Proc. n\u00ba 3\/112113-5<\/p>\n
, <\/strong>brasileiro, casado, mec\u00e2nico de refrigera\u00e7\u00e3o, portador da carteira de identidade n\u00ba , do IFP e inscrito no CPF sob o n\u00ba , residente na Rua n\u00ba 55, casa 02, Benfica, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20930-090, vem, atrav\u00e9s do Advogado infra-assinado, interpor<\/p>\n da decis\u00e3o proferida, \u00e0s fls. , pela Ju\u00edza monocr\u00e1tica, nos autos da A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer c\/c Repara\u00e7\u00e3o de Danos Morais,<\/strong> com tr\u00e2mite na 13a<\/sup> Vara C\u00edvel, na qual figura como Autor; sendo R\u00e9u,<\/strong> SILVA, <\/strong>residente na Rua , n\u00ba , casa , Benfica, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20930-090.<\/p>\n Inicialmente, afirma sob as penas da Lei 1060\/50, que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento ou de sua fam\u00edlia, pelo que requer a GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A <\/strong>indicando para patrocinar seus interesses o Advogado.<\/p>\n Requer-se a reforma da decis\u00e3o ora impugnada, conforme as raz\u00f5es expostas em anexo.<\/p>\n<\/p>\n RELA\u00c7\u00c3O DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O RECURSO, CONFORME ART. 525 DO CPC:<\/p>\n Deixam de ser anexadas as c\u00f3pias das procura\u00e7\u00e3o e da certid\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o do advogado do Agravado por n\u00e3o ter havido a cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u. <\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2012.<\/p>\n Origem: 13a<\/sup> Vara C\u00edvel<\/p>\n Processo n.\u00ba 3\/112113-5<\/p>\n Ref.: A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER c\/c REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS MORAIS<\/strong> <\/p>\n AGRAVANTE: <\/p>\n ADVOGADO: <\/p>\n AGRAVADA: <\/p>\n RAZ\u00d5ES DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL,<\/strong><\/p>\n COLENDA C\u00c2MARA.<\/strong><\/p>\n DA TEMPESTIVIDADE<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tOs autos foram encaminhados ao Advogado, no dia 11\/02\/2012, quando houve ci\u00eancia da decis\u00e3o agravada, pelo que \u00e9 tempestivo o recurso. <\/p>\n Fls. 28:<\/strong> <\/p>\n \u201cRetifico, de of\u00edcio o rito para sum\u00e1rio, diante do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n Salvo melhor entendimento e n\u00e3o obstante o brilhantismo da nobre Julgadora, a decis\u00e3o recorrida incorre em equ\u00edvocos flagrantes vez que imp\u00f5e a mudan\u00e7a do rito ordin\u00e1rio para o sum\u00e1rio, o que j\u00e1 foi cumprido pelo cart\u00f3rio, sem aguardar a manifesta\u00e7\u00e3o do Agravante.<\/p>\n \u00c9 de se ver que o Agravante, hipossuficiente, necessita, para comprovar o seu direito, da dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, <\/strong>vez que a prova t\u00e9cnica \u00e9 de grande complexidade, o que n\u00e3o se coaduna com o rito sum\u00e1rio, como disp\u00f5e o \uf064 5\u00ba, do art. 277 do CPC.<\/p>\n <\/strong>DO PEDIDO LIMINAR DE SUSPENS\u00c3O DA DECIS\u00c3O: <\/strong><\/p>\n <\/strong>A decis\u00e3o acima, por seus pr\u00f3prios termos, viola o direito do cidad\u00e3o comum, litigante eventual, de acesso \u00e0 justi\u00e7a, j\u00e1 que ele n\u00e3o possui meios de averiguar o seu direito, por ser hipossuficiente t\u00e9cnico, e h\u00e1 diverg\u00eancias de interesses no exerc\u00edcio da posse sobre o im\u00f3vel que \u00e9 de propriedade da Fazenda Federal. Tais diverg\u00eancias s\u00f3 poder\u00e3o ser esclarecidas pelo parecer de um t\u00e9cnico, o que o Agravante poder\u00e1 alcan\u00e7ar, por ser benefici\u00e1rio da Justi\u00e7a Gratuita e, portanto n\u00e2o Ter de pagar os honor\u00e1rios do perito. Assim sendo, permanece na expectativa de ver sua pretens\u00e3o deduzida em ju\u00edzo devidamente julgada.<\/p>\n Requer pois o Agravante a concess\u00e3o liminar de suspensividade, determinando-se ao Ju\u00edzo de 1\uf0b0 grau a n\u00e3o dar andamento ao feito, a fim de que o presente recurso n\u00e3o perca seu objeto, vez que o Ju\u00edzo <\/em>a quo<\/em><\/strong> poder\u00e1 extinguir o feito sem o julgamento do m\u00e9rito, enquanto tramita pendente de julgamento o agravo interposto contra a decis\u00e3o de fls. 28, se a este n\u00e3o for atribu\u00eddo efeito suspensivo, tornando ainda mais penoso para o necessitado o direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/em> <\/p>\n Como se v\u00ea, a decis\u00e3o agravada \u00e9 violadora dos princ\u00edpios de acesso \u00e0 Justi\u00e7a e da ampla defesa previstos no artigo 5\u00ba<\/sup> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que inclusive prequestionamos para efeito recursal<\/strong> .<\/p>\n O Agravante pretende ter o seu direito e o de sua fam\u00edlia reconhecido e poder usufruir do im\u00f3vel do qual possui a posse. A Agravada, no entanto tenta impedir de diversas maneiras, tendo chegado, at\u00e9, a cortar a \u00e1gua que ia para a resid\u00eancia do Agravante. <\/p>\n A Agravada p\u00f5e em risco a sa\u00fade do Agravante e de sua fam\u00edlia, obrigando-os a viver sem as m\u00ednimas condi\u00e7\u00f5es de higiene, al\u00e9m de os humilhar colocando-os em posi\u00e7\u00e3o vexaminosa diante dos outros moradores.<\/p>\n O Agravante requereu que a Agravada fosse condenada a consertar os canos que fornecem \u00e1gua para o seu im\u00f3vel e que se abstenha de realizar qualquer ato que atente contra o uso do im\u00f3vel pelo Agravante.<\/p>\n<\/p>\n A Agravada, no entanto declarou na 21a<\/sup> D P, que o Agravante mora de favor e n\u00e3o paga as contas de \u00e1gua, por s\u00f3 haver um rel\u00f3gio medidor.<\/p>\n Desse modo, necess\u00e1rio se faz a per\u00edcia t\u00e9cnica para que o expert, <\/em>atrav\u00e9s do laudo pericial indique o direito do Agravante. <\/p>\n Assim, a Douta decis\u00e3o afigura-se-nos extremamente injusta porque d\u00e1 chancela judicial \u00e0 conduta ileg\u00edtima da Agravada.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal que desde 1988 instituiu um Estado Social de Direito, com normas que visam a justi\u00e7a social e a dignidade da pessoa humana. <\/p>\n O Poder Judici\u00e1rio, com maior responsabilidade neste processo, deve estar atento e vigilante para que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o seja desrespeitada, sob pena de caos social.<\/p>\n A Agravante reitera que \u00e9 necessitada por auferir baixa renda, e por j\u00e1 ter sido a Gratuidade de Justi\u00e7a deferida, est\u00e1 sob o p\u00e1lio da mesma, o que a isentar\u00e1 dos honor\u00e1rios de perito (art. 3\uf0b0, V c\/c 9\uf0b0, da Lei 1060\/50). <\/p>\n Assim, apesar do douto Magistrado entender que o rito deva ser o sum\u00e1rio, o rito comum ordin\u00e1rio deve ser mantido, vez que o que norteou a sua escolha foi a necessidade imperiosa<\/strong> da dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, <\/strong>face ao tipo da lide e a sua natural complexidade decorrente da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente. Isto porque somente um expert <\/em>poder\u00e1 corroborar o direito do Agravante-hipossuficiente, vez que somente atrav\u00e9s daquela da prova<\/strong> t\u00e9cnica pericial<\/strong> requerida na exordial poder\u00e1 ter o Agravante suas alega\u00e7\u00f5es comprovadas!<\/p>\n A Jurisprud\u00eancia vem ao encontro do que exp\u00f5e a Agravante:<\/p>\n \u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICA\u00c7\u00c3O DO RITO PARA O ORDIN\u00c1RIO DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, QUE N\u00c3O IMP\u00d4S A ALTERA\u00c7\u00c3O DO VALOR ATRIBU\u00cdDO DE IN\u00cdCIO A ELA, QUE A BEM DA VERDADE ESPELHA A EXPRESS\u00c3O ECON\u00d4MICA DA POSTULA\u00c7\u00c3O.<\/em><\/strong><\/p>\n RECURSO EM PARTE PROVIDO PARA SE MANTER O VALOR ORIGINAL DADO \u00c0 CAUSA\u201d . (S\u00c9TIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, DES. CAETANO FONSECA DA COSTA, PROC. N<\/em><\/strong>\uf0b0 2012.002.10180, de 06\/11\/2012.<\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n \u00c9 de se ver que a decis\u00e3o da douta Ju\u00edza a quo<\/em> est\u00e1 a impedir a defesa do Agravante, vez que s\u00f3 serve para retardar o desenvolver natural do processo. O texto constitucional \u00e9 claro no que concerne ao princ\u00edpio de acesso \u00e0 justi\u00e7a e ao direito subjetivo do cidad\u00e3o carente de ver protegida a sua pretens\u00e3o, al\u00e9m de comandar no inciso XXXV, do art. 5\uf0b0, que nenhuma les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito ser\u00e1 exclu\u00edda da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n<\/p>\n Mesmo que assim n\u00e3o fosse, n\u00e3o podemos deixar de salientar, que o princ\u00edpio de igualdade jur\u00eddica, por si s\u00f3, seria suficiente para aplica\u00e7\u00e3o imediata da norma principiol\u00f3gica, sem que se pudesse aventar qualquer restri\u00e7\u00e3o ao carente de recursos para pleitear seus direitos subjetivos, sob o manto da gratuidade de Justi\u00e7a. <\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu art. <\/strong>5\uf0b0, inciso LV assegura a todas as pessoas o direito \u00e0 ampla defesa<\/strong> e ao contradit\u00f3rio<\/strong>, sendo inequ\u00edvoco dizer que tais princ\u00edpios s\u00e3o inerentes tamb\u00e9m ao devido processo legal.<\/strong><\/p>\n \t <\/strong>Assim, a ilustre Magistrada de 1\uf0b0 grau infringiu diversos incisos do art. 5\uf0b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Republicana e desse modo sua decis\u00e3o deve ser reformada.<\/p>\n<\/p>\n Pelo exposto, requer que, uma vez conhecidas essas raz\u00f5es, que demostram a necessidade imprescind\u00edvel da DILA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA, para a produ\u00e7\u00e3o da prova pericial, sejam elas acolhidas para dar provimento ao presente recurso, com a reforma da decis\u00e3o de fls. 28, a fim de que seja mantido o feito no rito comum ordin\u00e1rio, face a natureza da lide, a complexidade dos pedidos e a maior dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria at\u00e9 para que se produzam as provas necess\u00e1rias visando-se a atingir a pretens\u00e3o do Agravante.<\/p>\n Requer, ainda, a concess\u00e3o do efeito suspensivo.<\/p>\n Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2012.<\/p>\n<\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 13a <\/sup>VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/p>\n Ref. Proc.: 2003.001.112113-5<\/p>\n \t\t\tJULIO CE4SAR MACHADO, <\/strong>nos autos da A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer que move em face de PATRICIA SILVESTRE DA SILVA, <\/strong>vem, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, requerer a juntada das RAZ\u00d5ES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto.<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2012.<\/p>\n<\/p>\n EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 13a <\/sup>VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/p>\n Ref. Proc.: 2003.001.051303-0<\/p>\n \t\t\tMARCIO FERREIRA DE FIGUEIREDO, <\/strong>nos autos da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Inexist\u00eancia de D\u00e9bito c\/c Responsabilidade Civil por Danos Morais que move em face de BANCO BANERJ S\/A, <\/strong>vem, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, requerer a juntada das RAZ\u00d5ES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto.<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2003.<\/p>\n RG 1498666-5 \u2013 SECP -DETRAN<\/em><\/p>\n Matr. 816.964-1<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43013","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43013","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43013"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43013"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/h3>\n
\n
COLENDO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/h5>\n
DA DECIS\u00c3O AGRAVADA <\/h1>\n
DA INJUSTI\u00c7A DA DECIS\u00c3O RECORRIDA<\/h2>\n
DOS FATOS<\/h1>\n
Pede deferimento.<\/h4>\n
Alaidinea Mariza de Mattos Barreto<\/h1>\n
MARCO APOLO RAMIDAN<\/h2>\n
Defensor P\u00fablico<\/h2>\n