CONTESTA\u00c7\u00c3O \u2013 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ \u2013 REVIS\u00c3O DE APOSENTADORIA \u2013 IMPOSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DO PEDIDO \u2013 INCOMPET\u00caNCIA \u2013 LEI N\u00ba 6.367\/76 – NOVO CPC<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …\u00aa VARA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE …, DO ESTADO DE …………..<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal com sede no Distrito Federal e Delegacia Estadual nesta capital, na Rua ……………, n\u00ba …, por sua Procuradoria Regional, vem mui respeitosamente diante de V. Exa. Apresentar CONTESTA\u00c7\u00c3O, pelos fatos e direito que seguem:<\/p>\n
DO PEDIDO<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Pretende a revis\u00e3o do benef\u00edcio para receber a aposentadoria por invalidez nos valores e com base em acidente do trabalho ocorrido.<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
SP.<\/p>\n
Em …\/…\/….. Foi registrado o acidente do trabalho ocorrido com …………………., em …………. –<\/p>\n
Uma vez que a comunica\u00e7\u00e3o foi emitida somente em data de …\/…\/….., a DIB do Benef\u00edcio<\/p>\n
foi fixada em …\/…\/….. (16\u00ba dia ap\u00f3s a emiss\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o), e considerado como sal\u00e1rio-de- contribui\u00e7\u00e3o o vigente na data da comunica\u00e7\u00e3o do acidente (B\/91 – 8\/00001).Foi concedida B\/92- 0000000002 aposentadoria por invalidez\u2006 \u2006 -\u2006 \u2006 Acident\u00e1ria,\u2006 \u2006 DIB\u2006 \u2006 06.06.89\u2006 \u2006 -\u2006 \u2006 DER\u2006 \u2006 21.03.90.\u2006 \u2006 RMI\u2006 \u2006 R$ …..,.. (……………..). Procedendo \u00e0 revis\u00e3o do benef\u00edcio foi determinado que o sal\u00e1rio-de- contribui\u00e7\u00e3o considerado seria o do dia do acidente, com DIB em 20.08.84, por\u00e9m com in\u00edcio do pagamento em 05.10.88.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Assim, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o dos reajustamentos cab\u00edveis desde 08.84, foi recalculada a RMI do B\/91 e, ap\u00f3s, revisada a RMI do B\/92. A foi comunicada da revis\u00e3o na forma Memo …<\/p>\n
PRELIMINARMENTE<\/p>\n
DA INCOMPET\u00caNCIA ABSOLUTA DO JU\u00cdZO<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Como se v\u00ea da inicial, a a\u00e7\u00e3o \u00e9 relativa ao benef\u00edcio acident\u00e1rio, sua concess\u00e3o e renda mensal inicial, envolvendo mat\u00e9ria regulada em lei acident\u00e1ria (6367\/76).<\/p>\n
\u201cACIDENTE DO TRABALHO \u2013 COMPET\u00caNCIA \u2013 Julgamento afeto \u00e0 Justi\u00e7a comum estadual. Irrelev\u00e2ncia de promovida a a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o, suas Autarquias, empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista \u2013 S\u00famula 501 STF e art. 09, I, da CF\u201d. (RT 656\/201 \u2013 C. comp. 654 – RJ – 105 \u2013 26.09.89 \u2013 DJU 31.10.1989)\u201d<\/p>\n
Assim, nos termos do art. 109, I, da CF, requer-se a incompet\u00eancia absoluta desse Ju\u00edzo.<\/p>\n
DA IMPOSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DO PEDIDO<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Na forma do disposto no art. 337, XI, e 485, VI, do NCPC, os pretensos direitos da A. configuram-se juridicamente imposs\u00edveis, vez que o que requer \u00e9 vedado em lei por contrariar dispositivos legais vigentes na \u00e9poca da concess\u00e3o de seu benef\u00edcio \u00e9 inconstitucional, em especial, pela inexist\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o legal que determine o que pleiteia a A. (arts. 5\u00ba, II, e 37, II, CF).<\/p>\n
Wellengton M. Pimentel, em Coment\u00e1rios ao CPC, ed. 1973, vol. III, ensina que:<\/p>\n
Inexiste possibilidade jur\u00eddica dentro do ordenamento jur\u00eddico a que se submetem ao Ju\u00edzo, for vedado a concess\u00e3o do tipo de provid\u00eancia requerida, pelo autor.<\/p>\n
Requer-se a extin\u00e7\u00e3o do presente.<\/p>\n
NO M\u00c9RITO<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Improcedem todas as pretens\u00f5es manifestadas pela Autora, visto carecerem de respaldo legal e infringir disposi\u00e7\u00f5es vigentes.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A autora requer que se proceda \u00e0 corre\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio percebida retroativamente \u00e0 data em que foi concedida a aposentadoria por invalidez, com base nos valores do dia do acidente.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Na verdade o Instituto j\u00e1 procedeu \u00e0 revis\u00e3o requerida, visto que considerou o sal\u00e1rio-de- contribui\u00e7\u00e3o como o sal\u00e1rio do dia do acidente, ou seja, R$…..,.., com DIB em 20.08.84, mais in\u00edcio do pagamento em 05.10.88, em face da comunica\u00e7\u00e3o do acidente; portanto, concedendo na revis\u00e3o al\u00e9m do pedido.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Assim, foi revisado o benef\u00edcio e considerando os termos da Lei n\u00ba 6.367\/76, art. 5\u00ba e demais dispositivos, bem como a sua regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Decreto n\u00ba 3.048\/99 e demais altera\u00e7\u00f5es; portanto, inadmitida qualquer pretens\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 E mesmo a Prefeitura Municipal de ……….. Declarou que, de 04.08.84 a 19.09.88, a A. recebeu normalmente.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u00c9 incab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o, improcedentes os pedidos referentes \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios, bem como a alega\u00e7\u00e3o da equival\u00eancia em … SM, mesmo n\u00e3o fazendo parte do\u2006 \u2006 pedido, mesmo porque o artigo 7\u00ba, IV, da CF veda qualquer vincula\u00e7\u00e3o e o art. 58 das ADCT foi regulamentado pelas Leis n\u00bas. 8.212\/91 e 8.213\/91, que dispuseram sobre as formas de reajustamento.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Este Instituto, em sendo Autarquia federal, cumpre os estritos termos legais e assim concedeu e revisou o benef\u00edcio de ……………………<\/p>\n
Finalmente, questionam-se todos os termos legais e Constitucionais citados.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 DIANTE DO EXPOSTO, requer-se a total improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, com a condena\u00e7\u00e3o de custas e honor\u00e1rios.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-4314","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4314","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4314"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4314"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}