EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 27\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n
Processo. 03\/122.842-2<\/p>\n
, <\/strong>j\u00e1 devidamente qualificado, vem, tempestivamente, atrav\u00e9s do Defensor P\u00fablico infra-assinado, apresentar CONTRA-RAZOES AO AGRAVO RETIDO, <\/strong>pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos:<\/p>\n O agravante alega ter ocorrido a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de o autor em perceber a indeniza\u00e7\u00e3o de seguro devida em raz\u00e3o do desemprego do autor.<\/p>\n No entanto, n\u00e3o merece prosperar a alega\u00e7\u00e3o, eis que o prazo a ser aplicado \u00e9 o previsto no art. 27 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o qual, segundo a melhor doutrina, revogou os dispositivos do C\u00f3digo Civil que dispunham acerca da prescri\u00e7\u00e3o em contratos de consumo, unificando o prazo prescricional para cinco anos.<\/p>\n Neste particular, \u00e9 indubit\u00e1vel a aplicabilidade do referido dispositivo legal, eis que a atividade securit\u00e1ria encontra-se inserida entre as rela\u00e7\u00f5es de consumo, o que resta claro diante da reda\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba, <\/strong>par\u00e1grafo <\/strong>2\u00ba da Lei 8078\/90 que na defini\u00e7\u00e3o de fornecedor inclui o prestador de servi\u00e7o securit\u00e1rio.<\/p>\n A este prop\u00f3sito, traz-se \u00e0 lume esc\u00f3lio do Douto Desembargador S\u00e9rgio Cavalieri, in verbis:<\/em><\/p>\n \u201cO C\u00f3digo do Consumidor estabeleceu prazo prescricional \u00fanico de cinco anos para os casos de pretens\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos causados pelo fato do produto e do servi\u00e7o. E como esse C\u00f3digo se aplica \u00e0 atividade securit\u00e1ria, temos como certo que o prazo para o segurado exercer a sua pretens\u00e3o contra o segurador, tratando-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo, n\u00e3o \u00e9 mais de um ano, como estabelecido no ad. 178, \u00a7 6\u00ba, II do C\u00f3digo Civil,mas sim de cinco anos. A S\u00famula 101 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que ainda fala em um ano, foi formulada com base em casos anteriores ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, ou que a ele n\u00e3o se referiam.\u201d (In, Programa de Responsabilidade Civil, ed. Malheiros)<\/p>\n No sentido da aplicabilidade do prazo prescricional q\u00fcinq\u00fcenal previsto no art. 27 da Lei 8078\/90 aos contratos securit\u00e1rios, \u00e9 copiosa a Jurisprud\u00eancia, consoante se afere do teor dos seguintes ac\u00f3rd\u00e3os do TJ\/RJ:<\/p>\n \u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. PRESCRI\u00c7\u00c3O Q\u00dcINQ\u00dcENAL. O contrato de seguro configura rela\u00e7\u00e3o de consumo na modalidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os securit\u00e1rios o as controv\u00e9rsias a ele relativas devem ser resolvidas \u00e0 luz do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Inaplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese a norma do C\u00f3digo Civil no que se refere \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, que aqui \u00e9 regulada pelo ad. 27 da Lei 8078\/90. Recurso provido\u201d <\/em>( Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00famero <\/em>do Processo: 2012.001.02199 Data de Registro 06\/0 6\/2012 \u00d3rg\u00e3o Julgador: D\u00c9C1MA <\/em><\/strong>PRIMEIRA C\u00c2MARA] C\u00cdVEL <\/em>Vota\u00e7\u00e3o : Des. DES. JOSE C. FIGUEIREDO Julgado em <\/em><\/strong>24(0412012, fonte <\/em>de consulta s\u00edte do TJ\/RJ)<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cCONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. POSI\u00c7\u00c3O JUR!DICA DO ESTIPULANTE. PRESCRI\u00c7\u00c3O. APLICA\u00c7\u00c3O DO C.D.C. CIRCUNST\u00c2NCIA PESSOAL QUE EXCLUI O DIREITO DE PERCEBER A INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/em><\/strong>.- 1) 0 estipulante contratado por conta de terceiro, equipara-se ao mandat\u00e1rio do segurado <\/em>nos seguros facultativos e ao pr\u00f3prio segurado nos seguros<\/em> <\/em><\/strong>obrigat\u00f3rios, al\u00e9m de, eventualmente, assumir a condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio. Mas jamais de respons\u00e1vel pelo pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o. 2) A melhor <\/em>doutrina considera derroagada a regra do ad. 178, \u00a76\u00ba,<\/em><\/strong> II. do C\u00f3digo <\/em><\/strong>Civil em face da aplica\u00e7\u00e3o da <\/em>regra especial do C.D.C. <\/em><\/strong>que elevou \u00bbara cinco <\/em>anos <\/em>o prazo prescricional \u00fanico para <\/em>todos os casos de pretens\u00e3o \u00e0 reparac\u00e2o de danos causados por <\/em><\/strong>fato <\/em>do produto e <\/em><\/strong>do servi\u00e7o.3) N\u00e3o <\/em>s\u00f3 a doen\u00e7a s\u00f3 a doen\u00e7a \u00e9 <\/em><\/strong>anterior \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o como, tamb\u00e9m, estava <\/em>o autor exclu\u00eddo da cobertura por ser aposentado.\u201d <\/em>( Tipo da A\u00e7\u00e3o APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00famero do Processo: 2012.001.23594, Data de Registro 23\/05\/2012 \u00d3rg\u00e3o Julgador – <\/em>SEGUNDA C\u00c2MARA C\u00cdVEL Vota\u00e7\u00e3o <\/em>. Des. DES. GUSTAVO KUHL LEITE Julgado em 20\/02\/2012, fonte de consulta:site do TJ;RJ) Grifos e negritos acrescidos).<\/em><\/p>\n SEGURO EM GRUPO. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRI\u00c7\u00c3O. APLICA\u00c7\u00c3O DO CODECON. QUITA\u00c7\u00c3O. IRRELEV\u00c2NCIA. LAUDO QUE CONCLUI PELA PERDA PARCIAL DE USO DA M\u00c3O DIREITA. C\u00c1LCULO SOBRE <\/em>A METADE DO PERCENTUAL INDICADO <\/em>NA TABELA DE INDENIZA\u00c7\u00c3O EM CASO DE INVALIDEZ. A s\u00famula 101 do STJ n\u00e3o pode subsistir. eis que o artigo 178, \u00a76\u00ba,II do C\u00f3digo Civil foi derrogado pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. A quita\u00e7\u00e3o dada pelo segurado n\u00e3o retira o seu direito de postular em ju\u00edzo eventual diferen\u00e7a do valor indenizat\u00f3rio, uma vez que o recibo assinado por ele quita, apenas, o valor recebido e expresso no documento. Senten\u00e7a que julga procedente <\/em>o pedido, condenando a Seguradora-r\u00e9, ora Apelante, a pagar a diferen\u00e7a do pr\u00eamio do seguro decorrente acidente de trabalho, devidamente atualizada, que se mant\u00e9m. RECURSO DESPROVIDO\u201d (Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00famero do Processo: 2012.001.16680 Data de Registro 04\/12\/2012 \u00d3rg\u00e3o Julgador QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL Vota\u00e7\u00e3o Des. DES. ELISABETE FILIZZOLA Julgado em 01\/10\/2012, fonte de consulta site do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro) grifos e negritos acrescidos.<\/em><\/p>\n Ampla Defesa e Contradit\u00f3rio<\/strong><\/p>\n \tPor fim, na remota possibilidade de se acolher a alega\u00e7\u00e3o da agravante, deve-se destar que, consoante o disposto no ENUNCIADO N\u00ba 229 DA S\u00daMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, \u201co pedido do pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 seguradora suspende o prazo de prescri\u00e7\u00e3o at\u00e9 que o segurado tenha ci\u00eancia da decis\u00e3o\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n \tPor\u00e9m, ainda n\u00e3o foi iniciada a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, oportunidade na qual poder\u00e3o os demandantes demonstrar a inocorr\u00eancia de qualquer das hip\u00f3teses de interrup\u00e7\u00e3o\/suspens\u00e3o do prazo prescricional. O \u00f4nus na produ\u00e7\u00e3o dessa prova dever\u00e1 ser distribu\u00eddo com a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, determinado por este D. ju\u00edzo no despacho saneador.<\/p>\n \tO acolhimento da preliminar de m\u00e9rito suscitada pela recorrente antes dessa fase processual implicaria na viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio (art. 5\u00ba, inciso LV da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica).<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Isto posto, requer-se seja mantida a r. decis\u00e3o judicial que saneou o processo, n\u00e3o se acolhendo o recurso de agravo retido.. <\/p>\n Pede Deferimento, <\/p>\n Rio de Janeiro, 18 de maio de 2.004.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43025","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43025","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43025"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43025"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Inocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o: Aplica\u00e7\u00e3o do CDC com regra especial<\/h3>\n