Processo n.\u00b0<\/p>\n
\t\t\t, nos autos da A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer c\/c A\u00e7\u00e3o Indenizat\u00f3ria por Danos Patrimoniais e Morais que move em face de TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES DO RIO DE JANEIRO SA \u2013 TELERJ (TELEMAR-RIO)<\/strong>, vem, pela Defensoria P\u00fablica, apresentar R\u00c9PLICA<\/strong> \u00e0 Contesta\u00e7\u00e3o de fls. 50\/63, aduzindo os seguintes fatos e fundamentos: <\/p>\n 1. em sua contesta\u00e7\u00e3o, a r\u00e9 afirma que transferiu a linha n.\u00b03396-4699, da resid\u00eancia do autor, a pedido de seu titular<\/strong>, Sr. Francisco Ign\u00e1cio, por\u00e9m, em momento nenhum<\/strong>, juntou a comprova\u00e7\u00e3o do que alega, descumprindo, portanto, a determina\u00e7\u00e3o contida no art. Do CPC, de que o \u00f4nus da prova incumbe a quem alega determinado fato;<\/p>\n 2. por outro lado, ainda, que o pedido, realmente, tenha sido feito pelo titular da conta, a pr\u00f3pria r\u00e9<\/strong> afirma que a transfer\u00eancia somente aconteceu em 10.11.00<\/strong>, ou seja, durante cerca de dois anos, antes da transfer\u00eancia<\/strong>, o autor, usu\u00e1rio do servi\u00e7o e respons\u00e1vel pelo pagamento do mesmo<\/strong>, sofreu com o descaso e a des\u00eddia da r\u00e9 que, neste momento, sem o menor constrangimento, afirma que n\u00e3o tem responsabilidade sobre os danos sofridos pelo autor;<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t3. pretende, tamb\u00e9m, a r\u00e9, afastar sua responsabilidade, sobre a cobran\u00e7a indevida<\/strong>, das contas dos meses de outubro, novembro <\/strong>e dezembro<\/strong> de 2000<\/strong>, alegando que houve decad\u00eancia do direito do autor \u00e0 cobran\u00e7a, contudo, note-se que, administrativamente, o autor vem pleiteando, junto \u00e0 r\u00e9, desde que sofre a referida cobran\u00e7a, a devolu\u00e7\u00e3o de tais valores, por\u00e9m, como \u00e9 do costume da TELEMAR, concession\u00e1ria da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de telefonia, portanto, com deveres espec\u00edficos em rela\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio, desconsiderou, completamente o pedido do autor, portanto, n\u00e3o houve a alegada decad\u00eancia;<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t4. n\u00e3o h\u00e1, ainda, ilegitimidade ativa para a causa, haja vista que o autor est\u00e1 pleiteando ressarcimento por preju\u00edzo causado, pela r\u00e9<\/strong>, a ele, diretamente.<\/strong> Em primeiro lugar, porque consumidor \u00e9 aquele que efetivamente recebe a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, legitimado, portanto, \u00e9 o autor, para pleitear preju\u00edzos causados a ele pela M\u00c1 PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O e, em segundo lugar, porque a cobran\u00e7a indevida das contas dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2000, foi feita ao autor, ou seja, foi feito o desconto, automaticamente, de sua conta corrente, ERROS E RESPONSABILIDADES EXCLUSIVAS DA R\u00c9 \u2013 TELEMAR<\/strong>; <\/p>\n \t\t\t5. note-se, por isso, que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem por fundamento a rela\u00e7\u00e3o de assinante<\/em><\/strong> do autor, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 r\u00e9, at\u00e9 porque n\u00e3o \u00e9, de direito, o assinante, por\u00e9m, SUA RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO<\/strong>, rela\u00e7\u00e3o esta, que independe de contrato escrito, sendo certo que, a teori do que disp\u00f5e o art. 2\u00b0, da Lei n.\u00b08.078\/90, \u201cconsumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou UTILIZA produto ou servi\u00e7o COMO DESTINAT\u00c1RIO FINAL\u201d;<\/em><\/strong> (gn)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t6. descabido \u00e9 o pleiteado litiscons\u00f3rcio passivo na presente demanda, haja vista que o provimento jurisdicional pleiteado pelo autor, somente lhe diz respeito, ou seja, em nada diz respeito ao titular da linha junto \u00e0 TELEMAR. Por outro lado, tamb\u00e9m n\u00e3o tem fundamento a denuncia\u00e7\u00e3o da lide, haja vista que, repetimos, o autor n\u00e3o est\u00e1 buscando responsabilizar quem quer que seja pela n\u00e3o transfer\u00eancia da linha para o seu nome, mas sim, PELA M\u00c1 PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O, RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PRESTADORA \u2013 TELEMAR, <\/strong>e PELA COBRAN\u00c7A INDEVIDA DE CONTAS POR SERVI\u00c7OS N\u00c3O PRESTADOS, RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PRESTADORA \u2013 TELEMAR<\/strong>, <\/strong>o que afasta a presen\u00e7a do titular da linha, Sr. Francisco Ign\u00e1cio, na presente demanda;<\/p>\n \t\t\ta) primeiro: nosso sistema jur\u00eddico \u00e9 o da jurisdi\u00e7\u00e3o uma<\/strong>, ou seja, n\u00e3o se admite, no Brasil, os chamados tribunais de exce\u00e7\u00e3o ou uma justi\u00e7a administrativa paralela, art. 5\u00b0, incisos XXXV e XXXVII, da CF. Desta forma, n\u00e3o pode, aquele que \u00e9 parte, decidir sobre o lit\u00edgio. Aquele que decide, deve ter imparcialidade suficiente para n\u00e3o tender para qualquer das partes. Portanto, qualquer norma que desconsidere tal princ\u00edpio \u00e9, sem d\u00favida, inconstitucional. <\/p>\n \t\t\tb) segundo: o servi\u00e7o de telefonia, \u00e9 essencial e, como tal, n\u00e3o pode ter o fornecimento interrompido, por ferir o princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico que, al\u00e9m de previs\u00e3o expressa pela Lei n.\u00b08.987\/95, art. 6\u00b0, \u00a71\u00b0, tamb\u00e9m foi consagrado pela Lei n.\u00b08.078\/90 (CDC), em seu art. 22 que, dada a sua import\u00e2ncia, permitimo-nos transcreve-los, respectivamente:<\/p>\n \u201cServi\u00e7o adequado \u00e9 o que satisfaz as condi\u00e7\u00f5es de regularidade, <\/em>continuidade<\/em><\/strong>, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, generalidade, cortesia na sua presta\u00e7\u00e3o e modicidade das tarifas.\u201d<\/em> (gn)<\/p>\n \t\t\tApesar de termos grifado apenas a continuidade<\/strong>, verificamos que, no caso sub examine<\/em>, a r\u00e9 feriu v\u00e1rios outros n\u00facleos do conceito de servi\u00e7o adequado.<\/p>\n \u201cOs \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, <\/em>concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, <\/em><\/strong>s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, <\/em>cont\u00ednuos<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obriga\u00e7\u00f5es referidas neste artigo, ser\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas compelidas a cumpri-las e <\/em>a reparar os danos causados<\/em><\/strong>, na forma prevista neste c\u00f3digo.\u201d<\/em> (gn) <\/em><\/p>\n \t\t\tPor tais motivos, n\u00e3o pode Resolu\u00e7\u00e3o da ANATEL, alterar o que determina as referidas Leis Ordin\u00e1rias, por se tratar , aquela, de norma de hierarquia inferior.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tImporta ressaltar, ainda, que o delegat\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o pode considerar seus interesses privados, em detrimento do interesse p\u00fablico, haja vista que n\u00e3o est\u00e1 realizando atividades priadas e, portanto, regidas pelo Direito Privado mas sim, atividades de cunho social, em sentido lato e, portanto, com regime jur\u00eddico de Direito P\u00fablico.<\/p>\n \t\t\t6. Clara \u00e9, portanto, a responsabilidade civil da r\u00e9 e, objetiva<\/strong> que, <\/strong>ao contr\u00e1rio do que quer fazer parecer, atrav\u00e9s de uma vers\u00e3o por ela criada, foi a \u00fanica respons\u00e1vel por todos os preju\u00edzos que at\u00e9 hoje v\u00eam sofrendo os autores<\/strong>, frisando-se que, apesar de fartamente cientificada, at\u00e9 agora, a r\u00e9, n\u00e3o adotou qualquer medida no sentido \u201cconsertar seu erro\u201d;<\/p>\n \t\t\t7. quanto aos danos morais, \u00e9 indiscut\u00edvel a sua exist\u00eancia. Ser\u00e1 que a r\u00e9, realmente, n\u00e3o consegue vislumbrar \u201cdesconforto\u201d no fato de algu\u00e9m estar sendo cobrado, insistentemente, por um servi\u00e7o que n\u00e3o lhe est\u00e1 sendo prestado? Ou, n\u00e3o h\u00e1 dano moral no fato de, sem a menor explica\u00e7\u00e3o, os autores estarem sendo privados, h\u00e1 quase um <\/strong>ano, do servi\u00e7o de telefonia, sem que tivessem dado causa para tanto? Ou, ainda. N\u00e3o h\u00e1 dano moral na ang\u00fastia sofrida pela pessoa que, apesar de sempre ter arcado com suas obriga\u00e7\u00f5es, v\u00ea-se, de repente, amea\u00e7ada com uma d\u00edvida que n\u00e3o contraiu (a linha est\u00e1 sendo utilizada por terceira pessoa) e, que n\u00e3o sabe at\u00e9 onde pode parar? Etc. Etc. Etc. <\/p>\n \t\t\t\u00c9 muito desrespeito ao consumidor!<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t8. quanto aos danos materiais, apesar de documentalmente comprovados nos autos, o desempenho das atividades profissionais a que se referiram os autores na inicial que, obviamente, em sua maior parte, s\u00e3o contratadas por meio de comunica\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, <\/p>\n podem os autores, tamb\u00e9m, ratificar tais afirma\u00e7\u00f5es, mediante prova testemunhal que, desde j\u00e1 se requer, caso necess\u00e1rio, cujo rol ser\u00e1 apresentado no prazo de lei; <\/p>\n \t\t\tDesta forma, cristalino \u00e9 o direito postulado na inicial, por seus pr\u00f3prios fundamentos, pelas provas trazidas aos autos pelos autores e, tamb\u00e9m, porque a r\u00e9, em sua pe\u00e7a de bloqueio, n\u00e3o conseguiu elidir a pretens\u00e3o autoral, ao contr\u00e1rio, s\u00f3 a ratificou, motivo pelo qual, requer seja julgado procedente, na sua integralidade, o pedido inicial. <\/p>\n \t\t\tPor oportuno e, para fins de celeridade, pugnam os autores, pela produ\u00e7\u00e3o de prova documental suplementar e testemunhal, caso necess\u00e1rias e, pericial.<\/p>\n<\/p>\n P. Deferimento<\/p>\n Rio de Janeiro,.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43121","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43121","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43121"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43121"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}