{"id":42861,"date":"2023-08-09T14:35:06","date_gmt":"2023-08-09T14:35:06","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T14:35:06","modified_gmt":"2023-08-09T14:35:06","slug":"contra-razoes-de-apelacao-alegacao-de-renovacao-automatica-de-matricula-e-excesso-de-cobranca-de-mensalidades-escolares","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-de-apelacao-alegacao-de-renovacao-automatica-de-matricula-e-excesso-de-cobranca-de-mensalidades-escolares\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTRA – RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O – Alega\u00e7\u00e3o de renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de matr\u00edcula e excesso de cobran\u00e7a de mensalidades escolares"},"content":{"rendered":"

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n

Processo n\u00ba 2004.001.005140-1<\/p>\n

\t\t, nos autos da Apela\u00e7\u00e3o interposta por MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA, da decis\u00e3o proferida na a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em que contende perante esse Ju\u00edzo, vem, atrav\u00e9s da DEFENSORIA P\u00daBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, oferecer<\/p>\n

CONTRA- RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

No prazo da lei, pedindo seu encaminhamento \u00e0 Egr\u00e9gia Superior Inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Informa a recorrida que faz jus<\/em> aos benef\u00edcios da Gratuidade da Justi\u00e7a, na forma do art. 4\u00ba, da lei n\u00ba 1.060\/50, com as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 7.510\/86, tendo a Defensoria P\u00fablica o patroc\u00ednio da causa.<\/p>\n

Isto posto, preenchidas as formalidades legais, requer a remessa dos autos ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

P. Deferimento.<\/p>\n

Rio de janeiro, 14 de dezembro de 2004.<\/p>\n

DEFENSORIA P\u00daBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n

CONTRA RAZ\u00d5ES DA APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

RECORRIDA: <\/p>\n

RECORRENTE: MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURA LTDA.<\/p>\n

EGR\u00c9GIA TURMA<\/p>\n<\/p>\n

\t\tMM. JULGADORES<\/p>\n

    \n
  1. A recorrida atrav\u00e9s do presente recurso, vem pedir a manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia, que julgou procedente em parte o pedido autoral, ora recorrente.<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    1. O recorrente, inconformado com a r. Senten\u00e7a do Ju\u00edzo a <\/em>quo , interp\u00f4s <\/li>\n<\/ol>\n

      Recurso de apela\u00e7\u00e3o, alegando a contrata\u00e7\u00e3o do curso por per\u00edodo de 01 <\/p>\n

      ano, mesmo que as parcelas anteriores n\u00e3o tivessem sido pagas,. Alega <\/p>\n

      entretanto que, sendo curso anual, n\u00e3o se fala em renova\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula.<\/p>\n

      03- Todavia, o contrato firmado entre a recorrente e a recorrida, \u00e9 claro, pois logo na cl\u00e1usula 8\u00aa em seu par\u00e1grafo \u00fanico, est\u00e1 expresso:<\/p>\n

      \u201cDe acordo com o Regimento Escolar e com as normas administrativas da Contratada, a reabertura da matr\u00edcula para os outros per\u00edodos n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. Entre os pr\u00e9-requisitos para o requerimento da reabertura da matr\u00edcula, para cada per\u00edodo subseq\u00fcente, est\u00e1 a quita\u00e7\u00e3o das mensalidades do per\u00edodo anterior\u201d.<\/p>\n

      04-\t Desse modo, n\u00e3o cabe a alega\u00e7\u00e3o da renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, conforme quer a parte recorrente se embasar para justificar as demais cobran\u00e7as do per\u00edodo seguinte, uma vez que pelo dispositivo contratual est\u00e1 expresso, a sua n\u00e3o ocorr\u00eancia.<\/p>\n

      05- A alega\u00e7\u00e3o de n\u00e3o haver trancamento da matr\u00edcula, n\u00e3o \u00e9 verdadeira, pois quando a recorrida , compareceu ao estabelecimento de ensino para transacionar, foi a mesma notificada verbalmente que haveria o seu trancamento autom\u00e1tico, uma vez que o pr\u00f3prio Instrumento de transa\u00e7\u00e3o para cancelamento de d\u00e9bito e confiss\u00e3o de d\u00edvida, como consta dos autos na folha 17, prev\u00ea somente o pagamento das parcelas de mar\u00e7o a julho de 2012, conforme acordo entre as partes, sendo para a recorrida uma grande despesa, com as dificuldades apresentadas no primeiro semestre, efetuar o pagamento ora transacionado, imposs\u00edvel \u00e0 esta, continuar o pagamento da mensalidade , desta vez em dobro.<\/p>\n

        \n
      1. Ao insistir o recorrente no EXCESSO DE COBRAN\u00c7A indevido,vale ressaltar que uma vez que as partes ao transacionarem, ocorreu a NOVA\u00c7\u00c3O do d\u00e9bito, deixando com isto de estar vinculado ao contrato primitivo, n\u00e3o podendo ent\u00e3o ser estipulada a multa de 2%.<\/li>\n
      2. Sem preju\u00edzo, a rela\u00e7\u00e3o estabelecida entre o apelante e o apelado \u00e9 regida pela Lei 8078\/90, motivo pelo qual somente se justifica a cobran\u00e7a do pagamento por servi\u00e7os quando eles forem efetivamente prestados, caso contr\u00e1rio, importar\u00e1 em enriquecimento sem causa para a entidade educacional.<\/li>\n<\/ol>\n

        08-\tAssim, n\u00e3o cabe a cobran\u00e7a das mensalidades escolares referentes aos meses de agosto a dezembro de 2012, quando a apelada j\u00e1 n\u00e3o se encontrava afastada do centro educacional, ora apelante.<\/p>\n

        Diante de todas as raz\u00f5es de fato e de direito, requer a manuten\u00e7\u00e3o da Senten\u00e7a proferida por ser medida da mais l\u00eddima Justi\u00e7a.<\/p>\n

        \t\tNestes termos <\/p>\n

        P. Deferimento<\/p>\n

        Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2004.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42861","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42861","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42861"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42861"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}