Raz\u00f5es de Recurso – Superior Tribunal de Justi\u00e7a – Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia mantendo decis\u00e3o do Ju\u00edzo "a quo" que nomeou Advogado, como curador especial, em detrimento das fun\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 Defensoria P\u00fablica do Estado.<\/p>\n
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EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DA BAHIA<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RECURSO ESPECIAL DE SALVADOR<\/strong><\/p>\n AUTOS N\u00ba 8363-0\/2000<\/strong><\/p>\n RECORRENTE: <\/strong>MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA BAHIA<\/p>\n PROMOTORA DE JUSTI\u00c7A: <\/strong>DR\u00aa EDICIRA CHANG G. CARVALHO<\/p>\n RECORRIDO: <\/strong>TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DA BAHIA<\/p>\n \u00d3RG\u00c3O JULGADOR: <\/strong>CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DES. \u2013 REL. CELSINA REIS \u2013 JUIZ A QUO: DR. SALOM\u00c3O RESED\u00c1 (1\u00aa VARA DA INF\u00c2NCIA E DA JUVENTUDE)<\/p>\n TESE<\/strong>: Onde houver Defensor P\u00fablico, caber-lhe-\u00e1 o munus<\/strong> de curador<\/strong> especial<\/strong>, pena de nulidade absoluta.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O MINISTERIO PUBLICO DA BAHIA<\/strong>, pelo Procurador de Justi\u00e7a Criminal e Coordenador da Procuradoria de Recursos Especiais, infrafirmado, apresenta-lhe RECURSO ESPECIAL<\/em>, com fulcro no art. 105, III, \u201ca\u201d, da Carta Magna, por haver o Ac\u00f3rd\u00e3o <\/em>ora guerreado negado vig\u00eancia aos <\/em>arts. 9\u00b0, II, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC, e 4\u00b0, <\/em>II, da Lei Complementar n\u00ba 80, de 12.01.1994, <\/em>ao manter a estranha decis\u00e3o do Ju\u00edzo a quo<\/em><\/strong> que nomeou (como em todos os outros casos semelhantes) Advogado, curador especial<\/strong>, ao inv\u00e9s de mandar abrir vista \u00e0 Eg. Defensoria P\u00fablica, institui\u00e7\u00e3o bem estruturada, com agentes no Juizado, dispondo de prazo em dobro, inclusive, o que lhe permite melhor desenvolver suas atitudes, como localizar os citados por edital.<\/p>\n Requer-lhe a admissibilidade do pedido, para remessa dos Autos, ao Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, onde se far\u00e1 impor o comando da Lei, estranhamente postergado.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n N. Termos, com Raz\u00f5es a seguir expostas,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n J. aos Autos,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Cidade do Salvador Ba.<\/p>\n \u00a0<\/em><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n ARMANDO TOURINHO JUNIOR<\/strong><\/p>\n Procurador de Justi\u00e7a Criminal e<\/p>\n Coordenador de Procuradoria<\/p>\n de Recursos Especiais<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n *AAM*<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n RAZ\u00d5ES DO RECURSO<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n SENHORES MINISTROS:<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Al\u00e7ados a fiscais da lei,<\/strong> <\/em>pela Carta Magna de 1988, \u00e9 dever do Minist\u00e9rio P\u00fablico zelar pela correta aplica\u00e7\u00e3o dos textos constitucionais e infraconstitucionais, na defesa dos <\/em>direitos dos <\/em>ausentes, inclusive, para que disponham de defesa l\u00eddima, efetiva, sem rastros de d\u00favidas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n N\u00e3o se cuida de querer ser \u201cpositivista \u2013 legalista\u201d ou \u201cla bouha que prononce les paraloes de la loi\u201d, nem se quer \u201ccolocar a Justi\u00e7a de acordo com seus valores pessoais\u201d, mas de desejar ser (e de ser, efetivamente) racional, l\u00f3gico, inteligente, pr\u00e1tico, operando a lei corretamente, como se quer, aqui e agora, a remessa dos Autos \u00e0 Douta Defensoria P\u00fablica, que continua, nestes rinc\u00f5es, postergada, desprezada, desprestigiada, por mero preconceito, como o fora, no passado, o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Conta-se que certo Juiz encaminhou os autos do inqu\u00e9rito a um eminente mestre do Direito, para oferecimento da Den\u00fancia, e, depois que teve de se manifestar no recurso em sentido estrito, afirmou categ\u00f3rico: \u201cQue preju\u00edzo h\u00e1 para o denunciado, se a den\u00fancia est\u00e1 escorreita?\u201d, completando: \u201cA Promotoria faria algo melhor?\u201d<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A Eg. Defensoria P\u00fablica, aqui na Bahia sob a dire\u00e7\u00e3o do Dr. Genaldo Lemos Couto, est\u00e1 muito bem estruturada, com agentes aprovados em concursos rigorosos, dispondo de meios materiais para investigar e tentar localizar, outrossim, qualquer cidad\u00e3o que em processos citado por edital e n\u00e3o atendendo ao chamado judicial, seja declarado, sentido amplo, ausente<\/strong>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n De tal estrutura, como por demais sabido, n\u00e3o disp\u00f5em os Advogados de escrit\u00f3rio ou da Assist\u00eancia da OAB, Se\u00e7\u00e3o Bahia, que se limitam a uma \u201cnegativa geral\u201d, como contesta\u00e7\u00e3o, sem tentarem localizar os chamados ausentes<\/strong>, tantas e tantas vezes n\u00e3o t\u00e3o ausentes<\/strong>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Ademais, a Eg. <\/em>Defensoria P\u00fablica disp\u00f5e, por for\u00e7a de Lei, de prerrogativas de intima\u00e7\u00e3o pessoal e de prazo em dobro, o que lhe permite melhor e mais eficientemente diligenciar para localizar os ausentes<\/strong>, como para contestar, ponto por ponto, as Iniciais, dando aos ausentes a mais ampla defesa.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00c9 de se perguntar:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Por que o Juiz a quo<\/em><\/strong> <\/em>n\u00e3o quer atuar, neste caso (e h\u00e1 outros) com os Doutos Defensores P\u00fablicos?<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Que interesse t\u00eam em nomear Advogados?<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Por que o Eg. <\/em>Conselho Superior da Magistratura, ap\u00f3s voto favor\u00e1vel em Ac\u00f3rd\u00e3o un\u00e2nime, da lavra do Des. – Corregedor – Geral, Relator Justino Telles, resolveu mudar de tese, para abra\u00e7ar-se \u00e0 tese do preju\u00edzo, n\u00e3o declarando a nulidade (e j\u00e1 est\u00e1 dito que preju\u00edzo h\u00e1), sem recomendar ao Ju\u00edzo a quo<\/em><\/strong> que n\u00e3o insista na pr\u00e1tica viciosa da nulidade?<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O texto legal do art. 9\u00b0, II, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC, \u00e9 taxativo em s\u00f3 admitir a Defensoria P\u00fablica para atuar como curadora especial<\/strong>, salvo se n\u00e3o existir, na Comarca ou Ju\u00edzo, agente da Defensoria P\u00fablica, o que s\u00f3 ocorre em algumas long\u00ednquas Comarcas do interior do Estado.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 9\u00b0, II, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC, verbis<\/em>:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u201cArt. 90 O Juiz dar\u00e1 curador especial:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – ao incapaz, se n\u00e3o tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – ao r\u00e9u preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes a este competir\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de curador especial.\u201d<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Comentando, com intelig\u00eancia, o artigo acima, os Professores N\u00e9lson N\u00e9ry J\u00fanior e Rosa Maria Andrade N\u00e9ry, in<\/em><\/strong> \u201cC\u00f3digo de Processo Civil Comentado\u201d, Ed. Revista dos Tribunais, ano de 2012, p\u00e1g. 402, destacam:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico 19.Defensoria P\u00fablica. A curadoria especial no processo civil \u00e9 fun\u00e7\u00e3o institucional da defensoria p\u00fablica, seja na justi\u00e7a federal (comum ou especial), seja na justi\u00e7a, estadual. A lei nada ressalvou quanto a essa fun\u00e7\u00e3o institucional da defensoria p\u00fablica, de sorte que ela \u00e9 t\u00edpica e exclusiva dos defensores p\u00fablicos. A curadoria especial foi cometida \u00e0 defensoria p\u00fablica pela LDP 4\u00ba VI, aplic\u00e1vel aos estados por for\u00e7a da LDP 2\u00ba III <\/strong>e 97 ss. <\/em>V. coment. 21 CPC 9\u00ba par\u00e1grafo \u00fanico\u201d.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n No mesmo sentido, li\u00e7\u00e3o do Professor Celso Agr\u00edcola Barbi, in, \u201cComent\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil\u201d, Ed. Vol. I, 3\u00ba <\/strong>ed., p\u00e1gs. 125\/126:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A exist\u00eancia desse cargo de representante de incapazes e ausentes depende da organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria de cada Estado. Freq\u00fcentemente \u00e9 ele um \u00f3rg\u00e3o da carreira do Minist\u00e9rio P\u00fablico, caso em que n\u00e3o constar\u00e1 das leis sobre organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, mas sim das relativas aquele Minist\u00e9rio.\u201d<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Na Lei Complementar n\u00ba 80, de 12\/01\/94, est\u00e1 prescrito no art. 1\u00b0, que a \u201cDefensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe \u201cprestar assist\u00eancia jur\u00eddica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma da lei\u201d, <\/em>e no art. 4\u00b0, como uma das fun\u00e7\u00f5es <\/em>institucionais, haver\u00e1 de, consoante o item VI de \u201catuar como Curador Especial, nos casos previstos em lei.\u201d<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Anote-se, ainda, como j\u00e1 dito, ali\u00e1s, que, como rezam os artigos 5\u00b0, da Lei 1060, de 05\/02\/1950, e 44, I, da Lei Complementar n\u00ba 80, de 12\/01\/1994, s\u00e3o prerrogativas da Defensoria P\u00fablica, a intima\u00e7\u00e3o pessoal e a contagem em dobro de todos os prazos processuais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Prerrogativas essas que n\u00e3o foram dadas a Advogado nomeado curador especial<\/strong>, como salientado na Obra j\u00e1 citada de N\u00e9lson e Rosa N\u00e9ry, p\u00e1g. 401: \u201cQuando o curador especial do r\u00e9u revel citado fictamente for o MP ou defensor p\u00fablico, h\u00e1 prerrogativa de prazo para contestar.\u201d<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Diante do exposto, portanto, tanto a Decis\u00e3o da 1\u00aa Inst\u00e2ncia, como a da 2\u00aa, negam, violentamente, vig\u00eancia aos textos dos artigos 9\u00b0, II, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC, e 4\u00b0, II, da Lei Complementar 80\/94, cujo sentido teleol\u00f3gico \u00e9 de ordem p\u00fablica, pelo que merecem modifica\u00e7\u00e3o, para anular-se, repito, o processo em foco, <\/em>a partir da nomea\u00e7\u00e3o de Advogado para a fun\u00e7\u00e3o de curador especial<\/strong>, devendo-se, outrossim, determinar que se abra vista, naquela Inst\u00e2ncia, \u00e0 Douta Defensoria P\u00fablica, pois se est\u00e1 a viver num \u201cEstado de Direito\u201d, na caracteriza\u00e7\u00e3o de um \u201cEstado de Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42889","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42889","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42889"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42889"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}N\u00e3o h\u00e1 como responder-se, honestamente, a tais perguntas, da\u00ed porque esta Institui\u00e7\u00e3o Ministerial quer bater \u00e0s portas da Corte Superior, a fim de conseguir a declara\u00e7\u00e3o de nulidade que \u00e9 nulidade absoluta, com preju\u00edzos presumidos, modificando-se o Ac\u00f3rd\u00e3o e, assim, a Senten\u00e7a, para determinar-se, ao Ju\u00edzo a quo<\/em>, abertura de vista dos Autos \u00e0 Douta Defensoria P\u00fablica.<\/h1>\n
\u00d3rg\u00e3o Especial de Curatela – Disp\u00f5e o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 9\u00ba que, como regra, a fun\u00e7\u00e3o de curador especial caber\u00e1 a um \u00f3rg\u00e3o permanente, representante de incapazes ou de ausentes, nas comarcas onde existir esse \u00f3rg\u00e3o. Assim a nomea\u00e7\u00e3o de curador especial pelo Juiz s\u00f3 se dar\u00e1 nas comarcas desprovidas do aludido \u00f3rg\u00e3o. Essas comarcas s\u00e3o a maioria, porque somente em algumas capitais e grandes cidades, se justifica o curador permanente.<\/h2>\n