EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 27\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n
Processo. <\/p>\n
j\u00e1 qualificados nos autos da A\u00e7\u00e3o Indenizat\u00f3ria<\/strong> que move em face de FIN\u00c1USTRIA COMPANHIA DE CR\u00c9DITO. FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO<\/strong>, em aten\u00e7\u00e3o ao despacho de fl.110, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, vem, em R\u00c9PLICA<\/strong>, expor o seguinte:<\/p>\n DA INSUBSIST\u00caNCIA DAS PRELIMINARES ALEGADAS<\/strong><\/p>\n Alega a R\u00e9<\/strong>, em preliminar, que o 1\u00ba R\u00e9u \u2013 n\u00e3o seria parte legitima para figurar no p\u00f3lo ativo do processo<\/strong> eis que, segunda a pr\u00f3pria Demandada: \u201cAinda que se admitam como verdadeiros os fatos narrados na pe\u00e7a vestibular, o 1\u00ba Autor carece de direito de agir em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 R\u00e9, na medida em que n\u00e3o sofreu o alegado constrangimento, pelo simples fato de que o cumprimento do mandado de busca e apreens\u00e3o teve como destinat\u00e1rio final a segunda Autora, que recebeu o oficial de justi\u00e7a e tomou ci\u00eancia da ordem, conforme faz prova \u00e0s fls. 19 dos autos.\u201d<\/p>\n Compulsando os Autos, verifica-se que os fatos narrados pelos autores est\u00e3o cabalmente demonstrados<\/strong>. Como afirmar que o 1\u00ba Autor n\u00e3o foi o destinat\u00e1rio final do mandado de busca e apreens\u00e3o<\/strong>, se a a\u00e7\u00e3o foi proposta em face deste e, como n\u00e3o poderia deixar de ser, o mandado de busca e apreens\u00e3o era dirigido contra ele pr\u00f3prio ?<\/strong> (ver fls. 13 e 19).<\/p>\n Na verdade, tenta a R\u00e9 <\/strong>\u2013 atrav\u00e9s de um expediente inteligente \u2013 induzir o culto magistrado em erro<\/strong>, fazendo crer que o fundamento f\u00e1tico (causa de pedir<\/strong>) da a\u00e7\u00e3o seria o constrangimento do ato de busca e apreens\u00e3o em si (este sim, experimentado apenas por sua esposa, a 2\u00ba Autora).<\/p>\n Ocorre que, na verdade, a causa de pedir \u00e9 o conjunto dos atos da R\u00e9 que demonstraram inadmiss\u00edvel desrespeito aos direitos basilares dos consumidores<\/strong>.<\/p>\n Ao celebrar o contrato de financiamento com a R\u00e9 a adquirir o ve\u00edculo j\u00e1 referenciando, o 1\u00ba Autor visava proporcionar maior conforto para sua fam\u00edlia, reduzindo o tempo de deslocamento para o trabalho, facilitando o acesso ao lazer e ampliando a quantidade e a qualidade do tempo de conviv\u00eancia familiar.<\/p>\n Por\u00e9m, a busca e apreens\u00e3o provocada pela R\u00e9 <\/strong>(e logo em seguida revogada por decis\u00e3o judicial<\/strong>, em vista de sua manifesta ilegalidade) atingiu o casal de Autores tanto pela humilha\u00e7\u00e3o instantaneamente experimentada pela esposa<\/strong>, como pelo constrangimento e o vexame sofrido pelo marido<\/strong>, perante seus familiares, seus vizinhos e, sobretudo, si pr\u00f3prio. Ademais, os Autores sofrem o constrangimento de ficarem privados da frui\u00e7\u00e3o do bem<\/strong>.<\/p>\n Na dic\u00e7\u00e3o legal do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, ambos os Autores s\u00e3o consumidores<\/strong>, eis que s\u00e3o os destinat\u00e1rios finais do servi\u00e7o (art. 2\u00ba, caput<\/em> do CDC). Sobre o conceito de consumidor<\/strong>, afirma a not\u00e1vel Professora Cl\u00e1udia Lima Marques<\/strong>:<\/p>\n "O <\/em>destinat\u00e1rio final<\/em><\/strong> \u00e9 o <\/em>Endverbraucher, o <\/em>consumidor final<\/em><\/strong>, o <\/em>que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utiliz\u00e1-lo <\/em><\/strong>(destinat\u00e1rio final f\u00e1tico), aquele que coloca um fim na cadeia de produ\u00e7\u00e3o (destinat\u00e1rio final econ\u00f4mico) e n\u00e3o aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele n\u00e3o \u00e9 consumidor – final, ele est\u00e1 transformando o bem, utilizando o bem para fornec\u00ea-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor" <\/em>(Contrato no CDC, Ed. RT., p. 150 – grifo nosso).<\/p>\n Por serem consumidores, s\u00e3o protegidos pelo Diploma Consumerista (Lei n\u00ba. 8.078\/90), cujo art. 6\u00ba estabelece seus direitos b\u00e1sicos, entre os quais, o direito \u00e0 efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos morais e materiais, individuais, coletivos e difusos. <\/p>\n Portanto, afirmar que o contratante\/consumidor que v\u00ea seu contrato indevidamente rompido e seu ve\u00edculo apreendido no justo momento em que vem a ju\u00edzo para depositar os valores que entende devidos n\u00e3o seja parte legitimada para figurar no p\u00f3lo ativo da demanda indenizat\u00f3ria \u00e9 um manifesto equ\u00edvoco.<\/p>\n O mesmo se diga quanto \u00e0 preliminar de inadequa\u00e7\u00e3o do tipo de procedimento<\/strong>. Sem analisar a quest\u00e3o da fungibilidade dos ritos e o princ\u00edpio da efetividade do processo, deve-se, apenas, destacar que, o rior elegido (o ordin\u00e1rio) \u00e9, efetivamente, o rito adequado.<\/p>\n O valor da causa \u00e9 muito superior \u00e0 sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos, tal com se infere do valor do pedido indenizat\u00f3rio formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial (200 sal\u00e1rios m\u00ednimos), bem como ao valor da causa, retificado pela emenda \u00e0 inicial de fl. 65, verso (R$ 48.000,00).<\/p>\n DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n Antes de mais nada, ratifica-se os termos da inicial<\/strong> para afirmar que, em 20 de maio de 2002,<\/strong> o 1\u00ba Autor ajuizou A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento<\/strong>, perante o Ju\u00edzo da 35\u00aa Vara C\u00edvel da Capital, e obteve a guia de pagamento em 29 daquele mesmo m\u00eas.<\/p>\n Por\u00e9m, em 06 de junho de 2002, os Autores foram surpreendidos pelo oficial de justi\u00e7a<\/strong> que, em cumprimento ao mandado de busca e apreens\u00e3o<\/strong>, retirou o ve\u00edculo da posse do casal.<\/p>\n Esse rompimento do contrato \u2013 por meio do fato objetivo<\/strong> da apreens\u00e3o do ve\u00edculo<\/strong>, implicando no fato subjetivo<\/strong> da humilha\u00e7\u00e3o<\/strong> e do constrangimento<\/strong> impostos aos Autores \u2013, \u00e9 a causa de pedir da presente demanda. <\/p>\n A previa cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9 na A\u00e7\u00e3o Consignat\u00f3ria n\u00e3o se constitui em conditio sine qua non<\/em> para o nascimento do dever de indenizar (ressalte-se que a cita\u00e7\u00e3o posterior ao cumprimento do mandado de busca e apreens\u00e3o apenas foi alegado pelo R\u00e9, mas n\u00e3o demonstrado!)<\/p>\n Afinal, trata-se de responsabilidade pelo fato do servi\u00e7o<\/strong>, perpetrada pela R\u00e9\/Fornecedora contra os Autores\/Consumidores, tal como disciplinado no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/p>\n Com efeito, prev\u00ea a Lei n.\u00ba8.078\/90, com car\u00e1ter de ordem p\u00fablica, que os fornecedores devem por no mercado produtos e servi\u00e7os sem v\u00edcios de adequa\u00e7\u00e3o (defeitos intr\u00ednsecos que comprometam a prestabilidade ou a servibilidade do bem) ou seguran\u00e7a (defeitos que possam adicionar risco \u00e0 integridade f\u00edsica, moral ou patrimonial do consumidor). A viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da confian\u00e7a acima exposto implica na responsabilidade objetiva do fornecedor pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados.<\/p>\n No caso em exame, houve verdadeiro acidente de consumo<\/strong>, ou seja, um defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de fornecimento de cr\u00e9dito <\/strong>que trouxe conseq\u00fc\u00eancias nefastas para o casal de Autores, sendo inteiramente aplic\u00e1vel o disposto no art. 14 do CDC<\/strong>, in verbis<\/em>:<\/p>\n \u201c<\/em>Art. 14<\/em><\/strong>. <\/em>O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os<\/em><\/strong>, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba. O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes<\/em><\/strong>, entre as quais:<\/em><\/p>\n I – o modo de seu fornecimento;<\/em><\/p>\n II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;<\/em><\/p>\n III – a \u00e9poca em que foi fornecido.<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00ba. O servi\u00e7o n\u00e3o \u00e9 considerado defeituoso pela ado\u00e7\u00e3o de novas t\u00e9cnicas.<\/em><\/p>\n \u00a7 3\u00ba. O fornecedor de servi\u00e7os s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado quando provar:<\/em><\/p>\n I – que, tendo prestado o servi\u00e7o, o defeito inexiste;<\/em><\/p>\n II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\u201d (grifamos).<\/em><\/p>\n Sobre o tema, ensina o Ilustrado Prof. Zelmo Denari que:<\/p>\n A responsabilidade por danos decorre da propaga\u00e7\u00e3o do v\u00edcio de qualidade, alcan\u00e7ando o consumidor e inclusive terceiros, v\u00edtimas do evento (cf. art. 17 do CDC), e sup\u00f5e a ocorr\u00eancia de tr\u00eas pressupostos:<\/p>\n a)defeito do produto (in casu<\/em>, do servi\u00e7o);<\/p>\n b) eventus damni<\/em>; e<\/p>\n c) rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre o defeito e o evento danoso;<\/p>\n Ocorre que, n\u00e3o obstante tratar-se de dano in re ipsa <\/em><\/strong>(que deriva inexoravelmente do pr\u00f3prio fato ofensivo) e da aplica\u00e7\u00e3o da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do consumidor<\/strong> (art. 6\u00ba, VIII do CDC), tem-se que os tr\u00eas pressupostos acima elencados foram inequivocamente reconhecidos pela R\u00e9, em sua contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n DA ESTRITA OBSERV\u00c2NCIA DO DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL PELOS AUTORES<\/strong><\/p>\n Por fim, a R\u00e9 tenta imputar aos Autores a pecha de litigantes de m\u00e1-f\u00e9 por, supostamente, aduzirem a fatos conhecidamente n\u00e3o verdadeiros.<\/p>\n Pelo contr\u00e1rio, foi provado nos autos que a busca e apreens\u00e3o deu-se em momento posterior ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria. Talvez seja o caso da R\u00e9 duvidar da veracidade dos documentos acostados \u00e0 inicial. Nesta hip\u00f3tese, deveria ter tomado a provid\u00eancia cab\u00edvel.<\/p>\n Viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da lealdade houve sim, por\u00e9m praticado pela R\u00e9, ao efetivar a busca a apreens\u00e3o do bem, n\u00e3o obstante os Autores estivessem tentando efetuar o pagamento, o que s\u00f3 n\u00e3o se concretizou pelos obst\u00e1culos impostos pela R\u00e9 e j\u00e1 narrados na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Isto posto, reitera-se os termos da peti\u00e7\u00e3o inicial, pugnado-se pelo julgamento procedente dos pedidos. <\/p>\n Pede Deferimento, <\/p>\n Rio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43116","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43116","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43116"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43116"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}