EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
, <\/strong>brasileira, casada, auxiliar do lar, portadora das identidade n\u00ba, expedida pelo IFP e CPF n\u00ba., domiciliada na Av., Centro, nesta cidade, CEP 20030-070, vem, pelo Advogado, interpor <\/p>\n RECURSO DE AGRAVO<\/strong><\/p>\n de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proferida nos autos da A\u00c7\u00c3O DE DESCONSTITUI\u00c7\u00c3O DE D\u00c9BITO c\/c REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS, na qual figura como AUTORA, que tramita junto \u00e0 2\u00aa Vara C\u00edvel desta Capital, Processo n\u00ba 2012.001.030935-5, sendo \tR\u00c9US UNIVERSAL CAL\u00c7ADOS<\/strong>, sita \u00e0 Rua Carvalho de Souza, n\u00ba 328\/330, Madureira, nesta cidade, TOCO PRETO<\/strong>, sita \u00e0 Rua Augusto Vasconcelos, n\u00ba 1236, Campo Grande, nesta cidade, MORADA ADMINISTRADORA DE CART\u00d5ES\t<\/strong>, sita \u00e0 Rua da Assembl\u00e9ia, n\u00ba 69, Loja, Centro, nesta cidade, LECCA<\/strong>, sita \u00e0 Rua da Assembl\u00e9ia, n\u00ba 19, 12\u00ba andar, Centro, nesta cidade e UNIBANCO<\/strong>, sito \u00e0 Rua Uruguaiana, n\u00ba 94, 12\u00ba andar, Centro, nesta cidade.<\/p>\n INICIALMENTE, afirma nos termos da Lei 1060, que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com custas e honor\u00e1rios, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento ou de sua fam\u00edlia, pelo que requer a GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, <\/strong>indicando para patrocinar os seus interesses o DEFENSOR P\u00daBLICO<\/strong> em exerc\u00edcio junto a esse Egr\u00e9gio Tribunal.<\/p>\n Requer-se, assim, a reforma da r. decis\u00e3o ora impugnada, conforme as raz\u00f5es expostas em anexo.<\/p>\n Termos em que, espera deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 17 de julho de 2003.<\/p>\n RAZ\u00d5ES DE RECURSO DE AGRAVO<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE DESCONSTITUI\u00c7\u00c3O DE D\u00c9BITO c\/c REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS<\/p>\n 2\u00aa VARA C\u00cdVEL – Proc. 2012.001.030935-5<\/p>\n AGRAVANTE: <\/p>\n Advogado: <\/p>\n AGRAVADOS: <\/p>\n UNIVERSAL CAL\u00c7ADOS \u2013 <\/strong>Advogado Dr.Glaucio de Castro Pereira, OAB\/RJ 98.860, com escrit\u00f3rio n aRua M\u00e9xico, 111\/301,Centro, nesta cidade (N\u00c3O LOCALIZAMOS PROCURA\u00c7\u00c3O NOS AUTOS).<\/p>\n TOCO PRETO\u2013 <\/strong>Advogada, com escrit\u00f3rio na Rua Coronel Agostinho, 76\/505, Campo Gande, nesta cidade, CEP 23.050-360.<\/p>\n MORADA ADMINISTRADORA DE CART\u00d5ES\u2013 <\/strong>Advogado Dr. CESAR, OAB\/RJ e outros, com escrit\u00f3rio sito \u00e0 Rua da Assembl\u00e9ia, n\u00ba 69, 2\u00ba andar, nesta cidade. <\/p>\n LECCA\u2013 <\/strong>Advogado Dr Centro, nesta cidade.<\/p>\n UNIBANCO\u2013 <\/strong>Advogado Dr. Centro, nesta cidade.<\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL,<\/strong><\/p>\n COLENDA C\u00c2MARA.<\/strong><\/p>\n Trata-se de a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil proposta por parte assisitida pela DEFENSORIA P\u00daBLICA. Tal a\u00e7\u00e3o foi julgada, em sua vers\u00e3o definitiva, procedente em parte, ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o foi reconhecida a solidariedade entre as r\u00e9s.<\/p>\n Da decis\u00e3o definitiva foi o Defensor P\u00f9blico intimado, tendo tomado ci\u00eancia em 06.11.02, n\u00e3o interpondo recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Posteriormente, vieram aos autos os recursos de apela\u00e7\u00e3o das r\u00e9s MORADA, LECCA, UNIVERSAL, TOCO PRETO.<\/p>\n Foi ent\u00e3o proferido o despacho de recebimento dos recursos e determinada a intima\u00e7\u00e3o da autora-apelada.<\/p>\n A intima\u00e7\u00e3o da autora apelada, atrav\u00e9s de seu defensor, para contra-razoar os referidos recursos deu-se em 27.11.02, tendo, em 07.01.03, sido ofertadas contra-raz\u00f5es e apela\u00e7\u00e3o na modalidade adesiva.<\/p>\n A apela\u00e7\u00e3o combate a solidariedade negada.<\/p>\n Em 24.01.03 foi certificado pela Escriv\u00e3 que o recurso de apela\u00e7\u00e3o era intempestivo. Determinada a oitiva da Defensoria, esclarecemos que ambas as pe\u00e7as eram tempestivas porque ofertadas no mesmo dia e tinha havido a suspens\u00e3o do prazo recursal em decorr\u00eancia do recesso forense.<\/p>\n O Douto Juiz entendeu pela intempestividade alegando que a intima\u00e7\u00e3o v\u00e1lida para apelar seria a primeira, 06.11.02.<\/p>\n Desta decis\u00e3o, foram interpostos EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O, argumentando-se que a r. decis\u00e3o fora omissa quanto ao tema recurso adesivo, eis que ao ser negada a solidariedade a autora teria sucumbido em m\u00ednima parte.<\/p>\n O Nobre julgador n\u00e3o acolheu os referidos embargos argumentando que o recurso n\u00e3o recebeu a denomina\u00e7\u00e3o de recurso adesivo, mas sim de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Estes s\u00e3o os fatos, passando-se, ent\u00e3o, \u00e0 an\u00e1lise t\u00e9cnica.<\/p>\n A tempestividade da pe\u00e7a de apela\u00e7\u00e3o na modalidade adesiva foi, a nosso ver, injustificadamente negada por decis\u00e3o da qual ora se agrava, cujo inteiro teor encontra-se em c\u00f3pia anexa:<\/p>\n \u201c(…)<\/p>\n Face aos singelos argumentos prestados e consideranod-se o pressuposto objetivo da TEMPESTIVIDADE DEIXO DE CONHECER DE TAL RECURSO (FLS. 259\/261), FACE A MANIFESTA AUS\u00caNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSSIBILIDADE RESPECTIVO.\u201d <\/p>\n Dessa r. decis\u00e3o interlocut\u00f3ria foi a DEFENSORIA P\u00daBLICA intimada em 09.07.03, assistindo-lhe o prazo em dobro para recorrer.<\/p>\n Salvo melhor entendimento e n\u00e3o obstante o brilhantismo do Nobre Julgador, a decis\u00e3o recorrida incorre em equ\u00edvocos flagrantes como veremos a seguir.<\/p>\n Estabelece o art. 500 do CPC:<\/p>\n \u201cCada parte interpor\u00e1 o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exig\u00eancias legais. Sendo, por\u00e9m, vencidos autor e r\u00e9u, ao recurso interposto por qualquer deles poder\u00e1 aderir a aoutra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposi\u00e7\u00f5es seguintes:<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de admissibilidade, preparo e julgamento.\u201d<\/em><\/p>\n Em resumo, verificamos os seguintes requisitos do recurso adesivo:<\/p>\n Assim, a nosso ver, o n\u00e3o recebimento n\u00e3o encontra guarida no ordenamento legal.<\/p>\n DA IRRELEV\u00c2NCIA DO NOMEM IURIS<\/em><\/strong><\/p>\n Conforme consagrado em nossa melhor doutrina e jurisprud\u00eancia, os princ\u00edpios do acesso \u00e0 justi\u00e7a, instrumentalidade e preval\u00eancia da subst\u00e2ncia sobre a forma<\/em>, afastam qualquer rigor extremo sobre a quest\u00e3o do nomem iuris <\/em> da pe\u00e7a processual.<\/p>\n Ademais no caso em quest\u00e3o n\u00e3o houve sequer equ\u00edvoco quanto \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o, eis que se trata de pe\u00e7a de apela\u00e7\u00e3o, apenas com a diferen\u00e7a que foi interposta na modalidade adesiva, o que resta claro diante dos pressupostos existentes no caso, como acima demonstramos.<\/p>\n Ao negar a solidariedade prevista no CODECON, o Julgador criou fator de desvantagem para autora, que significa sucumb\u00eancia em m\u00ednima parte, oque lhe assegura o direito de recorrer adesivamente.<\/p>\n Em n\u00e3o sendo acolhido o presente recurso e mantendo-se o n\u00e3o recebimento da apela\u00e7\u00e3o na modalidade adesiva, uma vez que entendemos que est\u00e3o presentes os seus requisitos, estar\u00e1 sendo negada vig\u00eancia ao art. 500 do CPC, bem como, ao art. 250 do mesmo diploma legal, que estabelece o Princ\u00edpio da Preval\u00eancia da Subst\u00e2ncia sobre a Forma<\/em><\/strong>, bem como, ter\u00e3o sido violados os Princip\u00edos Constitucionais do Acesso \u00e0 Justi\u00e7a e Instrumentalidade do Processo<\/em><\/strong>.<\/p>\n Por todos os argumentos acima expostos, indubitavelmente nos parece que deve ser concedido o efeito suspensivo ativo, para determinar-se o recebimento da apela\u00e7\u00e3o interposta pela autora na modalidade adesiva, para que o processo suba a esse E. Tribunal com o recurso de apelo.<\/p>\n Por todo o exposto, requer-se a reforma da r. decis\u00e3o ora agravada, para deferir-se o recebimento da apela\u00e7\u00e3o interposta pela autora na modalidade adesiva e sua remessa conjunta com os autos \u00e0 Superior Inst\u00e2ncia, sendo dessa forma prestada a efetiva justi\u00e7a!<\/p>\n Termos em que, <\/p>\n espera deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 22de julho de 2003.<\/p>\n RELA\u00c7\u00c3O DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O RECURSO<\/strong><\/p>\n 1- c\u00f3pia da decis\u00e3o agravada<\/p>\n 2- c\u00f3pia das intima\u00e7\u00f5es da Defensoria p\u00fablica<\/p>\n 3- c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n 4- c\u00f3pia das procura\u00e7\u00f5es<\/p>\n 5- c\u00f3pia da parte final da senten\u00e7a<\/p>\n 6- c\u00f3pia da folha de interposi\u00e7\u00e3o das contra-raz\u00f5es e da apela\u00e7\u00e3o<\/p>\n 7- c\u00f3pia das manifesta\u00e7\u00f5es por cota da Defensoria P\u00fablica<\/p>\n 8- c\u00f3pia dos embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43019","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43019","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43019"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43019"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}DOS FATOS<\/h1>\n
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DA SUCUMB\u00caNCIA REC\u00cdPROCA<\/h3>\n
DO PREQUESTIONAMENTO<\/h2>\n
DA CONCESS\u00c3O DA LIMINAR<\/h2>\n