{"id":4288,"date":"2023-07-05T20:45:38","date_gmt":"2023-07-05T20:45:38","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-05T20:45:38","modified_gmt":"2023-07-05T20:45:38","slug":"acao-de-concessao-de-beneficio-previdenciario-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-concessao-de-beneficio-previdenciario-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JU\u00cdZ(\u00cdZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE MUNICIPIO\/UF.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, brasileiro(a), estado civil, ocupa\u00e7\u00e3o, portador(a) do RG n\u00ba, inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba, residente e domiciliado na Rua , n\u00ba , Bairro , Cidade\/UF, CEP, por seus advogados que esta subscrevem, com escrit\u00f3rio profissional na, n\u00ba, Bairro, cidade\/UF, onde recebem intima\u00e7\u00f5es, vem, perante Vossa Excel\u00eancia, propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO \u2013 APOSENTADORIA\u00a0POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O, em face de<\/p>\n

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/strong>, com endere\u00e7o na, n\u00ba , bairro, municipio\/UF, CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:<\/p>\n

\u00a0
I \u2013 BREVE RESENHA F\u00c1TICA<\/p>\n

A parte autora postulou, junto ao INSS, concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o; entretanto, teve seu pedido indeferido. O requerimento da aposentadoria foi protocolado em 18\/02\/2013, com DER em 04\/02\/2013, NB 159.740.411-7.<\/p>\n

Segundo o INSS, o indeferimento do benef\u00edcio se deu por falta de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, tendo considerado que a segurada somente possu\u00eda 25A 11M e 07D de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Todavia, considerando os v\u00ednculos na CTPS da segurada e, ainda, considerando as Certid\u00f5es Anexo VIII anexadas ao processo administrativo, a autora soma como tempo de contribui\u00e7\u00e3o 30A 1M e 26D, ou seja, 365 contribui\u00e7\u00f5es at\u00e9 a DIB, implementando, portanto, o requisito car\u00eancia.<\/p>\n

Destarte, buscando a corre\u00e7\u00e3o de tamanha injusti\u00e7a, recorre, a parte autora, \u00e0 via judicial competente.<\/p>\n

DOS V\u00cdNCULOS EMPREGAT\u00cdCIOS N\u00c3O CONSIDERADOS PELO INSS<\/p>\n

Compulsando o extrato do tempo de servi\u00e7o da parte autora, o INSS n\u00e3o considerou para o c\u00e1lculo do tempo de contribui\u00e7\u00e3o os seguintes per\u00edodos:<\/p>\n

18\/04\/1980 a 30\/10\/1980 FLOREAL SALA \u2013 CTPS FL. 10
03\/10\/1981 a 16\/02\/1982 FLOREAL SALA \u2013 CTPS FL. 11
01\/06\/1982 a 01\/07\/1982 NILDA N. BICHINHO \u2013 CTPS FL. 12
28\/11\/2009 a 04\/02\/2013 PREFEITURA DE IMB\u00c9 \u2013 CERTID\u00c3O ANEXO VIII
DO RECONHECIMENTO DO V\u00cdNCULO COM O EMPREGADOR FLOREAL SALA<\/p>\n

A comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo com o empregador FLOREAL SALA est\u00e1 juntada nos autos do processo administrativo, visto constar na CTPS da segurada.<\/p>\n

Foram dois per\u00edodos laborados na condi\u00e7\u00e3o de empregada dom\u00e9stica, quais sejam: 18\/04\/1980 a 30\/10\/1980 e 03\/10\/1981 a 16\/02\/1982.
Ademais, salienta-se que tais v\u00ednculos encontram-se na ordem cronol\u00f3gica e s\u00e3o contempor\u00e2neos.<\/p>\n

DO RECONHECIMENTO DO V\u00cdNCULO COM O EMPREGADOR NILDA N. BICHINHO<\/p>\n

A comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo com o empregador NILDA N. BICHINHO est\u00e1 juntada nos autos do processo administrativo, visto constar na CTPS da segurada, referente ao per\u00edodo de 01\/06\/1982 a 01\/07\/1982. Tal v\u00ednculo encontra-se na ordem cronol\u00f3gica e \u00e9 contempor\u00e2neo.<\/p>\n

DO RECONHECIMENTO DO V\u00cdNCULO COM A PREFEITURA DE IMB\u00c9 AT\u00c9 04\/02\/2013<\/p>\n

A comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo com a Prefeitura Municipal de Imb\u00e9 est\u00e1 juntada nos autos do processo administrativo, de acordo com a Certid\u00e3o Anexo VIII de fls. 09. Segundo a referida certid\u00e3o, as atividades da segurada iniciaram em 01\/07\/1992, sendo que a mesma continua em atividade. Dessa forma, indevida a alega\u00e7\u00e3o do INSS de que o v\u00ednculo encerrou em 27\/11\/2009.<\/p>\n

Dessa forma, requer-se a contagem do referido v\u00ednculo at\u00e9 a Data da Entrada do Requerimento do processo administrativo.<\/p>\n

II \u2013 DO TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/p>\n

De acordo com a CTPS da segurada, bem como de acordo com as Certid\u00f5es Anexo VIII, \u00e9 o tempo de contribui\u00e7\u00e3o da parte autora:<\/p>\n

Dessa forma, a parte autora possui 30 anos 1 m\u00eas e 26 dias de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual faz jus \u00e0 concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, por preencher os requisitos referentes \u00e0 car\u00eancia, bem como tempo de contribui\u00e7\u00e3o, os quais est\u00e3o estabelecidos nos artigos 52 e 142 da Lei 8.213\/1991, verifica-se que o segurado implementou todas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio postulado.<\/p>\n

Destarte, buscando a corre\u00e7\u00e3o de tamanha injusti\u00e7a, recorre, a parte autora, \u00e0 via judicial competente.<\/p>\n

III \u2013 DOS PEDIDOS<\/p>\n

Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) A concess\u00e3o do benef\u00edcio da JUSTI\u00c7A GRATUITA, nos termos inciso LXXIV, do art. 5\u00ba, da CF\/88, Par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba e art. 4\u00ba da Lei 1060\/50 por tratar-se de pessoa pobre, sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem que isto lhe venha a causar s\u00e9rios preju\u00edzos ao sustento de sua fam\u00edlia;<\/p>\n

b) A CITA\u00c7\u00c3O do INSS, no endere\u00e7o apontando no pre\u00e2mbulo, na pessoa de seu Procurador Regional, para querendo, apresentar sua defesa, sob pena de revelia e presun\u00e7\u00e3o de verdade quanto aos fatos articulados;<\/p>\n

c) A PROCED\u00caNCIA da pretens\u00e3o aduzida, consoante narrado na inicial, condenando-se ao INSS a conceder o benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 parte autora, a contar da data do requerimento administrativo (04\/02\/2013);<\/p>\n

d) O reconhecimento do v\u00ednculo com o empregador FLOREAL SALA, nos per\u00edodos de 18\/04\/1980 a 30\/10\/1980 e 03\/10\/1981 a 16\/02\/1982;<\/p>\n

e) O reconhecimento do v\u00ednculo com o empregador NILDA N. BICHINHO, nos per\u00edodos de 01\/06\/1982 a 01\/07\/1982;<\/p>\n

f) A contagem do tempo de contribui\u00e7\u00e3o referente ao v\u00ednculo com a Prefeitura de Imb\u00e9, de acordo com o per\u00edodo trabalhado, o qual consta na Certid\u00e3o Anexo VIII (de 01\/07\/1992 a 04\/02\/2013);<\/p>\n

g) A condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento dos valores acumulados desde a o requerimento do benef\u00edcio \u00e0 parte autora, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a efetiva liquida\u00e7\u00e3o, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal;<\/p>\n

h) A condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base de 20% sobre a condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$
Sendo 9 + 12 de R$ = R$<\/p>\n

Termos em que,
Pede deferimento.<\/p>\n

MUNICIPIO, data<\/p>\n

Advogado
OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-4288","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4288","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4288"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4288"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}