{"id":43078,"date":"2023-08-09T14:39:59","date_gmt":"2023-08-09T14:39:59","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T14:39:59","modified_gmt":"2023-08-09T14:39:59","slug":"replica-contestacao-caso-de-fornecimento-de-medicamento-pelo-estadomunicipio","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/replica-contestacao-caso-de-fornecimento-de-medicamento-pelo-estadomunicipio\/","title":{"rendered":"[MODELO] R\u00e9plica – Contesta\u00e7\u00e3o – Caso de fornecimento de medicamento pelo Estado\/Munic\u00edpio"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8\u00aa VARA DE FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

Processo: 2003.001.069957-5<\/h1>\n

atrav\u00e9s de sua procuradora, <\/strong>nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, por interm\u00e9dio da Defensoria P\u00fablica, dizer em R\u00c9PLICA<\/strong> que se reporta integralmente aos termos da peti\u00e7\u00e3o inicial de fls. 02\/07, at\u00e9 porque as contesta\u00e7\u00f5es apresentadas pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Munic\u00edpio do Rio de Janeiro em nada fragilizam a pretens\u00e3o autoral, que, diga-se de passagem, encontra respaldo na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva trazida no bojo das pe\u00e7as de resist\u00eancia apresentadas pelos r\u00e9us, cumpre dizer que a mesma \u00e9 de todo descabida, eis que \u00e9 sabido que os entes p\u00fablicos em quest\u00e3o fazem parte integrante da estrutura do SUS.<\/p>\n

Ademais, \u00e9 oportuno ressaltar que a Carta Magna, em seu art. 23, II, estabelece de forma clara e expressa a compet\u00eancia comum<\/em><\/strong> dos entes p\u00fablicos ali elencados, no que concerne \u00e0 garantia do direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

Outrossim, com rela\u00e7\u00e3o a resposta Munic\u00edpio de fls. 37\/38, cumpre informar que n\u00e3o houve a alegada perda de objeto, uma vez que a pretens\u00e3o autoral encontra-se provisoriamente atendida, face ao teor da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria de fls. 17\/18, que dever\u00e1 ser confirmada por senten\u00e7a.<\/p>\n

A argumenta\u00e7\u00e3o trazida pelo Estado e pelo Munic\u00edpio em suas respostas de que faltaria ao autor interesse processual, posto que n\u00e3o teriam se recusado a fornecer a medica\u00e7\u00e3o indicada nos autos \u00e9 infundada.<\/p>\n

\u00c9 de se ressaltar que existe necessidade da tutela jurisdicional na esp\u00e9cie, ao contr\u00e1rio do afirmado pelo nobres Procuradores do Estado e do Munic\u00edpio, j\u00e1 que trata-se aqui de enfermidade grave, cujo o tratamento n\u00e3o pode ser interrompido, sob pena de trazer conseq\u00fc\u00eancias f\u00edsicas irrevers\u00edveis, o que por si s\u00f3 justifica a pretens\u00e3o autoral.<\/p>\n

\t\t\t Cabe salientar ainda que o pedido autoral satisfaz o bin\u00f4mio NECESSIDADE + ADEQUA\u00c7\u00c3O, requisitos estes indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\t A alegada falta de capacidade postulat\u00f3ria da procuradora da autora n\u00e3o pode prosperar, uma vez que a mesma apenas representa os interesses da parte assistida processualmente no feito pela Defensoria P\u00fablica, estando, assim, cumpridos os pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo.<\/p>\n

\t \t Quanto a quest\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o do valor da causa \u00e9 mat\u00e9ria que deveria ter sido questionada atrav\u00e9s de incidente processual pr\u00f3prio, devendo, portanto, ser desconsiderada na presente demanda. <\/p>\n

Por fim, o Estado tamb\u00e9m faz men\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o procederia a sua condena\u00e7\u00e3o em pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios a Defensoria P\u00fablica, uma vez que estaria a se violar a regra prevista no artigo 381 do C\u00f3digo Civil, o que n\u00e3o pode aqui prevalecer, at\u00e9 porque tal verba \u00e9 revertida para o CENTRO DE ESTUDOS JUR\u00cdDICOS DA DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO \u2013 CEJURDPGE, que tem fundo or\u00e7ament\u00e1rio pr\u00f3prio, face ao que disp\u00f5e o artigo 2\u00ba da Lei Estadual 1146\/87. <\/p>\n

Isto posto, \u00e9 de se requerer o prosseguimento do feito, em seus ulteriores efeitos.<\/p>\n

N. Termos,<\/strong><\/p>\n

P. Deferimento.<\/strong><\/p>\n

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2003. <\/strong><\/p>\n

.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43078","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43078","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43078"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43078"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}