{"id":42929,"date":"2023-08-09T14:36:40","date_gmt":"2023-08-09T14:36:40","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T14:36:40","modified_gmt":"2023-08-09T14:36:40","slug":"razoes-de-agravada-indeferimento-de-denunciacao-a-lide-por-erro-medico-em-acao-de-indenizacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/razoes-de-agravada-indeferimento-de-denunciacao-a-lide-por-erro-medico-em-acao-de-indenizacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] RAZ\u00d5ES DE AGRAVADA – Indeferimento de denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide por erro m\u00e9dico em a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

EXMO.SR.DR.DESEMBARGADOR RELATOR DA S\u00c9TIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL<\/strong> DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n

Agravo de Instrumento <\/p>\n

n.\u00ba 2000.002.13511<\/p>\n

\t\t\t, nos autos do Agravo de Instrumento que interp\u00f4s GEAP \u2013 FUNDA\u00c7\u00c3O DE SEGURIDADE SOCIAL<\/strong>, vem, atrav\u00e9s da Defensoria P\u00fablica, apresentar a V.Exa. suas RAZ\u00d5ES DE AGRAVADA<\/strong>, na forma que segue em anexo, \u00e0s quais requer a juntada, para que produzam seus devidos e legais efeitos.<\/p>\n

\t\t\t\t\tNestes Termos,<\/p>\n

\t\t\t\t Pede Deferimento.<\/p>\n

\t\t\tRio de Janeiro, 10 de Janeiro de 2012.<\/p>\n

Agravante: GEAP- Funda\u00e7\u00e3o de Seguridade Social<\/p>\n

Agravada : <\/p>\n

Processo : 2000.001.044392-6 <\/p>\n

Origem : 8\u00aa Vara C\u00edvel da Capital do Rio de Janeiro<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de Rito Ordin\u00e1rio de Responsabilidade Civil<\/p>\n

\t\t\tRaz\u00f5es de Agravada.<\/p>\n

\t\t\tEgr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a,<\/p>\n

\t\t\tColenda C\u00e2mara C\u00edvel.<\/p>\n

\t\tTrata-se de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, por erro m\u00e9dico, proposta pela ora Agravada em face de GEAP e AMIL. Citadas, as R\u00e9s apresentaram suas defesas, ambas com denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide da m\u00e9dica profissional que atendeu a Autora, objetivando garantir o ressarcimento. A referida a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o tramita na 8\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, processo n.\u00ba 2000.001.044392-6.<\/p>\n

\t\tO MM.Ju\u00edzo daquele \u00f3rg\u00e3o entendeu indeferir as denuncia\u00e7\u00f5es \u00e0 lide:<\/p>\n

\t\u201cIndefiro ambas as denuncia\u00e7\u00f5es \u00e0 lide, por n\u00e3o estarem presentes quaisquer hip\u00f3teses do art.70 do CPC. <\/em><\/p>\n

\tA imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade \u00e0 terceiro n\u00e3o projeta direito.\u201d<\/em><\/p>\n

\tDa r. decis\u00e3o, interp\u00f4s a primeira R\u00e9 o presente recurso de Agravo de Instrumento. Diz que \u201c… o MM. Ju\u00edzo laborou em manifesto equ\u00edvoco ao indeferir a denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide, para determinar a cita\u00e7\u00e3o da m\u00e9dica Clara Paula Galati, para que venha integrar o p\u00f3lo passivo da presente a\u00e7\u00e3o.<\/em>\u201d <\/p>\n

\tFundamenta o recurso de acordo com o seguinte \u201c… os danos sofridos pela agravada e seu filho, est\u00e3o diretamente ligados ao procedimento cir\u00fargico realizado pela m\u00e9dica Clara Paula Galati, onde as decis\u00f5es<\/em> relacionadas ao procedimentos m\u00e9dicos realizados na autora e seu filho, somente poderiam ter sido objeto de decis\u00e3o da citada m\u00e9dica, devendo a mesma ser responsabilizada integralmente por supostos danos sofridos pela Agravada.\u201d<\/em> <\/p>\n

\t\tEntende-se dos fundamentos do recurso que a Agravante pretende ver garantido, ainda na a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, cuja exerc\u00edcio prendeu-se \u00e0 vontade da Autora, o seu<\/strong> direito de regresso, provando que a responsabilidade pelos ressarcimentos pleiteados \u00e9 exclusivamente da denunciada. <\/p>\n

\t\tA responsabilidade civil objetiva fundada na teoria do risco, conforme o art. 14 da Lei 8078\/90, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, n\u00e3o suporta escusa sob alega\u00e7\u00e3o de culpa de terceiro, como se sabe. Por outro lado, a norma inserta no inciso II do art. 70 do C\u00f3digo de Processo Civil, tamb\u00e9m n\u00e3o foi criada para garantir o direito de regresso daquele que \u00e9 responsabilizado legalmente pela repara\u00e7\u00e3o de danos.<\/p>\n

\t\tPortanto, agiu acertadamente o Mm. Ju\u00edzo a quo<\/em> quando indeferiu a denuncia\u00e7\u00e3o da lide. Sen\u00e3o, vejamos:\t<\/p>\n

\t\tDenuncia\u00e7\u00e3o da lide \u00e9 a\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria, de natureza condenat\u00f3ria, ajuizada no curso de outra a\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria principal. Segundo Nelson Nery Junior<\/strong> e Rosa Maria Andrade Nery[1]<\/a><\/sup><\/strong> A denuncia\u00e7\u00e3o da lide tem por finalidade o ajuizamento, pelo denunciante, de pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria que tem contra terceiro, nas hip\u00f3teses do CPC 70, caso venha ele, denunciante, a perder a demanda principal.\t<\/p>\n

\t\tEnsinam, ainda, os citados doutrinadores que a denuncia\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese do CPC 70, III, restringe-se \u00e0s a\u00e7\u00f5es de garantia<\/strong>, ou seja, \u00e0quelas em que se discute a obriga\u00e7\u00e3o legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. \u00c9 o caso, por exemplo de denuncia\u00e7\u00e3o da lide \u00e0 seguradora do r\u00e9u.<\/p>\n

\t\tDa\u00ed n\u00e3o ser admiss\u00edvel a denuncia\u00e7\u00e3o da lide, quando nela se introduzir fundamento novo, estranho \u00e0 lide principal. No caso in comento<\/em> pretende a Agravante discutir na a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o proposta pela Autora, sob fundamento da responsabilidade civil objetiva, a responsabilidade do profissional que estaria fundada no art. 159 do C\u00f3digo Civil (teoria da culpa), isto \u00e9, cria nova demanda que nada tem a ver com o direito da Autora.<\/p>\n

\t\tConforme ainda os citados juristas, exemplo dessa inadmissibilidade \u00e9 a denuncia da lide, pela administra\u00e7\u00e3o, ao funcion\u00e1rio que agiu com dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva), quando a denunciante \u00e9 demandada pelo risco administrativo (responsabilidade objetiva). O CPC 70, III trata de hip\u00f3tese de garantia pr\u00f3pria. O direito de regresso n\u00e3o enseja a denuncia\u00e7\u00e3o da lide<\/strong>, sob pena de ofenderem-se os princ\u00edpios da celeridade e economia processual. Para garantir o direito de regresso o titular do direito poder\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma deduzindo sua pretens\u00e3o decorrente de sua liga\u00e7\u00e3o com o respons\u00e1vel pelo preju\u00edzo.<\/p>\n

\t\tFinalmente, deve-se entender, para efeitos do art.70, inciso III do CPC, que direito de regresso \u00e9 aquele fundado em garantia pr\u00f3pria<\/strong>, isto \u00e9, quando o denunciado dever\u00e1 ressarcir o denunciante.<\/p>\n

\t\tN\u00e3o \u00e9 o caso dos autos.<\/p>\n

\t\tPor isso, espera a Agravada, seja improvido o presente recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se a acertada decis\u00e3o do MM. Ju\u00edzo a quo<\/em>, da 8\u00aa Vara C\u00edvel da Capital.<\/p>\n

\t\t\t\tNestes Termos,<\/p>\n

\t\t\t\tPede Deferimento.<\/p>\n

\t\tRio de Janeiro, 10 de Janeiro de 2012.<\/p>\n<\/p>\n

    \n
  1. \n

    in<\/em> C\u00f3digo de Processo Civil Comentado, 3\u00ba edi\u00e7\u00e3o da Editora Revista dos Tribunais, S\u00e3o Paulo, 1997,p\u00e1gs. 348. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42929","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42929","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42929"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42929"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}