CONTRA-RAZ\u00d5ES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/p>\n
pelos fundamentos a seguir expostos.<\/p>\n<\/p>\n
Trata a hip\u00f3tese em tela de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade de cl\u00e1usula contratual c\/c revisional de obriga\u00e7\u00e3o credit\u00edcia, repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, derivada de cobran\u00e7a de encargos financeiros abusivos e da pr\u00e1tica ilegal de anatocismo.<\/p>\n<\/p>\n
Insurge-se o agravante contra a brilhante decis\u00e3o interlocut\u00f3ria cuja c\u00f3pia encontra-se \u00e0s fls. 48 v., que de forma acertada assim decidiu \u201c A contesta\u00e7\u00e3o deveria ter sido protocolada no proger. N\u00e3o h\u00e1 como se verificar a tempestividade, raz\u00e3o pela qual, decreto a revelia da r\u00e9. Em provas, justificando-as, manifestando as partes se desejam a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia prevista no art. 331 CPC ou se dispensam o ato. \u201c <\/p>\n
II- DO DIREITO.<\/p>\n
\t\t\tA contesta\u00e7\u00e3o constitui modalidade de resposta do r\u00e9u, que tem o \u00f4nus de arg\u00fcir toda mat\u00e9ria de defesa, sob pena de preclus\u00e3o. Assim, o r\u00e9u tem o \u00f4nus de impugnar cada um dos fatos alegados pelo autor, de forma precisa e espec\u00edfica. <\/p>\n
Na hip\u00f3tese em tela resta evidente a ocorr\u00eancia da revelia. <\/p>\n
Como ensina o ilustre Professor Alexandre C\u00e2mara ao conceituar Revelia:<\/p>\n
\u201cEsta deve ser conceituada, pois, como aus\u00eancia de contesta\u00e7\u00e3o, no prazo e forma legais.\u201d ( Alexandre Freitas C\u00e3mara, Li\u00e7\u00f5es de Direito Processual Civil, vol. 1, pp. 302).<\/p>\n
No caso em tela a revelia \u00e9 manifesta e evidente por desrespeito ao prazo estabelecido no C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n
Sustenta a parte agravante que regularmente citada, providenciou sua pe\u00e7a de bloqueio, bem como, sua impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria deferida a Autora\/Agravada. Assim, esclarece que dentro do prazo legal protocolou a pe\u00e7a de impugna\u00e7\u00e3o e por lapso do estagi\u00e1rio, a contesta\u00e7\u00e3o restou inserta dentro dos autos do processo, quando da devolu\u00e7\u00e3o dos mesmos. Dessa forma, com base no princ\u00edpio da boa-f\u00e9 processual, alega que n\u00e3o houve intempestividade.<\/p>\n
Em que pese o esfor\u00e7o dos advogados em suprirem o lapso ocorrido, n\u00e3o h\u00e1 como n\u00e3o se reconhecer a revelia. <\/p>\n
O c\u00f3digo de organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Rio de Janeiro imp\u00f5e que as pe\u00e7as de contesta\u00e7\u00e3o sejam interpostas atrav\u00e9s do sistema de protocolo. Se for admitida a tese da agravante verdadeiro caos poder\u00e1 ser instaurado no Tribunal de Justi\u00e7a, em raz\u00e3o de todos os advogados poderem colocar suas pe\u00e7as processuais dentro dos autos, cabendo aos serventu\u00e1rios promoverem a juntada. Na verdade isto inviabilizaria a contagem dos prazos processuais, cujo desrespeito constitui hip\u00f3tese de preclus\u00e3o consumativa.<\/p>\n
Por outro lado, notem \u00ednclitos julgadores, n\u00e3o h\u00e1 falar-se no caso em protocolo em f\u00f3rum diverso, que at\u00e9 poderia ser admitido, tendo em vista que seria poss\u00edvel aferir a tempestividade do prazo de resposta. <\/p>\n
Afirma ainda a parte agravante que o prosseguimento do feito sem a interven\u00e7\u00e3o da r\u00e9, causar\u00e1 les\u00f5es graves e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. N\u00e3o obstante, tal argumento se mostra vazio, sem base jur\u00eddica.<\/p>\n
Sobre o tema cumpre citar alguns julgados que entenderam a ocorr\u00eancia da revelia em casos semelhantes: <\/p>\n<\/p>\n
| \n ACAO DE INDENIZACAO -REVELIA -TEMPESTIVIDADE <\/strong><\/p>\n Agravo de instrumento. Decis\u00e3o que decretou a revelia.<\/strong> Contesta\u00e7\u00e3o<\/strong> enviada no \u00faltimo dia do prazo, atrav\u00e9s de Sedex, s\u00f3 recebida, no dia imediato. Pretens\u00e3o recursal de aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da lei 9800. Inviabilidade, dado que o que conta \u00e9 a data do recebimento, ainda que apenas da c\u00f3pia, e n\u00e3o da remessa. Desprovimento. <\/p>\n Tipo da A\u00e7\u00e3o: AGRAVO DE INSTRUMENTO Top of Form 1<\/p>\n & Bottom of Form 1<\/p>\n<\/p>\n \u201cINVENTARIO COMPRA E VENDA DE IMOVEL ANULACAO DE ESCRITURA -CANCELAMENTO DO REGISTRO REVELIA <\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. REVELIA.<\/strong> AUS\u00caNCIA DE CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong> Inobstante tenha alegado a r\u00e9 que apresentou contesta\u00e7\u00e3o,<\/strong> que n\u00e3o foi acostada aos autos, trazendo em suas raz\u00f5es recursais a c\u00f3pia da defesa, a mesma n\u00e3o se encontra protocolada, n\u00e3o restando demonstrado seu efetivo recebimento pelo PROGER.<\/strong> Assim, v\u00ea-se que o decreto da revelia<\/strong> era imperativo, observando-se a presun\u00e7\u00e3o relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial, como procedeu o Juizo monocr\u00e1tico, ao proferir a senten\u00e7a, analisando minuciosamente a argumenta\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio-autor. Desta forma, reputa-se verdadeiro o fato da r\u00e9 n\u00e3o possuir dinheiro, nem rendimentos suficientes para justificar o pagamento do pre\u00e7o dos im\u00f3veis, bem como que as escrituras de compra e venda, foram atos simulados. Considerando, ainda, que o vendedor era na verdade companheiro da r\u00e9 e realizou as escrituras com o intuito de lesar a leg\u00edtima dos seus filhos. Ressalte-se que os efeitos da revelia<\/strong> se produzem quanto aos fatos e n\u00e3o quanto ao direito aplic\u00e1vel a esp\u00e9cie, sendo que esta presun\u00e7\u00e3o \u00e9 iuris tantum, permitindo que o Magistrado forme seu convencimento em sentido diverso. De qualquer modo, inconteste os fatos, incumbir\u00e1, como sempre, ao Magistrado aplicar a lei ao caso concreto. n\u00e3o h\u00e1 como afastar a exist\u00eancia da simula\u00e7\u00e3o nos atos sub judice, j\u00e1 que a r\u00e9 n\u00e3o possui rendimentos suficientes para adquirir os im\u00f3veis em quest\u00e3o, al\u00e9m do que sua rela\u00e7\u00e3o com o de cujus em si j\u00e1 determinaria a comunica\u00e7\u00e3o dos bens adquiridos na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel. Averbe-se que n\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento para ser reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel, confessada pelo autor, j\u00e1 que a r\u00e9 era vi\u00fava, e mesmo que casada ou n\u00e3o por ato tamb\u00e9m simulado com o de cujus, o certo \u00e9 que j\u00e1 era vi\u00fava quando da celebra\u00e7\u00e3o da escritura e o falecido j\u00e1 era divorciado. Desta forma, n\u00e3o incide sobre o caso a regra do art. 1.117 do C\u00f3digo Civil, sendo poss\u00edvel a doa\u00e7\u00e3o entre eles, por\u00e9m, desde que respeitada a leg\u00edtima. Assim, v\u00ea-se que existiu a simula\u00e7\u00e3o, configurada a hip\u00f3tese do art.102, II do C\u00f3digo Civil, sendo certo que o ato visou lesionar terceiros, no caso os filhos do falecido, configurada tamb\u00e9m a hip\u00f3tese do art.104 do mesmo Diploma Legal. Portanto, na parte em que houve a viola\u00e7\u00e3o deve-se ter por anulado o ato, por\u00e9m, na parte l\u00edcita, ou seja, doa\u00e7\u00e3o entre companheiros, interpretando o ato de acordo com a inten\u00e7\u00e3o do falecido, ele deve ser aproveitado (art.85 do C\u00f3digo Civil). Na escritura p\u00fablica o de cujus pretendeu mesmo doar os im\u00f3veis a r\u00e9, por\u00e9m, a doa\u00e7\u00e3o feriu o direito \u00e0 leg\u00edtima dos herdeiros, devendo ser levada a cola\u00e7\u00e3o o bem para, respeitando o direito \u00e0 leg\u00edtima, ser ele partilhado, como determina o art.1722, \u00a7 \u00fanico do C\u00f3digo Civil. Portanto, a \u00fanica parte do ato que teve a inten\u00e7\u00e3o de lesar terceiros, foi aquela que feriu o direito \u00e0 leg\u00edtima dos herdeiros, tratando-se na verdade de doa\u00e7\u00e3o inoficiosa. Desta forma, tinha o falecido o direito de doar a metade de seus bens, a metade dispon\u00edvel, nesta parto n\u00e3o deve ser anulado o ato, por for\u00e7a do determinado no art.103 do C\u00f3digo Civil, posto que a simula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o lesionando direito de terceiros, nem dispositivo de lei, n\u00e3o poder\u00e1 ser considerada como defeito. Assim, imp\u00f5e-se a proced\u00eancia parcial do pedido, para anular tamb\u00e9m em parte a escritura de compra e venda, determinando-se que 50% (cinq\u00fcenta por cento) dos im\u00f3veis, objeto das escrituras de compra e venda, na realidade doa\u00e7\u00e3o, sejam levados ao Invent\u00e1rio para a partilha entre os herdeiros necess\u00e1rios. Recurso conhecido e improvido. <\/p>\n Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL Des. DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Top of Form 1<\/p>\n & Bottom of Form 1<\/p>\n LOCA\u00c7\u00c3O A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ENCARGOS. REVELIA<\/strong> AFASTADA LOCAT\u00c1RIO PATROCINADO PELA DEFENSORIA P\u00daBLICA. Se, no prazo de defesa, a Defensoria P\u00fablica entregou no PROGER<\/strong> a contesta\u00e7\u00e3o,<\/strong> que n\u00e3o chegou, por\u00e9m, ao Cart\u00f3rio, como comprovado por via deste recurso, afasta-se a revelia.<\/strong> Entretanto, da leitura da mesma contesta\u00e7\u00e3o<\/strong> verifica-se o reconhecimento da proced\u00eancia do pedido dada a solicita\u00e7\u00e3o de pagamento parcelado do d\u00e9bito. Recurso improvido. <\/p>\n <\/p>\n Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL Des. DES. MAURO NOGUEIRA Top of Form 1<\/p>\n & Bottom of Form 1<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tPortanto, diante dos argumentos expostos com amparo na Jurisprud\u00eancia dominante deste Egr\u00e9gio Tribunal merece ser mantida a s\u00e1bia decis\u00e3o ora agravada por estar perfeita e irretoc\u00e1vel.<\/p>\n Rio de Janeiro, 15 de Setembro de 2003.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42873","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42873","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42873"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42873"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}} |