CAUTELAR DE ARRESTO \u2013 FATO GERADOR RESTRITIVO \u2013 COTA PATRONAL \u2013 PAGAMENTO INDEVIDO \u2013 COMPENSA\u00c7\u00c3O \u2013 SAL\u00c1RIO – SUSTA\u00c7\u00c3O – NOVO CPC<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA …\u00aa VARA FEDERAL \u2013 SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE …………<\/p>\n
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………………,\u2006 \u2006 pessoa\u2006 \u2006 jur\u00eddica de\u2006 \u2006 direito\u2006 \u2006 privado,\u2006 \u2006 com sede\u2006 \u2006 na\u2006 \u2006 Rua …………,\u2006 \u2006 n\u00ba\u2006 \u2006 …, cidade<\/p>\n
de ……………., Estado de …, inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00ba ……………, por seu advogado infra- assinado (procura\u00e7\u00e3o em anexo), vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. Propor a presente<\/p>\n
MEDIDA CAUTELAR INOMINADAC\/C PEDIDO DE LIMINAR<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, com Procuradoria Regional situada na Rua ………., cidade de ……….., Estado de …, e contra a UNI\u00c3O FEDERAL, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, com domic\u00edlio na cidade de ……….., Estado de …, fazendo-o com base nos artigos 312 e seguintes do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, e demais legisla\u00e7\u00f5es vigentes, pelas raz\u00f5es a seguir articuladas:<\/p>\n
1. OS FATOS<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A Requerente \u00e9 empresa sujeita ao recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o social para financiamento da Seguridade Social, em decorr\u00eancia do mandamento constitucional contido no art. 195, inciso I, tamb\u00e9m conhecida como quota patronal.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 De acordo com esse dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o, as contribui\u00e7\u00f5es devidas pelas empresas (pelos empregadores, na dic\u00e7\u00e3o do legislador constitucional) incidem sobre a folha de sal\u00e1rio, sobre o faturamento e sobre o lucro, sendo que estas duas \u00faltimas hip\u00f3teses (faturamento e lucro) n\u00e3o s\u00e3o objeto da presente demanda, no que tange \u00e0 inconstitucionalidade das mesmas.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 No que se refere \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas pelas empresas e incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios, fica bem certo pelo teor do art. 195, inciso I, da Magna Carta, que somente as remunera\u00e7\u00f5es que se enquadrem no conceito jur\u00eddico de sal\u00e1rio podem constituir-se em base desta incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ocorre que pela Lei n\u00ba 7.787, de 30.06.89 (publicada no D.O.U. de 03.07.1989), foi estabelecida uma tributa\u00e7\u00e3o na ordem de 20% sobre remunera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o configuram, f\u00e1tica e juridicamente, sal\u00e1rio, quais sejam, os pagamentos a administradores e aut\u00f4nomos, consoante prescreve o art. 3\u00ba, inciso I, da referida lei.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Esta lei foi recepcionada pela Lei n\u00ba 8.212, de 24.07.1991, que manteve a tributa\u00e7\u00e3o de 20% sobre pagamentos a administradores e aut\u00f4nomos, conforme consignam o artigo 22, inciso I, e o artigo 30, inciso I, al\u00ednea \u201cb\u201d, de mencionada lei.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Em ambos os textos legais citados (Lei n\u00ba 7.787\/89 e Lei n\u00ba 8.212\/91), est\u00e1 presente a aludida tributa\u00e7\u00e3o de 20% sobre os pagamentos a administradores (como, v.g., o pr\u00f3-labore) e a aut\u00f4nomos, o que, entretanto, conflita com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, restando totalmente ileg\u00edtima\u2006 \u2006 a sua exig\u00eancia.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ali\u00e1s, desde j\u00e1 \u00e9 importante deixar consignado que o pr\u00f3prio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL j\u00e1 apreciou essa mat\u00e9ria, declarando ser inconstitucional dita cobran\u00e7a com base na<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
Lei n\u00ba 7.787\/89 (RE 166.772-9\/RS), cujos fundamentos em tudo se identificam com os atinentes \u00e0 Lei n\u00ba 8.212\/91, que sucedeu \u00e0quela e a confirmou neste particular.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u00c0 vista de tais considera\u00e7\u00f5es, conclui-se que todos os recolhimentos efetuados se tratavam de \u201cvalores indevidamente recolhidos ou pagos a maior\u201d, o que enseja para o contribuinte um direito de cr\u00e9dito contra o Instituto Nacional do Seguro Social, ou seja, o direito de reaver todos os valores pagos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o social devida pelos empregadores incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Para tanto, atrav\u00e9s do art. 66 da Lei n\u00ba 8.383, criou-se o instrumento perfeito para que o contribuinte possa recuperar valores indevidamente recolhidos, que \u00e9 o instituto da compensa\u00e7\u00e3o, evitando-se, assim, a propositura de morosa a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o, sujeita ao regime de precat\u00f3rios, que implica em certeiros preju\u00edzos para o contribuinte detentor de\u2006 \u2006 cr\u00e9dito perante o INSS.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Os demonstrativos anexos apontam os valores recolhidos pela Requerente, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o social incidente sobre a folha de sal\u00e1rios, pagos a administradores e aut\u00f4nomos.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Pretensamente visando a dar cumprimento ao \u00a7 4\u00ba do artigo 66, da Lei supracitada, o INSS, atrav\u00e9s da Diretoria de Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de regulamentar a lei supramencionada, editou a Ordem de Servi\u00e7o, procurando dificultar a a\u00e7\u00e3o do contribuinte que pretenda exercer o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Eis a raz\u00e3o do presente pleito judicial, que visa resguardar o direito da Requerente de proceder \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o imediata dos valores recolhidos a maior, com valores vincendos de \u201ctributos e contribui\u00e7\u00f5es da mesma esp\u00e9cie\u201d, o que s\u00f3 poder\u00e1 ser feito sob o manto protetor da tutela jurisdicional, haja vista a posi\u00e7\u00e3o j\u00e1 declarada do Requerido de dificultar e at\u00e9 coibir tal direito.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Destarte, com a presente medida, pretende a Requerente impedir atos lesivos aos seus direitos, e ap\u00f3s provar a improced\u00eancia dos atos administrativos, o que far\u00e1 por interm\u00e9dio de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria pelo rito ordin\u00e1rio (NCPC, art. 319 e ss.), a ser proposta nos termos do art. 308 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, demonstrar e ver reconhecido seu direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2. A LIDE E SEU FUNDAMENTO<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A Requerente propor\u00e1, no prazo legal, a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria visando ao reconhecimento do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos a t\u00edtulo de quota patronal, de 20% sobre pagamentos a administradores e aut\u00f4nomos, em raz\u00e3o, basicamente, dos argumentos que seguem, que ser\u00e3o melhor desenvolvidos no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A inconstitucionalidade do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 7.787\/89 e dos artigos 22, I, e 30, I, \u201cb\u201d, da Lei n\u00ba 8.212\/91 \u00e9 manifesta, pois a exa\u00e7\u00e3o agride limita\u00e7\u00f5es impostas pela Constitui\u00e7\u00e3o ao legislador infraconstitucional, quais sejam:<\/p>\n
a) a institui\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de uma contribui\u00e7\u00e3o est\u00e1 limitada \u00e0 express\u00e3o \u201cfolha de sal\u00e1rios\u201d, tal como contido no artigo 195, inciso I, da Carta Constitucional;<\/p>\n
b) n\u00e3o se confundindo as remunera\u00e7\u00f5es a administradores e aut\u00f4nomos com sal\u00e1rio, criou- se, em verdade, outra fonte de custeio da seguridade com afronta ao \u00a7 4\u00ba, do artigo 195, pois este se remete ao artigo 154, I, e este por sua vez se remete ao artigo 146, III, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, concluindo-se ser imprescind\u00edvel a edi\u00e7\u00e3o da lei complementar para a institui\u00e7\u00e3o de novos tributos.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Portanto, as exig\u00eancias contidas na Lei n\u00ba 7.787\/89 (art. 3\u00ba) e na Lei n\u00ba 8.212\/91 (art. 22, I, e art. 30, I, \u201cb\u201d) configuram incontest\u00e1vel contrariedade aos princ\u00edpios, guisados como garantias do contribuinte brasileiro.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Nesse sentido julgou o Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, int\u00e9rprete m\u00e1ximo da Constitui\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 166.772-9\/RS, sendo Relator o Eminente Ministro MARCO AUR\u00c9LIO DE MELLO, do qual se extrai sua ementa (\u00edntegra, em anexo):<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u201cInterpreta\u00e7\u00e3o \u2013 Carga Construtiva \u2013 Extens\u00e3o. Se \u00e9 certo que toda interpreta\u00e7\u00e3o traz em si carga construtiva, n\u00e3o menos correta exsurge a vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem jur\u00eddica constitucional. O fen\u00f4meno ocorre a partir das normas em vigor, variando de acordo com a forma\u00e7\u00e3o profissional e human\u00edstica do int\u00e9rprete. No exerc\u00edcio gradual da arte de interpretar, descabe inserir na regra de direito o pr\u00f3prio Ju\u00edzo \u2013 por mais sensato que seja \u2013 sobre a finalidade que \u201cconviria fosse ela perseguida\u201d \u2013 Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello \u2013 em parecer in\u00e9dito. Sendo o direito uma ci\u00eancia, o meio justifica o fim, mas n\u00e3o este aquele.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 Alcance Pol\u00edtico \u2013 Sentido dos Voc\u00e1bulos \u2013 Interpreta\u00e7\u00e3o. O conte\u00fado pol\u00edtico de uma Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 conducente ao desprezo do sentido vernacular das palavras, muito menos ao t\u00e9cnico, considerados institutos sagrados pelo Direito. Toda ci\u00eancia pressup\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o de escorreita linguagem, possuindo os institutos, as express\u00f5es e os voc\u00e1bulos que a revelam conceito estabelecido com a passagem do tempo, quer por for\u00e7a de estudos acad\u00eamicos, quer, no caso do Direito, pela atua\u00e7\u00e3o dos Precat\u00f3rios.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Seguridade Social \u2013 Tomador de Servi\u00e7os \u2013 Pagamentos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o e Aut\u00f4nomos \u2013 Reg\u00eancia. A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica mantida com administradores n\u00e3o resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado \u00e0 luz da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. Da\u00ed\u2006 \u2006 a impossibilidade de se dizer que o tomador dos servi\u00e7os qualifica-se como empregador e que a satisfa\u00e7\u00e3o do que devido ocorra via folha de sal\u00e1rios. Afastado o enquadramento no inciso I do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, exsurge a desvalia constitucional da norma ordin\u00e1ria disciplinadora da mat\u00e9ria. A refer\u00eancia contida no par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao inciso I do artigo 154, nela esculpido, imp\u00f5e a observ\u00e2ncia do ve\u00edculo pr\u00f3prio \u2013 a lei complementar. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3\u00ba DA LEI N\u00ba 7.787\/89, no que abrangido o que pago a administradores e aut\u00f4nomos. Declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade limitada pela controv\u00e9rsia dos autos no que n\u00e3o envolvidos pagamentos a avulsos.\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Resultado que, obviamente, servir\u00e1 de par\u00e2metro para todas as decis\u00f5es que se sucederem relativamente \u00e0 malsinada exig\u00eancia, visto tratar-se de decis\u00e3o da mais alta Corte do Pa\u00eds, n\u00e3o cabendo contra a decis\u00e3o proferida qualquer tipo de recurso.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A conclus\u00e3o l\u00f3gica \u00e9 a de que, havendo a Suprema Corte declarado a inconstitucionalidade do dispositivo mencionado, todos os pagamentos efetuados a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o social incidente sobre a folha de sal\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o aos pagamentos a administradores e aut\u00f4nomos\u2006 \u2006 s\u00e3o inconstitucionais e indevidos. Logo, o INSS, ao acat\u00e1-los, atentou contra o direito da Requerente de n\u00e3o recolher mencionado tributo.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Uma vez j\u00e1 declarada a inconstitucionalidade do dispositivo legal, abre-se para o contribuinte o direito de reav\u00ea-los, com a devida e total corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Realmente, atrav\u00e9s do artigo 66 da Lei n\u00ba 8.383\/91, foi autorizado aos contribuintes efetuar a compensa\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente ou a maior, no recolhimento de import\u00e2ncias correspondentes a per\u00edodos subsequentes.<\/p>\n
S\u00e3o os termos do citado artigo:<\/p>\n
Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribui\u00e7\u00f5es federais, inclusive previdenci\u00e1rias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o de decis\u00e3o condenat\u00f3ria, o contribuinte poder\u00e1 efetuar a compensa\u00e7\u00e3o desse valor no recolhimento de import\u00e2ncia correspondente a per\u00edodo subsequente. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.069, de 29.6.1995)<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A compensa\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser efetuada entre tributos, contribui\u00e7\u00f5es e receitas da mesma esp\u00e9cie. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.069, de 29.6.1995)<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00c9 facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restitui\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.069, de 29.6.1995)<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba A compensa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada pelo valor do tributo ou contribui\u00e7\u00e3o ou receita corrigido monetariamente com base na varia\u00e7\u00e3o da UFIR. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.069, de 29.6.1995)<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba As Secretarias da Receita Federal e do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedir\u00e3o as instru\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.069, de 29.6.1995)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Det\u00e9m, portanto, os contribuintes, a partir da publica\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia da lei supra referida, um direito subjetivo a reaver todos os valores pagos indevidamente, compensando-se com valores que vierem a vencer relativos a tributos da mesma esp\u00e9cie.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Valendo-se do contido no \u00a7 4\u00ba do art. 66, da Lei n\u00ba 8.383, supratranscrito, a Diretoria de Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de \u201cregulamentar\u201d a lei supra referida, editou a Ordem de Servi\u00e7o, relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Todavia, o que se observa deste texto infralegal, \u00e9 que se pretende tolher o direito do contribuinte \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, com regras que n\u00e3o se compadecem com os limites constitucionais e legais e tampouco com os da Lei n\u00ba 8.383\/91, que a instituiu.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Distinguiu a\u2006 \u2006 OS,\u2006 \u2006 para\u2006 \u2006 efeitos\u2006 \u2006 de\u2006 \u2006 compensa\u00e7\u00e3o,\u2006 \u2006 os\u2006 \u2006 valores\u2006 \u2006 pagos\u2006 \u2006 anteriormente\u2006 \u2006 a\u2006 \u2006 …\u2006 \u2006 De …………. De ….., daqueles pagos ap\u00f3s tal data. Para estes \u00faltimos, autorizou a compensa\u00e7\u00e3o imediata, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o ou pr\u00e9vio pedido \u00e0 autoridade administrativa. J\u00e1 para os outros imp\u00f4s, atrav\u00e9s do item …, que, para poder compensar valores pagos indevidamente com pagamentos a vencer, dever\u00e1 o contribuinte solicitar autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Eis aqui a primeira afronta ao direito da Requerente, ao impor o pr\u00e9vio pedido administrativo dos valores a compensar.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O \u00a7 4\u00ba do artigo 66, da Lei n\u00ba 8.383\/91, concedeu \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a possibilidade de regulament\u00e1-lo, mas isto, \u00e9 \u00f3bvio, nos estritos limites da lei. Ora, a lei em momento algum imp\u00f5e ao contribuinte o dever de previamente requerer no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o a autoriza\u00e7\u00e3o para compensar os valores indevidamente pagos.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O que se infere do artigo 66 da Lei \u00e9 que ser\u00e1 direito do contribuinte proceder \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, independentemente de qualquer pedido administrativo.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Tal exig\u00eancia \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o por via de instru\u00e7\u00e3o normativa, com a pretens\u00e3o de criar uma nova obriga\u00e7\u00e3o ou requisito para o exerc\u00edcio de um direito, mas sem previs\u00e3o legal. Essa pretens\u00e3o esbarra, induvidosamente, no artigo 5\u00ba, inciso II, da Carta Constitucional, in verbis:<\/p>\n
\u201cningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei;\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ademais, tal pedido fosse feito, por certo encontraria resist\u00eancia por parte dos prepostos do Requerido, que n\u00e3o concordariam com a pretens\u00e3o, em face de seu j\u00e1 conhecido posicionamento em in\u00fameros processos em que se discute a constitucionalidade da chamada cota patronal.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ali\u00e1s, o pr\u00f3prio fato de a origem do pagamento indevido residir na inconstitucionalidade da exig\u00eancia j\u00e1 seria um obst\u00e1culo ao pleito, dado que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem compet\u00eancia para apreciar mat\u00e9ria de \u00edndole constitucional.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Vale dizer, sendo fundamento da pretens\u00e3o afronta ao Texto Constitucional, pode o contribuinte dirigir-se diretamente ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 N\u00e3o \u00e9, por\u00e9m, necess\u00e1rio que seja exaurida a via administrativa, pois tal entendimento contraria o princ\u00edpio do livre acesso ao Poder Judici\u00e1rio (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 153, \u00a7 4\u00ba). O que\u2006 \u2006 \u00e9\u2006 \u2006 indispens\u00e1vel\u2006 \u2006 \u00e9\u2006 \u2006 que\u2006 \u2006 se\u2006 \u2006 fa\u00e7a\u2006 \u2006 o\u2006 \u2006 pedido\u2006 \u2006 na\u2006 \u2006 esfera\u2006 \u2006 administrativa\u2006 \u2006 e\u2006 \u2006 que\u2006 \u2006 o\u2006 \u2006 mesmo\u2006 \u2006 seja<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
indeferido expressamente ou por omiss\u00e3o de autoridade consistente em retardar o seu despacho. Todavia, essa regra admite exce\u00e7\u00f5es, como no caso em que o contribuinte dirige-se diretamente ao Judici\u00e1rio e o Fisco, na resposta, n\u00e3o se limita a alegar a preliminar de car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, contestando o m\u00e9rito da repeti\u00e7\u00e3o pleiteada, bem como na hip\u00f3tese em que o fundamento da repeti\u00e7\u00e3o \u00e9 a inconstitucionalidade do tributo recolhido. Neste \u00faltimo caso, a raz\u00e3o est\u00e1 em que s\u00f3 o Poder Judici\u00e1rio pode deixar de aplicar texto legal sob fundamento de inconstitucionalidade e, por isso, n\u00e3o ser\u00e1 de admitir-se que, a tal pretexto, a Administra\u00e7\u00e3o acolha pedido de devolu\u00e7\u00e3o de tributo.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Mutatis mutandis, n\u00e3o se admitir\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o reconhecer a inconstitucionalidade da cota patronal sobre os pagamentos feitos a administradores e aut\u00f4nomos, que tenham como fundamento constitucional a folha de sal\u00e1rios, ao efeito de deferir a compensa\u00e7\u00e3o. Isto significa que resultaria in\u00f3cua a iniciativa do contribuinte, restando-lhe, assim, apenas a via judici\u00e1ria. Al\u00e9m do mais, cabe ainda destacar que a exig\u00eancia \u00e9 discriminat\u00f3ria.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Com efeito, os casos de pagamento indevido ou a maior efetuados ap\u00f3s 1\u00ba de janeiro de 1992 independem de pedido administrativo e, para os casos anteriores a 1\u00ba de janeiro, imp\u00f5e-se tal requisito, conforme item …, da Ordem de Servi\u00e7o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ora, tal distin\u00e7\u00e3o \u00e9 discriminat\u00f3ria contra contribuintes que se encontram em situa\u00e7\u00e3o igual, qual seja, a dos que t\u00eam valores a compensar. Afronta essa distin\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio da isonomia, inserto no artigo 151, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Frise-se que, embora a Requerente detenha contribui\u00e7\u00f5es anteriores e posteriores a 1\u00ba de janeiro de 1992, tendo-se em vista o fato j\u00e1 acima referido, de que se trata de mat\u00e9ria de \u00edndole constitucional, o indeferimento ao pedido de compensa\u00e7\u00e3o seria inevit\u00e1vel.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Quanto \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores indevidamente pagos, bem de se ver que, embora haja a possibilidade do seu reconhecimento administrativo, conforme disp\u00f5em os itens 22 e 23 da Ordem de Servi\u00e7o Conjunta n\u00ba 17\/93, o n\u00e3o-reconhecimento do direito de efetuar a compensa\u00e7\u00e3o do valor principal gerar\u00e1, como consequ\u00eancia l\u00f3gica, tamb\u00e9m o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ad argumentandum, a Requerente det\u00e9m um cr\u00e9dito perante o Requerido que \u00e9 plenamente compens\u00e1vel com d\u00e9bitos futuros, nos estritos termos do artigo 66 da Lei n\u00ba 8.383\/91. Ora, ser\u00e1 totalmente in\u00f3cua a compensa\u00e7\u00e3o de valores indevidamente pagos sem a cobertura do desgaste inflacion\u00e1rio, ou seja, sem a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria entre o per\u00edodo em que houve o pagamento indevido e o momento da compensa\u00e7\u00e3o, sob pena de enriquecimento il\u00edcito por parte do Requerido (INSS).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Est\u00e1 consagrado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal o direito de propriedade (art. 5\u00ba, inciso XXII), n\u00e3o podendo a Lei, menos ainda a Administra\u00e7\u00e3o, limitar a corre\u00e7\u00e3o dos valores, sob pena de clara ofensa ao referido direito por via de apropria\u00e7\u00e3o de parcela do patrim\u00f4nio do cidad\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ademais, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria vem sendo reconhecida em doutrina uniforme e em jurisprud\u00eancia pac\u00edfica, como mecanismo de recomposi\u00e7\u00e3o dos valores, n\u00e3o se prestando, de forma alguma, a acrescer qualquer coisa ao montante a ser devolvido ou compensado.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Assim, as limita\u00e7\u00f5es impostas pela referida OSC 17\/93 representam aut\u00eanticas ilegalidades, com n\u00edtido intuito de restringir ou cercear direito subjetivo da Requerente.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Por fim, ressalte-se a imprescindibilidade da Uni\u00e3o Federal na presente a\u00e7\u00e3o. \u00c9 que existem algumas contribui\u00e7\u00f5es sociais que s\u00e3o arrecadadas pela Receita Federal, o que, de forma alguma, descaracteriza sua natureza tribut\u00e1ria, n\u00e3o podendo a autarquia, ainda que quisesse, autorizar a compensa\u00e7\u00e3o com tais contribui\u00e7\u00f5es sociais.Assim, todos os argumentos referidos valem para a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 67\/92, que imp\u00f5e as mesmas limita\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es j\u00e1 mencionadas, mais especificamente nos artigos 3\u00ba e 6\u00ba, pelo que tamb\u00e9m a ela se aplicam.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Da\u00ed, pois, a raz\u00e3o de vir a Requerente residir em ju\u00edzo, para postular sua tutela, inclusive cautelar, e ver-se protegida contra a amea\u00e7a de exig\u00eancia flagrantemente ileg\u00edtima, em decorr\u00eancia da negativa de compensa\u00e7\u00e3o, direito este j\u00e1 reconhecido em decis\u00e3o plen\u00e1ria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 166.772-9-RS).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Decorre, disso tudo, que a Requerente tem leg\u00edtimo direito a compensar os valores recolhidos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o social sobre os pagamentos feitos a administradores e aut\u00f4nomos, que tenha como fundamento a folha de sal\u00e1rios, conforme demonstrativos e documentos anexos.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Compensa\u00e7\u00e3o est\u00e1 a ser feita com \u201ctributos e contribui\u00e7\u00f5es da mesma esp\u00e9cie\u201d (\u00a7 1\u00ba do art. 66, da Lei n\u00ba 8383\/91), ou seja, com contribui\u00e7\u00f5es sociais (CF\/88, art. 195, I), como as do COFINS (LC n\u00ba 70\/91), as do PIS (LC n\u00ba 7\/70 e altera\u00e7\u00f5es), as incidentes sobre o lucro (Lei n\u00ba 7.689\/88), arrecadadas pela Uni\u00e3o Federal, via Receita Federal, e a chamada cota patronal (Lei n\u00ba 8.212\/91, art. 22), esta arrecadada pelo INSS.<\/p>\n
3. O DIREITO E O RECEIO DE LES\u00c3O<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ocorre que a Requerente, n\u00e3o obstante ser do seu direito a compensa\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos a maior, relativamente \u00e0 cota patronal nos termos do que j\u00e1 ficou decidido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, n\u00e3o pode simplesmente faz\u00ea-lo, sem a devida prote\u00e7\u00e3o judicial, sob pena de sofrer toda sorte de investidas fiscais, sobretudo autua\u00e7\u00f5es, inscri\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos como d\u00edvida ativa, execu\u00e7\u00e3o fiscal com constri\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Tudo isso quer-se evitar, e proteger o leg\u00edtimo direito da Requerente.Assim, Eminente Magistrado, no caso, est\u00e3o presentes todos os pressupostos que autorizam o deferimento da medida cautelar, na conformidade do disposto nos artigos 297 do NCPC, quais sejam:<\/p>\n
1. o periculum in mora, ante o estampado receio da Requerente de que, antes do julgamento da lide, sejam ocasionadas les\u00f5es patrimoniais graves, de dif\u00edcil, longa e qui\u00e7\u00e1 imposs\u00edvel repara\u00e7\u00e3o, como poder\u00e1 ocorrer se impossibilitada ficar de\u2006 \u2006 obter certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito ante autua\u00e7\u00f5es fiscais, al\u00e9m de outras repres\u00e1lias, como o apontamento de seu nome em lista de devedores oferecidas \u00e0 execra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n
2. a exist\u00eancia de fumus boni juris, fundada que est\u00e1 a a\u00e7\u00e3o principal numa aberrante viola\u00e7\u00e3o do direito da Requerente, porquanto se v\u00ea obrigada a pagar tributo que n\u00e3o deve, em face do direito de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nesse sentido, esclarecedora \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de WILLARD DE CASTRO WILLAR:<\/p>\n
Basta, portanto, que o juiz fa\u00e7a um ju\u00edzo de probabilidade e verossimilhan\u00e7a do direito cautelar a ser acertado e o prov\u00e1vel perigo em face do dano do poss\u00edvel direito pedido no processo principal. (in Medidas Cautelares, Ed. RT, 1971, SP, p. 59).<\/p>\n
No mesmo diapas\u00e3o, HUMBERTO THEODORO J\u00daNIOR:<\/p>\n
Para a tutela cautelar, portanto, basta a prov\u00e1vel exist\u00eancia de um direito a ser tutelado no processo principal. E nisto consistiria o fumus boni juris (…). (in Processo Cautelar, p. 73)<\/p>\n
E, quanto ao periculum in mora, acrescenta:<\/p>\n
Mas, por sua pr\u00f3pria natureza, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel nem se pode reclamar prova (certeza) do perigo, mas apenas justifica\u00e7\u00e3o (plausibilidade), de tal sorte que a verifica\u00e7\u00e3o do juiz sobretais fatos h\u00e1 de ser r\u00e1pida e sum\u00e1ria. Ali\u00e1s, e por isso mesmo, as provid\u00eancias cautelares s\u00e3o sempre provis\u00f3rias, modific\u00e1veis e revog\u00e1veis (art. 296 NCPC). (op. Cit., p. 78).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Em vista disso, caracterizado o periculum in mora, pelo justo receio de dano que\u2006 \u2006 certamente sofrer\u00e1 caso se efetive a cobran\u00e7a de tributo ilegal, bem como o fumus boni juris, representado pela exist\u00eancia do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o (decorrente de reconhecimento havido no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), o que ser\u00e1 discutido em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, a Requerente prop\u00f5e a presente medida cautelar preparat\u00f3ria, com fundamento nos arts. 796 e seguintes da lei adjetiva civil.<\/p>\n
4. DA LIMINAR NECESS\u00c1RIA<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Tendo em vista que a Requerente det\u00e9m obriga\u00e7\u00f5es cujos vencimentos ocorrer\u00e3o em data pr\u00f3xima, e que, decorrido o prazo para pagamento, estar\u00e1 sujeita aos efeitos da mora, requer-se a concess\u00e3o da liminar, nos termos do art. 300, \u00a7 1\u00ba do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, deferindo- se \u00e0 Requerente a possibilidade de promover a compensa\u00e7\u00e3o dos valores referentes \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o social sobre pagamentos feitos a administradores e aut\u00f4nomos, na forma supramencionada, consoante documentos e demonstrativos anexos, elaborados sob a responsabilidade da Requerente e, pois, abertos ao exame da parte contr\u00e1ria se assim o desejar.<\/p>\n
5. DO PEDIDO<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Pelo exposto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia que, concedendo a liminar e confirmando-a em senten\u00e7a, julgue procedente a presente medida cautelar, ao efeito de suspender qualquer ato de cobran\u00e7a por parte do Requerido, relativamente aos tributos que ser\u00e3o compensados nos termos apontados nesta peti\u00e7\u00e3o, at\u00e9 decis\u00e3o final na a\u00e7\u00e3o principal, que ser\u00e1 proposta no prazo de lei.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Protestando por todos os meios de prova em direito admitidos, requer a Vossa Excel\u00eancia a acolhida desta cautelar, para o fim supra articulado, citando-se o Requerido, na pessoa dos seus Procuradores, para, querendo, contestar o pedido no prazo legal, sob pena de revelia.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ ……..,.. (………………………………).<\/p>\n
Tudo por ser de direito e plena JUSTI\u00c7A!!!<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-4298","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4298","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4298"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4298"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}