BENEFICIO ASSISTENCIAL AO IDOSO CC PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – NOVO CPC<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO (A) SENHOR (A) DR (A). JU\u00cdZ (\u00cdZA) FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DO JEF DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO.<\/p>\n
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A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA<\/p>\n
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Aten\u00e7\u00e3o para a nova qualifica\u00e7\u00e3o: os nomes, os prenomes, o estado civil, a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel, a profiss\u00e3o, o n\u00famero no cadastro de pessoas f\u00edsicas ou no cadastro nacional de pessoas jur\u00eddicas, o endere\u00e7o eletr\u00f4nico, o domic\u00edlio e a resid\u00eancia do autor e do r\u00e9u;, vem, por sua advogada que esta subscreve, com escrit\u00f3rio profissional na Rua xxx, cidadde, onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE BENEFICIO ASSISTENCIAL AO IDOSO C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com fundamento na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 203, V, e na Lei 8742\/93, art. 20, \u00a7 3\u00ba, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com endere\u00e7o na Rua, cidade, pelos fatos e motivos que a seguir passa a expor:<\/p>\n
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PRELIMINARMENTE – GRATUIDADE<\/p>\n
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I \u2013 DOS FATOS<\/p>\n
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A PARTE autora requereu junto ao INSS no dia 00\/00\/0000 (data do requerimento) o benef\u00edcio de Amparo Social ao Idoso, NB n\u00ba, por completar os requisitos necess\u00e1rios.<\/p>\n
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Ocorre que, o benef\u00edcio pleiteado foi negado pela Autarquia Previdenci\u00e1ria sob o fundamento de cumprimento das exig\u00eancias, conforme documento em anexo.<\/p>\n
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Contudo, tais motivos revelam-se um total desrespeito com a dignidade da pessoa humana, pois, em verdade, o requerente vive em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias, n\u00e3o tendo a menor condi\u00e7\u00e3o financeira de manter a si e \u00e0 sua fam\u00edlia, conforme testifica declara\u00e7\u00e3o de composi\u00e7\u00e3o e renda familiar acostada aos autos.<\/p>\n
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Assim, a parte autora necessita do amparo do Estado para que lhe seja oportunizado seus direitos sociais, restando ajuizar a presente a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ao Judici\u00e1rio para ter a concess\u00e3o do respectivo benef\u00edcio assistencial.<\/p>\n
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II – DO DIREITO<\/p>\n
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II.1 – DOS REQUISITOS PARA A CONCESS\u00c3O DO AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO<\/p>\n
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Conforme depreende-se do artigo 203, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para a obten\u00e7\u00e3o do direito ao Amparo Assistencial ao Idoso \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de 2 requisitos, quais sejam:<\/p>\n
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\u00b7 Ser pessoa IDOSA;<\/p>\n
\u00b7 N\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.<\/p>\n
Ora, o (a) requerente preenche todos os requisitos solicitados, tais como idade e insufici\u00eancia econ\u00f4mica, conforme documenta\u00e7\u00e3o em anexo.<\/p>\n
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Nada obsta reiterar que (destacar condi\u00e7\u00f5es de moradia),, n\u00e3o recebendo nenhum rendimento fixo mensal, al\u00e9m da ajuda de alguns familiares, fato esse que a capacita para receber o benef\u00edcio.<\/p>\n
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Dessa forma, resta evidente que o (a) requerente faz jus e necessita da concess\u00e3o do Amparo Assistencial ao Idoso, uma vez que, n\u00e3o possui capacidade para o trabalho em raz\u00e3o da idade, bem como, como n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de prover seu pr\u00f3prio sustento.<\/p>\n
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II.2 \u2013 DO AMPARO LEGAL – PLENO DIREITO<\/p>\n
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A Lei n\u00ba 8.742\/93 (conhecida como Lei da Assist\u00eancia Social, ou LOAS), com as devidas altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00ba 12.435\/2011, estabelece no art. 20, que:<\/p>\n
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\u201cArt. 20. O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e9 a garantia de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoacom defici\u00eancia e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.<\/p>\n
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\u00a7 1o Para os efeitos do disposto no caput, a fam\u00edlia \u00e9 composta pelo requerente, o c\u00f4njuge ou companheiro, os pais e, na aus\u00eancia de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irm\u00e3os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.<\/p>\n
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\u00a7 2\u00ba Para efeito de concess\u00e3o deste benef\u00edcio, considera-se:<\/p>\n
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I \u2013 pessoa com defici\u00eancia: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas;<\/p>\n
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II \u2013 impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com defici\u00eancia para a vida independente e para o trabalho pelo prazo m\u00ednimo de 2 (dois) anos<\/p>\n
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\u00a7 3\u00ba Considera-se incapaz de prover a manuten\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia ou idosa a fam\u00edlia cuja renda mensal per capita seja inferior a 1\/4 (um quarto) do sal\u00e1rio m\u00ednimo.\u201d.<\/p>\n
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Diz ainda o art. 34, da Lei 10.741\/2003:<\/p>\n
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\u201cAos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que n\u00e3o possuam meios para prover sua subsist\u00eancia, nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, \u00e9 assegurado o benef\u00edcio mensal de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo, nos termos da Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social \u2013 Loas.\u201d<\/p>\n
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Nesse sentido, a concess\u00e3o do beneficio \u00e9 devida bastando o requerente ser idoso e n\u00e3o possuir meios de prover seu pr\u00f3prio sustento.<\/p>\n
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Extrai-se ainda da legisla\u00e7\u00e3o o reconhecimento de que a renda m\u00ednima necess\u00e1ria para garantir dignidade a um idoso \u00e9 a de um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n
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Assim, constata-se que a parte autora \u00e9 legitima para recebimento do beneficio, pois possui os requisitos necess\u00e1rios.<\/p>\n
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Vejamos agora o entendimento da jurisprud\u00eancia p\u00e1tria:<\/p>\n
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Portanto, conclui-se que a pretens\u00e3o do (a) autor (a) deve ser acolhida, pois preenche todos os requisitos legais, quais sejam ser uma pessoa com mais de xxx anos e a impossibilidade de prover sua subsist\u00eancia, posto a falta de mercado de trabalho nessa idade, n\u00e3o havendo recebimento de renda de familiares.<\/p>\n
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Assim, espera-se do judici\u00e1rio a concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial do LOAS \u00e0 parte autora, por ser medida da mais inteira justi\u00e7a.<\/p>\n
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III \u2013 DA CONCESS\u00c3O DA TUTELA ANTECIPADA<\/p>\n
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O art. 300 do CPC permite que seja concedida Tutela de Urgencia quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n
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Os requisitos de evidencia do direito est\u00e3o consumados em raz\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos, como o atestado de pobreza, bem como, indeferimento administrativo de concess\u00e3o do beneficio.<\/p>\n
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Da mesma forma, encontram-se os requisitos de perigo de dano irrepar\u00e1vel ou risco ao resultado util do processo por se tratar de verba de natureza alimentar essencial para subsist\u00eancia da requerente e de sua fam\u00edlia, com base na sua condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade, posto que em virtude da idade, encontra-se rejeitado do mercado de trabalho.<\/p>\n
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N\u00e3o obstante, ainda percebe-se no caso em apre\u00e7o, a les\u00e3o e viola\u00e7\u00e3o ao direito do impetrante, pois o mesma j\u00e1 vem sendo prejudicado, vez que o \u00f3rg\u00e3o negou o benef\u00edcio que, conforme explanado trata-se de verba de natureza alimentar, o qual encontra-se sob o p\u00e1lio da legalidade, do direito adquirido, do ato jur\u00eddico perfeito, da prescri\u00e7\u00e3o administrativa e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
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No mais, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice de concess\u00e3o de tutela antecipada para a concess\u00e3o de benef\u00edcio assistencial do LOAS, dado o seu car\u00e1ter alimentar.<\/p>\n
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Em sendo assim, tendo em vista a necessidade de URG\u00caNCIA, requer que seja concedida a ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA INALDITA ALTERA PARS.<\/p>\n
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IV – DOS PEDIDOS<\/p>\n
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Ante ao exposto, requer que Vossa Excel\u00eancia se digne de:<\/p>\n
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a) Conceder a TUTELA DE URG\u00caNCIA para que o INSS conceda imediatamente o BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL AO AUTOR;<\/p>\n
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b) Conceder a requerente o benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba. 1060\/50, por ser pessoa pobre e n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as despesas processuais sem preju\u00edzo do seu pr\u00f3prio sustento;<\/p>\n
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c) Ao final, julgar totalmente procedente a presente a\u00e7\u00e3o, para:<\/p>\n
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c.1) conceder o BEEFICIO ASSISTENCIAL DE AMPARO AO IDOSO \u00e0 parte autora, por preencher todos os requisitos e<\/p>\n
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c.2) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, OU SEJA, DESDE\/\/ , acrescidas de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n
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Protesta alegar por todos os meios probat\u00f3rios em direito permitido o ora alegado;<\/p>\n
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D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de xxxxx.<\/p>\n
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Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-4291","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4291","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4291"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4291"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}