EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ………………………… <\/p>\n
(requerente), j\u00e1 qualificada nos autos do processo supra, que move contra(requerido), tamb\u00e9m j\u00e1 qualificada, vem a presen\u00e7a de V. Exa. dizer e requerer o que segue: <\/p>\n
1. Inconformada com decis\u00e3o proferida \u00e0 fl. 163, com a negativa em rela\u00e7\u00e3o ao pedido da autora para que fosse juntados os cheques da mesma nos autos do processo supra, sendo esse despacho exatamente o alvo do presente recurso, tendo sido a mesma agravada pela autora. <\/p>\n
2. O agravo de instrumento foi distribu\u00eddo na data de 07\/10\/2012, conforme c\u00f3pia e comprovante em anexo. <\/p>\n
3. Os instrumentos que acompanham o referido agravo s\u00e3o: a c\u00f3pia das fls. 10,11 e 12 com o respectivo pedido de liminar, c\u00f3pia do despacho da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, fl. 101 como prova da apresenta\u00e7\u00e3o dos cheques indevidamente quando estavam os mesmos sob o efeito da tutela antecipat\u00f3ria, c\u00f3pia da apela\u00e7\u00e3o, c\u00f3pia do ac\u00f3rd\u00e3o, c\u00f3pia dos xerox autenticados dos cheques, c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o que ensejou o despacho, motivo do presente agravo, c\u00f3pia do despacho a fl. 163. <\/p>\n
Face ao exposto,
Requer se digne V. Exa.:
A) Receber a presente peti\u00e7\u00e3o, tempestivamente, que informa o agravo de suas decis\u00f5es. <\/p>\n
N.T.
P.D. <\/p>\n
Local,……. de ……………. de ……… <\/p>\n
<\/p>\n
Advogada
OAB\/….. ……….. <\/p>\n
<\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO …………………………… <\/p>\n
(Requerente) j\u00e1 devidamente qualificada nos autos do processo supra, que move contra (requerido), tamb\u00e9m qualificado, em, respeitosamente a presen\u00e7a de V.Exas. para interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: <\/p>\n
1) A agravante ingressou com A\u00e7\u00e3o Revisional de Juros contra o agravado, visando a rever cl\u00e1usulas referentes a juros em contrato de m\u00fatuo realizado entre as partes, em que a incid\u00eancia de juros \u00e9 extremamente abusiva, contrariando de forma escancarada a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria. <\/p>\n
2) Na referida a\u00e7\u00e3o, foi pleiteada liminar visando \u00e0 suspens\u00e3o imediata dos cheques pr\u00e9-datados, dados como forma de pagamento pela agravante ao agravado, impedindo assim a negativa\u00e7\u00e3o do nome da agravada no SPC, Banco Central e SERASA. A fim de suspender a incid\u00eancia dos juros acima de 12% ao ano, bem como juros cumulados; devendo as quantias e valores injustamente pagos pela agravante serem automaticamente compensados no d\u00e9bito que a agravante mant\u00e9m com o agravado no referido contrato de m\u00fatuo. Requerido tamb\u00e9m foi a concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita. <\/p>\n
3) O Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 5\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Porto Alegre exarou a seguinte decis\u00e3o:
"VISTOS, ETC.
Presentes os requisitos legais pertinentes, considerando as ilegalidades contratuais existentes nos autos, como usura e anatocismo, por exemplo, tratando-se de contrato de ades\u00e3o, leonino ao extremo em desfavor do consumidor, para evitar preju\u00edzos de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o \u00e0 requerente, DEFIRO, a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, o requerido no item "a", de fl. 10, bem como a AJG requerida.
Cumpra-se a medida e cite-se.
Porto Alegre, 12 de junho de 1998.
Juiz de Direito". <\/p>\n
Nestes termos, o pedido da autora que originou o presente despacho diz: <\/p>\n
"a. LIMINARMENTE a suspens\u00e3o imediata dos cheques pr\u00e9-datados dados como forma de pagamento pela autora ao r\u00e9u, impedindo assim a negativa\u00e7\u00e3o do nome da autora no SPC, Banco Central e SERASA. A fim de suspender a incid\u00eancia dos juros acima de 12% ao ano, bem como dos juros cumulados; devendo as quantias e valores injustamente pagos pela autora serem automaticamente compensados no d\u00e9bito que a autora mant\u00e9m para com o r\u00e9u no referido contrato de empr\u00e9stimo;". <\/p>\n
4) Por\u00e9m a decis\u00e3o prolatada na senten\u00e7a diz em s\u00edntese:
"FACE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretens\u00e3o exarada pela requerente na inicial, revogando a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela que lhe foi concedida, condenando-a ao pagamento das custas processuais e em honor\u00e1rios advocat\u00edcios, em favor da procuradora da parte vencedora, que arbitro, observando o disposto no art. 20, \u00a7 4\u00ba, do CPC, em 3(tr\u00eas) URHs. <\/p>\n
REGISTRE-SE. <\/p>\n
INTIMEM-SE. <\/p>\n
PORTO ALEGRE, 23 DE OUTUBRO DE 1998. <\/p>\n
Juiz de direito". <\/p>\n
A autora apelou nos seguintes termos: <\/p>\n
"Assim , \u00e9 de ser reformada a presente senten\u00e7a de modo a aplicar-se a revis\u00e3o e a restri\u00e7\u00e3o dos juros abusivos e cumulados, e encargos com base nos dispositivos legais do art. 1o e 4o do decreto-lei n.\u00ba 22.626\/33 , artigos no 1.262 e 1062 do C\u00f3digo Civil. Merece ser reformada a presente senten\u00e7a , tamb\u00e9m, no que tange a revoga\u00e7\u00e3o da tutela e a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.
EM FACE AO EXPOSTO, requer seja dado provimento ao presente Recurso de Apela\u00e7\u00e3o, revisando e restringindo a aplica\u00e7\u00e3o dos encargos contratuais, por ser da mais l\u00eddima legalidade e JUSTI\u00c7A. <\/p>\n
Nestes Termos
Pede Deferimento<\/p>\n
Porto Alegre, 12 de novembro de 1998.".
Apreciado o recurso pela 1\u00aa C\u00e2mara de F\u00e9rias C\u00edvel, obteve o mesmo a seguinte decis\u00e3o: "DERAM PROVIMENTO. UN\u00c2NIME". Desta decis\u00e3o n\u00e3o houve recurso, transitando o mesmo em julgado.
5) Por ocasi\u00e3o de sua manifesta\u00e7\u00e3o, quanto ao prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o, conforme nota de expediente n.\u00ba 434\/2012, a agravante se manifestou da seguinte forma:
"2) A autora no entanto, manifesta-se no sentido de primeiramente, a parte r\u00e9 dever\u00e1 juntar, aos autos, os cheques que foram informados na fl. 12 do presente feito, que devido \u00e0 liminar concedida por este MM juiz na fl. 19, atendendo ao pedido \u2018a\u2019 da fl. 10, ficaram suspensos de apresenta\u00e7\u00e3o. Segue tabela em anexo.
3) Ap\u00f3s a referida juntada dos referidos cheques, ent\u00e3o dever\u00e1 prosseguir a execu\u00e7\u00e3o, a fim de apurar os valores pagos pela autora, bem como o valor restante a ser pago pela mesma.".
Tendo como decis\u00e3o deste pedido o seguinte:
"RH
Intime-se a demandada para juntar os cheques postulados na peti\u00e7\u00e3o retro.
Em 23.7.99
Juiz de direito substituto".
6) Ocorre que a agravada limitou-se a juntar XEROX AUTENTICADO dos cheques, juntando ainda um relat\u00f3rio de detalhes da cobran\u00e7a de contrato, agindo como se estivesse ainda o processo na fase de conhecimento e n\u00e3o na fase de execu\u00e7\u00e3o, onde n\u00e3o se discutem mais o m\u00e9rito e provas.
7) Irresignada, a agravante voltou a pedir a juntada dos cheques entendendo que estes em posse da agravada, n\u00e3o mais representam a d\u00edvida, entendendo ainda que a decis\u00e3o transitada em julgado \u00e9 o t\u00edtulo executivo da presente demanda e que ter\u00e1 seus valores apurados por ocasi\u00e3o de sua liquida\u00e7\u00e3o. Da mesma sorte, a agravante manifesta-se ser este o segundo ato de desobedi\u00eancia a ordem judicial. A primeira refere-se a apresenta\u00e7\u00e3o de cheques que estavam protegidos por uma liminar que impedia a apresenta\u00e7\u00e3o dos mesmos, conforme item de n\u00famero supra exposto; a segunda diz respeito exatamente no tocante a ordem judicial para a juntada dos cheques nos autos.
Por entender que a desobedi\u00eancia da agravada \u00e9 fato retardat\u00e1rio para o prosseguimento do presente feito, pediu ainda a agravante que fosse suspensa a incid\u00eancia dos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, no per\u00edodo em que a agravada descumpre a determina\u00e7\u00e3o judicial. Tamb\u00e9m pede que ap\u00f3s o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o, que a presente a\u00e7\u00e3o prossiga nos seus termos legais.
8) Contudo, a decis\u00e3o do MM. Juiz foi neste sentido:
"R.h.
Com efeito, inobstante o pedido da parte autora no sentido da juntada dos cheques originais, verifico que a senten\u00e7a de primeiro grau julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o, reformada em grau recursal somente para a redu\u00e7\u00e3o dos juros remunerat\u00f3rios e morat\u00f3rios no per\u00edodo, portanto, n\u00e3o restabelecendo a medida antecipat\u00f3ria concedida no particular, o motivo pelo qual indefiro o pedido de juntada dos documentos originais. De outro lado, invi\u00e1vel que se possa aceitar o pedido de suspens\u00e3o a incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria por n\u00e3o atendimento da juntada dos cheques, seja porqu\u00ea(sid) j\u00e1 quantificado o valor correspondente aos mesmos atrav\u00e9s das c\u00f3pias, bem como ainda na medida em que o pedido ensejaria enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra, com quanto persistente o d\u00e9bito, somente com a redu\u00e7\u00e3o dos juros aplicados, indeferindo tal postula\u00e7\u00e3o.
Isto posto, indefiro os pedidos de fl. 162, cabendo ao exequente dizer do prosseguimento do feito em cinco dias, pena de extin\u00e7\u00e3o e arquivamento.
P.Alegre, 22.9.99
Juiz de direito substituto".
9) Diante dessa decis\u00e3o, a agravante restou irresignada com a mesma, pois entende que:
9.1) A decis\u00e3o, no que tange a sua apela\u00e7\u00e3o, uma vez que foi-lhe dado PROVIMENTO UN\u00c2NIME, teve todos os seus pedidos atendidos. N\u00e3o ficando assim restrito conforme a coloca\u00e7\u00e3o do juiz "a quo", pois se assim fosse, teria sido mantido a primeira decis\u00e3o que foi "DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UN\u00c2NIME", que teve sua retifica\u00e7\u00e3o em sess\u00e3o de 23\/03\/2012, passando a constar a seguinte decis\u00e3o: "DERAM PROVIMENTO. UN\u00c2NIME". Ora, se a decis\u00e3o da inst\u00e2ncia superior deu novas caracter\u00edsticas e diretrizes ao contrato objeto da demanda, h\u00e1 de ser obedecida a decis\u00e3o do 2\u00ba grau, ent\u00e3o os valores pactuados ser\u00e3o revistos, e a eles imputados o novo percentual de juros determinado, como tamb\u00e9m o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o TR. A senten\u00e7a, por ocasi\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o conforme artigos 587 e 589 do CPC, ter\u00e1 sua liquida\u00e7\u00e3o em conformidade com o art. 604, Inciso I do CPC. Ainda h\u00e1 de ser observado tamb\u00e9m o art. 610 do CPC
9.2) A agravada tem como credora a decis\u00e3o que transitou em julgado, que \u00e9 seu t\u00edtulo executivo judicial, e n\u00e3o mais sendo credora de t\u00edtulo executivo extrajudicial, representados pelos cheques em quest\u00e3o. Sendo que a agravante \u00e9 a exequente, uma vez que teve provimento un\u00e2nime em sua apela\u00e7\u00e3o, sendo portanto a vencedora da demanda. Mister esclarecer que o CPC preferiu chamar o executado de devedor, e o exequente de credor. Contudo h\u00e1 de se observar que n\u00e3o pode ser confundido desnecessariamente um conceito de direito substantivo com um de direito processual, pois nem todo o credor \u00e9 exequente, e vice versa, assim como nem todo o devedor \u00e9 executado, e vice versa. Alguns artigos do CPC referem-se a devedor que ainda n\u00e3o \u00e9 executado e, inobstante no art. 570 do CPC, \u00e9 obrigado a usar-se da designa\u00e7\u00e3o que sempre que pode afasta, porque se dissesse credor, ficaria no devedor que assume a condi\u00e7\u00e3o de exequente na situa\u00e7\u00e3o de devedor e credor ao mesmo tempo. Este art. refere-se somente a t\u00edtulo judicial, n\u00e3o abrangendo t\u00edtulo extrajudicial (RTFR 149\/139). Diz o art. 570, segunda parte "…neste caso, o devedor assume, no processo, posi\u00e7\u00e3o id\u00eantica a do exequente".
H\u00e1 de se observar ainda no CPC CAP\u00cdTULO III- DOS REQUISITOS NECESS\u00c1RIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECU\u00c7\u00c3O, Se\u00e7\u00e3o I – do inadimplemento do devedor:
Art. 582.- Em todos os caso em que \u00e9 defeso a um contraente, antes de cumprida sua obriga\u00e7\u00e3o, exigir o implemento da do outro, n\u00e3o se proceder\u00e1 \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, se o devedor se prop\u00f5e a satisfazer a presta\u00e7\u00e3o, com meios considerados id\u00f4neos pelo juiz mediante a execu\u00e7\u00e3o da contrapresta\u00e7\u00e3o pelo credor, e este, sem justo motivo, recusar a oferta.
Neste sentido ainda:
Art. 600. – Considera-se atentat\u00f3rio a dignidade da justi\u00e7a o ato do devedor que:
III.- resiste injustificadamente as ordens judiciais.
Observando as coloca\u00e7\u00f5es supra, tem-se que para realizar a execu\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o que ser observados alguns requisitos primordiais. Tendo-se da\u00ed a conclus\u00e3o que em qualquer caso de execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 proibido a um contraente exigir o pagamento do outro, pois n\u00e3o haver\u00e1 execu\u00e7\u00e3o se o devedor, que no caso em tela \u00e9 o exequente, se prop\u00f5e a satisfazer a presta\u00e7\u00e3o mediante contrapresta\u00e7\u00e3o do credor, ora executado, e este imotivadamente se recusa a cumprir esta contrapresta\u00e7\u00e3o.
Temos ent\u00e3o que a agravante, embora devedora, \u00e9 a exequente, assim a agravada embora credora, \u00e9 a executada, o que no entanto n\u00e3o \u00e9 o entendimento do juiz "a quo", que ao indeferir os pedidos da agravante, salienta que cabe ao exequente dizer do prosseguimento do feito referindo-se t\u00e3o somente a agravada.
9.3) Ademais, por ocasi\u00e3o da concess\u00e3o da tutela antecipat\u00f3ria quando do processo de conhecimento que \u00e9 julgado improcedente em sede de 1\u00ba grau, h\u00e1 de se perquerir diante da situa\u00e7\u00e3o exposta, que se interposto for o recurso guarnecido pela duplicidade de efeitos com fulcro no art. 520, primeira parte do CPC, qual ser\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica no que tange a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela pretendida? Temos que o provimento judicial que concede a tutela antecipat\u00f3ria \u00e9, indubitavelmente, uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, da\u00ed tem-se que, por ocasi\u00e3o da senten\u00e7a que torna improcedente o pedido do autor, esta acaba por privar o autor das vantagens de que goza em decorr\u00eancia do deferimento da tutela. Contudo, sob a \u00f3tica e entendimento doutrin\u00e1rio, tal como de Ernane Fid\u00e9lis dos Santos que diz:
"Sobrevindo senten\u00e7a que prejudica a tutela antecipada, seja por modifica\u00e7\u00e3o, seja por anula\u00e7\u00e3o, fica ela sem efeito, obrigando-se ao retorno ao estado anterior ( art. 588, III), com limita\u00e7\u00e3o, contudo, ao que foi anulado ou modificado ( art. 588, \u00a7 \u00fanico). Havendo necessidade de atos execut\u00f3rios para tal fim, praticar-se-\u00e3o nos pr\u00f3prios autos".
Observando-se o que assevera Moacir Amaral Santos, tem-se como complementa\u00e7\u00e3o a id\u00e9ia supra exposta no seguinte sentido:
" A efic\u00e1cia natural da senten\u00e7a, ou efic\u00e1cia pr\u00f3pria da senten\u00e7a, como a de todos os atos estatais, \u00e9 condicionada a verifica\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e legalidade da decis\u00e3o, e produz-se n\u00e3o do momento em que \u00e9 esta proferida, mas sim do em que se preclui os recursos".
Ainda temos Teresa Arruda Alvim Wambier:
"A suspensividade tem o cond\u00e3o de impedir a produ\u00e7\u00e3o de efeitos, de obstar a efic\u00e1cia da decis\u00e3o recorrida. Na realidade, como agudamente observa Barbosa Moreira, n\u00e3o se suspendem efeitos que at\u00e9 ent\u00e3o (at\u00e9 a interposi\u00e7\u00e3o do recurso) se estavam produzindo. Prolonga-se, isto sim, a inefic\u00e1cia que j\u00e1 havia, e que era reflexo da mera situa\u00e7\u00e3o de sujei\u00e7\u00e3o do recurso. Assim, pode se dizer que a possibilidade ou a expectativa de poder vir a ser interposto recurso com efeito suspensivo, por si s\u00f3, priva a decis\u00e3o de efic\u00e1cia. De qualquer forma, se a efic\u00e1cia vai ser suspensa, sentido n\u00e3o teria que no prazo recursal se realizasse essa efic\u00e1cia ou parte dela. A suspensividade da efic\u00e1cia da senten\u00e7a, que comporta recurso com efeito suspensivo, \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o ou implica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria desse atributo do recurso".
JOS\u00c9 CARLOS BARBOSA MOREIRA:
"Efeito suspensivo. Consiste este efeito, que n\u00e3o se confunde com o acima indicado, em fazer subsistir o \u00f3bice \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia da decis\u00e3o. A interposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz cessar efeitos que j\u00e1 se estivessem produzindo, apenas prolonga o estado de inefic\u00e1cia em que se encontrava a decis\u00e3o, pelo simples fato de estar sujeita \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do recurso (…) O impedimento atinge toda a efic\u00e1cia da decis\u00e3o e n\u00e3o apenas o efeito executivo que ela possa ter".
Ent\u00e3o, ao analisarmos os ensinamentos da doutrina supra exposta, conclui-se que a senten\u00e7a produz efeito por ocasi\u00e3o do tr\u00e2nsito da coisa julgada material, ou seja, quando n\u00e3o mais estiver sujeita a qualquer grau de recurso, de outra forma seria ignorar o devido processo legal. H\u00e1 de se considerar o fato que o duplo efeito dado ao recurso impede a produ\u00e7\u00e3o imediata dos efeitos da senten\u00e7a, sendo assim, por for\u00e7a do art. 520 do CPC, a tutela antecipat\u00f3ria que \u00e9 concedida antes da senten\u00e7a n\u00e3o perder\u00e1 seus efeitos at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado. No caso em tela, a \u00faltima decis\u00e3o em grau de recurso de apela\u00e7\u00e3o que restou com tr\u00e2nsito em julgado terminou por dar proced\u00eancia ao pedido da agravante, que estava j\u00e1 resguardado pela tutela antecipat\u00f3ria que mesmo revogada pelo juiz de primeiro grau, restava intacta e imut\u00e1vel por for\u00e7a de lei e acabou por ser desobedecida, pois num ato de total ignor\u00e2ncia ao processo, ou por puro descaso, a agravada terminou por atropelar a lei desconsiderando o duplo efeito dado ao recurso de apela\u00e7\u00e3o e a necessidade de ter a coisa julgada para poder proceder com atos que estavam pendentes de decis\u00e3o final. Neste ponto, temos que a d\u00edvida foi ao fim e ao cabo revisada e, em contrapartida, a mesma apresentou todos os cheques tentando se apropriar do valor total que j\u00e1 n\u00e3o lhe era mais devido e da mesma sorte, estes cheques n\u00e3o mais representavam a d\u00edvida, que agora era presentada t\u00e3o somente pela senten\u00e7a que dependia de decis\u00e3o final para ser executada.
10) A agravada se nega injustificadamente a entregar os cheques, que n\u00e3o mais representam a d\u00edvida, por\u00e9m, mais grave \u00e9 o ato da desobedi\u00eancia reincidente por duas vezes no curso da presente a\u00e7\u00e3o. A agravante entende ser seu direito ter de volta os cheques por ela emitidos, e que apresentados culminaram por determinar a sua inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de cheque sem fundo e que sem os mesmos, n\u00e3o poder\u00e1 dar baixa no respectivo cadastro, sendo, ent\u00e3o, punida pela decis\u00e3o, que por derradeiro, lhe assegurou ser vencedora na demanda.
Assevera-se que o pedido da agravante, a fl. 161, pede a juntada dos cheques para ficar nos autos a disposi\u00e7\u00e3o do juiz at\u00e9 o encerramento do feito, quando ent\u00e3o solicitaria o desentranhamento para encaminh\u00e1-los ao \u00f3rg\u00e3o competente e baixar o registro. No entanto, busca a agravante no presente agravo, obter a devolu\u00e7\u00e3o imediata de seus cheques, tendo em vista o que foi anteriormente elucidado, e principalmente, por n\u00e3o entender quais as raz\u00f5es que levam a agravada a DESOBEDECER, diga-se at\u00e9 impunemente, a decis\u00e3o proferida pelo MM. Juiz tanto, no que concerne a determina\u00e7\u00e3o da liminar, quanto ao que concerne a juntada dos cheques aos autos. Pergunta-se: Ser\u00e1 que tenciona a agravada executar os referidos cheques? Ser\u00e1 sua inten\u00e7\u00e3o manter-se como detentora de dois t\u00edtulos executivos? Tem conhecimento de que os cheques n\u00e3o mais s\u00e3o pass\u00edveis de execu\u00e7\u00e3o? Como se v\u00ea, n\u00e3o h\u00e1 conhecimento da real inten\u00e7\u00e3o da agravada e nada que justifique a sua desobedi\u00eancia.
Face ao exposto, requer que V. Exas. se dignem a receber o presente agravo com os documentos em anexo e modificando a decis\u00e3o proferida pelo juiz "A QUO", deferindo a juntada dos respectivos cheques aos autos e sua devolu\u00e7\u00e3o imediata a agravante. <\/p>\n
N.T.
P.D. <\/p>\n
Local,……. de …………. de…….. <\/p>\n
Advogada
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