AGRAVO RETIDO – CONTESTA\u00c7\u00c3O AP\u00d3CRIFA – INTEMPESTIVIDADE<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _________<\/p>\n
Processo n\u00ba _________<\/p>\n
Objeto: interposi\u00e7\u00e3o de agravo retido.<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
____________, brasileira, separada judicialmente, do lar, residente e domiciliada na Rua _________ n\u00ba ____, nesta cidade de _________, pelo Procurador subfirmado, vem, com todo acatamento e respeito a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria constitutiva de exerc\u00edcio de atividade urbana, onde figura como entidade demandada, o INSS, interpor, no prazo legal, o presente recurso de agravo retido nos autos, tendo por ancoradouro processual o artigo 523 et alii, do C\u00f3digo de Processo Civil, requerendo, que o mesmo seja conhecido em preliminar pelo Tribunal ad quem, quando da aprecia\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o, ressalvada, sempre a possibilidade de retrata\u00e7\u00e3o judicial, ex vi, do \u00a7 2\u00ba, do artigo 523, do despacho aqui hostilizado, ap\u00f3s a pr\u00e9via oitiva da parte ex adversa.<\/p>\n<\/p>\n
ISTO POSTO, REQUER:<\/p>\n
I – Recebimento do presente agravo retido, com as raz\u00f5es que lhe emprestam suporte, em anexo, as quais, em que pese dirigidas ao Tribunal Superior, s\u00e3o num primeiro momento endere\u00e7adas ao Julgador monocr\u00e1tico, para viabilizar o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, o qual se vingar, ter\u00e1 o cond\u00e3o de proclamar a revelia da r\u00e9, por esta n\u00e3o ter-se dignado a convalidar a pe\u00e7a de contesta\u00e7\u00e3o, no prazo que lhe foi estipulado \u00e0 teor do despacho de folha ____.<\/p>\n
II – Na hip\u00f3tese de n\u00e3o operar-se o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, permane\u00e7a o agravo confinado aos autos, para sua posterior aprecia\u00e7\u00e3o pelo Tribunal ad quem.<\/p>\n<\/p>\n
Nesses Termos<\/p>\n
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO<\/p>\n<\/p>\n
____________, ___ de __________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n<\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ____\u00aa REGI\u00c3O<\/p>\n
COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n
PRECLARO RELATOR<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
RAZ\u00d5ES AO AGRAVO RETIDO FORMULADAS POR: ____________<\/p>\n<\/p>\n
Volve-se, o presente recurso de agravo retido contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proferida pelo consp\u00edcuo julgador singelo da Comarca de _____, DOUTOR _______, o qual entendeu, nos termos do despacho de folha ____, de relevar a inc\u00faria da parte demandada, no atinente ao oferecimento, a desoras, de pe\u00e7a de contesta\u00e7\u00e3o substitutiva, julgando-a tempestiva, quando em verdade em verdade, sob a \u00f3tica da agravante padece de not\u00f3ria intempestividade, raz\u00e3o pela qual dito despacho deve ser objeto de revis\u00e3o.<\/p>\n
Para a melhor compreens\u00e3o do tema, relembre-se, de forma sucinta os fatos:<\/p>\n
No dia _____ de _____ de _____, (vide folha 20-verso-) o procurador do INSS, Dr. _______, e ou seu preposto, apresentou contesta\u00e7\u00e3o nos autos, sem entretanto, ter-se dignado a firm\u00e1-la com sua assinatura ou rubrica.<\/p>\n
A agravante ao manifestar-se sobre a contesta\u00e7\u00e3o (vide folha ___), postulou pela intempestividade de tal pe\u00e7a de defesa, eis que veio despida da assinatura do bastante procurador da autarquia, com o que sua efic\u00e1cia \u00e9 nula.<\/p>\n
A Magistrada de ent\u00e3o, em apreciando o pedido da agravante, nos termos do despacho de folha __, determinou que o procurador da autarquia firmasse a pe\u00e7a de contesta\u00e7\u00e3o, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.<\/p>\n
Entrementes, a autarquia ao inv\u00e9s de atender ao despacho de folha ____, postulou pela suspens\u00e3o do feito (SIC), nos termos do petit\u00f3rio de folha ____.<\/p>\n
Referido pedido de suspens\u00e3o foi recha\u00e7ado pela Magistrada instrutora do feito, pelo despacho de folha __, a qual determinou que a novel procuradora da autarquia apresentasse contesta\u00e7\u00e3o substitutiva da original, no prazo m\u00e1ximo de 48 (quarenta e oito) horas.<\/p>\n
Em que pese a digna procuradora da autarquia ter sido intimada por nota de expediente, a qual foi veiculada pela imprensa oficial em _____ de _____ de _____, (vide nota exibida \u00e0 folha ____), a pe\u00e7a contestat\u00f3ria substitutiva da original, somente logrou vir aos autos, no dia _____ de _____ de ______ (vide folha ____).<\/p>\n
Ou seja, transcorreram nove dias entre a ci\u00eancia do despacho o e respectivo protocolo. Os inv\u00e9s de t\u00ea-la ofertado no prazo de 48 horas, a mesma somente foi parida e apresentada, ap\u00f3s terem transcorrido mais de 205 horas!<\/p>\n
Porquanto, a toda evid\u00eancia, dita pe\u00e7a \u00e9 ser\u00f4dia, vindima e incontroversamente intempestiva, sendo, de todo injustific\u00e1vel, que a mesma venha a lograr tr\u00e2nsito, nos termos do despacho de folha __, ora impugnado.<\/p>\n
Observe-se, que o ilustrado Julgador togado, fautor do despacho de admissibilidade da pe\u00e7a de contesta\u00e7\u00e3o de folha __, aduz para sua agni\u00e7\u00e3o que "releva o excesso de prazo pela peculiaridade do caso".<\/p>\n
O argumento esgrimido pelo digno Julgador, no intuito de salvaguardar a pe\u00e7a de contesta\u00e7\u00e3o da autarquia r\u00e9, n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de sustenta\u00e7\u00e3o racional, haja vista, que via de encontro com o despacho de folha ___, (onde o prazo foi fixado em 48 horas), afora ser por demais indulgente e complacente para com a entidade aut\u00e1rquica, ao receber como tempestiva pe\u00e7a intempestiva, infringindo, aqui os princ\u00edpios de direito processual, os quais asseguram a isonomia as partes contendoras, banindo e proscrevendo qualquer privil\u00e9gio, mormente, no que tange dila\u00e7\u00e3o unilateral de prazo para um dos litigantes, em preju\u00edzo doutro.<\/p>\n
Destarte, tem-se, que a contesta\u00e7\u00e3o substitutiva aviada pela autarquia r\u00e9, constante das folhas ___, padece de m\u00e1cula insan\u00e1vel, qual seja do lab\u00e9u da intempestividade, o que deve ser proclamado, pelos Insignes e Doutos Sobreju\u00edzes, que comp\u00f5e essa Augusta Turma Recursal.<\/p>\n<\/p>\n
ANTE AO EXPOSTO, REQUER<\/p>\n
I – Seja conhecido e provido o presente agravo retido, para o efeito de reputar-se e taxar-se de intempestiva a contesta\u00e7\u00e3o substitutiva de folha ___, com o que a mesma n\u00e3o dever\u00e1 operar validamente, remanescente a pe\u00e7a exordial alva de qualquer censura, frente a inexist\u00eancia de oposi\u00e7\u00e3o v\u00e1lida e eficaz, advinda com a extemporaneidade da pe\u00e7a de contesta\u00e7\u00e3o, a ser solenemente declarada, o que a agravante anela, ainda no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, via ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, e ou em segundo grau, ao conhecer-se as raz\u00f5es ou contra-raz\u00f5es, oferecidas pela agravante, dependendo da solu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito a ser emanada pelo julgador sentenciante, a quest\u00e3o submetida a desate.<\/p>\n
Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Preclaro e Culto Juiz Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito e mormente, resgatando, restaurando e perfazendo, na g\u00eanese do verbo a mais l\u00eddima e genu\u00edna JUSTI\u00c7A!<\/p>\n<\/p>\n
____________, ___ de __________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _________<\/p>\n
Processo n\u00ba _________<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
____________, devidamente qualificada, pelo Defensor P\u00fablico subfirmado, vem, respeitosamente, a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria constitutiva de exerc\u00edcio de atividade urbana, onde figura como demandado o INSS, ciente da contesta\u00e7\u00e3o substitutiva ofertada de forma intempestiva \u00e0 folha ___, bem como do despacho de folha __, sucintamente expor, requerendo:<\/p>\n
As raz\u00f5es esposadas pela demandada em contesta\u00e7\u00e3o, longe est\u00e3o lograrem foros de cognosibilidade.<\/p>\n
Obtempere-se, que a autora busca com a presente demanda constituir tempo de servi\u00e7o, laborado junto a firma _________.<\/p>\n
Por relevante, cumpre consignar-se, que somente socorreu-se do Poder Judici\u00e1rio, ap\u00f3s ter esva\u00eddo a via administrativo do INSS.<\/p>\n
Donde, assiste-lhe o l\u00eddimo e inquestion\u00e1vel direito de ver reconhecido aludido tempo de servi\u00e7o, n\u00e3o podendo ser penalizada, pelo fato de a firma onde laborou ter extraviado e ou incinerado os livros onde constavam os assentos de seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n
Ali\u00e1s, ao contr\u00e1rio do afirmado pela demandada, a autora possui prova documental, do exerc\u00edcio da atividade laboral, a ser constituir de fotografia, contempor\u00e2nea com o per\u00edodo buscado constituir, onde jaz retratada com suas colegas de servi\u00e7o, no setor de expedi\u00e7\u00e3o da mencionada firma.<\/p>\n
Outrossim, consoante arestos que ilustram a exordial, a demanda declarat\u00f3ria constitui-se em via leg\u00edtima para garantir-se judicialmente o direito perseguido pela autora.<\/p>\n
Registre-se, que a requerente n\u00e3o busca a declara\u00e7\u00e3o de mero fato. Anela constituir tempo de servi\u00e7o, que lhe \u00e9 juridicamente relevante, visto que, se n\u00e3o invocasse a tutela estatal, sofreria um dano, ante a negativa da ciosa autarquia de computar dito tempo de servi\u00e7o, pela via administrativa. Portanto, det\u00e9m manifesto e inquestion\u00e1vel interesse de agir.<\/p>\n<\/p>\n
ISTO POSTO, REQUER:<\/p>\n
I – Seja designada audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, no desiderato primeiro de inquirir-se as testemunhas arroladas pela autora \u00e0 folha 05, mediante pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o pelo meirinho.<\/p>\n
II – Proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o nos exatos termos em que formulada a pe\u00e7a p\u00f3rtica, repelindo-se a contesta\u00e7\u00e3o, por inconsistente, inconseq\u00fcente e intempestiva.<\/p>\n<\/p>\n
Nesses Termos<\/p>\n
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO<\/p>\n<\/p>\n
____________, ___ de __________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42964","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42964","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42964"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42964"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}