{"id":43131,"date":"2023-08-09T14:41:14","date_gmt":"2023-08-09T14:41:14","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T14:41:14","modified_gmt":"2023-08-09T14:41:14","slug":"replica-pedido-de-antecipacao-de-tutela-obrigacao-de-fazer-repeticao-de-indebito-danos-materiais-e-morais-fornecimento-continuo-do-servico-de-telefonia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/replica-pedido-de-antecipacao-de-tutela-obrigacao-de-fazer-repeticao-de-indebito-danos-materiais-e-morais-fornecimento-continuo-do-servico-de-telefonia\/","title":{"rendered":"[MODELO] R\u00e9plica – Pedido de Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela – Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer – Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito – Danos Materiais e Morais – Fornecimento Cont\u00ednuo do Servi\u00e7o de Telefonia"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 19a<\/sup> VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n

Processo N. 2003.001.010517-1<\/p>\n

\t\t\t\tFERNANDO MOURA BRASIL, j\u00e1 qualificada nos autos da A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/C PEDIDO DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO C\/C INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA, que move em face de TELERJ CELULAR S.A (TELEF\u00d4NICA CELULAR), vem, por interm\u00e9dio da Defensoria P\u00fablica, apresentar \u00e0 V. Exa<\/sup>. a sua<\/p>\n

R\u00c9PLICA<\/h1>\n

nos termos que se seguem:<\/p>\n

Inicialmente, cumpre asseverar que n\u00e3o abalam a pretens\u00e3o autoral as raz\u00f5es de fato e de direito apresentadas pela R\u00e9 \u00e0s fls. 40\/50, por n\u00e3o constitu\u00edrem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor.<\/p>\n

DO CABIMENTO DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong><\/p>\n

\tConstitui tal tutela uma provid\u00eancia do processo de conhecimento, a qual se destina a antecipar efeitos da senten\u00e7a final, baseando-se na relev\u00e2ncia do direito para a Ordem Jur\u00eddica, no caso de haver fundado receio desses direitos estarem sujeitos a dano irrepar\u00e1vel, ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. A provid\u00eancia pleiteada tem por fim evitar dano moral irrepar\u00e1vel, situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria a qual n\u00e3o poderia ser desfeita plenamente, gozando o autor apenas da possibilidade de repara\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de suced\u00e2neo recursal.<\/p>\n

\u00c9 dever do Estado assegurar a efic\u00e1cia concreta dos direitos do cidad\u00e3o durante o m\u00e1ximo de tempo poss\u00edvel de dura\u00e7\u00e3o desses direitos. Nosso conceito de cidadania n\u00e3o mais se contenta com uma prote\u00e7\u00e3o ao direito violado apenas no final do processo.<\/p>\n

A provid\u00eancia requerida pela autora encontra eco na Jurisprud\u00eancia de nossos Tribunais:<\/p>\n

Antecipa\u00e7\u00e3o da tutela que tem por objeto quest\u00e3o acess\u00f3ria de exclus\u00e3o do nome do Agravante do cadastro do SERASA…Reforma da decis\u00e3o guerreada, para concess\u00e3o de Tutela Antecipada. Provido o recurso.\u201d<\/p>\n<\/p>\n

(Ag. de instrumento, Un\u00e2n. de 11\/02\/99 – 8.561\/98 \u2014Des. C\u00e9lia Meliga Pessoa).<\/p>\n<\/p>\n

Face a todo o exposto, observa-se que n\u00e3o h\u00e1 que se proceder os argumentos da parte r\u00e9, visto estarem em desacordo com os princ\u00edpios de defesa do consumidor, da boa-f\u00e9 e da \u00e9tica contratual, motivo pelo qual se requer a V. Exa. o desacolhimento dos argumentos e pedidos da pe\u00e7a contestat\u00f3ria, julgando procedente o pedido autoral, nos termos da inicial, REITERANDO O PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA, de forma a suspender todo e qualquer pagamento, at\u00e9 o deslinde da causa e apura\u00e7\u00e3o do realmente devido, bem como suspendendo toda e qualquer medida extrajudicial coercitiva, principalmente a absten\u00e7\u00e3o, ou a exclus\u00e3o, no lan\u00e7amento do nome do demandante do cadastro de devedores( SERASA).\t\t\t<\/p>\n

DO FORNECIMENTO CONT\u00cdNUO DO SERVI\u00c7O ESSENCIAL DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS TELEF\u00d4NICOS<\/strong><\/p>\n

Nos dias de hoje, \u00e9 ineg\u00e1vel que ter \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o um telefone \u00e9 essencial para a exist\u00eancia digna do ser humano.<\/p>\n

Sendo servi\u00e7o essencial, as concession\u00e1rias que fornecem tais servi\u00e7os p\u00fablicos, conforme diz o art. 22 do CDC, s\u00e3o obrigadas a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e CONT\u00cdNUOS.<\/p>\n

Desse modo, inadmiss\u00edvel \u00e9 a sua interrup\u00e7\u00e3o, seja por qualquer motivo, visto que o CDC n\u00e3o imp\u00f5e qualquer limite a tal comando normativo.<\/p>\n

Apesar disso, afirmou a r\u00e9 que a interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento de servi\u00e7os telef\u00f4nicos \u00e9 l\u00edcita, quando fundada em \u201cinadimplemento do usu\u00e1rio considerado o interesse da coletividade\u201d (art. 6o<\/sup>, par\u00e1grafo 3o<\/sup> , II da Lei 8987\/95 e art. 67 da Resolu\u00e7\u00e3o 85\/98 da ANATEL).<\/p>\n

Ocorre que n\u00e3o h\u00e1 inadimplemento, pois a d\u00edvida na qual se funda n\u00e3o existe, por ter sido calculada com base em consumo que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

Mesmo que se preenchessem os requisitos para a aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos expostos, eles n\u00e3o poderiam ser levados em considera\u00e7\u00e3o para efeitos de corte de fornecimento do servi\u00e7o.<\/p>\n

A uma, porque a Resolu\u00e7\u00e3o 85\/98 da ANATEL \u00e9 norma hierarquicamente inferior \u00e0 lei 8078\/90, que estabelece o princ\u00edpio da continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais. Aquela n\u00e3o pode limitar o alcance desta.<\/p>\n

A duas, porque a lei 8987\/95, apesar de lei ordin\u00e1ria, n\u00e3o prevalece em rela\u00e7\u00e3o a este, em se tratando de rela\u00e7\u00f5es de consumo. Isto ocorre porque o CDC, nestes casos, \u00e9 a lei pr\u00f3pria, espec\u00edfica e exclusiva.<\/p>\n

Ademais, por uma quest\u00e3o de l\u00f3gica e bom senso, n\u00e3o se pode prevalecer o entendimento que a chamada \u201clei das concess\u00f5es\u201d, crie fatos que efetivamente n\u00e3o existem, verdadeiros absurdos, tal como dizer que a mata do Brasil \u00e9 azul e n\u00e3o verde, ou que n\u00e3o ocorre interrup\u00e7\u00e3o quando h\u00e1 o corte do fornecimento de energia; houve o que ent\u00e3o?<\/p>\n

Decorre da\u00ed o fato de que s\u00f3 o CDC ou a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (por ser diploma m\u00e1ximo do nosso ordenamento jur\u00eddico) podem estabelecer limites aos direitos do consumidor. Outras leis que tratem do assunto s\u00f3 podem prevalecer se forem mais ben\u00e9ficas ao consumidor, conforme se pode depreender dos artigos 5o<\/sup> , XXXII e 170 da CF.<\/p>\n

Ademais, h\u00e1 expressiva corrente doutrin\u00e1ria entendendo que o CDC \u00e9, na sua natureza jur\u00eddica, uma lei complementar.<\/p>\n

Com isso, preserva-se a integridade do CDC.<\/p>\n

DA EXIST\u00caNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS<\/strong><\/p>\n

A interrup\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pela demandada, ao contr\u00e1rio do que esta procura afirmar, trouxe danos de natureza material ao demandante, que se viu obrigado a adquirir outro aparelho celular, como provado \u00e0s fls.31, a fim de dar continuidade a sua atividade profissional, como esta exposto \u00e0s fls.03. Al\u00e9m dos danos materiais, tamb\u00e9m lhe foi causado danos morais pela indevida inclus\u00e3o de seu nome no cadastro de inadimplentes do SERASA, como consta \u00e0s fls. 34, uma vez que a d\u00edvida foi originada de cobran\u00e7a indevida na conta telef\u00f4nica do seu celular. <\/p>\n<\/p>\n

DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong><\/p>\n

A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 princ\u00edpio valioso para a efetiva defesa do consumidor. Outrora, a diferen\u00e7a brutal entre o prestador de servi\u00e7os e o consumidor era n\u00edtida no momento da produ\u00e7\u00e3o da prova, onde o \u00faltimo, em virtude de sua inferioridade econ\u00f4mica e t\u00e9cnica, n\u00e3o lograva \u00eaxito em provar fato constitutivo de seu direito. Destarte, buscou o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor a t\u00e9cnica da invers\u00e3o do onus probandi<\/em> para amenizar tal desigualdade, encontrando guarida no princ\u00edpio da vulnerabilidade do consumidor. Assim, na hip\u00f3tese do art. 6o<\/sup>, VIII, do CDC, caber\u00e1 ao juiz decidir pela invers\u00e3o do \u00f4nus da prova se for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou hipossuficiente o consumidor.<\/p>\n

Quanto \u00e0 verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, nota-se que da simples leitura da narrativa inicial dos fatos pode-se aferir forte conte\u00fado persuasivo, sendo cr\u00edveis e aceit\u00e1veis perante a realidade f\u00e1tica. <\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a hipossufici\u00eancia, resulta claro que a consumidora se encontra em patamares t\u00e9cnicos e econ\u00f4micos flagrantemente inferiores ao da empresa demandada, ensejando, portanto, a invers\u00e3o do \u00f4nus de provar, afim de que n\u00e3o reste prejudicada a defesa de seus interesses em ju\u00edzo.<\/p>\n<\/p>\n

O objetivo do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor n\u00e3o \u00e9 outro sen\u00e3o o de conferir aos economicamente desfavorecidos uma posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que lhes permitam o acesso eficaz \u00e0 tutela jurisdicional adequada e, para tal, criou regras como a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova (artigo 6o<\/sup>. VIII), a possibilidade de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica (artigo 28) etc. Se a R\u00e9 entende ser dif\u00edcil para ela suportar o \u00f4nus da prova, evidente que, a fortiori<\/em>, o ser\u00e1 ainda mais para o Consumidor.<\/p>\n<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s o exposto, constata-se que n\u00e3o procedem as alega\u00e7\u00f5es da parte r\u00e9. Fica claro que sua argumenta\u00e7\u00e3o implica no desabono de princ\u00edpios t\u00e3o custosos ao povo brasileiro como os da defesa do consumidor, da boa-f\u00e9 e da \u00e9tica contratual. Desta forma, requer a V. Exa<\/sup>. que sejam desacolhidos os argumentos e pedidos da pe\u00e7a contestat\u00f3ria, julgando procedente o pedido autoral, nos termos da inicial e que seja deferida a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o parcial dos efeitos pr\u00e1ticos da tutela, a fim de determinar a exclus\u00e3o do nome do autor dos cadastros de devedores ( SERASA ). <\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2003.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43131","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43131","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43131"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43131"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}