{"id":43148,"date":"2023-08-09T14:41:37","date_gmt":"2023-08-09T14:41:37","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T14:41:37","modified_gmt":"2023-08-09T14:41:37","slug":"impugnacao-as-preliminares-e-merito-acao-contra-concessionaria-de-energia-eletrica","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impugnacao-as-preliminares-e-merito-acao-contra-concessionaria-de-energia-eletrica\/","title":{"rendered":"[MODELO] Impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s preliminares e m\u00e9rito – A\u00e7\u00e3o contra concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 22\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL \u2013 RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n

Proc. n\u00ba: 2\/121441-0<\/p>\n

\t\t, <\/strong>nos autos do processo em ep\u00edgrafe que move em face de LIGHT SERVI\u00c7OS DE ELETRICIDADE S.A.<\/strong>, vem, por interm\u00e9dio da Defensoria P\u00fablica, em cumprimento ao r. despacho de fls. 59, aduzir o seguinte:<\/p>\n

I – DAS PRELIMINARES ARG\u00dcIDAS<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. A partir da leitura da preliminar suscitada pelo demandado em sua contesta\u00e7\u00e3o, parece que o desespero foi seu sustent\u00e1culo, pois s\u00f3 assim haveria explica\u00e7\u00e3o para tantas argumenta\u00e7\u00f5es mirabolantes e sem qualquer fundamento. Alega o autor que o item 6 (seis) do pedido deve ser indeferido por ser incerto e indeterminado, al\u00e9m da demandante carecer de interesse de agir para formul\u00e1-lo, pois tal procedimento j\u00e1 foi efetivado pelo demandado.<\/li>\n<\/ol>\n

    1.2. <\/strong>O autor, no item 6 (seis) da inicial, n\u00e3o delimitou a extens\u00e3o de seu pedido por ser ele consumidor – parte hipossuficiente tecnicamente na rela\u00e7\u00e3o consumerista -, logo foge ao seu controle a determina\u00e7\u00e3o de valores acrescidos de impostos e etc. Tal procedimento ser\u00e1 realizado em momento oportuno t\u00e3o-logo o douto ju\u00edzo acolha a pretens\u00e3o.<\/p>\n

    1.3. <\/strong>Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o <\/strong>sobre a falta de interesse de agir, <\/strong>\u00e9 importante lembrar que em momento algum a revis\u00e3o das contas foi feita, ou em sendo feita, se estava de acordo com a pretens\u00e3o da demandante. Destarte, n\u00e3o sendo acolhida a pretens\u00e3o do autor pela empresa r\u00e9, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em falta de interesse de agir, pois ainda h\u00e1 lide.<\/p>\n

    <\/strong><\/p>\n

    1.4. <\/strong>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 den\u00fancia de prescri\u00e7\u00e3o, vale lembrar que o prazo do art. 26 do CDC \u00e9 meramente administrativo e n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de inviabilizar a propositura de a\u00e7\u00e3o. No caso em tela, o prazo prescricional \u00e9 de 5 anos, prazo este regulado pelo C\u00f3digo Civil. Desta maneira, n\u00e3o devem prosperar as preliminares <\/strong>arg\u00fcidas, devido \u00e0 inconsist\u00eancia das mesmas.<\/p>\n

    II – DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

    2.1.<\/strong> Na pe\u00e7a de bloqueio, a demandada alega que os altos valores cobrados relativos aos meses de dezembro\/2012, janeiro\/2012, fevereiro\/2012 e mar\u00e7o\/2012 \u00e9 fato que foge ao controle da r\u00e9 e \u00e9 por esse motivo que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, protegendo a parte vulner\u00e1vel da rela\u00e7\u00e3o de consumo, admite a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, por onde a demandada dever\u00e1 provar que realizou a cobran\u00e7a de forma correta.<\/p>\n

    2.2. <\/strong>Cabe lembrar que <\/strong>a planilha <\/strong>acostada nos autos pela demandada (fls. 49\/58) n\u00e3o \u00e9 a que foi pedida na exordial, haja vista que n\u00e3o discrimina os c\u00e1lculos da d\u00edvida, apontando as taxas e multas aplicadas e portanto requer-se a apresenta\u00e7\u00e3o da planilha que aponte tais valores. <\/p>\n

    2.3.<\/strong> Diante da amea\u00e7a de interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica, cabe ressaltar que, mesmo diante da inadimpl\u00eancia do consumidor, \u00e9 medida ilegal, j\u00e1 que se trata de servi\u00e7o essencial e que deve ser prestado continuamente, devendo a Concession\u00e1ria de Servi\u00e7o P\u00fablico recorrer as vias ordin\u00e1rias para a cobran\u00e7a de seu d\u00e9bito, como se verifica das decis\u00f5es abaixo transcritas: <\/p>\n

    "Corte no fornecimento de \u00e1gua. Inadimpl\u00eancia do consumidor. Ilegalidade.<\/em><\/p>\n

    1. <\/em>\u00c9 ilegal a interrup\u00e7\u00e3o no fornecimento de energia el\u00e9trica, mesmo que inadimplente o consumidor, \u00e0 vista das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor que impedem seja o usu\u00e1rio exposto ao rid\u00edculo.<\/em><\/strong><\/p>\n

    2. Deve a concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico utilizar-se dos meios pr\u00f3prios para receber os pagamentos em atrasos<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n

    3. Recurso n\u00e3o conhecido." <\/em>(STJ – 1\u00aa Turma – Resp. 122812\/ES – DJ 26\/03\/2012 – Rel. Min. Milton Luiz Pereira)<\/p>\n

    <\/em><\/strong><\/p>\n

    "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECIS\u00c3O QUE CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DAR PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. UTILIZA\u00c7\u00c3O DE EXPRESS\u00d5ES INJURIOSAS E DE BAIXO CAL\u00c3O. RISCAMENTO DA PETI\u00c7\u00c3O RECURSAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA EL\u00c9TRICA. INTERRUP\u00c7\u00c3O DO FORNECIMENTO<\/em>.<\/em><\/strong> ARTS. 22 E 42, DA LEI N\u00ba 8.078\/90 (C\u00d3DIGO DE PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA DO CONSUMIDOR).<\/em><\/p>\n

    (…)<\/em><\/p>\n

    5. O art. 22, do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (CDC), assevera que "os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos". O seu par\u00e1grafo \u00fanico exp\u00f5e que "nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obriga\u00e7\u00f5es referidas neste artigo, ser\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados na forma prevista neste c\u00f3digo".<\/em><\/p>\n

    6. <\/em>O art. 42, do CDC, n\u00e3o permite, na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, que o devedor seja exposto ao rid\u00edculo, nem que seja submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n

    7. <\/em>Caracteriza\u00e7\u00e3o do periculum in mora e do fumus boni iuris para sustentar deferimento de a\u00e7\u00e3o com o fim de impedir suspens\u00e3o de fornecimento de energia a uma empresa<\/em><\/strong>." <\/em>(STJ – 1\u00aa Turma – AGA 307905\/PB – DJ 27\/11\/2012 – Rel. Min. Jos\u00e9 Delgado)<\/p>\n

    "SERVI\u00c7O P\u00daBLICO <\/em>– <\/em><\/strong>ENERGIA EL\u00c9TRICA – CORTE NO FORNECIMENTO – ILICITUDE.<\/em><\/p>\n

    I – \u00c9 vi\u00e1vel, no processo de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, afirmar-se, incidentemente, a inefic\u00e1cia de confiss\u00e3o de d\u00edvida, \u00e0 m\u00edngua de justa causa.<\/em><\/p>\n

    II – <\/em>\u00c9 defeso \u00e0 concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica interromper o suprimento de for\u00e7a, no escopo de compelir o consumidor ao pagamento de tarifa em atraso. O exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio das pr\u00f3prias raz\u00f5es n\u00e3o pode substituir a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a<\/em><\/strong>." <\/em>(STJ – 1\u00aa Turma – Resp. 223778\/RJ – DJ 13\/03\/2012 – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros)<\/p>\n

    "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ENERGIA EL\u00c9TRICA. AUS\u00caNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA. CORTE. IMPOSSIBILIDADE.<\/em><\/p>\n

    1. \u00c9 conden\u00e1vel o ato praticado pelo usu\u00e1rio que desvia energia el\u00e9trica, sujeitando-se at\u00e9 a responder penalmente. <\/em><\/p>\n

    2. Essa viola\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o resulta em reconhecer como leg\u00edtimo ato administrativo praticado pela empresa concession\u00e1ria fornecedora de energia e consistente na interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento da mesma.<\/em><\/strong><\/p>\n

    3. A energia \u00e9, na atualidade, um bem essencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, constituindo-se servi\u00e7o p\u00fablico indispens\u00e1vel subordinado ao princ\u00edpio da continuidade de sua presta\u00e7\u00e3o, pelo que se torna<\/em><\/strong><\/p>\n

    imposs\u00edvel a sua interrup\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n

    4. Os arts. 22 e 42, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, aplicam-se \u00e0s empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/em><\/strong><\/p>\n

    5. O corte de energia, como forma de compelir o usu\u00e1rio ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade.<\/em><\/strong><\/p>\n

    6. N\u00e3o h\u00e1 de se prestigiar atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econ\u00f4mica e financeiramente mais forte, em largas propor\u00e7\u00f5es, do que o devedor. Afronta, se assim fosse admitido, aos princ\u00edpios constitucionais da inoc\u00eancia presumida e da ampla defesa.<\/em><\/strong><\/p>\n

    7. O direito do cidad\u00e3o de se utilizar dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n

    8. Recurso improvido." <\/em>(STJ – 1\u00aa Turma – ROMS 8915\/MA – DJ 17\/08\/1998 – Rel. Min. Jos\u00e9 Delgado)<\/p>\n

    III \u2013<\/strong> CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

    3.1. <\/strong> Isto posto, aguarda e confia o Autor pelo acolhimento integral do pedido autoral, como medida plena de justi\u00e7a.<\/p>\n

    Termos em que,<\/p>\n

    pede deferimento.<\/p>\n

    Rio de Janeiro, 19 de mar\u00e7o de 2003<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43148","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43148","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43148"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43148"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}