AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESPOSTA DO AGRAVADO – DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O – REGISTROS P\u00daBLICOS<\/p>\n
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR-RELATOR DA EGR\u00c9GIA ____\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO ____________<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
O MUNIC\u00cdPIO DE ____________, por seus procuradores, nos autos da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a que lhe movem ____________ e ____________, que tramita na ____\u00aa Vara C\u00edvel desta Comarca (processo n\u00ba _________), em atendimento ao of\u00edcio n\u00ba _____, vem, mui respeitosamente, oferecer resposta ao agravo de instrumento n\u00ba ____, interposto pelos agravantes, nos termos que segue:<\/p>\n<\/p>\n
1 – Os agravantes insurgiram-se contra a decis\u00e3o "a quo" que determinou a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de registro da imiss\u00e3o na posse do im\u00f3vel desapropriado dos agravantes, em favor do Munic\u00edpio de ____________<\/p>\n
2 – O pedido do Munic\u00edpio, deferido pela ilustre Magistrada, baseou-se nas disposi\u00e7\u00f5es do artigo 167, I, 36, da Lei n\u00ba 6015\/79, alterada pela Lei n\u00ba 9.785, de 29 de janeiro de 2012, o qual assim determina:<\/p>\n
Art. 167. No Registro de Im\u00f3veis, al\u00e9m da matr\u00edcula, ser\u00e3o feitos:<\/p>\n
I – o registro:<\/p>\n
[…]<\/p>\n
36) da imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse e respectiva cess\u00e3o e promessa de cess\u00e3o, quando concedido \u00e0 Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios ou suas entidades delegadas, para a execu\u00e7\u00e3o de parcelamento popular, com finalidade urbana, destinado \u00e0s classes de menor renda.<\/p>\n
3 – Os agravantes em suas raz\u00f5es de agravo, aduziram que o artigo 29 do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/51, disp\u00f5e que somente ap\u00f3s o pagamento ou a consigna\u00e7\u00e3o, o mandado de imiss\u00e3o de posse poder\u00e1 ser expedido, em favor do expropriante, valendo a senten\u00e7a como t\u00edtulo h\u00e1bil para a transcri\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis.<\/p>\n
4 – Por n\u00e3o ter o Munic\u00edpio efetuado o pagamento, at\u00e9 a presente data , nem tendo oferecido embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, n\u00e3o pode o expropriante efetuar o registro do im\u00f3vel.<\/p>\n
5 – Alegaram, ainda, que o item 36 do inciso I do artigo 167 da Lei n\u00ba 6015\/73, "refere-se \u00e0 imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse em fun\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o e promessa de cess\u00e3o realizadas, e n\u00e3o em raz\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o. Permanece claramente eficaz, pois, o artigo 29, da lei das desapropria\u00e7\u00f5es, que condiciona o registro ao pagamento, …". Portanto, at\u00e9 o efetivo pagamento da justa indeniza\u00e7\u00e3o, em sua integralidade, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel realizar-se o registro da imiss\u00e3o da posse, nem em car\u00e1ter provis\u00f3rio.<\/p>\n
6 – Em sede de ju\u00edzo de admiss\u00e3o do recurso de agravo de instrumento, Vossa Excel\u00eancia entendeu, ao deferir o pedido de efeito suspensivo, que:<\/p>\n
[…]<\/p>\n
Portanto, n\u00e3o se pode cuidar, em est\u00e1gio t\u00e3o adiantado do processo, do registro da imiss\u00e3o provis\u00f3ria. H\u00e1 muito foi o expropriado imitido o agravado na posse provis\u00f3ria do bem. Destarte, n\u00e3o tem cabimento, agora, aplicar o art. 167, I, n\u00ba 36, da Lei 6.015\/73, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, perante o disposto no art. 29 do Decreto-lei 3.365\/41. \u00c9 bem verdade que, considerando a falta de t\u00e9cnica da lei, a "imiss\u00e3o de posse" representa, na verdade, a transfer\u00eancia do dom\u00ednio para o expropriante, n\u00e3o, simplesmente, da posse. Este parece ser o objetivo do novel dispositivo, e numa fase bem anterior \u00e0 do pagamento, na suposi\u00e7\u00e3o de que o expropriante depositou o pre\u00e7o justo previamente. […]<\/p>\n
7 – Antes, por\u00e9m, de adentrarmos no exame da nova legisla\u00e7\u00e3o, cumpre trazermos \u00e0 lume breve relato do desenvolvimento dos autos expropriat\u00f3rios com rela\u00e7\u00e3o aos pedidos de expedi\u00e7\u00e3o de mandado de registro do im\u00f3vel em favor do Munic\u00edpio.<\/p>\n
8 – O expropriante, em peti\u00e7\u00e3o protocolada em __.__.__, portanto, anteriormente \u00e0 Lei n\u00ba 9.785\/99, requereu a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de registro da imiss\u00e3o na posse do im\u00f3vel, baseado em entendimento firmado por Roberto Mattoso C\u00e2mara Filho, na obra "A Desapropria\u00e7\u00e3o Por Utilidade P\u00fablica", publicada pela Editora Lumen Juris, 1994, o qual, na p\u00e1gina 461, assim se manifesta:<\/p>\n
O pagamento feito pelo Poder P\u00fablico entre n\u00f3s o \u00e9 atrav\u00e9s de precat\u00f3rio judicial dirigido ao Tribunal de Justi\u00e7a respectivo, para se processar a efetiva\u00e7\u00e3o da entrega do numer\u00e1rio.<\/p>\n
Considera-se, tendo em vista ser esta a forma espec\u00edfica de pagamento pelo Poder P\u00fablico, que o pagamento foi feito com a expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, podendo, assim, ser imitido na posse o expropriante. O fato da complementa\u00e7\u00e3o do pagamento atrav\u00e9s de precat\u00f3rio mediante outro precat\u00f3rio relativo \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do anterior, em nada interfere com tal sistem\u00e1tica. (grifamos)<\/p>\n
9 – Por esse entendimento, anterior a Lei n\u00ba 9.785\/99, o mandado de emiss\u00e3o definitiva na posse do im\u00f3vel expropriado poderia ser expedido logo ap\u00f3s a forma\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, que, por for\u00e7a de norma constitucional, equipara-se ao ato de pagamento, j\u00e1 que, nesse est\u00e1gio do processo, a desapropria\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais poder\u00e1 ser desfeita por desist\u00eancia do ente expropriante. No caso presente, a hip\u00f3tese encontrava-se configurada, pois, tendo sido o im\u00f3vel declarado de utilidade p\u00fablica com a finalidade de implanta\u00e7\u00e3o de loteamento popular, e tendo realizado projetos e investimentos para o fim almejado, n\u00e3o havia raz\u00f5es para o Munic\u00edpio desistir do processo expropriat\u00f3rio, livrando-se do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o ao qual foi condenado por senten\u00e7a transitada em julgado.<\/p>\n
10 – N\u00e3o havendo sido opostos os embargos, por entender correta a quantia pleiteada pelos expropriados, o prosseguimento do feito seguiria com a expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio nos termos do artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
11 – Sem motiva\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e jur\u00eddica para a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o expropriat\u00f3ria, e estando o respectivo precat\u00f3rio em fase de remessa ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, para posterior pagamento na ordem definida na Constitui\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o-expedi\u00e7\u00e3o do mandado de registro da imiss\u00e3o no im\u00f3vel expropriado n\u00e3o poderia (e ainda n\u00e3o pode) se revestir de garantia ao pagamento da justa indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
12 – Com a expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio e deferimento de sua inscri\u00e7\u00e3o pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, em caso de n\u00e3o-pagamento pelo Munic\u00edpio do valor devido, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 apresentava a solu\u00e7\u00e3o, com a determina\u00e7\u00e3o do seq\u00fcestro da quantia necess\u00e1ria \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito (art. 100, \u00a7 2\u00ba), bem como a interven\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio, por descumprimento de ordem judicial (art. 35, IV).<\/p>\n
13 – Assim deveria seguir o procedimento anteriormente \u00e0 Lei n\u00ba 9.785\/99; todavia, a mencionada peti\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio n\u00e3o foi apreciada pelo ju\u00edzo processante, raz\u00e3o pela qual, j\u00e1 na fase de execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, processada na forma do artigo 730 e seguintes do CPC, o Munic\u00edpio, ao peticionar demonstrando sua concord\u00e2ncia com os c\u00e1lculos apresentados e manifestando-se pela n\u00e3o-oposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, reiterou seu pedido efetuado nas folhas 221\/223 do processo principal, invocando, agora, tamb\u00e9m, as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 9.785\/99, que alterou o artigo 167, I, da Lei dos Registros P\u00fablicos.<\/p>\n
14 – A MMa. Ju\u00edza, ent\u00e3o, analisou o pleito do Munic\u00edpio, reiterado, apenas, em sede de execu\u00e7\u00e3o, e determinou a expedi\u00e7\u00e3o do mandado de registro, relativamente, \u00e0 imiss\u00e3o de posse da \u00e1rea expropriada.<\/p>\n
15 – Em comento a esse novo dispositivo legal introduzido na Lei dos Registros P\u00fablicos, a Delega\u00e7\u00f5es de Prefeituras Municipais, \u00f3rg\u00e3o de assessoria \u00e0s prefeituras deste Estado, em circular distribu\u00edda a todos os seus associados, manifestou-se no seguinte sentido:<\/p>\n
Na Lei n\u00ba 6.015\/73, pela inclus\u00e3o do item 36 no inciso I do art. 167, permite-se o registro imobili\u00e1rio da "…".<\/p>\n
Por essa norma, atribui-se o dom\u00ednio antecipado do im\u00f3vel desapropriado ao Poder P\u00fablico com a s\u00f3 imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse concedida pelo Ju\u00edzo do processo expropriat\u00f3rio, permitindo que o Munic\u00edpio efetue a cess\u00e3o ou promessa de cess\u00e3o da mesma posse, tamb\u00e9m registr\u00e1veis.<\/p>\n
16 – O novel dispositivo da Lei dos Registros P\u00fablicos veio justamente facilitar e agilizar a realiza\u00e7\u00e3o de loteamentos populares. Sem o registro da imiss\u00e3o provis\u00f3ria da posse, os entes federados, em empreendimentos destinados \u00e0 moradia popular, n\u00e3o podiam efetuar obras de implanta\u00e7\u00e3o do loteamento, registrar o loteamento, tampouco transferir sua cess\u00e3o aos mutu\u00e1rios cadastrados. Para que isso pudesse ocorrer, havia a necessidade de esperar o pagamento do valor total da indeniza\u00e7\u00e3o. Se considerarmos o efetivo pagamento o momento da libera\u00e7\u00e3o do valor pelo er\u00e1rio, respeitada a ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios, e n\u00e3o a expedi\u00e7\u00e3o desse, um longo per\u00edodo transcorria sem que o Poder P\u00fablico pudesse dispor do bem expropriado. Essa ociosidade do im\u00f3vel expropriado, em caso de loteamentos populares, implicava em longa espera na realiza\u00e7\u00e3o dos assentamentos de fam\u00edlias carentes, via de regra, at\u00e9 ent\u00e3o "residindo" em subabita\u00e7\u00f5es ou nem isso. Ainda, n\u00e3o raras as vezes, a \u00e1rea desapropriada era invadida por terceiros, acarretando um problema maior para o expropriante, que detinha a posse provis\u00f3ria, pois a retirada dos invasores constitui-se, via de regra, em a\u00e7\u00e3o de for\u00e7a, traum\u00e1tica n\u00e3o s\u00f3 para as partes diretamente envolvidas, mas tamb\u00e9m para a sociedade.<\/p>\n
17 – Em boa hora adveio a Lei n\u00ba 9.785, de 29.01.99, eliminando toda a problem\u00e1tica anteriormente mencionada. Pela nova Lei, logo ap\u00f3s a imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse, o Munic\u00edpio, no caso, poder\u00e1 registrar sua posse, no Registro de Im\u00f3veis, e iniciar as obras de loteamento, podendo, inclusive, cession\u00e1-la aos mutu\u00e1rios (art. 167, I, 36, da Lei n\u00ba 6015\/73).<\/p>\n
18 – Diz ainda, a Lei, quando altera a lei n\u00ba 6766\/79:<\/p>\n
Art. 18 –<\/p>\n
[…]<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba – O t\u00edtulo de propriedade ser\u00e1 dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado \u00e0s classes de menor renda, em im\u00f3vel declarado de utilidade p\u00fablica, com processo de desapropria\u00e7\u00e3o judicial em curso e imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse, desde que promovido pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habita\u00e7\u00e3o (grifamos).<\/p>\n
Art. 26 –<\/p>\n
[…]<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – Admite-se, nos parcelamentos populares, a cess\u00e3o da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios e suas entidades delegadas, o que poder\u00e1 ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, car\u00e1ter de escritura p\u00fablica, n\u00e3o se aplicando a disposi\u00e7\u00e3o do inciso II do art. 134 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
[…]<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba – Com o registro da senten\u00e7a que, em processo de desapropria\u00e7\u00e3o, fixar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, a posse referida no \u00a7 3\u00ba converter-se-\u00e1 em propriedade e a sua cess\u00e3o, em compromisso de compra e venda e compra, conforme haja obriga\u00e7\u00f5es a cumprir ou estejam elas cumpridas, circunst\u00e2ncia que, demonstradas ao Registro de Im\u00f3veis, ser\u00e3o averbadas na matr\u00edcula relativa ao lote.<\/p>\n
19 – N\u00e3o tem outro objetivo a legisla\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o o de oferecer meio legal de os entes federados realizarem, logo ap\u00f3s a imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse do im\u00f3vel expropriado, todos os atos e obras necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de loteamentos populares e, ato cont\u00ednuo, repass\u00e1-la \u00e0s pessoas que deles necessitarem, diminuindo o tempo de espera do assentamento, reconhecendo seu o car\u00e1ter eminentemente social. Da\u00ed porque o benef\u00edcio em favor dos entes federados, eliminando sua condi\u00e7\u00e3o de igualdade com o particular, uma vez que esse \u00faltimo visa o lucro, fato alheio \u00e0s atividades desenvolvidas pelo Estado.<\/p>\n
20 – As disposi\u00e7\u00f5es do artigo 53-A, da Lei n\u00ba 6766\/79, introduzidas pela nova Lei, demonstram a nova \u00f3tica jur\u00eddica a ser dada aos loteamentos populares implantados pelo Poder P\u00fablico:<\/p>\n
Art. 53-A – S\u00e3o considerados de interesse p\u00fablico os parcelamentos vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa das Prefeituras Municipais e Distrito Federal, ou entidades autorizadas por lei, em especial as regulariza\u00e7\u00f5es de parcelamentos e de assentamentos.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico: \u00c0s a\u00e7\u00f5es e interven\u00e7\u00f5es de que trata este artigo n\u00e3o ser\u00e1 exig\u00edvel documenta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja a m\u00ednima necess\u00e1ria e indispens\u00e1vel aos registros no cart\u00f3rio competente, inclusive sob a forma de certid\u00f5es, vedadas as exig\u00eancias e as san\u00e7\u00f5es pertinentes aos particulares, especialmente aquelas que visem garantir a realiza\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os, ou que visem prevenir quest\u00f5es de dom\u00ednio de glebas, que se presumir\u00e3o asseguradas pelo Poder P\u00fablico respectivo.<\/p>\n
21 – Com a nova Lei, ficou derrogado o artigo 29 do Decreto-lei n\u00ba 3365\/41, quando a desapropria\u00e7\u00e3o for para fins de implanta\u00e7\u00e3o de loteamento urbano destinado \u00e0s classes de menor renda. O dom\u00ednio do im\u00f3vel \u00e9 transmitido com a imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse, ficando, o processo expropriat\u00f3rio, na discuss\u00e3o, apenas, do valor da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
22 – N\u00e3o sendo essa a exegese a ser admitida, tem-se que a nova legisla\u00e7\u00e3o em nada veio a acrescer ao ordenamento jur\u00eddico j\u00e1 existente, mantendo a lenta sistem\u00e1tica adotada na d\u00e9cada de setenta (Lei n\u00ba 6015, de 1973 e Lei n\u00ba 6766, de 1979), a qual imp\u00f4s aos entes p\u00fablicos a mesma ordem que os particulares, inclusive com entendimentos absurdos de alguns de que os agentes p\u00fablicos estariam sujeitos aos crimes tipificados pela Lei n\u00ba 6766\/79, acaso realizassem os loteamentos ou cedessem os im\u00f3veis anteriormente \u00e0 transmiss\u00e3o da propriedade. Esse iter impedia o r\u00e1pido atendimento \u00e0 car\u00eancia habitacional que \u00e9 realidade da maioria dos munic\u00edpios brasileiros, acentuada a cada ano, principalmente, pela pobreza que se dissemina em virtude do aumento do desemprego.<\/p>\n
23 – Amenizar esse quadro, concedendo meios legais de atender-se rapidamente a demanda habitacional para pessoas de classes de menor renda, \u00e9 o objetivo da Lei n\u00ba 9.785\/99, assim devendo ser interpretada.<\/p>\n<\/p>\n
Diante do exposto, requer-se a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de 1\u00ba Grau, para expedi\u00e7\u00e3o do mandado de registro da posse do Munic\u00edpio sobre o bem expropriado, a fim de que esse possa implementar todas as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 finalidade da desapropria\u00e7\u00e3o, ou seja, a realiza\u00e7\u00e3o de loteamento popular para as pessoas carentes, de forma mais \u00e1gil, como quer a nova ordem jur\u00eddica, desacolhendo, portanto, as raz\u00f5es do agravo de instrumento interposto pelos agravantes.<\/p>\n
Junta-se c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o das folhas 221\/223 dos autos expropriat\u00f3rios.<\/p>\n<\/p>\n
Termos em que<\/p>\n
Pede e espera deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
____________, ___ de __________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43022","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43022","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43022"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43022"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}