{"id":42931,"date":"2023-08-09T14:36:43","date_gmt":"2023-08-09T14:36:43","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T14:36:43","modified_gmt":"2023-08-09T14:36:43","slug":"agravo-de-instrumento-negativa-de-seguimento-ao-recurso-especial-por-falta-de-transcricao-integral-de-acordaos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-de-instrumento-negativa-de-seguimento-ao-recurso-especial-por-falta-de-transcricao-integral-de-acordaos\/","title":{"rendered":"[MODELO] Agravo de Instrumento – Negativa de seguimento ao Recurso Especial por falta de transcri\u00e7\u00e3o integral de ac\u00f3rd\u00e3os"},"content":{"rendered":"

AGRAVO DE INTRUMENTO CONTRA DECIS\u00c3O QUE NEGOU SURGIMENTO A RECURSO ESPECIAL <\/strong><\/p>\n

Peti\u00e7\u00f5es – Pe\u00e7as Criminais Recurso proposto face a decis\u00e3o que negou seguimento ao recurso especial criminal com base na inexist\u00eancia de transcri\u00e7\u00e3o integral de ac\u00f3rd\u00e3os que demonstrem a diverg\u00eancia jurisprudencial havida. \u00a0EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA AL\u00c7ADA DO ESTADO DO…………. <\/p>\n

………………………………….., nos presentes autos de Recurso Especial Criminal n\u00ba …., em face da decis\u00e3o de fls. …….. e ………, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar <\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO <\/strong><\/p>\n

Fazendo-o com esteio no art. 522 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil e demais dispositivos aplic\u00e1veis, pelos aspectos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que em apartado passa a expor: <\/p>\n

"Ex positis", requer seja reformada a decis\u00e3o agravada na oportunidade do ju\u00edzo da retrata\u00e7\u00e3o, em assim n\u00e3o ocorrendo, ap\u00f3s as formalidades de estilo, requer seja julgado o presente recurso ao tribunal ad quem. <\/p>\n

Nestes termos <\/p>\n

Pede deferimento. <\/p>\n

………….., …. de ………….. de ………. <\/p>\n

————————–\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Advogado <\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO <\/strong><\/p>\n

Agravante: ………………. <\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL N\u00ba…, da…. Vara Criminal de……………… <\/p>\n

A decis\u00e3o agravada nega seguimento ao recurso com base na inexist\u00eancia de transcri\u00e7\u00e3o integral de ac\u00f3rd\u00e3os que demonstrem a diverg\u00eancia jurisprudencial havida. <\/p>\n

Ocorre, por\u00e9m, que o translado das ementas dos referidos ac\u00f3rd\u00e3os, por si s\u00f3, j\u00e1 caracteriza a diverg\u00eancia como exigida, dispensando assim a transcri\u00e7\u00e3o na \u00edntegra dos ac\u00f3rd\u00e3os, o que seria em demasiado formalista e n\u00e3o alteraria a ess\u00eancia de tal demonstra\u00e7\u00e3o, conseguindo-se, desta forma, alcan\u00e7ar o objetivo desejado. <\/p>\n

As ementas citadas cumpriram com o seu objetivo de demonstrar diverg\u00eancia jurisprudencial, visto que estas reproduziram fiel e inequivocamente os seus respectivos ac\u00f3rd\u00e3os em seus conte\u00fados fundamentais. Sen\u00e3o vejamos:Neste sentido, tem-se o pensamento de SAMUEL MONTEIRO: <\/p>\n

"Todavia, al\u00e9m da decis\u00e3o s\u00e1bia, contr\u00e1ria a esse formalismo, cabe aqui ponderar que: b) outras vezes, do paradigma s\u00f3 \u00e9 relevante a pr\u00f3pria ementa, quando traduz com precis\u00e3o o tema relevante do ac\u00f3rd\u00e3o; <\/p>\n

c) dentro desse contexto, que interesse h\u00e1 em obrigar-se o recorrente a longas infrut\u00edferas transcri\u00e7\u00f5es de trechos do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma, se dele aproveita-se apenas a ementa? <\/p>\n

d) ademais, se o paradigma \u00e9 reproduzido no reposit\u00f3rio oficial ou no reposit\u00f3rio autorizado, e a ementa do paradigma satisfaz o teor fundamental do ac\u00f3rd\u00e3o, j\u00e1 n\u00e3o est\u00e1 na hora de se abandonar o formalismo burocr\u00e1tico exagerado que poda e tolhe a garantia constitucional do acesso ao STJ?\u201d(RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDIN\u00c1RIO, 1\u00aa ed., Hemus Editora Limitada, 1992)\u201d. <\/p>\n

Portanto, deve-se ter em mente o objetivo maior do recurso especial que \u00e9 o de assegurar o cumprimento de um direito constitucional, para que atrav\u00e9s de uma an\u00e1lise mais profunda de uma determinada quest\u00e3o seja poss\u00edvel chegar a uma verdadeira Justi\u00e7a. <\/p>\n

Assim, a recorrente, mesmo n\u00e3o tendo reproduzido os ac\u00f3rd\u00e3os na \u00edntegra, n\u00e3o pode ter seu direito cerceado mais uma vez, mesmo porque, n\u00e3o se fugiu ao sentido real do recurso especial. <\/p>\n

Em face das raz\u00f5es delineadas, comprovado restou que a decis\u00e3o agravada deve ser integralmente reformada, dando-se provimento total ao recurso especial em tela. <\/p>\n

Nestes termos, <\/p>\n

Pede deferimento. <\/p>\n

……………, …. de ………….. de ………. <\/p>\n

————————–\u00a0\u00a0\u00a0 Advogado OAB\/… \u00a0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42931","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42931","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42931"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42931"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}