{"id":42878,"date":"2023-08-09T14:35:31","date_gmt":"2023-08-09T14:35:31","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T14:35:31","modified_gmt":"2023-08-09T14:35:31","slug":"contra-razoes-de-apelacao-acao-de-responsabilidade-civil-culpa-exclusiva-da-vitima-falta-de-prova-de-atropelamento-na-calcada","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-de-apelacao-acao-de-responsabilidade-civil-culpa-exclusiva-da-vitima-falta-de-prova-de-atropelamento-na-calcada\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTRA – RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O \u2013 A\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil \u2013 Culpa exclusiva da v\u00edtima – Falta de prova de atropelamento na cal\u00e7ada"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JU\u00cdZ DE DIREITO DA 10\u00aa VARA C\u00cdVIL DA COMARCA DA CAPITAL\/RJ.<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba: 2000.001.04985-5<\/strong><\/p>\n

, nos autos da A\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE CIVIL proposta por em face de, vem a V. Exa. atrav\u00e9s da Defensoria P\u00fablica, apresentar suas:<\/p>\n

CONTRA-RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/h1>\n

requerendo sua juntada nos autos e remessa ao E. Tribunal de Justi\u00e7a, para aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento, como de Direito.<\/p>\n

E. deferimento,<\/p>\n

Rio de Janeiro, 17 de Agosto de 2012.<\/p>\n

CONTRA-RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n

Ju\u00edzo de origem \u2013 10\u00ba Vara Civil da Comarca da Capital \u2013 Rio de Janeiro<\/strong><\/h3>\n

PROCESSO N.\u00ba 2000.001.04985-5<\/p>\n

APELANTE:<\/strong> <\/p>\n

APELADA:<\/strong> <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE CIVIL<\/p>\n

Egr\u00e9gio Tribunal,<\/strong><\/p>\n

Colenda C\u00e2mara:<\/strong><\/p>\n

Em suas Raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o, vem o apelado requerer a reiterado a decis\u00e3o da r. senten\u00e7a de fls. 178\/180 que julgou improcedente os pedidos autorais e julgando extinto o processo<\/strong>: condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honor\u00e1rio advocat\u00edcios, cujo o valor \u00e9 de R$ 2.000,00 (dois mil reais).<\/h3>\n

\u00c9 de salutar que o magistrado foi sapiente em tal decis\u00e3o, visto que a Autora n\u00e3o comprovou a verdadeira culpabilidade do R\u00e9u em ser o respons\u00e1vel pelo atropelamento da autora, isto \u00e9, esta n\u00e3o produziu provas suficientes que demonstraram que o atropelamento ocorreu na cal\u00e7ada.<\/p>\n

Sendo assim, conforme pode-se verificar nas fls. 52\/53, demonstra-se tr\u00eas fatores importante: primeiro<\/strong>, o local do fato teve como origem numa reta; segundo<\/strong>, n\u00e3o h\u00e1 qualquer demonstrativo de dano patrimonial, seja nas \u00e1rvores, seja no poste de sustenta\u00e7\u00e3o de \u201ccabos de energia\u201d; e terceiro<\/strong>, \u00e9 que naquele local h\u00e1 um ponto de \u00f4nibus. Ent\u00e3o, se houve um atropelamento naquele local, isto \u00e9, na cal\u00e7ada por volta das 19:00 horas, conforme alega a Autora, deveria haver outras v\u00edtimas e algumas testemunhas.<\/p>\n

O ilustre magistrado a quo<\/em> obrou com total acerto ao entender que houve omiss\u00e3o quanto a culpabilidade do fato demonstrado a este ju\u00edzo. No entanto, verifica-se que o pedestre tamb\u00e9m tem sua responsabilidade ao transitar pelas ruas, sendo assim, \u00e9 t\u00e3o respons\u00e1vel quanto o motorista.<\/p>\n

O legislador constituinte elaborou uma lei que regula a responsabilidade dos condutores de ve\u00edculo automotivos e dos pedestres \u2013 Lei n\u00ba 9.503\/97 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro). Assim sendo, o CTB aponta o seguinte:<\/p>\n

Art. 69 do CTB<\/em><\/strong> – \u201cPara cruzar a pista de rolamento o pedestre tomar\u00e1 precau\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a dist\u00e2ncia e a velocidade dos ve\u00edculos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa dist\u00e2ncia de at\u00e9 cinq\u00fcenta metros dele, observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n

I \u2013 onde n\u00e3o houver faixa ou passagem, o cruzamento da via dever\u00e1 ser feito em sentido perpendicular ao seu eixo;<\/em><\/p>\n

II \u2013 para atravessar uma passagem sinalizada para pedestre ou delimitada por marcas sobre a pista:<\/em><\/p>\n

a)onde houver foco de pedestres, obedecer \u00e0s indica\u00e7\u00f5es das luzes;<\/em><\/p>\n

b) onde n\u00e3o houver foco de pedestres, obedecer, aguardar que o sem\u00e1foro ou o agente de tr\u00e2nsito interrompa o fluxo de ve\u00edculos;<\/em><\/p>\n

III \u2013 nas interse\u00e7\u00f5es e em suas proximidades, onde n\u00e3o existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continua\u00e7\u00e3o da cal\u00e7ada, observadas as seguintes normas:<\/em><\/p>\n

    \n
  1. n\u00e3o dever\u00e3o adentrar na pista sem antes se certificar de que podem faz\u00ea-lo sem obstruir o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos;<\/em><\/li>\n
  2. uma vez iniciada a travessia de uma pista, os pedestres n\u00e3o dever\u00e3o aumentar o seu decurso, demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade<\/em>\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n

    Art. 254 do CTB<\/em><\/strong> \u2013 \u201c\u00c9 proibido o pedestre:\u201d<\/em><\/p>\n

    I \u2013 permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruz\u00e1-las onde \u00e9 permitido;<\/em><\/p>\n

    VI \u2013 desobedecer \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito espec\u00edfica\u201d.<\/em><\/p>\n

    Conforme p\u00f4de ser logrado no decurso processual, a apelante p\u00f4de apresentar de forma clara e precisa os meios de provas que lhe achasse cab\u00edvel para lograr com \u00eaxito na referida a\u00e7\u00e3o, mas omitiu-se quanto a verdade, visto que conforme entendimento do ilustre magistrado houve culpa exclusiva da v\u00edtima, ora Autora, como pode-se observar na decis\u00e3o daquele ju\u00edzo:<\/p>\n

    \u201cAlega o suplicado, que a autora, atravessou a pista de rolamento em que trafegava, entre dois \u00f4nibus que estavam parados, em local impr\u00f3prio, que n\u00e3o continha passarela de pedestre ou sinal luminoso, sendo exclusivamente a causadora do acidente<\/em>\u201d.<\/p>\n

    \u201cCompete a parte suplicante, demonstrar que o acidente foi causado, por conduto pelo menos culposa do suplicado<\/em>\u201d.<\/p>\n

    \u201cCompete a parte suplicante, demonstrar a este Ju\u00edzo, que a din\u00e2mica do acidente ocorreu, conforme narrado na inicial. O \u00f4nus da prova era da parte suplicante<\/em>\u201d.<\/p>\n

    Ora, a apelante demonstra durante todo o decurso processual todo o sofrimento que vem passando tentando fazer com que este Ju\u00edzo se comova ao fato ocorrido. Assim sendo, transporta toda a culpa do acidente naquele taxista.<\/p>\n

    O que se pode apurar \u00e9 a culpa concorrente da v\u00edtima, isto \u00e9, a Autora, ora apelante, n\u00e3o demonstrou que o fato ocorreu na verdadeiramente na cal\u00e7ada. Ent\u00e3o entende-se que ocorreu na pista de rolamento. Logo pode-se verificar que h\u00e1 uma concorr\u00eancia de culpa.<\/p>\n

    Segundo o professor S\u00e9rgio Cavalieri Filho nos mostra tal responsabilidade:<\/p>\n

    \u201cFala-se em culpa concorrente quando, paralelamente \u00e0 conduta do agente causador do dano, h\u00e1 tamb\u00e9m conduta culposa da v\u00edtima, de modo que o evento danoso decorre do comportamento culposo de ambos. A doutrina atual tem preferido falar, em lugar de concorr\u00eancia de culpas, em concorr\u00eancia de causas ou de responsabilidade, porque a quest\u00e3o \u00e9 mais de concorr\u00eancia de causa do que de culpa. A v\u00edtima tamb\u00e9m concorre para o evento, e n\u00e3o apenas aquele que \u00e9 apontado como o \u00fanico causador do dano\u201d.<\/em><\/p>\n

    (S\u00e9rgio Cavalieri Filho – Programa de Responsabilidade Civil \u2013 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o \u2013 pg 66\/66)<\/p>\n

    Assim sendo, e de pleno acordo com r. senten\u00e7a de fls. 178\/180, conclui-se que n\u00e3o merece provimento a presente apela\u00e7\u00e3o<\/strong>, raz\u00e3o pela qual o recorrido requer Vv. Exas. seja mantida in totum<\/em> a decis\u00e3o impugnada<\/strong>, pois s\u00f3 assim ser\u00e1 feita a devida e esperada JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

    Rio de Janeiro, 17 Agosto de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42878","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42878","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42878"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42878"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}