{"id":42867,"date":"2023-08-09T14:35:15","date_gmt":"2023-08-09T14:35:15","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T14:35:15","modified_gmt":"2023-08-09T14:35:15","slug":"contra-razoes-de-apelacao-acao-indenizatoria-mbm-previdencia-privada","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-de-apelacao-acao-indenizatoria-mbm-previdencia-privada\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTRA – RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O – A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA – MBM PREVID\u00caNCIA PRIVADA"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 27a<\/sup> VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/p>\n

Processo n\u00ba.: 3\/13.744-5<\/p>\n

, <\/strong>j\u00e1 qualificado nos autos da A\u00e7\u00e3o Indenizat\u00f3ria que move em face de MBM PREVID\u00caNCIA PRIVADA<\/strong>, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, vem, tempestivamente, apresentar suas CONTRA-RAZ\u00d5ES ao recurso de APELA\u00c7\u00c3O<\/strong>, consoante os fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que seguem em anexo.<\/p>\n

Requer, ainda, a remessa dos presentes autos ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, ap\u00f3s o cumprimento das formalidades de estilo<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2012.<\/p>\n

CONTRA-RAZ\u00d5ES DO APELADO<\/strong><\/p>\n

Apelado: <\/p>\n

Apelante: MBM PREVID\u00caNCIA PRIVADA <\/strong><\/p>\n

Origem: Proc. n\u00ba.3\/13.744-5 \u2013 27\u00aa Vara C\u00edvel – Capital<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/h1>\n

COLENDA C\u00c2MARA,<\/strong><\/p>\n

DA TEMPESTIVIDADE<\/h3>\n

\t\t\tInsta salientar que a apelada \u00e9 patrocinada pela Defensoria P\u00fablica. Desta forma, o termo inicial \u00e9 contado a partir da intima\u00e7\u00e3o pessoal do Defensor P\u00fablico (em 14.12.04, fl. 178) e o prazo de 15 dias \u00e9 dobrado, tudo por for\u00e7a do disposto no inciso I do art. 128 da LC n\u00ba. 80\/94.<\/p>\n

\t\t\tAdemais, ressalte-se que, durante os dias 18 de dezembro de 2004 a 06 de janeiro de 2012, todos os prazos processuais estiveram suspensos, em raz\u00e3o do recesso forense. Assim, as presentes contra-raz\u00f5es s\u00e3o tempestivas.<\/p>\n

BREVE S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/p>\n

DOS FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n

A escorreita senten\u00e7a est\u00e1 perfeita ao identificar a pr\u00e1tica abusiva adotada pela Apelante e categoricamente recha\u00e7ada pelo Direito, notadamente pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

1) A malsinada cl\u00e1usula contratual – oposta em contrato de ades\u00e3o \u2013 que permitiria \u00e0 R\u00e9 n\u00e3o pagar o seguro diz:<\/p>\n

\u201csofre atualmente ou sofreu <\/em>nos \u00faltimos 3 (tr\u00eas) anos <\/em><\/strong>alguma mol\u00e9stia que tenha obrigado a consultar m\u00e9dico para fazer tratamento, hospitalizar-se, submeter-se a interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica ou afastar-se das atividades normais de trabalho\u201d<\/em><\/p>\n

Por\u00e9m, de acordo com as informa\u00e7\u00f5es trazidas pela pr\u00f3pria R\u00e9 <\/strong>em sua contesta\u00e7\u00e3o, fruto da cuidadosa investiga\u00e7\u00e3o<\/strong> realizada no momento em que lhe cabia pagar o seguro<\/strong><\/p>\n

\u201cesteve (o segurado) internado no Hospital Central Aristarco Pessoa, com diagn\u00f3stico de infarto do mioc\u00e1rdio entre 25\/02\/1992 a 09\/03\/1992 (…)\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

Relembrando a cronologia dos fatos, o finando segurado havia celebrado o contrato de seguro em setembro de 1996<\/strong> e veio a falecer am fevereiro de 2012 <\/strong>(tendo pago todas as mensalidades – ou contribui\u00e7\u00f5es<\/em> – do seguro de vida, atrav\u00e9s de desconto em folha de pagamento).<\/p>\n

Portanto, o segurado efetivamente n\u00e3o esteve internado (etc.) \u201cnos \u00faltimos 03 (tr\u00eas) anos\u201d \u00e0 assinatura do contrato<\/strong>. <\/p>\n

Vale lembrar que, nos contratos de consumo, \u201cas cl\u00e1usulas contratuais ser\u00e3o interpretadas de maneira mais favor\u00e1vel ao consumidor\u201d<\/strong> (conf. art. 47 do CDC).<\/p>\n

2) A Jurisprud\u00eancia, j\u00e1 h\u00e1 muito, tem temperado a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 1.443 do CC\/1916 (correspondente ao art. 765 do CC\/2002), nos contratos de consumo, para chamar \u00e0 responsabilidade as seguradoras, que muitas vezes se valem do referido dispositivo legal para fins de enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n

Neste sentido, j\u00e1 se manifestou o Ilustre Min. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira<\/strong>::<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se pode aceitar que uma seguradora s\u00f3 busque as informa\u00e7\u00f5es para a verifica\u00e7\u00e3o das veracidades, ap\u00f3s a consuma\u00e7\u00e3o do fato determinativo do pagamento do pr\u00eamio, apoiada no texto que lhe faculta a ten\u00e7\u00e3o, sem \u00f4nus, de pr\u00eamio, sem ter anteriormente elaborado dilig\u00eancia para a verifica\u00e7\u00e3o. Seria uma imoralidade<\/strong>\u201d (AgIn 13.525, de S\u00e3o Paulo, STJ<\/strong>, Relator Min. S\u00e1lvio de Figueiredo<\/strong>, DJU de 29.08.1991, p. 11.591 \u2013 apud<\/em> Marques, Cl\u00e1udia Lima, Sa\u00fade e Responsabilidade<\/strong>, Biblioteca de Defesa do Consumidor, vol. 13, Ed. RT, 2012, p. 253)<\/p>\n

Pode-se citar, tamb\u00e9m, a posi\u00e7\u00e3o id\u00eantica do Min. Ruy Rosado Aguiar <\/strong>(na \u00e9poca, Desembargador do TJ\/RS):<\/p>\n

\u201cSeguro. Sa\u00fade \u2013 Doen\u00e7a preexistente. A seguradora que recebe os pr\u00eamios, independentemente de examinar a sa\u00fade do seu associado, n\u00e3o pode depois escusar-se ao pagamento do cobertura alegando qua a causa da interna\u00e7\u00e3o decorreu de doen\u00e7a preexistente<\/strong> \u201c \u2013 Revista de Jurisprud\u00eancia do TJRS, 143\/227.( apud <\/em>idem<\/strong>, p. 253).<\/p>\n

IV- DO PEDIDO<\/p>\n

\t\t\tPelo exposto, requer-se seja mantida a r. decis\u00e3o que julgou procedentes os pedidos, por seus pr\u00f3prios e jur\u00eddicos fundamentos.<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42867","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42867","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42867"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42867"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}