9 um simulacro preparado com uma ou mais notas verdadeiras que revestem certa quantidade de papel comum, de modo a dar a impress\u00e3o de que todo o conte\u00fado se trata de dinheiro.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

      \t\t\t\t\t\tIsto posto, verificamos que durante a oitiva da v\u00edtima e dos policiais, todos foram un\u00e2nimes em apontar que na verdade, o \u201cpaco\u201d, em nenhum momento esteve \u00e0 vista, situa\u00e7\u00e3o em que realmente surtiria o efeito simulador para o qual teria sido confeccionado. Se \u00e9 que chegou a ser confeccionado, pois n\u00e3o se compreende a raz\u00e3o de sua confec\u00e7\u00e3o para ao depois encerra-lo em um pacote, onde n\u00e3o seria visto. Ali\u00e1s, n\u00e3o se sabe ao certo se era um pacote ou um envelope. N\u00e3o se sabe nem a cor do pacote ou envelope o que causa estranheza j\u00e1 que os policiais foram capazes de lembrar de detalhes sobre conversas mantidas ap\u00f3s a pris\u00e3o. Como n\u00e3o se lembrariam da cor do envelope ou pacote que eles mesmos confeccionaram?<\/em><\/p>\n

      \t\t\t\t\t\tDesta forma, fica desde j\u00e1 descartada a err\u00f4nea impress\u00e3o de que o acusado poderia, ao menos em tese, ter visto um pacote de dinheiro. <\/em><\/p>\n

      \t\t\t\t\t\tObserva-se que existe ampla contradi\u00e7\u00e3o entre haver ou n\u00e3o o acusado: estendido o bra\u00e7o para entregar a chave do ve\u00edculo \u00e0 v\u00edtima, momento em que esta espontaneamente lhe direcionou o pacote ou envelope sem que ele soubesse sobre seu conte\u00fado ou em outra vers\u00e3o, se a v\u00edtima \u00e9 quem teria lhe estendido o pacote antes de receber a chave pois a v\u00edtima tinha instru\u00e7\u00e3o para entregar o dinheiro ao motoqueiro n\u00e3o implicando dizer que este \u00faltimo tinha orienta\u00e7\u00e3o de retirar o pacote; <\/em><\/p>\n

      \t\t\t\t\t\tVejamos, pois as contradi\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n

      Diz a v\u00edtima \u00e0s fls. 123 \u201c Quando o declarante se preparava para entregar o PACOTE com o dinheiro que lhe fora fornecido pelos policiais da Corregedoria, estes apareceram e deram voz de pris\u00e3o a pessoa que pilotava a motocicleta, a qual o declarante soube ent\u00e3o tratar-se de Fulano Beltrano, autuado em flagrante naquela data\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

      J\u00e1 o condutor e testemunha narra fls. 23 \u2013 auto de pris\u00e3o \u201c por volta das 19:00 hs se fez presente o acusado em uma motocicleta…….instante em que este se aproximou da v\u00edtima, espontaneamente levantou o bra\u00e7o, RECEBENDO o citado paco, como tamb\u00e9m entregou a chave para a v\u00edtima, momento em que o depoente e a testemunha Alex lograram em det\u00ea-lo\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

      J\u00e1 Alex fls. 24 destaca: \u201ccompareceu ao local o policial civil ora indiciado, que espontaneamente estendeu o bra\u00e7o e pegou o citado paco em contra partida entregou para a v\u00edtima a chave de seu ve\u00edculo, instante em que o depoente e o condutor o detiveram\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

      \t\t\t\t\t\tPercebe-se, Douto Presidente, que o depoimento dos policiais se d\u00e1 de forma a justificar a pris\u00e3o em flagrante. A narrativa \u00e9, na verdade, a forma que seria a ideal para a caracteriza\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o do acusado em dar a chave e receber o dinheiro ou vice-versa. <\/em><\/p>\n

      \t\t\t\t\t\tNo entanto, a v\u00edtima descreve outra situa\u00e7\u00e3o: <\/em><\/p>\n

      \u201cQuando o declarante se preparava para entregar o PACOTE com o dinheiro que lhe fora fornecido pelos policiais da Corregedoria, estes apareceram e deram voz de pris\u00e3o \u00e0 pessoa que pilotava a motocicleta\u201d <\/em><\/strong><\/p>\n

      <\/em><\/p>\n

      \t\t\t\t\t\tAssim, verifica-se que o acusado n\u00e3o apanhou nenhum pacote, e nem fez men\u00e7\u00e3o em pegar, j\u00e1 que a v\u00edtima alega que se preparava para entregar o pacote quando os policiais deram voz de pris\u00e3o a Fulano Beltrano.<\/em><\/p>\n

      <\/em><\/p>\n

        \n
      1. Conforme dissemos, diferentemente do que narra a r. Portaria, Fulano Beltrano n\u00e3o indicou o local onde se encontrava o ve\u00edculo. Ele mesmo n\u00e3o sabia e sequer perguntou a Caio quando ele lhe solicitou o favor de entregar a chave a Nelson Rodrigues. N\u00e3o perguntou sobre o carro porque n\u00e3o deu import\u00e2ncia ao fato, pois certamente tinha em mente que quem recebesse a chave saberia o que fazer com ela.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

        \t\t\t\t\t\tVejamos a prova: <\/em><\/p>\n

        Nelson Rodrigues alega fls. 25 que \u201cO policial concussor que se identificava por \u201cJONNY\u201d atrav\u00e9s de liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica recebida em seu celular disse: \u201cai seu engra\u00e7adinho, seu carro esta no Shopping Tatuap\u00e9\u201d (Nossos Grifos)<\/em><\/strong><\/p>\n

        \t\t\t\t\t\tFoi desta forma que o ve\u00edculo foi localizado. O local onde se encontrava o ve\u00edculo da v\u00edtima foi indicado por uma pessoa que se identificava por Jonny, via telefone, e n\u00e3o pelas palavras de Fulano Beltrano, sendo certo que tal afirmativa foi feita para emprestar maior credibilidade ao ato flagrancial, como \u00e9 de costume na \u00e1rea policial. <\/em><\/p>\n

          \n
        1. Finalmente verificamos que Fulano Beltrano jamais confessou a pr\u00e1tica do delito.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

          \t\t\t\t\t\tEm seu depoimento Fulano Beltrano afasta completamente qualquer possibilidade de ser de seu conhecimento os fatos ocorridos no dia 10 de abril. E n\u00e3o podia imaginar o que havia por traz daquele simples pedido para entregar uma chave de um ve\u00edculo a uma pessoa desconhecida. Se soubesse, jamais teria aceitado a incumb\u00eancia, colocando em risco sua liberdade e sua carreira. Na verdade, tudo indica que Fulano Beltrano<\/em> foi utilizado pelos concussores que prevendo a possibilidade de serem presos, o utilizaram como verdadeiro \u201claranja\u201d<\/em><\/strong>, n\u00e3o dando a ele sequer o conhecimento de que iria retirar nenhum dinheiro, mas instru\u00edram a v\u00edtima a entregar um pacote ao portador da chave, motivo pelo qual, certamente os policiais envolveram o paco em um pacote ou envelope, sob a orienta\u00e7\u00e3o dos concussores. Vejamos ent\u00e3o seu depoimento:<\/em><\/p>\n

          Fls.130\/132 – O interrogando foi contatado pela pessoa de Andr\u00e9 Paparelli, o qual se trata de carcereiro, no pr\u00f3prio dia a 11 de Abril<\/strong> e, tendo \u00e0 referida pessoa solicitado um favor ao interrogando, que consistia em comparecer ao lado do shopping Tatuap\u00e9, para encontrar Caio e receber uma chave que seria entregue para uma pessoa que se chamava Nelson Rodrigues.<\/strong> A raz\u00e3o alegada por Andr\u00e9 dava-se ao fato de que ele teria de comparecer a faculdade no per\u00edodo noturno<\/strong>, sendo que nada mais foi dito ao interrogando.<\/p>\n

          O interrogando saiu com sua motocicleta e se dirigiu at\u00e9 a resid\u00eancia de seu irm\u00e3o, o qual iria viajar para o nordeste, e ap\u00f3s a visita, se dirigiu ao local pr\u00f3ximo ao shopping Tatuap\u00e9, sendo que primeiramente tentou localizar a empresa de seguran\u00e7a privada onde prestou servi\u00e7os por volta do ano de 1998, por\u00e9m n\u00e3o logrou \u00eaxito em encontrar a mesma sendo que o local coincidia com aquele marcado para encontrar Caio (Provas nos autos juntadas com a defesa pr\u00e9via \u2013 Carteira Profissional e Hollerites que comprovam a exist\u00eancia da empresa e sua localiza\u00e7\u00e3o). O encontro com este possibilitou ent\u00e3o que recebesse a citada Chave, que iria ser entregue para Nelson. Andr\u00e9 deixou o local e o interrogando ent\u00e3o seguiu s\u00f3, em sua motocicleta at\u00e9 a avenida Salim Farah Maluf, nas proximidades do estabelecimento Cabral, onde iria encontrar a pessoa de Nelson e lhe entregar a chave. Em seguida, feito isto, iria o interrogando se dirigir at\u00e9 o local do trabalho. Quando se aproximava do estabelecimento Cabral, estando quase em frente, o celular do interrogando veio a tocar, por\u00e9m, quando parou para atender, \u00e0 liga\u00e7\u00e3o caiu. Nesse momento surgiu uma pessoa desconhecida, por\u00e9m com as caracter\u00edsticas j\u00e1 fornecidas ao interrogando, e perguntou se ele ali estava para entregar a chave<\/strong>. O interrogando ainda perguntou se se tratava de Nelson, tendo recebido resposta afirmativa, por\u00e9m no momento em que retirava a chave no bolso para entregar \u00e0 pessoa, foi abordado por policiais da corregedoria que noticiaram que estava recebendo voz de pris\u00e3o em flagrante pela pr\u00e1tica de concuss\u00e3o<\/strong>. O interrogando no momento n\u00e3o sabia o motivo pelo qual recebeu voz de pris\u00e3o. No momento de sua chegada ao local, o interrogando usava capacete e a placa da motocicleta que ocupava estava vis\u00edvel, n\u00e3o encoberta. O interrogando n\u00e3o conhecia N\u00e9lson Rodrigues e nenhuma das outras pessoas citadas na portaria. Com rela\u00e7\u00e3o ao ve\u00edculo da v\u00edtima o interrogando nunca o havia visto. Com rela\u00e7\u00e3o ao aparelho celular o interrogando o havia adquirido a cerca de tr\u00eas meses de Caio a quem conhecia h\u00e1 cerca de 4 anos desde que o interrogando saiu da academia e foi trabalhar na cadeia p\u00fablica onde Caio era o encarregado da equipe do interrogando. No dia anterior Caio n\u00e3o fez contato com interrogando e com ele n\u00e3o esteve, pois o interrogando estava de servi\u00e7o. N\u00e3o conhece o policial civil que se identificava por Roberto ou Joni. O interrogando n\u00e3o realizou qualquer dilig\u00eancia em companhia de policial na data anterior \u00e0 sua pris\u00e3o e nem mesmo compareceu a resid\u00eancia de pessoa chamada Nelson.<\/strong> Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o de que estava em conluio com outro policial para exigir dinheiro de Nelson, responde que \u00e9 inver\u00eddica<\/strong>. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o de que estava no local para receber o dinheiro \u00e9 inver\u00eddica.<\/strong> Com rela\u00e7\u00e3o de que tal exig\u00eancia seria para incriminar Nelson, desconhece.<\/strong> O interrogando deseja acrescentar que no momento imediato \u00e0 sua pris\u00e3o, os policiais perguntaram a pessoa que l\u00e1 estava, Nelson, se conhecia o interrogando tendo mesmo respondido que n\u00e3o. (S\u00e3o nossos os grifos)<\/strong><\/p>\n

          Douto Delegado Presidente<\/em><\/strong><\/p>\n

          ONDE SE ENCONTRA A CONFISS\u00c3O NARRADA NA PORTARIA INAUGURAL?<\/em><\/strong><\/p>\n

          DA INEXIST\u00caNCIA DE SITUA\u00c7\u00c3O DE FLAGR\u00c2NCIA<\/em><\/strong><\/p>\n

          \t\t\t\t\t\tNa Verdade Douto Presidente o que houve foi a presun\u00e7\u00e3o de que Fulano Beltrano fosse uma das pessoas que constrangeram a v\u00edtima Nelson Rodrigues a entregar a elas certa quantia em dinheiro para n\u00e3o incrimina-la por pr\u00e1tica de tr\u00e1fico de entorpecentes.<\/em><\/p>\n

          \t\t\t\t\t\tN\u00e3o h\u00e1 uma \u00fanica prova veemente e extreme de d\u00favidas que justificasse sua pris\u00e3o em flagrante e exterminada a possibilidade de que Fulano Beltrano estivesse envolvido nos fatos ocorridos no dia que antecedeu sua pris\u00e3o, deve ser ele absolvido.<\/em><\/p>\n

          \t\t\t\t\t\tOs policiais corregedores, movidos por um grande desejo de resolver o caso, <\/em>POR MERA ILA\u00c7\u00c3O<\/em><\/strong>, imaginaram que Fulano Beltrano tratava-se de um dos concussores que agiram no dia anterior e assim acabaram por prender um inocente. Nada ouviram, pois estavam a mais de 15 metros de dist\u00e2ncia do acusado e da v\u00edtima. N\u00e3o se recordam sequer da cor do envelope que envolvia o \u201cpaco\u201d e n\u00e3o foram un\u00e2nimes quanto a \u201centrega-recebimento\u201d do pacote pelo acusado. Na verdade contrariaram as alega\u00e7\u00f5es da v\u00edtima no sentido de que jamais chegou a entregar qualquer pacote ao acusado. \u201cQuando se preparava para entregar, os policiais surgiram e prenderam Fulano Beltrano\u201d(palavras da v\u00edtima).<\/em><\/p>\n

          Douto Presidente<\/em><\/strong><\/p>\n

          \t\t\t\t\t\tOnde est\u00e1 ent\u00e3o o necess\u00e1rio estado de flagr\u00e2ncia a justificar a pris\u00e3o em flagrante do acusado? <\/em><\/p>\n

          \t\t\t\t\t\tO que houve foi presun\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n

          \t\t\t\t\t\t<\/em><\/p>\n

          \t\t\t\t\t\tFulano Beltrano<\/em><\/strong> jamais esteve em estado de flagr\u00e2ncia. Em conformidade com o artigo 302 do C\u00f3digo de Processo Penal…<\/em><\/p>\n

          Considera-se em flagrante delito quem:<\/em><\/strong><\/p>\n

          I – Est\u00e1 cometendo a infra\u00e7\u00e3o penal;<\/em><\/strong><\/p>\n

          II- Acaba de comet\u00ea-la<\/em><\/strong><\/p>\n

          III \u2013 \u00c9 perseguido…..<\/em><\/strong><\/p>\n

          \t<\/em><\/strong>\t\t\t\t\tConforme se verifica, o acusado n\u00e3o se encontravam em nenhuma das situa\u00e7\u00f5es de flagr\u00e2ncia descritas pelo Legislador Processual Penal. <\/em><\/p>\n

          \t\t<\/em><\/p>\n

          Douta Unidade Processante <\/em><\/p>\n

          \tO Grande Mestre N\u00edcola Framarino Malatesta \u201cA l\u00f3gica das provas em mat\u00e9ria criminal\u201d Conan Editora Vol I pg 15. Ed. 1995,a n\u00f3s, ensina: <\/em><\/p>\n

          <\/em><\/p>\n

          \u201c…. o poder condenar sem a certeza da criminalidade deslocaria a pena de sua base leg\u00edtima, de defesa do direito, tornando-a inimiga do pr\u00f3prio fim da tranq\u00fcilidade social, para que deve tender. Por isso, a pena, pelo princ\u00edpio em que se inspira, pelo fim a que se prop\u00f5e, n\u00e3o pode legitimamente impor-se, sen\u00e3o quando obtida a certeza do fato da criminalidade\u201d<\/em><\/p>\n

          \u201cAssim como o c\u00f3digo das penas deve ser a espada infal\u00edvel para golpear os delinq\u00fcentes , assim o c\u00f3digo de ritos, inspirado nas teorias da l\u00f3gica s\u00e3, sendo o bra\u00e7o que guia com seguran\u00e7a aquela espada contra o peito dos r\u00e9us, deve tamb\u00e9m ser o escudo inviol\u00e1vel da inoc\u00eancia.\u201d<\/em><\/p>\n

          \tO C\u00f3digo Penal P\u00e1trio estabelece e determina: <\/em><\/p>\n

          \tArtigo 156<\/em><\/strong><\/p>\n

          \t<\/em><\/strong><\/p>\n

          \t\u201cA prova de alega\u00e7\u00e3o incumbir\u00e1 a quem a fizer; mas o Juiz poder\u00e1, no curso da instru\u00e7\u00e3o ou antes de proferir a senten\u00e7a, determinar de of\u00edcio, dilig\u00eancia para dirimir d\u00favida sobre ponto relevante".<\/em><\/strong><\/p>\n

          Dam\u00e1sio E. de Jesus segue com a doutrina:<\/em><\/strong><\/p>\n

          \t\u201cEm processo penal, a prova da alega\u00e7\u00e3o incumbir\u00e1 a quem a fizer. \u00c9 a regra contida na primeira parte da disposi\u00e7\u00e3o. Assim, a prova deve ser feita por quem alega o fato, a causa ou a circunst\u00e2ncia". (C\u00f3digo de Processo Penal Anotado \/ 5\u00aa Ed. Atualizada e aum. – S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1986 pg. 118).<\/em><\/strong><\/p>\n

          <\/em><\/strong><\/p>\n

          A Jurisprud\u00eancia \u00e9 un\u00e2nime em decidir que:<\/em><\/p>\n

          "N\u00e3o \u00e9 \u00e0 defesa que incumbe demonstrar que o acusado n\u00e3o incidiu em crime e sim \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o provar que houve crime e que \u00e9 o r\u00e9u o seu autor" (Ap. 91.015, TACrimSP, Rel. Azevedo J\u00fanior). <\/em><\/strong><\/p>\n

          Douta Presid\u00eancia<\/em><\/p>\n

          \tAntevemos a certeza da absolvi\u00e7\u00e3o do Acusado, pois al\u00e9m dos fatos acima narrados que entrega de pronto a convic\u00e7\u00e3o para tanto. A vers\u00e3o apresentada por Fulano Beltrano encontra-se alinhada com a l\u00f3gica das provas. Vejamos o motivo:<\/em><\/p>\n

          \tOs Policiais que praticaram os fatos contra a v\u00edtima, agiram de forma abrupta e n\u00e3o conseguindo no mesmo dia a vantagem indevida TEMIAM SOBRE POSS\u00cdVEL PRIS\u00c3O, NO MOMENTO CR\u00cdTICO DE TODA A TRAMA URDIDA. O MOMENTO CR\u00cdTICO ERA EXATAMENTE AQUELE EM QUE HAVERIA O RECEBIMENTO DA EXIG\u00caNCIA INDEVIDA.<\/em><\/p>\n

          \tN\u00e3o tiveram coragem para terminar os atos de execu\u00e7\u00e3o e exaurimento do crime perpetrado no dia 10 de abril. A v\u00edtima j\u00e1 havia sido liberada. Poderia ter ido \u00e0 Corregedoria. Poderia estar sendo preparado um flagrante e ent\u00e3o …..<\/em><\/p>\n

          \tO QUE FIZARAM PARA SE PROTEGER DOS RISCOS? <\/em><\/p>\n

          \tSe dissessem a qualquer pessoa sobre o seq\u00fcestro e pedissem para que esta pessoa fosse retirar o dinheiro, produto de crime, certamente seriam negados. <\/em><\/p>\n

          \tSinceramente, Douto Delegado Presidente, n\u00e3o seria esta a resposta?<\/em><\/p>\n

          \tPor se tratar de policial, Fulano Beltrano, com certeza ainda maior, recusaria a arriscada miss\u00e3o que envolveria, na verdade todo o risco do crime.<\/em><\/p>\n

          \t\u00c9 obvio ent\u00e3o que a forma mais pr\u00e1tica de realizar o recebimento, seria ocultar os fatos a Fulano Beltrano entregando a ele toda a tranq\u00fcilidade para comparecer, entregar a chave do ve\u00edculo da v\u00edtima e mesmo sem saber antecipadamente, receber dela um envelope que certamente seria entregue ao Policial Caio que era pessoa de confian\u00e7a de Fulano Beltrano, pois j\u00e1 havido sido seu chefe. <\/em><\/p>\n

          \tA literatura policial esta farta de fatos an\u00e1logos. A utiliza\u00e7\u00e3o de \u201claranjas\u201d para miss\u00f5es de recebimento de propinas \u00e9 fato not\u00f3rio no meio policial uma vez que o recebimento ap\u00f3s a libera\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas implica em evidentes riscos de pris\u00e3o em flagrante. <\/em><\/p>\n

          \t\t\t\t\t\tEntregar a melhor Justi\u00e7a \u00e9 miss\u00e3o honrosa e est\u00e1 restrita ao \u00e2mbito das pessoas competentes e atentas \u00e0s provas que cercam o processo, a motiva\u00e7\u00e3o dos fatos, a an\u00e1lise dos fatos centrais e perif\u00e9ricos. <\/em><\/strong><\/p>\n

          "E n\u00e3o haver\u00e1 consolo maior \u00e0 alma de um juiz do que tanger o processo com intelig\u00eancia e sabedoria, para, de suas m\u00e3os deslumbradas, ver florir a obra pl\u00e1stica e admir\u00e1vel da cria\u00e7\u00e3o do justo, do humano, na vida".<\/em> (Galeno Lacerda)<\/strong><\/p>\n

          Douto Julgador<\/em><\/strong><\/p>\n

          \t\t\t\t\t\tExistem nestes autos v\u00e1rias contradi\u00e7\u00f5es entre as declara\u00e7\u00f5es dos policiais e da v\u00edtima e em compara\u00e7\u00e3o com as cr\u00edveis declara\u00e7\u00f5es do acusado denotam a exist\u00eancia de inverdades. \t\t\t\t\t\t<\/em><\/p>\n

          \t\t\t\t\t\tNas palavras do Grande Malatesta \u2013 <\/em><\/p>\n

          \u201cO que n\u00e3o \u00e9 uma inteira verdade n\u00e3o \u00e9 meia verdade \u00e9 uma inteira mentira\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

          DO PEDIDO ALTERNATIVO DE DILIG\u00caNCIAS<\/em><\/strong><\/p>\n

          \t\t\t\t\t\t<\/em><\/strong>Desta forma, <\/em>caso estas raz\u00f5es n\u00e3o sejam suficientes para que Vossa Senhoria se conven\u00e7a da inoc\u00eancia do Acusado<\/em><\/strong>, com o costumeiro respeito,<\/em> REQUER<\/em><\/strong> seja convertido o julgamento em dilig\u00eancia, sobrestando o feito para as seguintes provid\u00eancias: <\/em><\/p>\n

            \n
          1. Venham aos autos c\u00f3pias da Den\u00fancia e Aditamento j\u00e1 que o Acusado foi advertido pelo MM. Juiz de Direito da 8a<\/sup> Vara Criminal do Foro Central da Comarca de S\u00e3o Paulo que n\u00e3o se encontrava sendo acusado pelo crime de seq\u00fcestro, sendo que a Certid\u00e3o de Objeto e P\u00e9 juntada \u00e0s Fls. 186 n\u00e3o entrega a real situa\u00e7\u00e3o processual do Acusado.<\/em><\/strong><\/li>\n
          2. Por outro lado informamos sobre a impossibilidade de entregar neste ato a prova requerida j\u00e1 que os autos foram desmembrados com rela\u00e7\u00e3o ao co-r\u00e9u Caio que se encontra foragido e, est\u00e3o com carga ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para Alega\u00e7\u00f5es finais de que trata o artigo 500 do CPP, impossibilitando \u00e0 defesa a aquisi\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias das pe\u00e7as processuais.<\/em><\/strong><\/li>\n
          3. Via de conseq\u00fc\u00eancia, REQUEREMOS o sobrestamento do feito at\u00e9 que sobrevenha a senten\u00e7a criminal que se encontra em vias de ser prolatada j\u00e1 que o processo encontra-se, como foi dito, na fase do artigo 500 do CPP.<\/em><\/strong><\/li>\n
          4. Com o costumeiro respeito, REQUEREMOS informa\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia de fitas de grava\u00e7\u00f5es de v\u00eddeo feitas no interior do Shopping Tatuap\u00e9 que indicaram quais os policiais estiveram com a v\u00edtima no dia 10 de abril, caso Vossa Senhoria n\u00e3o esteja convicta que Fulano Beltrano Ticio nada teve a ver com os fatos ocorridos naquele dia.<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            <\/em><\/strong><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\tLembrando-se sempre que: <\/em><\/p>\n

            "N\u00e3o \u00e9 \u00e0 defesa que incumbe demonstrar que o acusado n\u00e3o incidiu em crime e sim \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o provar que houve crime e que \u00e9 o r\u00e9u o seu autor" (Ap. 91.015, TACrimSP, Rel. Azevedo J\u00fanior). <\/em><\/strong><\/p>\n

            \tO acusado negou os fatos contra ele imputados, demonstrando amplamente atrav\u00e9s de provas, que de fato, foi preso sem qualquer conhecimento dos fatos criminosos perpetrados por Caio e outros policiais, n\u00e3o havendo assim, qualquer prova de visualiza\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o no crime e, \u00e0s suas palavras deve ser dado o merecido cr\u00e9dito <\/em><\/p>\n

            Neste sentido: <\/em><\/strong><\/p>\n

            \t\u201c\u00c0s palavras do R\u00e9u deve ser dado um cr\u00e9dito se, na aus\u00eancia de testemunhas visuais do fato nenhuma outra prova existe nos autos que as contrarie". (RT 522\/440). <\/em><\/strong><\/p>\n

            \tAs testemunhas ouvidas, declaram tratar-se de funcion\u00e1rio exemplar, cumpridor de seus deveres e declinaram haverem ficado surpresas com a pris\u00e3o em flagrante.<\/em><\/p>\n

            Justo Presidente<\/em><\/strong><\/p>\n

            \t<\/em><\/p>\n

            \tO acusado \u00e9 pessoa id\u00f4nea, \u00e9 funcion\u00e1rio aplicado no trabalho, conforme constatam as testemunhas, colegas de trabalho. Quanto a sua conduta funcional, seu Registro n\u00e3o desmente tal assertiva, sendo f\u00e1cil verificar que tais condutas s\u00e3o por si s\u00f3, incompat\u00edveis com as injustas acusa\u00e7\u00f5es contra si irrogadas.<\/em><\/p>\n

            \tN\u00e3o se comprovou o fato e sua autoria no tocante a Fulano Beltrano, existindo conforme restou provado, apenas presun\u00e7\u00e3o ancorada em inconsistentes ind\u00edcios. <\/em><\/p>\n

            \tManifesta-se o Tribunal de Al\u00e7ada Criminal com esmerado acerto: <\/em><\/p>\n

            "Prova. Falta de comprova\u00e7\u00e3o do fato e da autoria. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, como" dominus litis ", no desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es, <\/em>deve comprovar o fato e a autoria do delito, n\u00e3o competindo ao Poder Judici\u00e1rio suprir as defici\u00eancias, quando subsiste anemia probat\u00f3ria<\/em><\/strong>, a qual acarreta a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u" (JTACrim, 71:336). (Grifamos).<\/em><\/p>\n

            \tInexistem provas, quer materiais quer testemunhais, no sentido de lhe atestar dolo ou culpa, sendo necess\u00e1rio que se trouxessem aos autos, provas cabais da materialidade e da autoria, sendo que a Lei, a Doutrina e a Jurisprud\u00eancia s\u00e3o un\u00e2nimes no sentido de que a incumb\u00eancia de provar \u00e9 daquele que alega.<\/em><\/p>\n

            \tDign\u00edssimo Presidente, s\u00e3o fartas as provas no sentido de inocentar de pronto o acusado. Entretanto, se este n\u00e3o for o entendimento desta elevada Unidade Processante, presentes est\u00e3o, fartos motivos de fato e de direito, que p\u00f5e em insan\u00e1vel d\u00favida as alega\u00e7\u00f5es contidas na r. Portaria, invocando-se em \u00faltima an\u00e1lise o princ\u00edpio do <\/em>\u201cin dubio pro reo\u201d<\/em><\/strong>, para absolv\u00ea-lo, arquivando-se os autos, por insan\u00e1vel insufici\u00eancia de provas. <\/em><\/p>\n

            Neste sentido:<\/em><\/strong><\/p>\n

            \t<\/em><\/strong><\/p>\n

            \tPROVA – Insufici\u00eancia para a condena\u00e7\u00e3o – Inexist\u00eancia de elementos que contrariem a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia – Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio "in dubio pro reo" e do art. 386, VI, do CPP (TAPR) RT 623\/355.<\/em><\/strong><\/p>\n

            "Se a prova da acusa\u00e7\u00e3o \u00e9 deficiente e incompleta, imp\u00f5es-se a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, em cujo favor milita a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia (RF, 186:316)".<\/em><\/strong><\/p>\n

            \tO conjunto dos elementos de convic\u00e7\u00e3o coligidos, se apreciado a rigor, isenta cristalinamente o Funcion\u00e1rio das acusa\u00e7\u00f5es irrogadas contra si.<\/em><\/p>\n

            Digno Presidente<\/em><\/strong><\/p>\n

            \tO que est\u00e1 em voga n\u00e3o \u00e9 apenas a moral, a honra, a dignidade, de um excelente funcion\u00e1rio, mas o resgate de sua dignidade como pessoa e como cidad\u00e3o brasileiro, ordeiro e trabalhador, lembrando-se sem pr\u00e9 que:<\/em><\/p>\n

            \t\u201cNenhuma pena pode ser aplicada sem a mais completa certeza dos fatos. A pena, disciplinar ou criminal, atinge a dignidade, a honra e a estima da pessoa, ferindo-a gravemente no plano moral, al\u00e9m de representar a perda dos bens ou interesses materiais". (Jurisprud\u00eancia Criminal v. 2 pg. 446). Heleno Cl\u00e1udio Fragoso.<\/em><\/strong><\/p>\n

            \t<\/em>\u201cE X P O S I T I S\u201d<\/em><\/strong>, por tudo o quanto foi dito e mais o que dos presentes autos, se puder extrair, invocando ainda, os suplementos jur\u00eddicos de Vossa Senhoria, espera serenamente o acusado, sejam julgados improcedentes os argumentos lan\u00e7ados na r. Portaria inaugural e, n\u00e3o sendo esta a conclus\u00e3o, o que n\u00e3o se espera, por tudo o quanto foi provado, <\/em>REQUER <\/em><\/strong>com o costumeiro respeito e acatamento a <\/em>convers\u00e3o do julgamento em dilig\u00eancia<\/em><\/strong> para atender aos pedidos supra, referentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias e sobrestamento do feito, <\/em>REQUERENDO<\/em><\/strong> desde j\u00e1 sua absolvi\u00e7\u00e3o com o conseq\u00fcente arquivamento do feito, por ser medida de cristalina <\/em><\/p>\n

            J U S T I \u00c7 A !<\/em><\/h3>\n

            S\u00e3o Paulo,… de …….. de …..<\/em><\/p>\n

            LUCAS GOMES GON\u00c7ALVES<\/em><\/strong><\/p>\n

            OAB\/SP 112.348.<\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n

            ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

            PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR PROCEDIMENTO IRREGULAR DE NATUREZA GRAVE<\/em><\/strong><\/p>\n

            CORREGEDORIA GERAL DA POL\u00cdCIA CIVIL DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/em><\/strong><\/p>\n

            5\u00aa UNIDADE PROCESSANTE PERMANENTE<\/em><\/strong><\/p>\n

            ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POL\u00cdCIA PRESIDENTE DA 5A<\/sup> UNIDADE PROCESSANTE PERMANENTE DA CORREGEDORIA GERAL DA POL\u00cdCIA CIVIL DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO. <\/em><\/p>\n

            PAD …………..<\/em><\/strong><\/p>\n

            DGP …………..<\/em><\/strong><\/p>\n

            \t\t\t\t\tT\u00cdCIO ALBUQUERQUE,<\/em><\/strong> j\u00e1 qualificado nos autos Processo Administrativo Disciplinar que lhe endere\u00e7a a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por em tese, haver infringido as disposi\u00e7\u00f5es constantes no artigo 62, incisos II; III; e IX, praticado as transgress\u00f5es previstas nos artigos 63 incisos XVII e XXVII com repercuss\u00e3o nos artigos 74, inciso II e 75 incisos II e VI, da Lei Complementar 207\/79, alterada pela Lei complementar 922\/02, por seu advogado subscritor, com o costumeiro respeito, vem ante a ilustre presen\u00e7a de Vossa Senhoria apresentar suas…<\/em><\/p>\n

            ALEGA\u00c7\u00d5ES DE DEFESA<\/em><\/h3>\n

            \tConsubstanciado no arrazoado e documenta\u00e7\u00e3o anexas, cuja juntada e criteriosa an\u00e1lise requer para fins de direito. <\/em><\/p>\n

            \t<\/em><\/p>\n

            Termos em que,<\/em><\/p>\n

            P.J e Deferimento.<\/em><\/p>\n

            S\u00e3o Paulo, … de ………. de ……..<\/em><\/h2>\n

            LUCAS GOMES GON\u00c7ALVES<\/em><\/strong><\/p>\n

            OAB\/SP 112.348<\/em><\/strong><\/p>\n

            ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS DE DEFESA<\/em><\/h5>\n
            Pelo acusado: T\u00edcio Albuquerque. <\/em><\/h6>\n

            Processo Adm. Disciplinar …….. \u2013 DGP ……….<\/em><\/h4>\n

            Dign\u00edssima Unidade Processante<\/em><\/strong><\/p>\n

            Ilustr\u00edssimo Presidente<\/em><\/strong><\/p>\n

            Doutos Julgadores<\/em><\/strong><\/p>\n

            \t<\/em><\/strong><\/p>\n

            \t\u201cNenhuma pena pode ser aplicada sem a mais completa certeza dos fatos. A pena, disciplinar ou criminal, atinge a dignidade, a honra e a estima da pessoa, ferindo-a gravemente no plano moral, al\u00e9m de representar a perda dos bens ou interesses materiais". (Jurisprud\u00eancia Criminal v. 2 pg. 446). Heleno Cl\u00e1udio Fragoso.<\/em><\/strong><\/p>\n

            \tPor interm\u00e9dio da respeit\u00e1vel Portaria de fls. 25, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica resolveu instaurar o presente processo administrativo disciplinar em face do funcion\u00e1rio acusado, imputando-lhe conduta irregular de natureza grave, com a seguinte narrativa: <\/em><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\t\u201cConsta que o Senhor P\u00e9rsio……….. e seu advogado Dr. Ot\u00e1vio ………. Silva estiveram em 21\/junho p.p, nesta Corregedoria denunciando persegui\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia de quantia indevida por parte de policiais da Delegacia de Caieras\u201d.<\/em><\/p>\n

            \t\t\t\t\t<\/em><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\tO denunciante Sr. P\u00e9rsio, vive maritalmente com a Sra. Rose……….., cujo ex-marido Adriano, foi v\u00edtima de homic\u00eddio no m\u00eas de dezembro do ano de 2012. A partir de maio deste ano tem recebido telefonemas de um tal de \u201cMarcos\u201d, no sentido de que: \u201ca casa caiu\u201d, alegando ter sido ele, Sr. P\u00e9rsio, o mandante do crime de Adriano.<\/em><\/p>\n

            \t\t\t\t\t<\/em><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\tN\u00e3o querendo seu nome envolvido em confus\u00e3o, pagou a um tal de \u201cJo\u00e3ozinho\u201d a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) no m\u00eas de mar\u00e7o do ano em curso. Na segunda vez pagou R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no m\u00eas de abril, quando recebeu em seu escrit\u00f3rio um indiv\u00edduo de cor negra, aparentando 35 anos de idade, 1,65m de altura, o qual disse chamar-se Marcos, bem como se intitulou policial civil da Delegacia de Caieras.<\/em><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\tAp\u00f3s estes fatos, novamente recebeu telefonemas, bem como intima\u00e7\u00e3o de um tal de T\u00edcio ou Marcos, para que comparecesse \u00e0 Delegacia de Caieras na data marcada.<\/em><\/p>\n

            \t\t\t\t\t<\/em><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\tNo dia 10 de julho de 2012, policiais desta Casa Corregedora, devidamente cientificados pela v\u00edtima de concuss\u00e3o, compareceram na Delegacia de Caieras efetuaram a pris\u00e3o dos acusados.\u201d<\/em><\/p>\n

            DOUTO PRESIDENTE<\/em><\/strong><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\tATENTE, ANTES DE TUDO, PARA OS SEGUINTES FATOS:<\/em><\/strong><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\tT\u00cdCIO ALBUQUERQUE<\/em><\/strong>, somente iniciou suas atividades na Delegacia de Pol\u00edcia de Caieras em mar\u00e7o do ano de 2012 e assim sendo, as declara\u00e7\u00f5es de extors\u00e3o levadas a termo pelo empres\u00e1rio P\u00e9rsio ………….., no auto de pris\u00e3o em flagrante, relatam que tem um relacionamento com a Sra. Rose………. e que seu ex-marido foi <\/em>V\u00cdTIMA DE HOMIC\u00cdDIO NO M\u00caS DE DEZEMBRO DE 2012 E QUE RECEBEU NESTE ANO (2.000), TELEFONEMAS DIZENDO QUE \u201cA CASA TINHA CA\u00cdDO\u201d<\/em><\/strong> Fls. 80\/87.<\/em><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\tNarra ainda que no m\u00eas de <\/em>MAR\u00c7O \u00daLTIMO <\/em><\/strong>(2012, m\u00eas em que T\u00edcio Albuquerque come\u00e7ou a trabalhar em Caieras), recebeu em sua empresa um indiv\u00edduo que solicitou a import\u00e2ncia de R$4.000,00 (quatro mil reais).<\/em><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\tPelo teor das declara\u00e7\u00f5es, verifica-se claramente que a denominada v\u00edtima, poss\u00edvel autor de homic\u00eddio, passou a ser extorquida logo ap\u00f3s o assassinato do ex-marido de sua atual companheira, Sra. Rose, n\u00e3o sendo cr\u00edvel, que T\u00edcio Albuquerque seja a mesma pessoa que o extorquia, uma vez que o mesmo s\u00f3 veio a trabalhar em Caieras quase dois anos depois. <\/em><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\tPor certo, tendo ele contratado bandidos para mandar matar o marido de sua atual companheira, torna-se l\u00f3gico que a mesma pessoa contratada e ou seus parceiros se passando por policiais, se encarregaram de executar a extors\u00e3o que perdurou por quase dois anos.<\/em><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\tNenhuma possibilidade deve ser descartada e a vers\u00e3o supracitada encontra verossimilhan\u00e7a com as demais provas contidas nestes autos, sen\u00e3o vejamos: <\/em><\/p>\n

            <\/em><\/p>\n

            DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n

            DA INEXIST\u00caNCIA DE SITUA\u00c7\u00c3O DE FLAGR\u00c2NCIA<\/em><\/strong><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\tO Requerente foi preso no interior do Distrito Policial de Caieras, por policiais da Corregedoria Geral da Pol\u00edcia Civil no dia 10 de julho de 2012. Consta dos autos a exist\u00eancia de suspeita de que um empres\u00e1rio de nome P\u00e9rsio, estaria sendo solicitado a pagar a terceiras pessoas, que se identificavam como policiais, mas que refogem \u00e0 identidade do acusado, para que deixassem de revelar provas por si conhecidas, que implicariam em seu envolvimento como mandante do homic\u00eddio do marido da atual companheira do empres\u00e1rio.<\/em><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\t\u00c9 tamb\u00e9m dos autos, que P\u00e9rsio, teria pago algumas quantias a essas pessoas, para se eximir da culpabilidade pelo homic\u00eddio. <\/em><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\tFica cristalinamente claro que P\u00e9rsio sempre imaginou que as pessoas que exigiam dinheiro a ele fossem policiais, e que exigiam as quantias em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o que exerciam. Tanto \u00e9 assim que a pr\u00f3pria portaria afirma que uma pessoa de cor negra (Marcos), compareceu na empresa do empres\u00e1rio intitulando-se como policial de Caieras, conforme se verifica pelo teor do trecho transcrito abaixo: <\/em><\/p>\n

            <\/em>Na segunda vez pagou R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no m\u00eas de abril, quando recebeu em seu escrit\u00f3rio um indiv\u00edduo de cor negra, aparentando 35 anos de idade, 1,65m de altura, o qual disse chamar-se Marcos, bem como se intitulou policial civil da Delegacia de Caieras.<\/em><\/strong><\/p>\n

            <\/em><\/strong><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\tA R. Portaria cita fatos anteriores \u00e0 pris\u00e3o do Requerente. Fatos estes, narrados unilateralmente pela suposta \u201cv\u00edtima\u201d, pessoa que, n\u00e3o merece l\u00e1, muita credibilidade, pelas pr\u00f3prias circunst\u00e2ncias que o envolveram no homic\u00eddio.<\/em><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\tExiste nos autos uma testemunha que, ouvida pela autoridade policial, foi capaz de delinear o exato momento em que o parceiro policial do Requerente, o investigador Paulo Barbosa, adentrou em toda esta incr\u00edvel e ins\u00f3lita est\u00f3ria. Na verdade, esta testemunha passou a figurar como co-r\u00e9u no processo penal, sendo ele, Jo\u00e3o Ant\u00f4nio de Moraes que narra fartamente que todas as quantias que o Sr. P\u00e9rsio alega haver pago, foram pagas a ele e a comparsas dele, que nada t\u00eam a ver com o requerente e o investigador Paulo Cear\u00e1 (Paulo Barbosa), pois foram pagas antes que o Requerente e Paulo Cear\u00e1, tivessem qualquer conhecimento dos fatos.<\/em><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\tOs policiais corregedores, movidos por um grande desejo de resolver o caso por completo, <\/em>POR MERA ILA\u00c7\u00c3O<\/em><\/strong>, juntaram ambas as est\u00f3rias e, preparando um flagrante, tentaram induzir Paulo Barbosa a se comportar de forma que a eles, policiais corregedores, parecesse ser suspeita, mas mesmo sem nada conseguir, acabaram por prender ilegalmente o Requerente, que acompanhava Paulo Barbosa, sem que tivesse dito uma \u00fanica palavra, <\/em>sendo \u00f3bvia a aus\u00eancia do estado de flagr\u00e2ncia.<\/em><\/strong><\/p>\n

            OS POLICIAIS GRAVARAM A CONVERSA QUE RESULTOU NA PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE<\/em><\/strong><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\tOcorre que al\u00e9m da prova testemunhal que apresentaremos adiante, as fitas gravadas nada diziam sobre corrup\u00e7\u00e3o, sendo certo que vieram aos autos: <\/em><\/p>\n

            A PROVA PERICIAL<\/em><\/strong><\/p>\n

            LAUDO PERICIAL N. 01\/060\/27992\/2012 \u2013 FLS. 52\/57.<\/em><\/strong><\/p>\n

            QUESITO: A pe\u00e7a em exame apresenta conversa relativa ao delito de corrup\u00e7\u00e3o passiva? Fls. 55<\/em><\/strong><\/p>\n

            RESPOSTA AO QUESITO FLS. 56<\/em><\/strong><\/p>\n

            \tN\u00e3o, a pe\u00e7a em exame, dentre os di\u00e1logos aud\u00edveis<\/em>, N\u00c3O APRESENTA QUALQUER DI\u00c1LOGO RELATIVO<\/em><\/strong> <\/em>ao delito de corrup\u00e7\u00e3o passiva.<\/em><\/strong> Era o que havia a relatar (Grifamos).<\/em><\/p>\n

            Douto Presidente<\/em><\/strong><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\tOnde est\u00e1 ent\u00e3o o necess\u00e1rio estado de flagr\u00e2ncia a justificar a pris\u00e3o em flagrante dos acusados? <\/em><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\tFicou patenteado o verdadeiro constrangimento ilegal cometido pelos policiais corregedores uma vez que provado n\u00e3o existir na conversa entre os acusados e o policial <\/em>MAUR\u00cdCIO…………….<\/em><\/strong>, que foi o policial que se fez passar por estagi\u00e1rio do advogado do Empres\u00e1rio P\u00e9rsio, que diga-se, foi o \u00fanico a fazer contato com os acusados, qualquer di\u00e1logo relativo ao crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva.<\/em><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\tA prova \u00e9 robusta, \u00e9 cr\u00edvel, \u00e9 aut\u00eantica, \u00e9 prova pericial. Diferente disso \u00e9 a prova unilateral, manca e desassociada dos demais elementos de convic\u00e7\u00e3o apresentados pelos policias corregedores, ali\u00e1s por um \u00fanico policial, o policial Maur\u00edcio, que foi o \u00fanico a manter contato com os acusados, sen\u00e3o vejamos:<\/em><\/p>\n

            Ouvido \u00e0s fls. 167 \u2013 <\/em>O Policial Maur\u00edcio Confessa:<\/em><\/strong><\/p>\n

            \u201cQue havia uma intima\u00e7\u00e3o para que o Sr. P\u00e9rsio comparecesse; que o Policial Paulo Barbosa disse-lhe que atrav\u00e9s de um informante ficara sabendo que o Sr. P\u00e9rsio era o mandante de um crime de homic\u00eddio de qual fora v\u00edtima o Sr. Adriano e que o IP havia sido instaurado no 74 DP; <\/em>QUE NENHUM DOS ACUSADOS SOLICITOU AO DEPOENTE OU AO SENHOR P\u00c9RSIO QUALQUER QUANTIA INDEVIDA<\/em><\/strong>; que em momento algum insinuou ou mesmo mencionou oferecimento de quantia indevida para solucionar o caso de seu cliente;\u201d (Nossos Grifos)<\/em><\/p>\n

            Douto Presidente<\/em><\/strong><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\tEmbora tenha sido indeferida a repergunta de fls. 169 \u201cin fine\u201d, cremos que o objetivo da busca da verdade real foi atingido. <\/em><\/p>\n

            Levamos a pergunta abaixo transcrita ao Depoente Maur\u00edcio, que n\u00e3o respondeu, sendo certo que at\u00e9 agora continuamos sem resposta plaus\u00edvel: <\/em><\/p>\n

            Se n\u00e3o houve solicita\u00e7\u00e3o em dinheiro e nem de vantagem e sequer investiga\u00e7\u00e3o sobre o pagamento de dezenove mil reais feito anteriormente aos fatos, ao que o depoente atribui a pris\u00e3o dos acusados feita ap\u00f3s a sa\u00edda do depoente da sala onde narra os fatos? <\/em><\/strong><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\tEsta pergunta foi indeferida pela presid\u00eancia, por entender ser de cunho subjetivo e n\u00e3o ser de decis\u00e3o do depoente.<\/em><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\tConclu\u00ed-se ent\u00e3o que <\/em>a decis\u00e3o n\u00e3o foi do depoente que era a \u00fanica pessoa que havia dialogado com os acusados<\/em><\/strong>. Se a decis\u00e3o n\u00e3o foi dele. <\/em><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\tDe quem foi? <\/em><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\t<\/em>S\u00f3 pode ter sido do Delegado de Pol\u00edcia, baseado no que ouviu dizer do Policial Maur\u00edcio e, se ele disse algo diferente do que declarou nestes autos, obviamente MENTIU.<\/em><\/strong><\/p>\n

            MENTIU DESCARADAMENTE!<\/em><\/strong><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\tA uma, porque conforme prova pericial, n\u00e3o se encontrou qualquer di\u00e1logo sobre corrup\u00e7\u00e3o (levou dois gravadores por orienta\u00e7\u00e3o do Delegado e em nenhum deles foi gravado qualquer di\u00e1logo sobre corrup\u00e7\u00e3o). A duas, porque em seu depoimento confessa que n\u00e3o houve qualquer solicita\u00e7\u00e3o de quantia ou vantagem.<\/em> Assim, se impera a absolvi\u00e7\u00e3o dos acusados.<\/em><\/strong><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\tDe duas, uma. Ou Maur\u00edcio conseguiu convencer com mentiras o Delegado de Pol\u00edcia sobre o que ocorreu na sala da Delegacia inventando di\u00e1logos n\u00e3o ocorridos. Ou o Delegado agiu arbitrariamente prendendo os acusados sem que estivesse configurada situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia, pois afirma fls. 170 \u201cin fine\u201d que as fitas e os gravadores foram entregues ao Dr. Em\u00edlio e pelo <\/em>que o depoente pode constatar n\u00e3o foi ouvido pela Autoridade naquele momento, ele simplesmente os guardou.<\/em><\/strong><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\tAssim, Douto Presidente, dois inocentes foram colocados na cadeia sem que houvesse, nem de longe qualquer prova do cometimento de crime. <\/em><\/strong><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\t<\/em><\/strong>Os acusados jamais estiveram em estado de flagr\u00e2ncia, pois em conformidade com o artigo 302 do C\u00f3digo de Processo Penal…<\/em><\/p>\n

            Considera-se em flagrante delito quem:<\/em><\/strong><\/p>\n

            I – Est\u00e1 cometendo a infra\u00e7\u00e3o penal;<\/em><\/strong><\/p>\n

            II- Acaba de comet\u00ea-la<\/em><\/strong><\/p>\n

            III \u2013 \u00c9 perseguido…..<\/em><\/strong><\/p>\n

            \t<\/em><\/strong>\t\t\t\t\tConforme se verifica, os acusados n\u00e3o se encontravam em nenhuma das situa\u00e7\u00f5es de flagr\u00e2ncia descritas pelo Legislador Processual Penal,<\/em> TRATANDO-SE DE N\u00cdTIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, <\/em><\/strong>previsto no artigo 146 do C\u00f3digo Penal, cometido com abuso de autoridade,<\/em> pois o respons\u00e1vel pela ordem de pris\u00e3o em flagrante n\u00e3o participou da conversa, que diga-se, de acordo com a per\u00edcia, nada apurou e, o que \u00e9 pior, sequer ouviu a grava\u00e7\u00e3o da fita apresentada pelo policial Maur\u00edcio, agindo com evidente arbitrariedade. <\/em><\/strong><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\t\u00c9 poss\u00edvel ainda a comprova\u00e7\u00e3o da arbitrariedade, uma vez que o Dr. Em\u00edlio informou ao Delegado de Pol\u00edcia Titular de Caieras, Dr. Rui Vicente (Fls. 181) que os Policiais ora acusados estavam sendo <\/em>DETIDOS<\/em><\/strong> e desarmados e seriam encaminhados \u00e0 Corregedoria onde <\/em>TALVEZ<\/em><\/strong> seria elaborado flagrante por crime de concuss\u00e3o.<\/em><\/p>\n

            O chefe dos investigadores, Walter …………………………, ouvido \u00e0s fls. 186\/188, declara:<\/em><\/p>\n

            Quanto aos fatos narrados nestes autos, o depoente no dia do ocorrido se encontrava na delegacia e foi procurado pelo Dr. Em\u00edlio Delegado desta casa Corregedora o qual lhe noticiou que havia uma den\u00fancia contra os dois policiais, ambos de nome Paulo <\/em>e que os mesmos iam ser trazidos a esta casa corregedora PARA AVERIGUA\u00c7\u00c3O e que o depoente levasse o fato ao conhecimento do Dr. Rui,<\/em><\/strong> Delegado Titular daquela Delegacia sobre o que estava ocorrendo; Que o depoente ficou surpreso com o que lhe estava sendo dito tendo em vista que os acusados eram pessoas de sua confian\u00e7a, excelentes policiais, e que at\u00e9 aquele momento nada havia ocorrido com rela\u00e7\u00e3o aos mesmos que pudesse justificar o que estava acontecendo.<\/em><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\tOra Douto Presidente, a Autoridade Policial n\u00e3o tinha qualquer certeza do estado de flagr\u00e2ncia sendo certo que n\u00e3o existe em direito a figura do \u201cposs\u00edvel flagrante\u201d e nem a do \u201ctalvez flagrante\u201d ou mesmo a possibilidade de se averiguar para ao depois encontrar a situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia que existe por si s\u00f3. No entanto, agindo com n\u00edtida arbitrariedade, sequer ouviu a grava\u00e7\u00e3o da fita e se tivesse ouvido iria constatar, como o fez a per\u00edcia do IC, que n\u00e3o houve qualquer di\u00e1logo sobre corrup\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o poderia elaborar o auto de pris\u00e3o em flagrante.<\/em><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\tO fato praticado contra os colegas policiais foi vergonhoso, seria necess\u00e1rio o m\u00ednimo de certeza para a empreitada extrema. Entretanto, sequer a fita com a grava\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo, que inocentaria os acusados, de pronto, foi ouvida pelo Delegado Corregedor. \u00c9 um verdadeiro absurdo. Como diria Boris Cazzoi \u201cisto \u00e9 uma vergonha\u201d.<\/em><\/p>\n

            <\/em><\/p>\n

            Douta Unidade Processante <\/em><\/p>\n

            \tO Grande Mestre N\u00edcola Framarino Malatesta \u201cA l\u00f3gica das provas em mat\u00e9ria criminal\u201d Conan Editora Vol I pg 15. Ed. 1995,a n\u00f3s, ensina: <\/em><\/p>\n

            <\/em><\/p>\n

            \u201c…. o poder condenar sem a certeza da criminalidade deslocaria a pena de sua base leg\u00edtima, de defesa do direito, tornando-a inimiga do pr\u00f3prio fim da tranq\u00fcilidade social, para que deve tender. Por isso, a pena, pelo princ\u00edpio em que se inspira, pelo fim a que se prop\u00f5e, n\u00e3o pode legitimamente impor-se, sen\u00e3o quando obtida a certeza do fato da criminalidade\u201d<\/em><\/p>\n

            \u201cAssim como o c\u00f3digo das penas deve ser a espada infal\u00edvel para golpear os delinq\u00fcentes , assim o c\u00f3digo de ritos, inspirado nas teorias da l\u00f3gica s\u00e3, sendo o bra\u00e7o que guia com seguran\u00e7a aquela espada contra o peito dos r\u00e9us, deve tamb\u00e9m ser o escudo inviol\u00e1vel da inoc\u00eancia.\u201d<\/em><\/p>\n

            \tO C\u00f3digo Penal P\u00e1trio estabelece e determina: <\/em><\/p>\n

            \tArtigo 156<\/em><\/strong><\/p>\n

            \t<\/em><\/strong><\/p>\n

            \t\u201cA prova de alega\u00e7\u00e3o incumbir\u00e1 a quem a fizer; mas o Juiz poder\u00e1, no curso da instru\u00e7\u00e3o ou antes de proferir a senten\u00e7a, determinar de of\u00edcio, dilig\u00eancia para dirimir d\u00favida sobre ponto relevante".<\/em><\/strong><\/p>\n

            Dam\u00e1sio E. de Jesus segue com a doutrina:<\/em><\/strong><\/p>\n

            \t\u201cEm processo penal, a prova da alega\u00e7\u00e3o incumbir\u00e1 a quem a fizer. \u00c9 a regra contida na primeira parte da disposi\u00e7\u00e3o. Assim, a prova deve ser feita por quem alega o fato, a causa ou a circunst\u00e2ncia". (C\u00f3digo de Processo Penal Anotado \/ 5\u00aa Ed. Atualizada e aum. – S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1986 pg. 118).<\/em><\/strong><\/p>\n

            <\/em><\/strong><\/p>\n

            A Jurisprud\u00eancia \u00e9 un\u00e2nime em decidir que:<\/em><\/p>\n

            "N\u00e3o \u00e9 \u00e0 defesa que incumbe demonstrar que o acusado n\u00e3o incidiu em crime e sim \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o provar que houve crime e que \u00e9 o r\u00e9u o seu autor" (Ap. 91.015, TACrimSP, Rel. Azevedo J\u00fanior). <\/em><\/strong><\/p>\n

            Douta Presid\u00eancia<\/em><\/p>\n

            \tAntevemos a certeza da absolvi\u00e7\u00e3o do Acusado, pois al\u00e9m dos fatos acima narrados que entrega de pronto a convic\u00e7\u00e3o para tanto. A extors\u00e3o imputada ao acusado, pelo empres\u00e1rio, que teria mandado matar o marido de sua amante, se de fato existiu da forma narrada, uma vez que estamos falando de pessoa suspeita do cometimento de homic\u00eddio doloso e qualificado, tal extors\u00e3o, teria sido praticada antes que os acusados tivessem iniciado a INVESTIGA\u00c7\u00c3O AUTORIZADA e todas as provas contidas nestes autos, levam claramente a esta conclus\u00e3o, sen\u00e3o vejamos: <\/em><\/p>\n

            DAS PROVAS PERICIAIS<\/em><\/strong><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\tO Laudo apresentado \u00e0s fls. 43\/50, comprova que o \u00fanico documento enviado ao empres\u00e1rio suspeito de homic\u00eddio, pelo investigador Paulo Barbosa, foi a intima\u00e7\u00e3o oficial assinada por ele, e diga-se, que tal intima\u00e7\u00e3o foi feita oficialmente com conhecimento do Delegado Titular do Distrito Policial de Caieras, com conhecimento do Chefe dos Investigadores e de outros policiais, para investigar o crime de homic\u00eddio que teve como suspeito de ser mandante o empres\u00e1rio P\u00e9rsio.<\/em><\/strong><\/p>\n

            DEPOIMENTO DO DR. RUI ………………… <\/em><\/strong>(Delegado de Pol\u00edcia em exerc\u00edcio na Delegacia de Pol\u00edcia de Caieras) Fls. 180 \u2013 que comprova que a intima\u00e7\u00e3o enviada por Paulo Barbosa era Oficial e legitimamente amparada.<\/em><\/p>\n

            \t\u201c..Informa que os Policiais T\u00edcio Albuquerque e Paulo estavam investigando um crime de homic\u00eddio j\u00e1 com inqu\u00e9rito policial instaurado na \u00e1rea da Vila Rosina\/Caieras e tamb\u00e9m disque den\u00fancia sobre entorpecentes; Que durante as investiga\u00e7\u00f5es Paulo disse que tinha surgido informa\u00e7\u00e3o de um poss\u00edvel homic\u00eddio na \u00e1rea do 74 DP e qual atitude que deveria tomar; Que o depoente disse ao mesmo que averiguasse os fatos e apresentasse o relat\u00f3rio para as provid\u00eancias cab\u00edveis ou instaura\u00e7\u00e3o na pr\u00f3pria delegacia de Caieras ou encaminhamento ao Distrito da \u00e1rea.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\t<\/em><\/strong>Diga-se Douto Presidente que o Depoimento do Douto Delegado Titular da Delegacia de Caieras em tudo corrobora com as declara\u00e7\u00f5es feitas por Paulo Barbosa, no auto de pris\u00e3o em flagrante, o que fortalece ainda mais a convic\u00e7\u00e3o de veracidade de suas alega\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\tDa mesma forma corrobora o Chefe dos Investigadores, o<\/em> <\/em><\/strong>Sr. Walter …………………..,<\/em> que salienta que estava ciente das investiga\u00e7\u00f5es feitas por Paulo Barbosa (Fls. 186\/188).<\/em><\/strong><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\t<\/em><\/strong>Outro Investigador da Delegacia de Caieras prestou depoimento \u00e0s fls. 200, sendo ele Adilson………………, <\/em>declara que tamb\u00e9m tinha conhecimento das investiga\u00e7\u00f5es e da intima\u00e7\u00e3o ao Empres\u00e1rio, <\/em><\/strong>que era o suspeito de ter mandado matar o marido de sua amante que hoje \u00e9 sua companheira.<\/em><\/p>\n

            \t\t\t<\/em><\/strong>\t\t\tOs demais documentos juntados por P\u00e9rsio, foram enviados a eles pelos verdadeiros criminosos e n\u00e3o eram do conhecimento dos acusados, <\/em>n\u00e3o sendo cr\u00edvel que se tivessem participado da extors\u00e3o mandando v\u00e1rios outros documentos incriminadores, iriam depois selar sua culpa enviando uma intima\u00e7\u00e3o oficial da Delegacia de Caieras. <\/em><\/strong><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\tDesta forma, a prova pericial comprova a inexist\u00eancia da autoria do envio de qualquer outro documento por parte de Paulo Barbosa \u00e0 pretensa v\u00edtima a n\u00e3o ser a intima\u00e7\u00e3o oficial da Delegacia de Caieras.<\/em><\/p>\n

            Dign\u00edssima Autoridade<\/em><\/strong><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\tO Dr. Em\u00edlio ……………………… afirma que ouviu trechos da fita e que n\u00e3o houve exig\u00eancia de dinheiro e tamb\u00e9m n\u00e3o pode afirmar se as pessoas (os verdadeiros criminosos) que ligavam para a v\u00edtima eram os acusados nestes autos. Fls. 183<\/em><\/strong><\/p>\n

            DA PROVA N\u00c3O JUNTADA A ESTES AUTOS<\/em><\/strong><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\tCom o costumeiro respeito requer a Vossa Senhoria juntada da Carta enviada por Jo\u00e3ozinho, que se trata de <\/em>JO\u00c3O ……………………..(FLS. 128)<\/em><\/strong>, onde exp\u00f5e a seguinte narrativa:<\/em><\/p>\n

            \u201cin verbis\u201d<\/em><\/p>\n

            P\u00e9rcio<\/p>\n

            Venho para expor um problema para o Senhor<\/p>\n

            \u00c9 que aqueles caras que o Sr deu quinze e eu dezesseis mil s\u00e3o gansos n\u00e3o s\u00e3o policia<\/strong>,<\/p>\n

            Eles aplicaram um golpe em n\u00f3s<\/strong>, agora a policia esta dando em cima porque aquele preto que se passava por policia ele \u00e9 ladr\u00e3o com o dinheiro que n\u00f3s demos para ele ele comprou um carro novo, a policia pegou ele querendo saber como ele conseguiu o carro e ele gaguetou, e agora a policia esta no caso e n\u00e3o tem acerto com eles n\u00e3o, eu j\u00e1 recebi uma intima\u00e7\u00e3o e tenho que comparecer hoje mas eu n\u00e3o irei de jeito nenhum.<\/p>\n

            Eu irei para o amazonas e s\u00f3 o senhor pode me ajudar tendo que me arrumar no m\u00ednimo 1,200 reais que \u00e9 o pre\u00e7o pra mim sumir pro amazonas \u00e9 s\u00f3 assim que eu e o senhor podemos ficar livres se eles me pegar n\u00f3s vamos todos pra cadeia pelo amor de Deus me ajude a ir embora de S.P. Amanh\u00e3 madarei meu filho ai buscar ele tem 12 anos de idade assim que ele pegar eu irei sumir<\/p>\n

            Ass. Caro amigo jo\u00e3ozinho<\/p>\n

            Douto Delegado Presidente<\/em><\/strong><\/p>\n

            \t\t\t\t\t\tO teor da presente carta nos remete \u00e0s seguintes conclus\u00f5es:<\/em><\/p>\n

              \n
            1. Que P\u00e9rsio mentiu quanto aos valores que havia pago \u00e0s pessoas que o extorquiam, sendo que a carta narra que havia pago quinze mil e mais dezesseis, totalizando R$31.000,00, havendo outra carta recebida por P\u00e9rsio, que estranhamente n\u00e3o se encontra juntada a estes autos, dando conta de que o valor total da extors\u00e3o seria de R$50.000,00, sendo que tal documento ser\u00e1 alvo de pedido de dilig\u00eancia mais adiante.<\/em><\/li>\n
            2. Que as pessoas que extorquiam P\u00e9rsio, n\u00e3o eram policiais mas se passavam por policiais, aplicando um golpe no empres\u00e1rio que possivelmente foi mandante do crime, caso contr\u00e1rio, n\u00e3o haveria de pagar nada a ningu\u00e9m.<\/em><\/li>\n
            3. Que o pr\u00f3prio Jo\u00e3o (Jo\u00e3ozinho), tramou e executou, junto com seus comparsas, a extors\u00e3o contra o empres\u00e1rio P\u00e9rsio e que ele tentava nitidamente extorquir mais dinheiro, dizendo que os policiais estavam por prender todos eles, inclusive P\u00e9rsio.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

              \t\t\t\t\t\tTal documento, <\/em>aliado \u00e0s declara\u00e7\u00f5es de Jo\u00e3o de fls. 128\/130<\/em><\/strong>, entregam a mais absoluta certeza de que os acusados nestes autos s\u00e3o inocentes, sen\u00e3o vejamos<\/em><\/p>\n

              Jo\u00e3o informa:<\/em><\/strong><\/p>\n

                \n
              1. Que h\u00e1 tr\u00eas meses atr\u00e1s, (m\u00eas de maio uma vez que prestou seu depoimento em julho \u2013 o m\u00eas de maio \u00e9 o m\u00eas em que P\u00e9rsio alega que recebera telefonemas dos policiais de Caieras) …. que h\u00e1 tr\u00eas meses atr\u00e1s, foi procurado por H\u00e9lio, pessoa que se passa por Marcos <\/em>E SE INTITULA COMO POLICIAL CIVIL.<\/em><\/strong><\/li>\n
              2. Que Marcos ou H\u00e9lio (trata-se da mesma pessoa) prop\u00f4s a extors\u00e3o para conseguir R$1.200,00, sendo que Jo\u00e3o aceitou.<\/em><\/li>\n
              3. Que junto com eles encontrava-se a figura de Marcelo que era s\u00f3 encostar-se ao empres\u00e1rio e dizer <\/em>QUE A POL\u00cdCIA ESTAVA EXIGINDO UM ACERTO DE OITO MIL REAIS<\/em><\/strong>.<\/em><\/li>\n
              4. Que tal proposta foi levada a P\u00e9rsio que aceitou dizendo que pagaria a quantia com espa\u00e7os de sete dias, dando dois mil reais de cada vez.<\/em><\/li>\n
              5. Que P\u00e9rsio sequer perguntou quem eram os policiais e s\u00f3 perguntava se n\u00e3o iria dar problema para ele. <\/em><\/li>\n<\/ol>\n

                <\/em><\/p>\n

                \t\t\t\t\t\tResta claro ent\u00e3o, que <\/em>P\u00e9rsio foi enganado pelo bando que agia fazendo-se passar por policiais, sem fazer men\u00e7\u00e3o \u00e0 Delegacia de Caieras<\/em><\/strong>. Quando recebeu intima\u00e7\u00e3o daquela distrital, enviada oficialmente pelo Investigador Paulo Barbosa, imaginou que estes policiais teriam sido aqueles que lhe extorquiam e que eram representados por H\u00e9lio- Marcos; Marcelo e Jo\u00e3ozinho, sendo certo que ningu\u00e9m mencionou o nome Paulo.<\/em><\/p>\n

                \t\t\t\t\t\tCompulsando estes autos verificamos que P\u00e9rsio n\u00e3o foge desta vers\u00e3o, o que entrega a ela veracidade, constando ainda que lhe foi fornecido um n\u00famero de telefone 9236 2291, no qual tentamos nesta data fazer contato e o mesmo encontra-se mudo. Termo de declara\u00e7\u00f5es de P\u00e9rsio Fls. 63\/66. <\/em><\/p>\n

                \t\t\t\t\t\t<\/em>P\u00e9rsio ligou para Marcos no telefone fornecido, sendo estranho que a Corregedoria n\u00e3o tivesse feito uma \u00fanica dilig\u00eancia para tentar localizar o propriet\u00e1rio desta linha telef\u00f4nica<\/em><\/strong>, o que ser\u00e1 alvo de pedido de dilig\u00eancia.<\/em><\/p>\n

                Douto Julgador<\/em><\/strong><\/p>\n

                \t\t\t\t\t\tExistem nestes autos v\u00e1rias e v\u00e1rias contradi\u00e7\u00f5es entre as declara\u00e7\u00f5es de P\u00e9rsio e as demais pessoas ouvidas, mas uma coisa resta patentemente clara, <\/em>N\u00c3O H\u00c1 UMA \u00daNICA PROVA SEQUER DE QUE O ACUSADO E O INVESTIGADOR PAULO BARBOSA<\/em><\/strong>, tenham tentado ou conseguido extorquir o empres\u00e1rio P\u00e9rsio. N\u00e3o tivessem eles sido presos ilegalmente pela equipe da Corregedoria, o rumo das investiga\u00e7\u00f5es seria bem outro.<\/em><\/p>\n

                \t\t\t\t\t\tOcorre que tendo sido presos em flagrante delito, embora evidente a ilegalidade, tal ato, cercado de formalidade, entrega ao mais displicente observador, uma certa quantia de credibilidade que solapa a tentativa e os meios de buscar a verdade real.<\/em><\/p>\n

                \t\t\t\t\t\tConte uma mentira por v\u00e1rias e v\u00e1rias vezes que ela acabar\u00e1 se tornando uma verdade. \u00c9 o brocardo popular.<\/em><\/p>\n

                \t\t\t\t\t\tNas palavras do Grande Malatesta \u2013 <\/em><\/p>\n

                \u201cO que n\u00e3o \u00e9 uma inteira verdade n\u00e3o \u00e9 meia verdade \u00e9 uma inteira mentira\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

                DO PEDIDO ALTERNATIVO DE DILIG\u00caNCIAS<\/em><\/strong><\/p>\n

                \t\t\t\t\t\t<\/em><\/strong>Desta forma, <\/em>caso estas raz\u00f5es n\u00e3o sejam suficientes para que Vossa Senhoria se conven\u00e7a da inoc\u00eancia do Acusado<\/em><\/strong>, com o costumeiro respeito,<\/em> REQUER<\/em><\/strong> seja convertido o julgamento em dilig\u00eancia para as seguintes provid\u00eancias: <\/em><\/p>\n

                  \n
                1. Requerer dilig\u00eancias no sentido de localizar o propriet\u00e1rio \u00e0 \u00e9poca dos fatos, da linha telef\u00f4nica 9236 2291, citado \u00e0s fls. 64.<\/em><\/strong><\/li>\n
                2. c\u00f3pias de todas as correspond\u00eancias recebidas por P\u00e9rsio, que n\u00e3o encontram-se juntadas a estes autos, que possivelmente n\u00e3o retornaram do IC ou foram encaminhadas ao Processo Penal, mas que deveriam ter c\u00f3pias nestes autos.<\/em><\/strong><\/li>\n
                3. C\u00f3pias das Declara\u00e7\u00f5es do Sr. P\u00e9rsio Clovis Rotundo, provenientes do processo e ou Inqu\u00e9rito que apura o homic\u00eddio do marido de sua atual companheira.<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                  \t\t\t\t\t\tLembrando-se sempre que: <\/em><\/p>\n

                  "N\u00e3o \u00e9 \u00e0 defesa que incumbe demonstrar que o acusado n\u00e3o incidiu em crime e sim \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o provar que houve crime e que \u00e9 o r\u00e9u o seu autor" (Ap. 91.015, TACrimSP, Rel. Azevedo J\u00fanior). <\/em><\/strong><\/p>\n

                  \tAmbos os acusados negaram os fatos contra eles imputados, demonstrando amplamente atrav\u00e9s de provas, que de fato, iniciaram investiga\u00e7\u00e3o oficial acerca do homic\u00eddio que envolvia o Sr. P\u00e9rsio e, pelo conjunto de provas que se apresenta e pelas especiais e excelentes condi\u00e7\u00f5es pessoais e funcionais, e especialmente pela forma em que ocorreu a pris\u00e3o em flagrante sem que ningu\u00e9m tivesse qualquer argumento a sustentar a pris\u00e3o ilegal e ainda pelo fato de que a pr\u00f3pria v\u00edtima jamais tinha visto os acusados, a n\u00e3o ser no dia em que foram presos ilegalmente, n\u00e3o havendo, assim qualquer prova de visualiza\u00e7\u00e3o do crime, deve ser dado cr\u00e9dito \u00e0s suas palavras <\/em><\/p>\n

                  Neste sentido: <\/em><\/strong><\/p>\n

                  \t\u201c\u00c0s palavras do R\u00e9u deve ser dado um cr\u00e9dito se, na aus\u00eancia de testemunhas visuais do fato nenhuma outra prova existe nos autos que as contrarie". (RT 522\/440). <\/em><\/strong><\/p>\n

                  \tAs testemunhas ouvidas, declaram tratar-se de funcion\u00e1rio exemplar, cumpridor de seus deveres e todas elas declinaram haverem ficado surpresas e indignadas com a forma em que se deu a pris\u00e3o em flagrante.<\/em><\/p>\n

                  Justo Presidente<\/em><\/strong><\/p>\n

                  \t<\/em><\/p>\n

                  \tO acusado \u00e9 pessoa id\u00f4nea, \u00e9 funcion\u00e1rio aplicado no trabalho, conforme constatam as testemunhas, colegas de trabalho. Quanto a sua conduta funcional, seu Registro n\u00e3o desmente tal assertiva, sendo f\u00e1cil verificar que tais condutas s\u00e3o por si s\u00f3, incompat\u00edveis com as injustas acusa\u00e7\u00f5es contra si irrogadas.<\/em><\/p>\n

                  \tN\u00e3o foi poss\u00edvel nestes autos, a comprova\u00e7\u00e3o de que tenha sido o acusado quem extorquiu qualquer quantia do empres\u00e1rio que figura como v\u00edtima e nem que tenha contribu\u00eddo, de qualquer forma, para que tal evento ocorresse.<\/em><\/p>\n

                  \tManifesta-se o Tribunal de Al\u00e7ada Criminal com esmerado acerto: <\/em><\/p>\n

                  "Prova. Falta de comprova\u00e7\u00e3o do fato e da autoria. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, como" dominus litis ", no desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es, <\/em>deve comprovar o fato e a autoria do delito, n\u00e3o competindo ao Poder Judici\u00e1rio suprir as defici\u00eancias, quando subsiste anemia probat\u00f3ria<\/em><\/strong>, a qual acarreta a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u" (JTACrim, 71:336). (Grifamos).<\/em><\/p>\n

                  \tInexistem provas, quer materiais quer testemunhais, no sentido de lhe atestar dolo ou culpa, sendo necess\u00e1rio que se trouxessem aos autos, provas cabais da materialidade e da autoria, sendo que a Lei, a Doutrina e a Jurisprud\u00eancia s\u00e3o un\u00e2nimes no sentido de que a incumb\u00eancia de provar \u00e9 daquele que alega.<\/em><\/p>\n

                  \tDign\u00edssimo Presidente, s\u00e3o fartas as provas no sentido de inocentar de pronto o acusado. Entretanto, se este n\u00e3o for o entendimento desta elevada Unidade Processante, presentes est\u00e3o, fartos motivos de fato e de direito, que p\u00f5e em insan\u00e1vel d\u00favida as alega\u00e7\u00f5es contidas na r. Portaria, invocando-se em \u00faltima an\u00e1lise o princ\u00edpio do <\/em>\u201cin dubio pro reo\u201d<\/em><\/strong>, para absolv\u00ea-lo, arquivando-se os autos, por insan\u00e1vel insufici\u00eancia de provas. <\/em><\/p>\n

                  Neste sentido:<\/em><\/strong><\/p>\n

                  \t<\/em><\/strong><\/p>\n

                  \tPROVA – Insufici\u00eancia para a condena\u00e7\u00e3o – Inexist\u00eancia de elementos que contrariem a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia – Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio "in dubio pro reo" e do art. 386, VI, do CPP (TAPR) RT 623\/355.<\/em><\/strong><\/p>\n

                  "Se a prova da acusa\u00e7\u00e3o \u00e9 deficiente e incompleta, imp\u00f5es-se a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, em cujo favor milita a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia (RF, 186:316)".<\/em><\/strong><\/p>\n

                  \tO conjunto dos elementos de convic\u00e7\u00e3o coligidos, se apreciado a rigor, isenta cristalinamente o Funcion\u00e1rio das acusa\u00e7\u00f5es irrogadas contra si.<\/em><\/p>\n

                  Digno Presidente<\/em><\/strong><\/p>\n

                  \tO que est\u00e1 em voga n\u00e3o \u00e9 apenas a moral, a honra, a dignidade, de um excelente funcion\u00e1rio, mas o resgate de sua dignidade como pessoa e como cidad\u00e3o brasileiro, ordeiro e trabalhador.<\/em><\/p>\n

                  \t<\/em>\u201cE X P O S I T I S\u201d<\/em><\/strong>, por tudo o quanto foi dito e mais o que dos presentes autos, se puder extrair, invocando ainda, os suplementos jur\u00eddicos de Vossa Senhoria, espera serenamente o acusado, sejam julgados improcedentes os argumentos lan\u00e7ados na r. Portaria inaugural e, n\u00e3o sendo esta a conclus\u00e3o, o que n\u00e3o se espera, por tudo o quanto foi provado, <\/em>REQUER <\/em><\/strong>com o costumeiro respeito e acatamento a <\/em>convers\u00e3o do julgamento em dilig\u00eancia<\/em><\/strong> para atender aos pedidos supra, referentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias, <\/em>REQUERENDO<\/em><\/strong> desde j\u00e1 sua absolvi\u00e7\u00e3o com o conseq\u00fcente arquivamento do feito, por ser medida de cristalina <\/em><\/p>\n

                  J U S T I \u00c7 A !<\/em><\/h3>\n

                  S\u00e3o Paulo, … de…… de ………<\/em><\/p>\n

                  LUCAS GOMES GON\u00c7ALVES<\/em><\/strong><\/p>\n

                  OAB\/SP 112.348<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43161","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43161","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43161"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43161"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}