EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL \/ RJ<\/p>\n<\/p>\n
Processo n\u00ba <\/p>\n<\/p>\n
, menor imp\u00fabere, neste ato representado por seu representante legal, devidamente qualificado nos autos da a\u00e7\u00e3o de RESPONSABILIDADE CIVIL DE DANOS, <\/strong>que move em face de ASSIM -GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA, <\/strong>vem em aten\u00e7\u00e3o ao r. decis\u00e3o de fls. 186, apresentar <\/p>\n CONTRA RAZ\u00d5ES<\/strong> <\/p>\n Requer, ap\u00f3s aprecia\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, imediata remessa ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, esperando que seja majorada a r. senten\u00e7a \u201ca quo\u201d, por representar a correta aplica\u00e7\u00e3o da Lei e da Justi\u00e7a! <\/p>\n Requer com fulcro no art. 4\u00ba da Lei<\/strong> n\u00ba 1.060\/50, que seja mantida a gratuidade concedida nos autos da a\u00e7\u00e3o Principal. <\/strong><\/p>\n Requer ainda que Julgamento obede\u00e7a ao disposto no art. 476, inc. I e II do C\u00f3d. Processo Civil, evitando assim que passe a haver diverg\u00eancia<\/strong> entre as C\u00e2maras Civil. <\/p>\n P. deferimento<\/strong><\/p>\n Rio de Janeiro. <\/strong><\/p>\n OAB\/RJ <\/strong><\/p>\n APELADO <\/strong><\/p>\n APELANTE\tASSIM-GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA<\/strong><\/p>\n \tCONTRA RAZ\u00d5ES DO APELADO \t<\/strong><\/p>\n EGR\u00c9GIA C\u00c2MARA, <\/strong><\/p>\n Ilustres desembargadores, conforme V. Ex\u00aa dever\u00e1 constatar o Ilustre Magistrado \u201ca quo\u201d demonstrou ser detentor de not\u00f3rio saber jur\u00eddico, ao condenar a apelante na quantia de R$ 10.000,00, por danos morais, mas, d.m.v. a senten\u00e7a dever ser majorada conforme passar\u00e1 a demonstrar. <\/p>\n Trata-se de a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil contra a ASSIM, por violar o contrato firmado, onde a ASSIM unilateralmente decidiu n\u00e3o respeitar o contrato, vindo a negar o Interna\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia<\/strong> ao apelado.<\/p>\n Ao negar autoriza\u00e7\u00e3o de interna\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia <\/strong>colocou o apelado em situa\u00e7\u00f5es humilhantes e constrangedoras, lhe obrigando a fazer transfer\u00eancia para o Hospital do Ex\u00e9rcito.<\/p>\n Mas o pior, foi colocar em risco a vida do apelado, conforme passar\u00e1 a demonstrar: <\/strong><\/p>\n O apelado celebrou contrato de plano de sa\u00fade com a ASSIM. <\/p>\n Precisamente em 13\/05\/2007, o apelado tendo febre muito alta, procurou a Cl\u00ednica SAMCI. Foi quando ficou diagnosticado o \u201cquadro infeccioso urin\u00e1rio\u201d, sendo o apelado encaminhado para interna\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia. <\/p>\n A ASSIM n\u00e3o autorizou a interna\u00e7\u00e3o, alegando falta de car\u00eancia, mesmo com laudo m\u00e9dico, assinado por m\u00e9dica da rede.<\/p>\n Portanto a apelante tinha obriga\u00e7\u00e3o de arcar com a interna\u00e7\u00e3o, por trata-se de procedimento de emerg\u00eancia. <\/p>\n A conduta indigna da apelante, trouxe ao apelado sofrimento merecedor de compensa\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, pois, o apelado teve que ser transferido imediatamente e contar com a \u201csensibilidade\u201d do Hospital do Ex\u00e9rcito, enquanto seu guardi\u00e3o providenciava a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para que permacesse nesta unidade do Ex\u00e9rcito. <\/strong><\/p>\n Registre-se, tratava-se de vida ou risco de les\u00e3o renal, levando a morte! <\/p>\n Afinal o apelado contava apenas com a mais tenra idade de tr\u00eas meses de nascido. <\/p>\n Registre-se, o apelado, cumpriu com sua obriga\u00e7\u00e3o, estava em dia com os pagamentos com a ASSIM. <\/p>\n Em sua contesta\u00e7\u00e3o (fls.47), a ASSIM, ora apelante n\u00e3o negou os fatos, n\u00e3o se desincumbiu do \u00f4nus da prova que lhe imp\u00f5e o art. 333, inc. II do C\u00f3d. Proc. Civil.<\/strong> <\/p>\n Por isso, V.Ex\u00aa poder\u00e1 constatar que o Ilustre Magistrado \u201ca quo\u201d demonstrou ser detentor de not\u00f3rio saber jur\u00eddico ao decidir em conformidade com o art. 186 e art. 927 do C\u00f3d. Civil e art. 5\u00ba inc. V e X da CF\/88, acolhendo o relat\u00f3rio integralmente do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls 145, em harmonia com as decis\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a, e prolatando a seguinte senten\u00e7a, in verbis<\/strong> <\/p>\n \u201cRELATEI. DECIDO. II Cuida-se de a\u00e7\u00e3o em que o autor pretende indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em raz\u00e3o da recusa de autoriza\u00e7\u00e3o para atendimento na rede credenciada sob o argumento de pend\u00eancia de o prazo de car\u00eancia, n\u00e3o obstante a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia relatada pelo seu m\u00e9dico assistente. A a\u00e7\u00e3o comporta julgamento no estado, uma vez que a quest\u00e3o f\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 objeto de controv\u00e9rsia. Pelo documento de fls.26\/27, o m\u00e9dico que atendeu o autor, de apenas tr\u00eas meses de idade, requereu sua interna\u00e7\u00e3o, ressaltando o estado de risco de vida a que estava exposto. A quest\u00e3o a decidir \u00e9 validade cl\u00e1usula que autoriza o r\u00e9u a negar cobertura na pend\u00eancia de prazo de car\u00eancia diante de um quadro de emerg\u00eancia do outro contratante, portanto unicamente de direito, dispensando dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. O autor contratou o plano de sa\u00fade administrado pelo r\u00e9u (fls.21) em 2\/02\/2007, sendo que em 13\/05\/2007 reclamou interna\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, negada sob o argumento de pend\u00eancia do prazo de car\u00eancia. N\u00e3o se nega validade a cl\u00e1usula de car\u00eancia, usualmente estabelecida nos contratos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. Os artigos 12, V e 35 C da lei 9656\/1998 tratam da quest\u00e3o, s\u00e3o claros, e qualquer regulamenta\u00e7\u00e3o normativa que venha a restringir seu alcance \u00e9 ilegal. A lei espec\u00edfica determina que nos casos de urg\u00eancia e emerg\u00eancia o prazo de car\u00eancia para cobertura \u00e9 de 24 horas, sendo obrigat\u00f3rio atendimento nestes casos, e inadmiss\u00edvel qualquer restri\u00e7\u00e3o quanto a dura\u00e7\u00e3o da cobertura. Portanto, ilegal e abusiva a restri\u00e7\u00e3o imposta pelo r\u00e9u ao autor. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA INTERNA\u00c7\u00c3O EMERGENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. INCID\u00caNCIA DO C\u00d3DIGO DE PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTRI\u00c7\u00c3O DE ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA EM SITUA\u00c7\u00d5ES EMERGENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel ao caso concreto, pois o paciente \u00e9 consumidor e o destinat\u00e1rio final dos servi\u00e7os ofertados pelo plano de sa\u00fade. 2. Diante da urg\u00eancia da necessidade de interna\u00e7\u00e3o e interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica, fica afastado eventual prazo de car\u00eancia. 3. Est\u00e1 configurada, excepcionalmente, a hip\u00f3tese de danos morais em virtude do descumprimento contratual, tendo em vista que o consumidor foi atingido em sua dignidade pelo sofrimento, dor e humilha\u00e7\u00e3o causados pela empresa de sa\u00fade que n\u00e3o lhe amparou no momento em que necessitou do plano, que adimpliu corretamente. 4. Para atender ao princ\u00edpio da l\u00f3gica do razo\u00e1vel, o quantum indenizat\u00f3rio deve ser mantido em R$10.000,00 (dez mil reais). 5. Negado provimento ao recurso da r\u00e9. APELACAO CIVEL- 2008.001.47997 O tratamento m\u00e9dico \u00e0 enfermidade apresentada pelo autor, de acordo com o laudo acostado aos autos, que destacou o car\u00e1ter de emerg\u00eancia da interna\u00e7\u00e3o, sob risco de les\u00e3o renal, ressaltou, o agravamento da evolu\u00e7\u00e3o da infec\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da pouca idade do doente foi abusivamente negado pelo r\u00e9u. A conduta da r\u00e9 imp\u00f4s ao pequeno autor sofrimento injustificado, retardando o tratamento que a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia impunha. Foi obrigado, inclusive, a ser transferido para outro hospital. Est\u00e1 configurado o dano moral. Assim, acolho a promo\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na integra. III Isto Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condeno o r\u00e9u ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil Reais), acrescido de juros de mora desde a cita\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde a senten\u00e7a. Condeno o r\u00e9u nas custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios que fixo em 10% do valor da condena\u00e7\u00e3o. P.R.I.<\/strong><\/p>\n Registre-se o contrato firmado entre a ASSIM e o apelado \u00e9 bem claro, onde est\u00e1 assegurado na cl\u00e1usula 2\u00aa inc. IX, em caso de Emerg\u00eancia <\/strong>imp\u00f5em a ASSIM<\/strong> a obriga\u00e7\u00e3o da cobertura do atendimento emergencial. in verbis <\/p>\n \u201c\u201cCl\u00e1usula 2\u00aa, inc.IX. Emerg\u00eancia: tudo o que implicar risco imediato de vida ou de les\u00f5es irrepar\u00e1veis ao paciente, caracterizado sempre por declara\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico assistente.\u201d<\/p>\n Ocorre que, numa conduta repulsiva \u00e0 apelante colocou em risco de vida o ora apelado<\/strong>, ao negar a autoriza\u00e7\u00e3o de interna\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia,<\/strong> a ASSIM, ora Apelante, n\u00e3o honrou com o contrato. <\/p>\n Destarte, por onde quer que se examine a quest\u00e3o, verifica-se que N\u00c3O <\/strong>h\u00e1 como ser acolhida a pretens\u00e3o do apelante.<\/p>\n O nosso EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RIO DE JANEIRO, vem firmando entendimento sobre a conduta indigna da apelante ASSIM. <\/p>\n DECIS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n APELACAO CIVEL E AGRAVO RETIDO<\/strong><\/p>\n CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 2007.001.20852 –<\/strong><\/p>\n DES. FERDINALDO DO<\/strong><\/p>\n NASCIMENTO.<\/strong><\/p>\n Julgamento: 29\/05\/2007<\/strong><\/p>\n RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SA\u00daDE.<\/p>\n ATENDIMENTO DE EMERG\u00caNCIA. CAR\u00caNCIA.<\/p>\n LIMITA\u00c7\u00c3O TEMPORAL. C\u00d3DIGO DE DEFESA<\/p>\n DO CONSUMIDOR.<\/p>\n CL\u00c1USULA ABUSIVA.<\/p>\n NEGATIVA DE ATENDIMENTO AO SEGURADO<\/p>\n EM PER\u00cdODO DE CAR\u00caNCIA. PREVAL\u00caNCIA DO<\/p>\n ART. 12, INCISO V AL\u00cdNEA C DA LEI 9656\/98<\/p>\n QUE PREV\u00ca O PRAZO DE 24 HORAS PARA TAIS<\/p>\n SITUA\u00c7\u00d5ES. O atendimento de urg\u00eancia do<\/p>\n segurado em planos de sa\u00fade n\u00e3o est\u00e1 condicionado<\/p>\n a per\u00edodo de car\u00eancia e nem \u00e0 limita\u00e7\u00e3o temporal. A<\/p>\n cl\u00e1usula contratual que limita ou exclui a cobertura<\/p>\n de despesas de emerg\u00eancia \u00e9 leonina, devendo ser<\/p>\n considerada n\u00e3o escrita. Intelig\u00eancia dos Arts. 6\u00ba, V,<\/p>\n 39, V, 47 e 51, IV \u00a7 1\u00ba, I e III, todos da Lei 8.078\/90. O<\/p>\n valor requerido em feitos de obriga\u00e7\u00e3o de<\/p>\n fornecimento de servi\u00e7o m\u00e9dico \u00e9 meramente<\/p>\n estimativo, admitindo-se seja atribu\u00eddo \u00e0 causa o<\/p>\n valor de al\u00e7ada, ajustado ao proveito econ\u00f4mico<\/p>\n perseguido. <\/p>\n D\u00c9CIMA NONA C\u00c2MARA C\u00cdVEL<\/strong><\/p>\n Provimento parcial do recurso. <\/strong><\/p>\n 2007.001.17952 – APELA\u00c7\u00c3O CIVEL – JDS.<\/strong><\/p>\n DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA –<\/strong><\/p>\n Julgamento: 05\/06\/2007<\/strong><\/p>\n Civil. Direito do Consumidor. Plano de Sa\u00fade.<\/p>\n Adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s regras da Lei n\u00ba 9.656\/98. Interna\u00e7\u00e3o<\/p>\n hospitalar de car\u00e1ter emergencial<\/strong>. Negativa<\/strong> da<\/p>\n Seguradora quanto \u00e0 cobertura da interna\u00e7\u00e3o<\/p>\n hospitalar, sob a alega\u00e7\u00e3o de que o Autor encontra-se<\/p>\n em per\u00edodo de car\u00eancia. Cl\u00e1usula restritiva que se<\/p>\n apresenta deveras abusiva em rela\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/p>\n Dano moral que n\u00e3o restou configurado, j\u00e1 que a exegese majorit\u00e1ria desta Corte<\/p>\n \u00e9 no sentido de que a simples negativa<\/strong> do<\/p>\n cumprimento do contrato n\u00e3o possui o cond\u00e3o de<\/p>\n gerar o surgimento daquele. <\/p>\n D\u00c9CIMA NONA C\u00c2MARA C\u00cdVEL<\/strong><\/p>\n Agravo Inominado<\/p>\n 2007.001.34811-cl<\/strong><\/p>\n VERA MARIA VAN HOMBEECK<\/strong><\/p>\n Desembargador Relator<\/strong><\/p>\n Julgamento em 28\/08\/2007.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n Em \u00faltima an\u00e1lise, cabe destacar os seguintes dispositivos da<\/p>\n lei n\u00ba. 9.596\/98:<\/p>\n "Art. 12. S\u00e3o facultadas a oferta, a contrata\u00e7\u00e3o e a<\/p>\n vig\u00eancia dos produtos de que tratam o inciso I e o \u00a7 1\u00ba do<\/p>\n art. 1\u00ba desta Lei, nas segmenta\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I<\/p>\n a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes<\/p>\n de cobertura definidas no plano-refer\u00eancia de que trata o<\/p>\n art. 10, segundo as seguintes exig\u00eancias m\u00ednimas:<\/p>\n V – quando fixar per\u00edodos de car\u00eancia:<\/p>\n c) prazo m\u00e1ximo de vinte e quatro horas para a cobertura<\/p>\n dos casos de urg\u00eancia e emerg\u00eancia;"<\/p>\n "Art. 35-C. \u00c9 obrigat\u00f3ria a cobertura do atendimento<\/strong> nos<\/p>\n casos:<\/p>\n I – de emerg\u00eancia, como tal definidos os que implicarem<\/p>\n risco imediato de vida ou de les\u00f5es irrepar\u00e1veis para o<\/p>\n paciente, caracterizado em declara\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico<\/p>\n assistente; e<\/p>\n II – de urg\u00eancia, assim entendidos os resultantes de<\/p>\n acidentes pessoais ou de complica\u00e7\u00f5es no processo<\/p>\n gestacional.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A ANS far\u00e1 publicar normas<\/p>\n regulamentares para o disposto neste artigo, observados<\/p>\n os termos de adapta\u00e7\u00e3o previstos no art. 35."<\/p>\n Portanto, se a interna\u00e7\u00e3o do autor se deu em decorr\u00eancia de<\/p>\n Urg\u00eancia de atendimento<\/strong>, demandando procedimentos <\/p>\n indispens\u00e1veis \u00e0 sua integridade f\u00edsica ,restou devidamente<\/p>\n configurada a emerg\u00eancia do atendimento<\/strong>, na forma prevista no<\/p>\n artigo 35-C da Lei 9596\/98.<\/p>\n Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo inominado,<\/p>\n nos termos da decis\u00e3o de fls. 122\/128.<\/p>\n Portanto, Em\u00e9ritos Julgadores, a puni\u00e7\u00e3o da ASSIM <\/strong>tem que ser severa, para desestimular a pr\u00e1tica de ato il\u00edcito.<\/p>\n Pois, a ASSIM n\u00e3o pode mais continuar modificando unilateralmente o contrato<\/em> que ela pr\u00f3pria criou<\/strong>, colocando em risco a vida<\/strong> das pessoas. <\/strong><\/p>\n Registre-se o apelado tinha que ser internado de emerg\u00eancia, conf. Laudo m\u00e9dico fls 26, pois corria risco de uma les\u00e3o renal, e o mais agravante, a tenra idade de 3 meses de nascido. <\/strong><\/p>\n A apelante negou a interna\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, sob a alega\u00e7\u00e3o de cumprimento de car\u00eancia, quando o contrato prever car\u00eancia de 24h para casos de emerg\u00eancia. <\/p>\n Portanto, a conduta da apelante \u00e9 cruel! <\/strong><\/p>\n A ASSIM, vem ganhando dinheiro enganando os clientes, (…) pois, as pessoas confiam que a car\u00eancia \u00e9 apenas de 24h para casos de emerg\u00eancia. <\/p>\n E mais, V.Ex\u00aa dever\u00e1 concordar que ningu\u00e9m gostaria de passar por uma interna\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, e ao final passar pela humilha\u00e7\u00e3o e o constrangimento de ter que pedir \u201csocorro\u201d \u00e0s 2:30 da manh\u00e3 e contar com a sensibilidade dos m\u00e9dicos da unidade do Ex\u00e9rcito, porque o plano n\u00e3o honrou com o contrato, que lhe assegurava atendimento emergencial no prazo de 24h.<\/p>\n O atendimento era de crucial emerg\u00eancia, tanto que apenas 3 meses ap\u00f3s o ocorrido, mais precisamente no dia 28\/08\/2008, o pequeno apelado foi submetido a tratamento cir\u00fargico, conforme laudo em anexo,.<\/p>\n Diante dos fatos suso narrados, espera o apelado que seja NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, majorando a senten\u00e7a no item DANOS MORAIS para R$ 20.000,00 <\/strong>(vinte mil reais) <\/strong>em conformidade com o art. 275 inc. I do C\u00f3d. Proc. Civil, pois, a <\/strong>condena\u00e7\u00e3o tem que ser severa para desestimular a pr\u00e1tica de ato il\u00edcito <\/strong>e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios <\/strong>para 20% <\/strong>sob o valor da condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n Se assim n\u00e3o entender esta Egr\u00e9gia C\u00e2mara C\u00edvel, que mantenha a senten\u00e7a na <\/strong>\u00edntegra, por ter o Magistrado \u201ca quo\u201d demonstrado ser detentor de not\u00f3rio saber jur\u00eddico.<\/p>\n Requer com fulcro no art. 4\u00ba da Lei<\/strong> n\u00ba 1.060\/50, que seja mantida a gratuidade concedida nos autos da a\u00e7\u00e3o Principal. <\/strong><\/p>\n Requer ainda que o Julgamento obede\u00e7a ao disposto no art. 476, inc. I e II do C\u00f3d. Processo Civil, evitando assim que passe a haver diverg\u00eancia<\/strong> entre as C\u00e2maras Civil. <\/p>\n P. Deferimento<\/strong><\/p>\n Rio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42863","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42863","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42863"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42863"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n