EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 30\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
\t\t, j\u00e1 qualificado nos autos da A\u00e7\u00e3o de Declarat\u00f3ria de Nulidade de Cl\u00e1usula Contratual C\/C Revisional de Obriga\u00e7\u00e3o Credit\u00edcia e c\/c com Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito c\/c Pedido de Antecipa\u00e7\u00e3o dos Efeitos da Tutela, movida em face de BBV \u2013 ADMINISTRADORA DE CART\u00d5ES LTDA.<\/strong>, vem, pela Defensoria P\u00fablica, apresentar<\/p>\n Aduzindo os seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n \t\tDiferentemente do que pretende a r\u00e9, o autor faz jus a todos os pedidos que a \u00e9poca foram feitos e que s\u00e3o ratificados, uma vez que \u00e9 fato not\u00f3rio a cobran\u00e7a de juros exorbitantes que as administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito repassam ao consumidor. Por tal motivo, h\u00e1 desencadeamento l\u00f3gico da narra\u00e7\u00e3o dos fatos at\u00e9 chegar \u00e0 conclus\u00e3o, afastando a preliminar arg\u00fcida.<\/p>\n \t\tA r\u00e9 em sua contesta\u00e7\u00e3o (fls. 48\/73) alega que a aquisi\u00e7\u00e3o <\/strong>do cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00ba 544670.8800.2911.5389 pelo autor, foi por sua livre e espont\u00e2nea vontade. <\/p>\n \t\tCumpre destacar que o cart\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 uma forma de democratiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de curto e de m\u00e9dio prazo, que evita os riscos e os inc\u00f4modos do transporte de dinheiro, bem como propicia a compra de servi\u00e7os a prazo (FRAN MARTINS, Cart\u00f5es de Cr\u00e9dito<\/em>).<\/p>\n \t\tSendo assim, o autor<\/strong> adquiriu o cart\u00e3o de cr\u00e9dito oferecido pela r\u00e9, a fim de melhor administrar seus gastos, com a possibilidade de financiar suas despesas, todavia, jamais imaginou que a \u201cpre\u00e7o\u201d t\u00e3o alto, literalmente.<\/p>\n<\/p>\n \t\tSendo certo que o contrato sub examine<\/em> se constitui em uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, por isso, sob as diretrizes da Lei n.\u00b08.078\/90, citemos a li\u00e7\u00e3o de CL\u00c1UDIA LIMA MARQUES, Contratos no CDC<\/em>, 1992, p\u00e1g. 123:<\/p>\n \u201cAssim, o princ\u00edpio cl\u00e1ssico de que o contrato n\u00e3o pode ser modificado ou suprimido sen\u00e3o atrav\u00e9s de uma nova manifesta\u00e7\u00e3o volitiva das mesmas partes contratantes sofrer\u00e1 limita\u00e7\u00f5es<\/em>. Aos ju\u00edzes \u00e9 agora permitido um controle do conte\u00fado do contrato<\/em><\/strong>, como no pr\u00f3prio C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor, <\/em>devendo ser suprimidas as cl\u00e1usulas abusivas e substitu\u00eddas pela norma legal supletiva<\/em><\/strong> (art. 51, do CDC).\u201d<\/em> (original sem grifo)<\/p>\n \t\tN\u00e3o obstante, os contratos de administra\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es de cr\u00e9dito s\u00e3o, inegavelmente, puros contratos de ades\u00e3o<\/strong> ou como na li\u00e7\u00e3o de ORLANDO GOMES (Contrato de Ades\u00e3o<\/em>, p\u00e1gs.5-9) contratos por ades\u00e3o<\/strong> inexistindo a \u201ccaracter\u00edstica da irrecusabilidade<\/em>\u201d, onde ao consumidor s\u00f3 \u00e9 dado o \u201cdireito\u201d<\/em> de assinar, ou seja, anuir \u00e0s cl\u00e1usulas, pr\u00e9via<\/strong> e unilateralmente<\/strong>, fixadas pela administradora (art. 54, do CDC \u2013 \u201ccl\u00e1usulas redigidas pr\u00e9via e unilateralmente por uma das partes\u201d<\/em>).<\/p>\n \t\tSegundo CL\u00c1UDIA LIMA MARQUES, op. cit<\/em>, 1992, p\u00e1g. 31:<\/p>\n \u201c…limita-se o consumidor a aceitar em bloco (muitas vezes sem sequer ler completamente) as cl\u00e1usulas, que foram <\/em>unilateral e uniformemente pr\u00e9-elaboradas pela empresa<\/em><\/strong>, assumindo, assim, um papel de simples aderente \u00e0 vontade manifestada pela empresa no <\/em>instrumento contratual massificado<\/em><\/strong>.\u201d <\/em> (original sem grifo)<\/p>\n \t\tAs rela\u00e7\u00f5es de consumo, segundo o que disp\u00f5e o caput <\/em>e inciso III, do art. 4\u00b0, do CDC, s\u00e3o informadas pelo princ\u00edpio da boa-f\u00e9<\/strong> que, considerado em conjunto com o disposto no art. 51, XV, que declara abusiva as cl\u00e1usulas que \u201cestejam em desacordo com o sistema de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor\u201d<\/em> e, ainda, considerando-se o fato de que as cl\u00e1usulas contratuais que infrinjam frontalmente a lei (no caso, al\u00e9m das normas consumeristas, tamb\u00e9m, as que se referem ao Sistema Financeiro Nacional) n\u00e3o podem ser convalidadas, n\u00e3o pode o r\u00e9u, querer valer-se de cl\u00e1usulas contratuais abusivas, ilegais e, portanto, nulas de pleno direito.<\/p>\n \t\tPor conseguinte, a inten\u00e7\u00e3o do autor<\/strong> n\u00e3o \u00e9 isentar-se do pagamento da d\u00edvida que sabe ter contra\u00eddo, por\u00e9m, que possa faz\u00ea-lo dentro dos limites legais para a corre\u00e7\u00e3o de seu valor original. E n\u00e3o se diga que o presente pleito fere a seguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que esta n\u00e3o se permeia, repita-se, pela aceita\u00e7\u00e3o de que cl\u00e1usulas abusivas<\/strong> e fixadas unilateralmente<\/strong> por uma das partes contratantes, ap\u00f3s assinado o contrato, neste caso, de ades\u00e3o, estar\u00e3o acima da lei, do direito e da justi\u00e7a mas sim, na certeza de que sua ilegalidade, ilegitimidade e falta de razoabilidade ser\u00e3o obstadas pelo Poder Judici\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n \t\t\u00d8Da Cobran\u00e7a de Juros acima do limite de 12% ao ano<\/strong><\/p>\n \t\tPretendeu a r\u00e9 demonstrar que o repasse de juros ao autor (consumidor), seria l\u00edcito, uma vez que para suportar o financiamento do saldo devedor, ela, administradora, precisa captar recursos junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, para quem a limita\u00e7\u00e3o de juros prevista no \u00a73\u00b0, do art. 192, da CF, antes do advento da EC n.\u00ba40\/03<\/strong>, n\u00e3o se aplica (Sumula 596, do STF), estando legitimada a captar tais recursos, em virtude da denominada cl\u00e1usula-mandato, constante do contrato de administra\u00e7\u00e3o do referido cart\u00e3o de cr\u00e9dito. <\/p>\n \t\tDiante de tais fatos, algumas considera\u00e7\u00f5es merecem an\u00e1lise. A primeira, referente \u00e0 legalidade da cobran\u00e7a de juros<\/strong> ao consumidor, acima do limite de 12% ao ano<\/strong> e, a segunda, quanto \u00e0 legalidade da cl\u00e1usula-mandato<\/strong>.<\/p>\n Quanto ao repasse dos juros acima do limite determinado por for\u00e7a de norma constitucional, aparentemente<\/strong>, n\u00e3o haveria mais o que se questionar, face \u00e0 supress\u00e3o de todos os par\u00e1grafos do art. 192, portanto, inclusive, o \u00a7 3\u00ba, pela Emenda Constitucional n.\u00ba40\/2012.<\/p>\n Contudo, n\u00e3o \u00e9 bem assim. <\/strong>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao fixar o limite de 12% ao ano teve como objetivo, como n\u00e3o poderia deixar de ser, definir um par\u00e2metro gen\u00e9rico<\/strong> quanto \u00e0 cobran\u00e7a de juros, a fim de que fossem evitados os usuais abusos ao poder econ\u00f4mico, praticados pelas Institui\u00e7\u00f5es Financeiras e, tamb\u00e9m, por via de conseq\u00fc\u00eancia, \u00e0s pr\u00f3prias administradoras de recursos financeiros, como \u00e9 o caso das administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n Todavia, n\u00e3o se pode deixar de considerar que as normas que regulamentam e limitam a cobran\u00e7a de juros continuam em vigor, n\u00e3o somente as definidas pelo Banco Central, mas tamb\u00e9m, pela Lei n.\u00ba1.521\/51 (Lei de Economia Popular) al\u00e9m do pr\u00f3prio Decreto n.\u00ba22.626\/33.<\/p>\n Disp\u00f5e a Lei n.\u00ba1.521\/51, em seu art. 4\u00ba que:<\/p>\n A <\/em>estipula\u00e7\u00e3o de juros ou lucros usur\u00e1rios ser\u00e1 nula<\/em><\/strong>, <\/em>devendo o juiz<\/em><\/strong> <\/em>ajust\u00e1-los<\/em><\/strong> \u00e0 medida legal, ou, caso j\u00e1 tenha sido cumprida, ordenar a restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga em excesso, com os juros legais a contar da data do pagamento devido.<\/em> (original sem grifo)<\/p>\n E, o art. 13 do Decreto n.\u00ba22.626\/33, que:<\/p>\n \u00c9 considerado delito de usura toda a simula\u00e7\u00e3o ou pr\u00e1tica tendente a ocultar a verdadeira taxa de juros ou fraudar os dispositivos desta lei, para o fim de sujeitar o devedor a maiores presta\u00e7\u00f5es ou encargos, al\u00e9m dos estabelecidos no respectivo t\u00edtulo ou instrumento.<\/em><\/p>\n \t\tAssim, n\u00e3o se poder permitir que o consumidor dos servi\u00e7os fornecidos pelas administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito sejam penalizados com a cobran\u00e7a de juros infinitamente <\/strong>maiores que a desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda.<\/p>\n \t\tN\u00e3o obstante, disp\u00f5e o art. 406 do C\u00f3digo Civil Brasileiro<\/strong>, que quando os juros morat\u00f3rios n\u00e3o forem convencionados<\/strong>, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determina\u00e7\u00e3o da lei, ser\u00e3o fixados segundo a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos a Fazenda Nacional<\/strong> (original sem grifo).<\/p>\n \t\tN\u00e3o h\u00e1 qualquer diverg\u00eancia, seja na doutrina ou jurisprud\u00eancia, de que os contratos de cart\u00f5es de cr\u00e9dito sejam t\u00edpicos contratos de ades\u00e3o<\/strong> (art. 54 do CDC \u2013 cl\u00e1usulas redigidas pr\u00e9via e unilateralmente por uma das partes), motivo pelo qual, n\u00e3o s\u00e3o contratos pactuados<\/strong>, n\u00e3o h\u00e1 conven\u00e7\u00e3o<\/strong> entre as partes, haja vista que todas as suas cl\u00e1usulas s\u00e3o unilateralmente impostas<\/strong> pela Administradora (emissora do cart\u00e3o), com infinita superioridade t\u00e9cnica e financeira.<\/p>\n \t\t\u00c9 certo que um dos princ\u00edpios gerais dos contratos \u00e9 a autonomia da vontade, contudo, este princ\u00edpio n\u00e3o \u00e9 absoluto, conforme explica ORLANDO GOMES, Contratos<\/em>, 12\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 27:<\/p>\n \u201cA liberdade de contratar propriamente dita, jamais foi ilimitada<\/strong>. Duas limita\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter geral sempre confinaram-na: a ordem p\u00fablica<\/strong> e os bons costumes\u201d. <\/p>\n (…)<\/p>\n \u201cA lei da ordem p\u00fablica seria aquela que entende como interesses essenciais do Estado ou da coletividade, ou que fixa no direito privado, as bases jur\u00eddicas fundamentais sobre as quais repousa a ordem econ\u00f4mica ou moral de determinada sociedade.\u201d (original sem grifo)<\/p>\n \t\tSegundo CL\u00c1UDIA LIMA MARQUES, Coment\u00e1rios as C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, <\/em>1992, p\u00e1g. 31, ainda referindo-se aos contratos de ades\u00e3o:<\/p>\n \u201c…limita-se o consumidor a aceitar em bloco (muitas vezes sem sequer ler completamente) as cl\u00e1usulas, que foram unilateral e uniformemente pr\u00e9-elaboradas pela empresa<\/strong>, assumindo, assim, um papel de simples aderente \u00e0 vontade manifestada pela empresa no instrumento contratual massificado<\/strong>.\u201d (original sem grifo)<\/p>\n \t\tAssim, \u00e9 ineg\u00e1vel a necessidade de relativizar o princ\u00edpio da autonomia da vontade ou pacta sunt servanda <\/em>em contratos dessa natureza.<\/p>\n \t\tPor conseguinte, caso V. Exa. Entenda n\u00e3o ser aplic\u00e1vel a regra contida no antigo \u00a7 3\u00ba, do art. 192, da CRFB, em decorr\u00eancia da EC n.\u00ba 40\/2012 (apesar de vigente \u00e0 \u00e9poca da propositura da a\u00e7\u00e3o) deve-se, no m\u00ednimo, ser aplicada regra prevista pelo art. 406<\/strong>, fazendo incluir a taxa SELIC<\/strong> ao contrato em refer\u00eancia, por ser essa taxa referencial de juros a Fazenda P\u00fablica, tal como entendimento da nobre jurista Maria Helena Diniz, em seu C\u00f3digo Civil Anotado, p\u00e1gs. 295\/296 e 390, comentando os artigos 406 e 591, respectivamente.<\/p>\n \t\tCerto n\u00e3o ser pac\u00edfico o entendimento de ser a taxa SELIC<\/strong> o par\u00e2metro para o c\u00e1lculo dos juros legais, por\u00e9m, o entendimento divergente, coloca em melhor situa\u00e7\u00e3o os consumidores dos servi\u00e7os banc\u00e1rios, uma vez que considera aplic\u00e1vel, no caso do referido art. 406<\/strong>, o que disp\u00f5e o art. 161, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/strong>, ou seja, se a lei n\u00e3o dispuser de modo diverso, os juros de mora s\u00e3o calculados \u00e0 taxa de 1% (hum por cento) ao m\u00eas.<\/p>\n \t\tNesse sentido, Jornada STJ 20<\/strong>, cujo trecho passamos a transcrever:<\/p>\n \u201cA taxa de juros morat\u00f3rios a que se refere o art. 406 \u00e9 a do art. 161, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, ou seja, 1% (hum por cento) ao m\u00eas. (…)\u201d<\/p>\n (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, C\u00f3digo de Processo Civil Anotado, 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 327, Ed. RT)<\/p>\n \t\tAssim, a taxa m\u00e1xima a ser aplicada aos contratos da natureza dos que constituem objeto da presente demanda, seria correspondente \u00e0 SELIC <\/strong>ou, caso V. Exa. assim entenda, a que corresponda \u00e0 regra prevista pelo art. 161, do CTN.<\/p>\n Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, como quer a r\u00e9, vincular os encargos que assume junto a Institui\u00e7\u00f5es Financeiras (para arcar com o pagamento dos valores que financia) ao contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que celebra com seus consumidores, por meio da chamada cl\u00e1usula-mandato; a uma<\/strong>, porque \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, em regra, n\u00e3o se aplica a veda\u00e7\u00e3o constante no art. 4\u00b0, do Decreto n.\u00b022.626\/33, ao contr\u00e1rio das administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito<\/strong> (neste caso, incluem-se as institui\u00e7\u00f5es financeiras que administram tais cart\u00f5es), motivo pelo qual, a estas, vedada \u00e9 a pr\u00e1tica do anatocismo e da cobran\u00e7a de encargos financeiros al\u00e9m dos limites legais<\/strong>; a duas<\/strong>, porque o consumidor n\u00e3o tem a menor responsabilidade sobre qualquer compromisso assumido pelo fornecedor de servi\u00e7os junto a terceiros, por se tratarem de rela\u00e7\u00f5es diversas e, sobre as quais, n\u00e3o tem o menor controle<\/strong>; a tr\u00eas<\/strong>, porque as administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, ao prestarem tais servi\u00e7os, devem considerar os riscos inerentes \u00e0 pr\u00f3pria atividade que desenvolvem, os quais se constituem em \u00e1lea ordin\u00e1ria da atividade econ\u00f4mica<\/strong>, e n\u00e3o responsabilizar o consumidor, penalizando-o ilicitamente. <\/p>\n Assim, quanto \u00e0 denominada cl\u00e1usula-mandato, <\/strong>sem preju\u00edzo da citada decis\u00e3o proferida pela C\u00f4rte Superior de Justi\u00e7a, tamb\u00e9m aplic\u00e1vel \u00e0 referida cl\u00e1usula, citamos NELSON NERY J\u00daNIOR que ao comentar o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, registra que:<\/p>\n \u201cA lei brasileira \u00e9 clara ao <\/em>proibir expressamente a imposi\u00e7\u00e3o de representante para concluir ou realizar outro neg\u00f3cio jur\u00eddico pelo consumidor<\/em><\/strong>. <\/em><\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 lugar para discuss\u00f5es sobre a possibilidade ou n\u00e3o, do ponto de vista econ\u00f4mico e jur\u00eddico, de emprestar-se validade a cl\u00e1usula que imponha representante ao consumidor.\u201d <\/em> (original sem grifo)<\/p>\n \t\t Contudo, ainda, que se considere que a mencionada capta\u00e7\u00e3o \u00e9 realmente necess\u00e1ria, e poss\u00edvel, a administradora do cart\u00e3o dever\u00e1 comprovar n\u00e3o somente que a utilizou para custe\u00e1-lo, mas, tamb\u00e9m, a que taxa de juros<\/strong>, caso contr\u00e1rio, seria prestigiar a \u201cinvers\u00e3o do \u00f4nus da prova ao inverso\u201d<\/strong>, ou seja, em benef\u00edcio da parte que, no contrato, est\u00e1 em posi\u00e7\u00e3o de absoluta superioridade econ\u00f4mica, em detrimento do consumidor que, neste tipo de \u201cajuste\u201d \u00e9, sem d\u00favida alguma, a parte desfavorecida e hipossuficiente.<\/p>\n \t\tNeste sentido se posicionou o Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> em recente publica\u00e7\u00e3o, ao julgar o Recurso Especial n.\u00ba522.491-RS, Rel. origin\u00e1rio Ministro C\u00e9sar Asfor Rocha, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Min. Aldir Passarinho J\u00fanior, julgado em 08\/10\/2012<\/strong>:<\/p>\n CART\u00c3O \u2013 CR\u00c9DITO \u2013 CL\u00c1SULA MANDATO \u2013 REPASSE \u2013 ENCARGOS \u2013 ORIGEM<\/em><\/strong><\/p>\n Tratou-se de contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com cl\u00e1usula-mandato, habilitando a administradora a agir como mandat\u00e1ria para captar empr\u00e9stimo banc\u00e1rio junto a uma institui\u00e7\u00e3o financeira, caso o titular do cart\u00e3o n\u00e3o pague o total da fatura at\u00e9 a data do vencimento. Ao julgar essa hip\u00f3tese, prosseguindo o julgamento, a Se\u00e7\u00e3o entendeu, por maioria, que <\/em>a administradora est\u00e1 sujeita a prestar contas n\u00e3o s\u00f3 dos encargos e condi\u00e7\u00f5es que foram repassados ao titular do cart\u00e3o, mas tamb\u00e9m dos encargos e condi\u00e7\u00f5es que foram captados junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira na origem<\/em><\/strong>. Precedentes citados:<\/em><\/p>\n REsp. 387.581-RS, DJ 1\u00ba\/7\/2002; REsp. 473.627-RS, DJ 23\/6\/2012, e Resp. 397.796-RS, DJ 10\/3\/2012. <\/em><\/p>\n \t\tRessalte-se que, pelo volume de recursos financeiros movimentado pela administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, parece muito claro que as mesmas n\u00e3o precisam captar recursos no mercado de capitais, uma vez que possuem plena condi\u00e7\u00e3o de garantir o financiamento dos cart\u00f5es por elas administrados, por seus pr\u00f3prios recursos.<\/p>\n A repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito<\/strong> e, em dobro, \u00e9 um direito que decorre da pr\u00f3pria Lei n.\u00b08.078\/90, quando o consumidor pagar quantia al\u00e9m do valor devido, motivo pelo qual, n\u00e3o h\u00e1 que se cogitar de sua inaplicabilidade.<\/p>\n No que pertine ao pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela<\/strong>, presentes est\u00e3o os requisitos descritos pelo art. 273, do CPC, haja vista que todo<\/strong> o pleito do autor, tem como fundamento normas claras e expressas, al\u00e9m de comprova\u00e7\u00e3o, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, caracterizando, pois, a verossimilhan\u00e7a de suas alega\u00e7\u00f5es bem como, n\u00e3o pode o autor ser penalizado com a inclus\u00e3o de seu nome no cadastro de devedores, porque s\u00f3 n\u00e3o quitou sua d\u00edvida, por exclusiva <\/strong>responsabilidade do r\u00e9u, que o est\u00e1 impondo condi\u00e7\u00f5es irreais e abusivas, da\u00ed a exist\u00eancia de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Tamb\u00e9m n\u00e3o merece prosperar a \u201cimpugna\u00e7\u00e3o\u201d ao pedido de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong>, haja vista que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor rege, especificamente, as rela\u00e7\u00f5es de consumo, por isso, trata-se de norma especial, derrogando, por conseguinte, a norma geral quanto ao \u00f4nus da prova, prevista pelo CPC, quando se tratar de rela\u00e7\u00e3o contratual, onde uma das partes seja hipossuficiente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 outra, como no caso.<\/p>\n \t\tDesta forma e, tendo em vista que os fatos e fundamentos alegados em contesta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o servem para elidir a pretens\u00e3o inicial, ratifica o autor todos os seus termos, requerendo seja julgado procedente o pedido, insistindo na invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, na requerida antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, al\u00e9m da manifesta\u00e7\u00e3o do MM. Ju\u00edzo quanto ao pedido de susta\u00e7\u00e3o dos descontos (conforme fls. 17, item a) que n\u00e3o fora apreciado pelo Magistrado<\/strong>.<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 09 de mar\u00e7o de 2004.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43068","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43068","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43068"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43068"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}R\u00c9PLICA<\/h2>\n
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