AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECU\u00c7\u00c3O – PENHORA – INDEFERIMENTO DE OF\u00cdCIO \u00c0 RECEITA FEDERAL<\/p>\n
EXMO. SR. DR. MM. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ____________.<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/p>\n
Peti\u00e7\u00e3o de Interposi\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O AGRAVANTE POSSUI ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
AGRAVANTE: ____________, brasileiro, casado, representante comercial, portador do RG n\u00ba ____________, residente e domiciliado \u00e0 Rua ____________, n\u00ba ____, apto. ___, B. ____________, ____________ – ___.<\/p>\n
PROCURADOR DO AGRAVANTE: ____________, inscrito na OAB\/RS n\u00ba ______, com endere\u00e7o profissional \u00e0 Rua ____________, n\u00ba ____, sala ____, B. ____________, CEP ____________, ____________ – ___, onde recebe intima\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
AGRAVADO: ____________, brasileiro, separado, corretor de im\u00f3veis, inscrito no CPF sob n\u00ba ____________, com local de trabalho sito a empresa ____________ Im\u00f3veis localizada na Rua ____________, n\u00ba ____, B. ____________, ____________ – ___<\/p>\n
PROCURADOR DOS AGRAVADOS: Os agravados n\u00e3o possuem procurador constitu\u00eddo nos autos.<\/p>\n
PROCESSO DE ORIGEM: A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O, processo n\u00ba ____________, proposta pelo agravante, a qual tramita junto a ___\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de ____________ – ___.<\/p>\n<\/p>\n
O agravante inconformado com a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, proferida no processo acima identificado, vem respeitosamente a presen\u00e7a de V. Ex\u00aa., apresentar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base nos arts. 524 e seguintes do CPC, de acordo com a exposi\u00e7\u00e3o dos fatos, do direito e das raz\u00f5es do pedido de reforma da decis\u00e3o que seguem em pe\u00e7a anexa.<\/p>\n
Para instruir o pedido, oferecem certid\u00e3o das seguintes pe\u00e7as processuais:<\/p>\n<\/p>\n
OBRIGAT\u00d3RIAS:<\/p>\n
Doc. 01 Decis\u00e3o agravada, processo n\u00ba ____________, fls. ___.<\/p>\n
Doc. 02 Certid\u00e3o da respectiva intima\u00e7\u00e3o,<\/p>\n
Doc. 03 Procura\u00e7\u00e3o outorgada ao advogado da agravante, fls. ___.<\/p>\n
Doc. 04 Declara\u00e7\u00e3o de car\u00eancia, fls. ___.<\/p>\n<\/p>\n
FACULTATIVAS:<\/p>\n
Doc. 06 Peti\u00e7\u00e3o Inicial, fls. ___.<\/p>\n
Doc. 07 Nota de Expediente n\u00ba ____________, fls. ___.<\/p>\n<\/p>\n
ISTO POSTO, requer:<\/p>\n
a) Seja o presente recurso recebido e distribu\u00eddo in continenti, e ao final reformada a decis\u00e3o do MM Juiz a quo, mantendo-se o benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, desobrigando o Agravante de apresentar em ju\u00edzo sua declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda por evidente viola\u00e7\u00e3o do seu sigilo fiscal, direito individual, o qual, \u00e9 garantido pela Carta Magna<\/p>\n<\/p>\n
N. T.<\/p>\n
P. E. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
____________, ___ de junho de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
Pp. ____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.<\/p>\n
Eminentes Julgadores<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO.<\/p>\n
Raz\u00f5es do recurso<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
____________, qualificada na peti\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o do presente recurso, por seu procurador firmat\u00e1rio, apresenta a seguir a exposi\u00e7\u00e3o dos fatos, do direito e as raz\u00f5es do pedido de reforma da decis\u00e3o, nos termos que seguem:<\/p>\n<\/p>\n
– DOS FATOS –<\/p>\n
I – A DECIS\u00c3O AGRAVADA<\/p>\n
1. A r. decis\u00e3o de fls. ___, a qual \u00e9 objeto de ataque (Doc. 1 da peti\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o do recurso), da lavra do MM. Juiz da Vara Judicial da Comarca de ___________ – ___, data venia, merece ser reformada.<\/p>\n
2. Entendeu o MM. Juiz, de primeira inst\u00e2ncia, que compete a Agravante diligenciar bens do devedor pass\u00edveis de penhora, indeferindo, por consequ\u00eancia, requerimento de of\u00edcio a Receita Federal que tinha por objetivo obter informa\u00e7\u00f5es a respeito de bens dos executados constantes de suas respectivas declara\u00e7\u00f5es de renda.<\/p>\n
3. O exequente esgotou todas as possibilidades de, por suas pr\u00f3prias for\u00e7as, localizar bens dos executados. Diligenciou junto ao Cart\u00f3rio de Registros de Im\u00f3veis da Comarca de ___________ – ___ e Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito – DETRAN\/RS, n\u00e3o obtendo sucesso.<\/p>\n
4. A \u00faltima alternativa que restou ao credor foi a solicita\u00e7\u00e3o narrada na peti\u00e7\u00e3o de fls. ___, eis que a Receita Federal somente presta este tipo de informa\u00e7\u00e3o mediante ordem judicial.<\/p>\n
5. Cumpre ressaltar que a inten\u00e7\u00e3o do credor \u00e9 somente obter informa\u00e7\u00f5es quanto a exist\u00eancia de bens dos executados constantes em suas declara\u00e7\u00f5es anuais de imposto de renda, nada mais que isso.<\/p>\n<\/p>\n
– DO DIREITO –<\/p>\n
6. A nossa Carta Magna, no cap\u00edtulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, garante ao cidad\u00e3o o direito de obter informa\u00e7\u00f5es dos Poderes P\u00fablicos para defesa de seus interesses.<\/p>\n
7. O artigo 5\u00ba, inciso XXXIII da CF\/88, estabelece que:<\/p>\n
"todos t\u00eam direitos a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado".<\/p>\n
8. O artigo 5\u00ba, inciso XXXIV, letra "b", da CF\/88, estabelece que:<\/p>\n
"a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal".<\/p>\n
9. Igualmente, nossa legisla\u00e7\u00e3o processual, no art. 339 do C\u00f3digo de Processo Civil, abaixo transcrito, permite que o Ju\u00edzo, mediante requerimento da partes, possibilite, de todas as formas, a obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es a fim de solucionar a lide.<\/p>\n
"Art. 399. Ningu\u00e9m se exime do dever de colaborar com o Poder Judici\u00e1rio para o descobrimento da verdade".<\/p>\n
10. Como visto, tanto a Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto a lei processual asseguram o direito da Impetrante de obter, mediante ordem judicial, informa\u00e7\u00f5es quanto a exist\u00eancias de bens dos executados constantes das suas respectivas declara\u00e7\u00f5es de renda, junto a Receita Federal.<\/p>\n<\/p>\n
– RAZ\u00d5ES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECIS\u00c3O –<\/p>\n
11. A jurisprud\u00eancia dominante, sustenta o pedido da Agravante, se manifestando da seguinte maneira:<\/p>\n
"EXECU\u00c7\u00c3O. LOCALIZA\u00c7\u00c3O DE BENS DO DEVEDOR.<\/p>\n
Requisi\u00e7\u00e3o judicial de informa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Receita Federal. \u00c9 admiss\u00edvel a requisi\u00e7\u00e3o judicial de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Receita Federal, visando a localiza\u00e7\u00e3o de bens do devedor. Interesse da Justi\u00e7a no andamento do processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(Agravo de Instrumento n\u00ba 197059819, 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TARS, Porto Alegre, Rel\u00aa. Maria Isabel Broggini. Agravante: Banco do Estado de S\u00e3o Paulo S A. Agravado: Cleber Augusto Fucks Souto. j. 10.06.97, un.).<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECU\u00c7\u00c3O REQUISI\u00c7\u00c3O JUDICIAL DE INFORMA\u00c7\u00d5ES JUNTO \u00c0 RECEITA FEDERAL ADMISSIBILIDADE.<\/p>\n
Frustrada a tentativa do exeq\u00fcente no sentido de localizar bens dos executados, \u00e9 admiss\u00edvel a requisi\u00e7\u00e3o judicial de informa\u00e7\u00f5es junto \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n
(Agravo de Instrumento n\u00ba 97.006153-6, 4\u00aa C\u00e2mara Civil do TJSC , Joinville, Rel. Des. Alcides Aguiar, 27.08.97).<\/p>\n
Somente em hip\u00f3teses excepcionais, quando comprovadamente infrut\u00edferos os esfor\u00e7os diretos do exeq\u00fcente, admite-se a requisi\u00e7\u00e3o pelo juiz de informa\u00e7\u00f5es a entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre a exist\u00eancia e localiza\u00e7\u00e3o de bens do devedor. (Resp 53.179 PR Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar J\u00fanior Quarta Turma DJU 28\/8\/95, p\u00e1g. 26.637)" (AI n. 96.002017-9, j. 23\/5\/96)".<\/p>\n
12. A Agravante comprovou exaustivamente nos autos as dilig\u00eancias que realizou. Instruem este agravo c\u00f3pias dos documentos obtidos nos \u00f3rg\u00e3os pesquisados (Doc. 10, 11, 12, 13, 14).<\/p>\n
13. Nestas dilig\u00eancias, encontrou-se apenas um bem, ou seja, um reboque, ano 1995, cor preta, cujo \u00fanico licenciamento foi realizado no ano de 1995.<\/p>\n
14. Este bem, conforme or\u00e7amento obtido na fabricante do mesmo no dia __\/07\/2000 (Doc. 13), quando novo, vale R$ ______ (___________ reais), equivalente a 02% (dois por cento) da d\u00edvida.<\/p>\n
15. Esta quantia, certamente, serviria apenas para pagar as custas de uma futura aliena\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
16. N\u00e3o podemos, tamb\u00e9m, nos esquecer na norma insculpida no art. 600, IV do CPC, que considera atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a o ato do devedor que n\u00e3o indica ao juiz onde encontram-se os bens sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
17. Com muita propriedade o eminente magistrado Amaral Vieira quando do julgamento do AI n\u00ba 459.944-00\/9 – RT 731\/360 citou posicionamento do Professor Arruda Alvim, quando membro integrante do 1\u00ba Tribunal de Al\u00e7ada Civil de SP, no sentido de que "o devedor tem o direito-dever de indicar bens \u00e0 penhora e, n\u00e3o o fazendo, o direito caber\u00e1 ao credor …", havendo "equ\u00edvoco em se pretender que a Justi\u00e7a ou o Judici\u00e1rio, \u00e9 estranha ao andamento do processo de execu\u00e7\u00e3o, para quem, certos atos ou determinadas condutas, mesmo omissivos (v.g. art. 600, IV), vulneram e afetam a justi\u00e7a e n\u00e3o somente o credor, e, desta forma, escapam ao mero interesse privado ou dispon\u00edvel deste \u00faltimo".<\/p>\n
18. Nesse passo o eminente Min. S\u00e1lvio de Figueiredo, quando do julgamento do REsp. 2.777-PA, de 21.08.90, decidiu que "em face do interesse da Justi\u00e7a na realiza\u00e7\u00e3o da penhora, ato que d\u00e1 in\u00edcio \u00e0 expropria\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, admite-se a requisi\u00e7\u00e3o \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o competente do Imposto de Renda para fins de localiza\u00e7\u00e3o dos bens do devedor, quando frustados os esfor\u00e7os desenvolvidos nesse sentido. Cada vez mais se toma consci\u00eancia do car\u00e1ter p\u00fablico do processo, que, como cedi\u00e7o, \u00e9 instrumento de jurisdi\u00e7\u00e3o".<\/p>\n
19. A requisi\u00e7\u00e3o a Receita Federal, se faz no interesse da Justi\u00e7a, pois a penhora \u00e9 ato preliminar para a execu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do devedor, e o titular desse poder de excutir \u00e9 o Estado, que o tem como instrumento necess\u00e1rio para desincumbir-se de seu dever de prestar jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
20. Como visto, demonstrado est\u00e1 que n\u00e3o merece vida a decis\u00e3o do MM. Juiz "a quo", pois assiste direito ao credor de obter as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para satisfazer o seu cr\u00e9dito.<\/p>\n<\/p>\n
DIANTE DO EXPOSTO, requer seja modificada a r. decis\u00e3o do MM. Juiz a quo, determinando-se a expedi\u00e7\u00e3o do of\u00edcio a Receita Federal, nos moldes do requerimento de fls. ___ do processo de origem.<\/p>\n<\/p>\n
N. T.<\/p>\n
P. E. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
___________, ___ de ___________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
Pp. ___________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42947","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42947","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42947"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42947"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}