{"id":43129,"date":"2023-08-09T14:41:11","date_gmt":"2023-08-09T14:41:11","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T14:41:11","modified_gmt":"2023-08-09T14:41:11","slug":"replica-pedido-de-revogacao-da-gratuidade-de-justica-prova-das-condicoes-financeiras","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/replica-pedido-de-revogacao-da-gratuidade-de-justica-prova-das-condicoes-financeiras\/","title":{"rendered":"[MODELO] R\u00e9plica – Pedido de Revoga\u00e7\u00e3o da Gratuidade de Justi\u00e7a – Prova das Condi\u00e7\u00f5es Financeiras"},"content":{"rendered":"

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 13a<\/sup> VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

Proc. n\u00ba 3\/147832-3<\/p>\n

,<\/strong> nos autos da A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a de Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios com Pedido de Liminar que lhe move vem, pelo Defensor infra-assinado, dizer que:<\/p>\n

Os documentos anexados \u00e0 R\u00e9plica s\u00f3 vem confirmar tudo aquilo que foi alegado pela R\u00e9 em sua contesta\u00e7\u00e3o, a saber:<\/p>\n

O Alvar\u00e1 que permitiria a R\u00e9 levantar a verba trabalhista a que fez jus, j\u00e1 veio com os 30% da Autora abatidos, os quais encontram-se retidos no Ju\u00edzo Trabalhista, o que comprova a falta de interesse de agir, <\/strong>vez que o contrato se exauriu, j\u00e1 que n\u00e3o houve mora.<\/p>\n

O que se denota da an\u00e1lise dos documentos \u00e9 que a Autora pretendia receber seus honor\u00e1rios antes mesmo da R\u00e9 levantar a quantia a que fez jus, vez que a data da distribui\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de Honor\u00e1rios \u00e9 09\/12\/2012<\/strong> e a data de expedi\u00e7\u00e3o do ALVAR\u00c1 \u00e9 05\/04\/2004!<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que a Autora quer induzir o Ju\u00edzo a erro a mesma n\u00e3o procede, vez que a refer\u00eancia ao documento de fls 70 – c\u00f3pia da declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda de 2004, ano base 2012- vemos que nele est\u00e1 demonstrado que a R\u00e9 n\u00e3o \u00e9 \u201c uma empres\u00e1ria de sucesso no ramo da entrega de pizzas\u2019, j\u00e1 que durante todo aquele ano s\u00f3 percebeu R$ 9.600,00, menos que o m\u00ednimo para que viessem a ser tributados os seus rendimentos!<\/p>\n

Assim, em nenhum momento a Autora fez prova de que a R\u00e9 tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais e taxas judici\u00e1rias.<\/p>\n

A lei presume a veracidade da afirma\u00e7\u00e3o da parte que postula o benef\u00edcio da gratuidade.<\/p>\n

\t Assim, a parte que pretender que seja tal benef\u00edcio revogado tem que provar substanciosamente as boas condi\u00e7\u00f5es financeiras do benefici\u00e1rio.<\/p>\n

E desta obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se desincumbiu a Autora, vez que em momento algum demonstrou que dos valores que a R\u00e9 dispende com a sua manten\u00e7a e de seus familiares., sobra algum para arcar com custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong>.<\/p>\n

Trazemos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o decis\u00e3o do pr\u00f3prio Ju\u00edzo dessa Vara C\u00edvel, que no processo n\u00ba 2002.001.059390-4 considerou que \u201c… a prova de que a impugnada possui propriedades m\u00f3veis, por si s\u00f3, n\u00e3o s\u00e3o suficientes para a revoga\u00e7\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a, j\u00e1 que as despesas processuais s\u00e3o pagas em esp\u00e9cie.\u201d <\/strong><\/p>\n

Sendo a R\u00e9 hipossuficiente, se lhe for negado o benef\u00edcio da gratuidade das custas e o patroc\u00ednio da Defensoria P\u00fablica, n\u00e3o ter\u00e1 a mesma como defender seus interesses, o que fere os princ\u00edpios constitucionais nos quais se embasa o estado de direito em que vivemos.<\/p>\n

Lembramos que a nossa Constitui\u00e7\u00e3o e legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria prev\u00eaem que, para obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade basta a mera afirma\u00e7\u00e3o<\/strong>, cabendo \u00e0 outra parte provar que tal afirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 verdadeira, o que n\u00e3o foi feito pela Autora.<\/p>\n

S\u00e3o entendimentos do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

\u201cA GARANTIA DO ART.5\uf0b0. INCISO LXXIV (assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos) N\u00c3O REVOGOU A DE ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA DA LEI 1060\/50. Essa norma infraconstitucional p\u00f5e-se, ademais, dentro do esp\u00edrito da Constitui\u00e7\u00e3o, que deseja que seja facilitado o acesso de todos \u00e0 Justi\u00e7a (CF art. 5\uf0b0, inciso XXXV\u201d. ( 2a <\/sup>Turma do STF, un\u00e2nime em 26\/11\/96, relator Ministro Carlos Velloso, no RE 205029- RS, in <\/em>DJU de 28\/02\/97, pg.4080).<\/p>\n

EMENTA- CONSTITUCIONAL. ACESSO \u00c0 JUSTI\u00c7A. ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA. LEI 1060\/50. CF, ART. 5\uf0b0 LXXIV .<\/p>\n

\tI \u2013 A garantia do artg,. 5\uf0b0 LXXIV \u2013 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos \u2013 n\u00e3o revogou a de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita da Lei 1060\/50, aos necessitados, certo que para obten\u00e7\u00e3o desta, basta declara\u00e7\u00e3o, feita pelo pr\u00f3prio interessado, de que sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o permite vir a ju\u00edzo sem preju\u00edzo da sua manuten\u00e7\u00e3o ou de sua fam\u00edlia. Essa norma infraconstitucional p\u00f5e-se, ademais, dentro do esp\u00edrito da Constitui\u00e7\u00e3o, que deseja que seja facilitado o acesso de todos \u00e0 Justi\u00e7a (CF, art. 5\uf0b0, XXXV).<\/p>\n

\tII \u2013 R.E. n\u00e3o conhecido.<\/p>\n

\t\u201c A CF\/88 RECEPCIONOU O INSTITUTO DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA.\u201d Basta o interessado requer\u00ea-la. Dispensa-se produ\u00e7\u00e3o de provas. (6a<\/sup> Turma do STJ, un\u00e2nimes, no R. Esp. n\uf0b0 57.531\/rs, RELATOR O Ministro Luiz Vicente Cernichiaro, in <\/em>DJU, de 4\/9\/950). \u2013 grifo nosso.<\/p>\n

Quanto \u00e0 litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 tal afirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o procede, vez que a A\u00e7\u00e3o Indenizat\u00f3ria j\u00e1 ficou decida pelo Ju\u00edzo do XIII JEC.<\/p>\n<\/p>\n

Isto posto, requer a R\u00e9 que seja mantida a decis\u00e3o prolatada pela MM. Ju\u00edzo a quo <\/em> que deferiu a gratuidade de justi\u00e7a, reiterando-se que a GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \u00e9 um instituto garantidor da democracia e do estado de direito em que vivemos, e, portanto, a d\u00favida sempre beneficiar\u00e1 o postulante, sob pena de cercear-se o acesso \u00e0 JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

Ratifica, tamb\u00e9m, a R\u00e9 todos os termos da contesta\u00e7\u00e3o!<\/p>\n<\/p>\n

\t\t Pede deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2004.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43129","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43129","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43129"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43129"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}