COBRAN\u00c7A \u2013 APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O \u2013 ATUALIZA\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA \u2013 MORA \u2013 PEDIDO DEFERIDO – NOVO CPC<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …\u00aa VARA FEDERAL PREVIDENCI\u00c1RIA \u2013 SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE …………….. \u2013 ESTADO DE ………………..<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
………………………,\u2006 \u2006 (qualifica\u00e7\u00e3o),\u2006 \u2006 C\u00e9dula\u2006 \u2006 de\u2006 \u2006 Identidade\/RG\u2006 \u2006 n\u00ba\u2006 \u2006 …………….,\u2006 \u2006 residente\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 na<\/p>\n
Rua ………………., n\u00ba …, na comarca de ……………. – …, atrav\u00e9s de seu procurador (……………..,OAB\/… N. ……., CPF\/MF ………….), com escrit\u00f3rio na Rua ……………, n\u00ba …, na comarca<\/p>\n
de ……………, infra-assinado, vem respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE COBRAN\u00c7A contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal com Procuradoria Regional na comarca de ………………. – …, na Rua ……………, n\u00ba …, com fulcro nos artigos 319 e seguintes do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, pelas raz\u00f5es de fato e direito a seguir aduzidas.<\/p>\n
I – PRELIMINARMENTE ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O Autor \u00e9 pessoa pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da palavra, n\u00e3o podendo suportar as despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem o preju\u00edzo de seu sustento e da pr\u00f3pria fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual se requer o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, nos termos do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 1.060\/50.<\/p>\n
II \u2013 M\u00c9RITO<\/p>\n
A) DOS FATOS<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Em …\/…\/….., o Autor requereu sua Aposentadoria por Tempo de Servi\u00e7o (doc. Anexo), e por atraso exclusivo do …….., vez que o mesmo n\u00e3o aceitou o per\u00edodo de trabalho rural do autor, recorrendo at\u00e9 o CRPS – Conselho de Recurso da Previd\u00eancia Social, na comarca de …………….<\/p>\n
– …, e somente em … De ………. \u00c9 que o Conselho devolveu o processo ao ……… De ……………, para que fosse concedida a Aposentadoria por Tempo de Servi\u00e7o e, consequentemente, o pagamento.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O benef\u00edcio foi concedido somente em …\/…\/….., depois de todos os obst\u00e1culos opostos pelo pr\u00f3prio ………. .<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Inobstante\u2006 \u2006 esse\u2006 \u2006 fato,\u2006 \u2006 conforme\u2006 \u2006 carta\u2006 \u2006 de\u2006 \u2006 concess\u00e3o\/mem\u00f3ria\u2006 \u2006 \u2006 de\u2006 \u2006 \u2006 c\u00e1lculo\u2006 \u2006 \u2006 expedida\u2006 \u2006 pelo …………, foram pagas as parcelas desde a data do requerimento do benef\u00edcio. Contudo, os valores est\u00e3o errados, pois, como \u00e9 de direito, o pagamento das parcelas do benef\u00edcio deveriam, todas, terem sido corrigidas desde … De …………., como determina a Lei.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ocorre que a Previd\u00eancia, ao seu crit\u00e9rio, pagou todos os valores, de …\/….. A …\/….., sem a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u2013 doc. Anexo.<\/p>\n
B) DO DIREITO<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Por ter sido concedida a aposentadoria somente em …\/…., todos os valores dos sal\u00e1rios-de- benef\u00edcio retroativos \u00e0 data do requerimento deveriam ter sido atualizadas monetariamente. Por\u00e9m, em detrimento do benefici\u00e1rio, a Autarquia pagou os valores sem a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Conforme o artigo 41-A, \u00a7 6\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/81, o Autor tem o direito a receber todos os valores pagos a menor, com a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, desde a data do requerimento at\u00e9 a data da concess\u00e3o e efetivo pagamento. Sen\u00e3o, vejamos:<\/p>\n
Art. 41-A. O valor dos benef\u00edcios em manuten\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de in\u00edcio ou do \u00faltimo reajustamento, com base no \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor – INPC, apurado pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica – IBGE.\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.430, de 2006)<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba Para os benef\u00edcios que tenham sido majorados devido \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo, o referido aumento dever\u00e1 ser compensado no momento da aplica\u00e7\u00e3o do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social. (Inclu\u00eddo pelo Lei n\u00ba 11.665, de 2008).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Conforme j\u00e1 manifesto por nossos Tribunais, os valores dos benef\u00edcios, pagos com atraso, dever\u00e3o ser corrigidos em suas \u00e9pocas respectivas conforme a S\u00famula 71 do STF e, ap\u00f3s, pela Lei n\u00ba 6.899\/91, por tratar-se de benef\u00edcio de natureza alimentar.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 As S\u00famulas dos Tribunais abaixo s\u00e3o bem claras ao descrever sobre a atualiza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, dizendo textualmente:<\/p>\n
a) S\u00daMULA n\u00ba 8 do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n
\u201cEm se tratando de mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, incide a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, procedendo-se \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o em conson\u00e2ncia com os \u00edndices legalmente estabelecidos, tendo em vista o per\u00edodo compreendido entre o m\u00eas em que deveria ter sido pago e o m\u00eas do referido pagamento.\u201d<\/p>\n
b) S\u00daMULA n\u00ba 71 do extinto TFR:<\/p>\n
\u201cPREVID\u00caNCIA \u2013 BENEF\u00cdCIOS \u2013 CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incide sobre as presta\u00e7\u00f5es de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios em atraso, observado o crit\u00e9rio do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente na \u00e9poca da liquida\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
c) S\u00daMULA n\u00ba 19 do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n
\u201cO pagamento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, vencimentos, sal\u00e1rios, proventos, soldos e pens\u00f5es, feito, administrativamente, com atraso, est\u00e1 sujeito \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde o momento em que se tornou devido.\u201d<\/p>\n
III I – DO PEDIDO<\/p>\n
DIANTE O EXPOSTO, pleiteia-se:<\/p>\n
1. Condena\u00e7\u00e3o do Instituto-R\u00e9u:<\/p>\n
a) ao pagamento de todas as parcelas com a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, do benef\u00edcio de Aposentadoria por Tempo de Servi\u00e7o, devidas a partir da data inicial do pedido, acrescidos juros morat\u00f3rios, com incid\u00eancia dos planos de reajustes de benef\u00edcios conforme a lei;<\/p>\n
a) <\/p>\n
b) ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 raz\u00e3o de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condena\u00e7\u00e3o, custas processuais e demais comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n
DO REQUERIMENTO FINAL<\/p>\n
\u201cEx positis\u201d, requer a Vossa Excel\u00eancia se digne de:<\/p>\n
1. Conceder o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
2. Receber a presente a\u00e7\u00e3o, determinando a cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo legal, contest\u00e1-la, sob pena de revelia;<\/p>\n
3. Ao final, julgar procedente a presente a\u00e7\u00e3o em todos os seus termos, condenando-se o R\u00e9u ao pagamento do principal, atualizado monetariamente e acrescido dos juros morat\u00f3rios, custas processuais e demais comina\u00e7\u00f5es legais, bem como os honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Requer, por fim, provar o alegado, por todos os meios probantes em direito admitidos,\u2006 \u2006 como o documental, requisitando o processo administrativo.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o, meramente para fins de al\u00e7ada, o valor de R$ ……. (……………….).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-4308","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4308","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4308"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4308"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}