{"id":42938,"date":"2023-08-09T14:36:53","date_gmt":"2023-08-09T14:36:53","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T14:36:53","modified_gmt":"2023-08-09T14:36:53","slug":"agravo-de-instrumento-suspensao-da-decisao-e-argumentos-contra-a-suspeicao-do-juizo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-de-instrumento-suspensao-da-decisao-e-argumentos-contra-a-suspeicao-do-juizo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Agravo de Instrumento – Suspens\u00e3o da Decis\u00e3o e Argumentos contra a Suspei\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO\/RJ.<\/strong><\/p>\n

REF:PROCESSO: <\/strong><\/p>\n

, devidamente qualificada nos autos da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, em face da ENGENHARIA REPRESENTA\u00c7\u00d5ES ERCO S\/A E OUTROS, por seu patrono que esta subscreve, vem mui respeitosamente requer a este D. Ju\u00edzo o encarte da c\u00f3pia de peti\u00e7\u00e3o de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong>, aviado pelo demandado contra a decis\u00e3o deste MM. Ju\u00edzo constantes das fls.., requerendo a V;Ex\u00aa, que proceda ao cogente e salutar ju\u00edzo de RETRATA\u00c7\u00c3O, aquartelamento ainda o comprovante da interposi\u00e7\u00e3o recursal e da rela\u00e7\u00e3o dos documentos que instru\u00edram o recurso, quais sejam:<\/p>\n

    \n
  1. C\u00f3pia da decis\u00e3o agravada (fls.1030\/1034 dos autos).<\/li>\n
  2. C\u00f3pia da certid\u00e3o da respectiva decis\u00e3o agravada dando ci\u00eancia as partes nos termos da decis\u00e3o \u201ca quo\u201d (fls 1035)<\/li>\n
  3. C\u00f3pia da ata da audi\u00eancia mostrando que n\u00e3o houve acordo nem a concord\u00e2ncia deste patrono nos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia estipulados pelo D.Ju\u00edzo Agravado.<\/li>\n
  4. C\u00f3pia do acordo firmado entre as partes e c\u00f3pia da homologa\u00e7\u00e3o pelo Ju\u00edzo agravado<\/li>\n
  5. C\u00f3pia das procura\u00e7\u00f5es outorgadas juntamente com suas respectivas revoga\u00e7\u00f5es e c\u00f3pia da procura\u00e7\u00e3o do efetivo patrono.(fls.)<\/li>\n
  6. C\u00f3pia da procura\u00e7\u00e3o com rasura feita pelo antigo advogado tornando-a nula de pleno direito, tendo sido reconhecido pelo D.Ju\u00edzo Monocr\u00e1tico.(fls…)<\/li>\n
  7. Comprovante da efetiva\u00e7\u00e3o do preparo recursal e consolida\u00e7\u00e3o da interposi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  8. C\u00f3pia do deferimento da JG deferido pelo ju\u00edzo n\u00e3o se justificando o pleito de honor\u00e1rios.<\/li>\n<\/ol>\n

    Termos em que;<\/p>\n

    E. Deferimento.<\/p>\n

    Rio de janeiro, 03 de setembro de 2012<\/p>\n

    OABRJ <\/p>\n

    EXMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/strong><\/p>\n

    Autos: <\/strong><\/p>\n

    Natureza: A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a<\/strong><\/p>\n

    Agravante: <\/strong><\/p>\n

    Agravado: Sulamerica Seguros<\/strong><\/p>\n

    , brasileira, vi\u00fava, portadora da identidade n\u00ba do IFP, inscrita no CPF sob o n\u00ba, residente e domiciliada sito \u00e0 Estrada \/RJ, nesta urbe, por seu representante legalmente constitu\u00eddo, vem perante Vossa Excel\u00eancia, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong>, na forma do art. 522 e seguintes do CPC<\/strong>, contra a decis\u00e3o da lavra do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 26\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca da Capital, proferida nos autos <\/strong>da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a supramencionada, diante das raz\u00f5es anexas.<\/p>\n

    PRELIMINARMENTE<\/h1>\n

    Sirvo-me da presente para arg\u00fcir incondicionalmente a SUSPEI\u00c7\u00c3O DO JUIZO agravado, por entender existir uma predisposi\u00e7\u00e3o contra este patrono que por decis\u00f5es arbitrarias como a ora agravada, foi obrigado a tomar in\u00fameras medidas contra tais decis\u00f5es, tais com Mandado de Seguran\u00e7a, Representa\u00e7\u00e3o formalizada Junto a Ouvidoria, Corregedoria e ainda uma representa\u00e7\u00e3o formalizada junto ao Presidente do Tribunal DR. Desembargador Luiz Sweiter, por todos este fundamentos requer a esta Colenda Corte a SUSPEI\u00c7\u00c3O DO JUIZO, Por entender n\u00e3o haver mais condi\u00e7\u00f5es do Ju\u00edzo em tomar decis\u00f5es sem prejudicar ainda mais os autores e este patrono que est\u00e1 sendo extremamente prejudicado com tais decis\u00f5es, pois, ao contrario da decis\u00e3o Agravada, este Patrono em momento nenhum concordou com o entendimento do Ju\u00edzo agravado, que os honor\u00e1rios da sucumb\u00eancia da fase inicial pertencessem ao advogado destitu\u00eddo, relatado na pr\u00f3pria ata da audi\u00eancia, AT\u00c9 PORQUE ENTENDE QUE N\u00c3O DEVERIA HAVER, pois em se tratando de acordo n\u00e3o deveria existir, entendendo ser arbitr\u00e1rio tal entendimento, assim requer este patrono a esta Egr\u00e9gia corte a SUSPEI\u00c7\u00c3O DO JUIZO, pugnando que o processo seja remanejado para outra Vara por n\u00e3o haver mais condi\u00e7\u00f5es do prosseguimento do processo em face de tantas diferen\u00e7as de entendimento do D.ju\u00edzo agravado que prejudicara em muito o andamento do processo supramencionado, conforme restar\u00e1 provado na fundamenta\u00e7\u00e3o abaixo mencionada, na exposi\u00e7\u00e3o dos fatos e do direito.<\/p>\n

    DA EXPOSI\u00c7\u00c3O DO FATO E DO DIREITO<\/h2>\n

    COLENDA CORTE, IMINENTE RELATOR, A DECIS\u00c3O ORA AGRAVADA, deve ser reformada at\u00e9 porque este advogado peticionante em momento nenhum concordou com o Ju\u00edzo Agravado em dar para o advogado destitu\u00eddo os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia criados pelo ju\u00edzo, apenas informou ao D. Ju\u00edzo Agravado que quando da destitui\u00e7\u00e3o do advogado o processo encontrava-se em fase de recurso e o valor da a\u00e7\u00e3o at\u00e9 aquele momento era de R$ 566.419,93, e que se entendesse ter algum direito que concordava em reter 10% sobre os valores acima mencionados, ou seja, R$ 56.641,93, a partir da\u00ed, acima disso, n\u00e3o se justifica reter valores sobre o total da a\u00e7\u00e3o, os quais o advogado destitu\u00eddo nunca teve a menor participa\u00e7\u00e3o, que alias, nem os resultados conseguidos at\u00e9 aquela data foram frutos do seu trabalho, pois adentrou nos autos por morte do advogado Dr., que era o patrono do processo e foi quem produziu todos os resultados acima mencionados.<\/p>\n

    Urge esclarecer que o D.Ju\u00edzo agravado, fora informado de que a procura\u00e7\u00e3o do advogado destitu\u00eddo foi grosseiramente rasurada, tendo sido acrescido intencionalmente a m\u00e3o uma observa\u00e7\u00e3o que seriam pagos ao advogado o valor de 20%, sem anu\u00eancia dos autores, assim tornando o instrumento de procura\u00e7\u00e3o nulo de pleno direito, tendo sido requerido \u00e0 \u00e9poca ao Ju\u00edzo agravado Oficio a OABRJ, e mesmo quando informado o D. Ju\u00edzo agravado, nada fez, e ainda superprotegeu o advogado mantendo como valida a dita procura\u00e7\u00e3o, para agora decidir arbitrariamente pagar valores indevidos aquele advogado que n\u00e3o tem nenhuma legitimidade para tanto, para comprovar as alega\u00e7\u00f5es, segue c\u00f3pia anexa da procura\u00e7\u00e3o rasurada que a torna nula, bem como o substabelecimento discut\u00edvel acostados aos autos pois as assinaturas s\u00e3o completamente diferentes a do Dr. que faleceu no final do ano de 1996, assim sendo, tal instrumento tamb\u00e9m restou invalido, e a procura\u00e7\u00e3o do advogado destitu\u00eddo s\u00f3 veio aos autos em 2012, e um ano depois quando soube da destitui\u00e7\u00e3o teve acesso ao processo indevidamente relatado na decis\u00e3o ora agravada e rasurou a procura\u00e7\u00e3o para tentar conseguir \u00eaxito na sua malfada empreitada, assim, os valores determinados pelo D. Ju\u00edzo agravado, dever\u00e3o ser devolvidos aos autores por ser de direito.<\/p>\n

    Portanto, a decis\u00e3o agravada n\u00e3o se justifica pois, n\u00e3o \u00e9 justo pagar ao advogado destitu\u00eddo depois de tantas irregularidades o valor de 10% sobre a totalidade da a\u00e7\u00e3o no valor de R$ 122.748,61, quando este n\u00e3o teve a menor participa\u00e7\u00e3o nos resultados e portanto deve ser reformada a decis\u00e3o, porem mesmo diante de tantas irregularidades, se esta Colenda C\u00e2mara n\u00e3o acolher os fundamentos este patrono mant\u00e9m o entendimento de pagar ao advogado destitu\u00eddo o valor de 10% sobre o valor de R$ 566.419,93, por ser este o valor deixado pelo Dr. quando da sua morte que entende ser mais do que justo pela sua p\u00edfia participa\u00e7\u00e3o do advogado destitu\u00eddo nos resultados da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o tendo conseguido qualquer sucesso processual para recebe-los. <\/p>\n

    Destaca que o termo inicial c\u00f4mputo do prazo para a interposi\u00e7\u00e3o do presente Agravo de Instrumento<\/strong> decorre da decis\u00e3o do Ju\u00edzo agravado por desmerecer o \u00e1rduo trabalho profissional do patrono da Agravante que suportou por longos anos toda fase recursal dos autos, tendo contraposto a in\u00fameros recursos interpostos pela r\u00e9, dentre os quais junto ao STJ, que culminou com parecer favor\u00e1vel a autora tendo aquela decis\u00e3o desaparecido nas depend\u00eancias do cart\u00f3rio do Ju\u00edzo Agravado, tendo este advogado que conseguir c\u00f3pia da decis\u00e3o em Bras\u00edlia para dar andamento no processo, mas que o D.Ju\u00edzo Agravado n\u00e3o tomou nenhuma atitude no sentido de apurar responsabilidade mesmo tendo sido informado qual funcion\u00e1rio teria recebido o Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ, que desaparecera NO CARTORIO DA VARA, mas quando informado por este patrono com documento conseguido junto a 3\u00aa Vice-Presid\u00eancia, tamb\u00e9m nenhuma providencia foi tomada.<\/strong><\/p>\n

    Ocorre que, a decis\u00e3o ora agravada n\u00e3o se justifica entendendo ter o Ju\u00edzo agravado sido parcial quando em sua malfadada decis\u00e3o concedeu para o advogado destitu\u00eddo o valor absurdo de 10% sobre o total da a\u00e7\u00e3o, quando este nunca produziu nenhum resultado para o sucesso da a\u00e7\u00e3o, adentrando nos autos pela morte do patrono da autora apresentando um substabelecimento discut\u00edvel<\/strong>, com duas assinaturas, logo ap\u00f3s, conseguindo a outorga dos autores tendo sido destitu\u00eddo por desconfian\u00e7a dos mesmos, por n\u00e3o ter conseguido nenhum resultado no tempo que atuou nos autos, e ainda, mais, depois de ter rasurado a procura\u00e7\u00e3o dos autores, acrescentando, a m\u00e3o, supostos honor\u00e1rios, ato desonesto e antiprofissional, o que a torna o instrumento de procura\u00e7\u00e3o nulo de pleno direito<\/strong>, tendo sido informado ao Ju\u00edzo Agravado que nada fez,<\/strong> superprotegendo o advogado destitu\u00eddo e ainda o premiou com honor\u00e1rios do qual n\u00e3o teve a menor participa\u00e7\u00e3o para produ\u00e7\u00e3o dos resultados<\/strong>, sendo defendido de maneira veemente pela secret\u00e1ria do ju\u00edzo Dn\u00aa Tereza sob a alega\u00e7\u00e3o de que o mesmo teria direitos e que este patrono n\u00e3o deveria questionar, tomando uma atitude que demonstra claramente a parcialidade da secretaria do Ju\u00edzo e, sem se importar que o advogado destitu\u00eddo passou pelos autos apenas fazendo peti\u00e7\u00f5es sem produzir resultado pr\u00e1tico nenhum.<\/strong><\/p>\n

    Portanto, Iminente Sr. Dr. Relator Presidente desta Egr\u00e9gio C\u00e2mara, este patrono inconformado com a decis\u00e3o ora agravada vem a esta COLENDA TURMA requerer a reforma da decis\u00e3o agravada, para que sejam tais honor\u00e1rios distribu\u00eddos de forma mais justa, se este for o entendimento desta Egr\u00e9gia C\u00e2mara, concedendo ao advogado destitu\u00eddo,10% sobre o valor contido na planilha de fls.274 anexa, ou seja R$ 56.641,99, (Cinq\u00fcenta e seis mil seiscentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos) quando ent\u00e3o, este era valor \u00e0 \u00e9poca da destitui\u00e7\u00e3o daquele advogado, mesmo n\u00e3o sendo dele tais resultados, e o restante ou seja, R$ 76.106,62 (setenta e seis mil cento e seis reais e sessenta e dois centavos) sejam concedidos para o atual patrono que esta subscreve por entender ser esta uma medida mais justa, ao contrario da decis\u00e3o agravada que premia ao advogado destitu\u00eddo apesar das tantas irregularidades cometidas por ele no processo, reconhecido pelo pr\u00f3prio ju\u00edzo agravado em sua decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

    CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

    Diante do exposto, e da fundamenta\u00e7\u00e3o supra, roga a esta EGREGIA CORTE., que o presente Recurso de Agravo de Instrumento seja conhecido e provido para que no bojo seja reformada a decis\u00e3o do D. Ju\u00edzo Agravado nos molde acima mencionado.<\/strong><\/p>\n

    Requer, finalmente o encarte das raz\u00f5es anexas e, seja o presente recurso conhecido por tempestivo e ao final lhe seja dado o justo provimento<\/strong>, para o fim de reformar a D. Decis\u00e3o agravada, por ser medida de extrema e salutar JUSTI\u00c7A.<\/strong><\/p>\n

    A Agravante indica abaixo transladas para forma\u00e7\u00e3o do instrumento.<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. Comprovante da efetiva\u00e7\u00e3o do preparo recursal e consolida\u00e7\u00e3o da interposi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
    2. C\u00f3pia da decis\u00e3o agravada (fls.1030\/1034 dos autos).<\/li>\n
    3. C\u00f3pia da certid\u00e3o da respectiva decis\u00e3o agravada dando ci\u00eancia as partes nos termos da decis\u00e3o \u201ca quo\u201d (fls 1035).<\/li>\n
    4. C\u00f3pias das procura\u00e7\u00f5es outorgadas juntamente com suas respectivas revoga\u00e7\u00f5es e c\u00f3pia da procura\u00e7\u00e3o do efetivo patrono.<\/li>\n
    5. C\u00f3pia da Representa\u00e7\u00e3o feita contra o D.Ju\u00edzo Agravado.<\/li>\n
    6. C\u00f3pia do Mandado de Seguran\u00e7a interposto pelas irregularidades cometidas no processo<\/li>\n<\/ol>\n
        \n
      1. C\u00f3pia do deferimento da JG deferido pelo ju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o a qual concede honor\u00e1rio<\/strong>.<\/li>\n
      2. C\u00f3pia da planilha (fls. 274), quando da destitui\u00e7\u00e3o do advogado<\/li>\n
      3. C\u00f3pia da Representa\u00e7\u00e3o formalizada contra o Ju\u00edzo agravado<\/li>\n
      4. C\u00f3pia do acordo e homologa\u00e7\u00e3o do acordo 4 meses de pois.<\/li>\n<\/ol>\n

        Endere\u00e7o dos Advogados do Agravante e dos Agravados (Art. 524, I, do CPC).<\/strong><\/p>\n

        1) Da Agravante : e outro<\/strong>, brasileira, vi\u00fava, portadora da identidade n\u00ba do IFP, inscrita no CPF sob o n\u00ba, residente e domiciliada sito \u00e0 <\/p>\n

          \n
        1. Do Agravados : D.Ju\u00edzo da 26\u00aa Vara C\u00edvel da Capital \u2013 Centro <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          Termos em que;<\/p>\n

          E. Deferimento.<\/p>\n

          Rio de janeiro, 03 de Setembro de 2012<\/p>\n

          OABRJ <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42938","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42938","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42938"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42938"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}