{"id":43132,"date":"2023-08-09T14:41:15","date_gmt":"2023-08-09T14:41:15","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T14:41:15","modified_gmt":"2023-08-09T14:41:15","slug":"replica-responsabilidade-objetiva-denunciacao-a-lide-e-acidente-de-transito","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/replica-responsabilidade-objetiva-denunciacao-a-lide-e-acidente-de-transito\/","title":{"rendered":"[MODELO] R\u00e9plica – Responsabilidade objetiva, denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide e acidente de tr\u00e2nsito"},"content":{"rendered":"

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 10\u00aa Vara C\u00edvel<\/strong> da Comarca da Capital<\/p>\n

Processo n\u00ba : 2012.001.044718-1<\/p>\n

, j\u00e1 qualificado nos autos da a\u00e7\u00e3o Indenizat\u00f3ria que move em face de VIA\u00c7\u00c3O S\u00c3O BENTO TRANSPORTES E TURISMO LTDA<\/strong>, vem, por seu Defensor P\u00fablico infra-assinado, apresentar sua<\/p>\n

R\u00c9PLICA<\/h3>\n

aduzindo, para tanto, o que se segue:<\/p>\n

\t\tNo que pese o esfor\u00e7o da R\u00e9 para tentar rebater os fatos narrados na exordial, as alega\u00e7\u00f5es declinadas na pe\u00e7a de bloqueio em nada abalam a s\u00f3lida fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica exposta na inicial, incumbindo \u00e0 autora, t\u00e3o somente, esclarecer de forma objetiva<\/strong> que: <\/strong><\/p>\n

PRIMEIRO<\/h1>\n

A presente demanda visa \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, est\u00e9ticos e materiais, em virtude de atropelamento sofrido pela Autora por um coletivo de propriedade da Empresa R\u00e9, conduzido por seu preposto Tal fato que lhe causou s\u00e9rios transtornos e danos irrevers\u00edveis, conforme pode ser comprovado nas provas juntadas aos autos e pela per\u00edcia m\u00e9dica que ser\u00e1 feita oportunamente.<\/p>\n

SEGUNDO \u2013 DA DENUNCIA\u00c7\u00c3O \u00c0 LIDE<\/h1>\n

\t\t\u00c9 importante ressaltar que no caso em tela estamos diante de uma hip\u00f3tese de responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, sendo, portanto, presumida a imprud\u00eancia do condutor do ve\u00edculo.<\/p>\n

\t\tLogo, \u00e9 necess\u00e1rio ficar demonstrada a impossibilidade de denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide do condutor do ve\u00edculo \u2013 GILSON DA ROCHA BONIF\u00c1CIO \u2013 conforme solicita a empresa R\u00e9, tendo como \u00f3bice para tal as li\u00e7\u00f5es de renomados nomes de nossa doutrina e os relatos de nossa jurisprud\u00eancia, como ser\u00e1 demonstrado a seguir.<\/p>\n

\t\tInicialmente, \u00e9 preciso ressaltar que no procedimento sum\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 permitida a denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide, conforme estabelece o C\u00f3digo de Processo Civil, em seu art. 280:<\/p>\n

\t\tArt. 280. No procedimento sum\u00e1rio n\u00e3o s\u00e3o admiss\u00edveis a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria incidental e a interven\u00e7\u00e3o de terceiros, salvo a assist\u00eancia e o recurso de terceiro prejudicado e a interven\u00e7\u00e3o fundada em contrato de seguro.<\/strong><\/p>\n

\t\t<\/strong>Sendo assim, conforme ensina o eminente jurista Humberto Theodoro J\u00fanior, \u201cEm princ\u00edpios, a previs\u00e3o legal de cabimento da denuncia\u00e7\u00e3o da lide abrange todas as causas do processo de cogni\u00e7\u00e3o, sem distin\u00e7\u00e3o da natureza do direito material controvertido e do procedimento da a\u00e7\u00e3o. O art. 280, n\u00e3o a permite nos casos submetidos ao procedimento sum\u00e1rio, salvo quando fundada em contrato de seguro\u201d <\/em>(Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 41\u00aa Ed. Editora Forense).<\/p>\n

\t\t\u201cDenuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide \u2013 Rito Sum\u00e1rio \u2013 Inadmissibilidade \u2013 Artigo 280, I do C\u00f3digo de Processo Civil, com reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.245, de 1995 \u2013 Recurso Improvido\u201d (JTACSP, 175: 271).<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t<\/em><\/p>\n

\t\t\t Al\u00e9m disso, trata-se de a\u00e7\u00e3o decorrente de acidente de tr\u00e2nsito, causado por uma empresa transportadora. Entende a doutrina que a responsabilidade da empresa transportadora com rela\u00e7\u00e3o a terceiro \u00e9 extracontratual, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo contratual entre os personagens envolvidos. No C\u00f3digo Civil de 1916, o fundamento da responsabilidade era o art. 159 (art. 186 do C\u00f3digo Civil de 2002) que consagrava a responsabilidade subjetiva. Entretanto, conforme salienta Carlos Roberto Gon\u00e7alves, \u201ccom o advento do art. 37, \u00a7 6, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tornou-se ela objetiva, na modalidade do risco administrativo, pois o referido dispositivo a estendeu \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico. O transporte coletivo \u00e9 servi\u00e7o p\u00fablico, transferido \u00e0s empresas mediante concess\u00e3o ou permiss\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n

\t\t\t<\/em>O supramencionado dispositivo constitucional prev\u00ea a responsabilidade objetiva das trasportadoras por danos causados a terceiro<\/em><\/strong>, sendo estes aqueles que n\u00e3o fazem parte da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica contratual. Logo, tal responsabilidade s\u00f3 pode ser afastada se o transportador provar caso fortuito ou for\u00e7a maior e culpa exclusiva da v\u00edtima, bem como fato exclusivo de terceiros, sendo que nenhuma dessas excludentes se encontra presente neste caso.<\/p>\n

\t\t\tO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor tamb\u00e9m atribui responsabilidade objetiva ao prestador ou fornecedor de servi\u00e7os (art. 14). No art. 17, equipara ao consumidor todas as v\u00edtimas do evento, mesmo n\u00e3o possuindo rela\u00e7\u00e3o contratual com o fornecedor, que sofram as conseq\u00fc\u00eancias de um acidente de consumo.<\/strong> <\/p>\n

O eminente desembargador S\u00e9rgio Cavalieri Filho salienta que \u201cNada mudou o C\u00f3digo de Defesa do<\/em> Consumidor quanto \u00e0 natureza dessa responsabilidade porque j\u00e1 era objetiva a partir as Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. N\u00e3o mais necessitamos agora do mecanismo da responsabilidade pelo fato de terceiro, mas sim por fato pr\u00f3prio \u2013 o defeito do servi\u00e7o. E mais, na medida em que o C\u00f3digo do Consumidor, em seu art. 17, equiparou ao consumidor todas as v\u00edtimas de acidente de consumo, ainda que estranhas a uma rela\u00e7\u00e3o contratual, ficou aqui superada a cl\u00e1ssica dicotomia entre responsabilidade contratual e extracontratual\u201d. <\/em>Conclui que \u201cA responsabilidade nas rela\u00e7\u00f5es de consumo ficou submetida a uma disciplina \u00fanica, tendo em vista que o fundamento da responsabilidade do fornecedor, em qualquer hip\u00f3tese, \u00e9 o defeito do produto ou servi\u00e7o lan\u00e7ado no mercado e que vem a dar causa a um acidente de consumo\u201d (Programa de responsabilidade civil, Melheiros Editores, 2\u00aa Ed, p. 211)<\/em><\/p>\n

S\u00edlvio de Salvo Venosa salienta que \u201c o art. 17 do CDC equipara ao consumidor todas as v\u00edtimas do evento, isto \u00e9, embora quem n\u00e3o tenha rela\u00e7\u00e3o direta com o transportador, mas seja atingido por um meio de transporte, ter\u00e1 legitimidade para postular a a\u00e7\u00e3o como acidente de consumo.<\/em>(Direito Civil, Vol IV \u2013 Responsabilidade Civil. 4\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. Editora Atlas, p. 134)<\/em><\/p>\n

Dessa forma, tem-se a responsabilidade objetiva da empresa R\u00e9, que por ser prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico, responde objetivamente pelos danos causados a Autora<\/strong>, independentemente de culpa de seu preposto.<\/p>\n

Com o pedido de denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide do condutor do ve\u00edculo , entende- se a R\u00e9 pretende ver garantido, ainda na a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, cuja exerc\u00edcio prendeu-se \u00e0 vontade da Autora, o seu<\/strong> direito de regresso, provando que a responsabilidade pelos ressarcimentos pleiteados \u00e9 exclusivamente da denunciada. <\/p>\n

\t\tA responsabilidade civil objetiva fundada na teoria do risco, conforme o art. 14 da Lei 8078\/90, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, n\u00e3o suporta escusa sob alega\u00e7\u00e3o de culpa de terceiro, como j\u00e1 fora mencionado acima. Por outro lado, a norma inserta no inciso II do art. 70 do C\u00f3digo de Processo Civil, tamb\u00e9m n\u00e3o foi criada para garantir o direito de regresso daquele que \u00e9 responsabilizado legalmente pela repara\u00e7\u00e3o de danos.<\/p>\n

\t\tDenuncia\u00e7\u00e3o da lide \u00e9 a\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria, de natureza condenat\u00f3ria, ajuizada no curso de outra a\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria principal. Segundo Nelson Nery Junior<\/strong> e Rosa Maria Andrade Nery[1]<\/a><\/sup><\/strong> A denuncia\u00e7\u00e3o da lide tem por finalidade o ajuizamento, pelo denunciante, de pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria que tem contra terceiro, nas hip\u00f3teses do CPC 70, caso venha ele, denunciante, a perder a demanda principal.\t<\/p>\n

\t\tEnsinam, ainda, os citados doutrinadores que a denuncia\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese do CPC 70, III, restringe-se \u00e0s a\u00e7\u00f5es de garantia<\/strong>, ou seja, \u00e0quelas em que se discute a obriga\u00e7\u00e3o legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. \u00c9 o caso, por exemplo de denuncia\u00e7\u00e3o da lide \u00e0 seguradora do r\u00e9u.<\/p>\n

\t\t\tDa\u00ed n\u00e3o ser admiss\u00edvel a denuncia\u00e7\u00e3o da lide, quando nela se introduzir fundamento novo, estranho \u00e0 lide principal. No caso in comento<\/em> pretende a R\u00e9 discutir na a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o proposta pela Autora, sob fundamento da responsabilidade civil objetiva, a responsabilidade do profissional que estaria fundada no art. 186 do C\u00f3digo Civil (teoria da culpa), isto \u00e9, cria nova demanda que nada tem a ver com o direito da Autora.<\/p>\n

\u201cDenuncia\u00e7\u00e3o da lide \u2013 Acidente de Tr\u00e2nsito. Inadmissibilidade, por se tratar de procedimento sum\u00e1rio e por fundamentar-se em fato novo, imput\u00e1vel a terceiro e dependente de apura\u00e7\u00e3o \u2013 Recurso da r\u00e9 improvido\u201d (JTASP, 175:271).<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\tConforme ainda os citados juristas, exemplo dessa inadmissibilidade \u00e9 a denuncia da lide, pela administra\u00e7\u00e3o, ao funcion\u00e1rio que agiu com dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva), quando a denunciante \u00e9 demandada pelo risco administrativo (responsabilidade objetiva). O CPC 70, III trata de hip\u00f3tese de garantia pr\u00f3pria. O direito de regresso n\u00e3o enseja a denuncia\u00e7\u00e3o da lide<\/strong>, sob pena de ofenderem-se os princ\u00edpios da celeridade e economia processual. Para garantir o direito de regresso o titular do direito poder\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma deduzindo sua pretens\u00e3o decorrente de sua liga\u00e7\u00e3o com o respons\u00e1vel pelo preju\u00edzo.<\/p>\n

\t\tFinalmente, deve-se entender, para efeitos do art.70, inciso III do CPC, que direito de regresso \u00e9 aquele fundado em garantia pr\u00f3pria<\/strong>, isto \u00e9, quando o denunciado dever\u00e1 ressarcir o denunciante, o que n\u00e3o \u00e9 o caso, pois a R\u00e9 \u00f3 ter\u00e1 direito de regresso sobre o seu funcion\u00e1rio se ficar demonstrada sua culpa.<\/p>\n

\t\tPor isso, espera a Autora, seja julgado improcedente o pedido de denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide do condutor do ve\u00edculo.<\/p>\n<\/p>\n

TERCEIRO \u2013 DOS FATOS<\/h1>\n

\t\tA empresa R\u00e9 afirma em sua contesta\u00e7\u00e3o que a repara\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada \u201cmodus in rebus\u201d<\/em>, ou seja, \u00e9 exarcebada. Tal fato n\u00e3o \u00e9 verdadeiro uma vez que \u00e9 justific\u00e1vel a busca de uma indeniza\u00e7\u00e3o por parte da autora, tendo em vista os sofrimentos causados pelo tr\u00e1gico acidente. \u00c9 importante lembrar que a v\u00edtima teve que se submeter a tratamentos extremamente dolorosos e de custo elevado, pois apesar de ter seus exames feitos em hospital p\u00fablico, os medicamentos foram pagos pela Autora. Analisando-se as provas juntadas aos autos, percebe-se que a Autora ficou com seq\u00fcelas irrevers\u00edveis, al\u00e9m de se ver impossibilitada de exercer atividade laborativa, fatos que lhe causaram s\u00e9rios preju\u00edzos financeiros, al\u00e9m de danos morais.<\/p>\n

\t\t\u00c9 importante salientar que n\u00e3o houve uma \u201cconduta imprudente da v\u00edtima\u201d como alega a R\u00e9 em sua pe\u00e7a de bloqueio, mas sim do condutor do ve\u00edculo que ap\u00f3s ter parado o ve\u00edculo para que passageiros pudessem desembarcar, p\u00f4s o ve\u00edculo em movimento, sem as devidas cautelas, o que terminou por ocasionar o acidente. N\u00e3o se pode alegar, portanto, que o acidente seria inevit\u00e1vel, pois como lembra Wilson Melo da Silva, citado por Carlos Roberto Gon\u00e7alves \u201ccontando com a agilidade de transeuntes e para evitar a perda de tempo, limitam-se, muitas vezes, a simples buzinadas para afastar da pista algum pedestre, olvidados de que se possa tratar de pessoa doente, surda, distra\u00edda ou sem condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas para as passadas mais r\u00e1pidas ou para a gin\u00e1stica contorcionista, felina, miraculosa por vezes. A obriga\u00e7\u00e3o do motorista, em casos que tais, n\u00e3o \u00e9 valer-se apenas do recurso da buzina, que, n\u00e3o raro pode at\u00e9 resultar desastroso. Manda a prud\u00eancia que, nessas circunst\u00e2ncias, al\u00e9m da buzina, de curial cautela seria, tamb\u00e9m que a marcha do ve\u00edculo fosse diminu\u00edda\u201d (Gon\u00e7alves, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil, 8\u00aa Edi\u00e7\u00e3o Editora Saraiva, p. 780).<\/em><\/p>\n

\t\tNesse sentido a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

\u201c Recurso Especial \u2013 Delito de tr\u00e2nsito nas vias urbanas \u2013 Dever de cautela do motorista. 1 \u2013 \u00c9 normal e constante a presen\u00e7a de pedestres nas vias urbanas comuns nas grandes cidades. Trata-se de fato previs\u00edvel a exigir de motorista de coletivo, com vis\u00e3o privilegiada, a necess\u00e1ria cautela\u201d (STJ, 5\u00ba T., Resp 2.759-RJ. Min. Costa Lima, j. 18-6-1990, v. um., DJU, 6 ago. 1990, P. 7347, Se\u00e7\u00e3o I, ementa).<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\tCom rela\u00e7\u00e3o a alega\u00e7\u00e3o pela parte R\u00e9 acerca da falta de comprova\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo pela parte Autora, cabe lembrar que, conforme j\u00e1 fora exposto acima, estamos diante de uma hip\u00f3tese de responsabilidade civil objetiva. Sendo assim, n\u00e3o cabe a autora provar a culpa do condutor do ve\u00edculo \u2013 preposto \u2013 para que tenha direito a uma indeniza\u00e7\u00e3o da empresa R\u00e9. Em se falando de responsabilidade objetiva, cabe a Autora provar t\u00e3o somente a exist\u00eancia do dano e a rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre o ato do agente e os preju\u00edzos por ela sofridos (nexo de causalidade).<\/p>\n

\t\tA exist\u00eancia do dano e do nexo de causalidade est\u00e1 devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorr\u00eancia (fls.16\/17), que segundo lembra Carlos Roberto Gon\u00e7alves, \u201cA jurisprud\u00eancia tem proclamado, reiteradamente, que o boletim de ocorr\u00eancia, por ser elaborado por agente da autoridade, goza de presun\u00e7\u00e3o de veracidade do que nele se cont\u00e9m\u201d (Gon\u00e7alves, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil, 8\u00aa Edi\u00e7\u00e3o Editora Saraiva, p. 788)<\/em><\/p>\n

\u201cProva – Responsabilidade Civil \u2013 Acidente de tr\u00e2nsito \u2013 Dano pessoal \u2013 Hip\u00f3tese comprovada por boletim de ocorr\u00eancia \u2013 Documento que goza de presun\u00e7\u00e3o de veracidade, uma vez que tem a caracter\u00edstica de p\u00fablico \u2013 Admissibilidade \u2013 Indenizat\u00f3ria procedente\u201d (1\u00ba TACSP, Ap. 435.260\/90-Bauru, 4\u00aa C\u00e2m. Esp., j. 7\/8\/1990, Rel. Amauri Ielo)<\/em><\/strong><\/p>\n

Diante dos fatos narrados na exordial e das considera\u00e7\u00f5es feitas, percebe-se que o dano n\u00e3o foi causado pela v\u00edtima, conforme alega o R\u00e9u em sua contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

QUARTO \u2013 DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O DA VERBAS PRETENDIDAS.\t\t\t<\/h2>\n<\/p>\n

A Requerida afirma que a \u201cAutora parece desejar valer-se de um infort\u00fanio incidental para locupletar-se injustificadamente\u201d, o que definitivamente n\u00e3o condiz com a realidade. A Autora pretende somente que seja reparado um dano causado pela empresa, que lhe trouxe s\u00e9rios transtornos e danos, especialmente no que se refere aos danos morais e est\u00e9ticos, que valor algum, por mais elevado que seja, conseguir\u00e1 reparar.<\/p>\n

Tratando-se de dano est\u00e9tico, h\u00e1 que se indenizar tanto as despesas que o lesado tenha para a respectiva recupera\u00e7\u00e3o (repara\u00e7\u00e3o imaterial ou patrimonial, porquanto dano f\u00edsico), como os danos est\u00e9ticos derivados do fato da viola\u00e7\u00e3o (repara\u00e7\u00e3o moral, porque o reflexo se sente na esfera afetiva e valorativa da personalidade da pessoa atingida, na defesa da dignidade humana)\u201d (1\u00ba Tribunal de Al\u00e7ada C\u00edvel, RT, 707:85. j. 5\/7\/1994)<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\tOs danos materiais s\u00e3o facilmente demonstr\u00e1veis, pois como j\u00e1 fora mencionado outrora, a Autora teve que utilizar quantias angariadas durante anos de trabalho, na aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos indispens\u00e1veis aos tratamentos neurol\u00f3gicos, ortop\u00e9dicos, entre outros, aos quais teve que se submeter. Atualmente, tendo gasto todas as suas economias, a Autora depende do aux\u00edlio de terceiros para que possa suster-se e continuar seu tratamento, j\u00e1 que n\u00e3o pode mais trabalhar, o que sem d\u00favida lhe submete \u00e0 uma situa\u00e7\u00e3o extremamente vexat\u00f3ria.<\/p>\n<\/p>\n

\t\tCom rela\u00e7\u00e3o aos danos morais (e est\u00e9ticos), \u00e9 importante lembrar que ele \u00e9 o preju\u00edzo que afeta o \u00e2nimo ps\u00edquico, moral e intelectual da v\u00edtima. Tais preju\u00edzos n\u00e3o s\u00e3o comensur\u00e1veis, sendo extremamente dif\u00edcil de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Afinal, n\u00e3o se pode dizer que uma quantia em dinheiro poder\u00e1 fazer com que a v\u00edtima esque\u00e7a o sofrimento pelo qual passou, as dores que sentiu e a forma como se v\u00ea humilhada por n\u00e3o poder mais prover o seu pr\u00f3prio sustento, al\u00e9m das v\u00e1rias deformidades f\u00edsicas que lhes foram deixadas. S\u00e9rgio Cavalieri afirma que \u201ca condena\u00e7\u00e3o em dinheiro \u00e9 mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfa\u00e7\u00e3o do que uma repara\u00e7\u00e3o.<\/em>\u201d<\/p>\n<\/p>\n

\u201cIndeniza\u00e7\u00e3o \u2013 Dano est\u00e9tico \u2013 Cumula\u00e7\u00e3o com dano moral \u2013 Admissibilidade, eis que pass\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma.<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\tQuando o dano est\u00e9tico comporta repara\u00e7\u00e3o material, embora de regra se ache subsumido no dano moral, \u00e9 admitida sua cumula\u00e7\u00e3o com este, ainda que derivados do mesmo fato\u201d (TJRJ, Ap. 4.927\/98, RT, 758:328)<\/em><\/strong><\/p>\n

\tNo que tange \u00e0 estipula\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o vital\u00edcia pretendida pela Autora, estipula o C\u00f3digo Civil em seu art. 950:<\/p>\n

\t\u201cArt. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido n\u00e3o possa exercer o seu of\u00edcio ou profiss\u00e3o, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho,a indeniza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das despesas do tratamento e lucros cessantes at\u00e9 o fim da convalescen\u00e7a, incluir\u00e1 pens\u00e3o correspondente \u00e0 import\u00e2ncia do trabalho para que se inabilitou, ou da deprecia\u00e7\u00e3o que ele sofreu.\u201d<\/strong><\/p>\n

\tA autora exercia atividade laborativa \u00e0 \u00e9poca do acidente, conforme ser\u00e1 demonstrado com a juntada posterior de documentos.<\/p>\n<\/p>\n

\u201c Acidente de tr\u00e2nsito \u2013 Indeniza\u00e7\u00e3o \u2013 Pens\u00e3o mensal \u2013 V\u00edtima que n\u00e3o apresenta condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas para o exerc\u00edcio de qualquer trabalho.<\/em><\/strong><\/p>\n

Se a v\u00edtima de acidente de tr\u00e2nsito, devido \u00e0s les\u00f5es e infec\u00e7\u00f5es constatadas, n\u00e3o apresenta condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas para o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser total., em forma de pens\u00e3o, que substitua o rendimento que percebia anteriormente ao sinistro\u201d (RT, 758:231)<\/em><\/strong><\/p>\n

QUINTO<\/strong><\/p>\n

\t\tPelo exposto, confirmando os termos da inicial, requer a V. Ex\u00aa:<\/p>\n

a. <\/strong>seja indeferido o pedido de denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide de GILSON DA ROCHA BONIF\u00c0CIO.<\/p>\n

    \n
  1. Seja marcada nova audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, visto que a advogado teresina-PI n\u00e3o fora intimada para a audi\u00eancia do dia 03\/02\/2012, conforme consta na fl. 239<\/li>\n
  2. sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos formulados \u00e0s fls. 103\/104.<\/li>\n<\/ol>\n

    Requer ainda a produ\u00e7\u00e3o de prova de natureza documental suplementar, pericial m\u00e9dica e oral, consistente na oitiva das testemunhas arroladas \u00e0 fl.12.<\/p>\n

    Nestes Termos,<\/p>\n

    P. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n

    Rio de Janeiro, 21 de mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n

      \n
    1. \n

      in<\/em> C\u00f3digo de Processo Civil Comentado, 3\u00ba edi\u00e7\u00e3o da Editora Revista dos Tribunais, S\u00e3o Paulo, 1997,p\u00e1gs. 348. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43132","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43132","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43132"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43132"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}