Requer, assim, a sua juntada para seguimento conjunto com os autos \u00e0 Superior Inst\u00e2ncia.<\/p>\n
E. Deferimento<\/h4>\n
Rio de Janeiro, O3 de junho de 2003.<\/p>\n
CONTRA-RAZ\u00d5ES DE RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
APELADO: APELANTE: CURADORIA ESPECIAL<\/strong><\/p>\n PROCESSO: 99.001.163345-2<\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/strong><\/p>\n N\u00e3o obstante o empenho da Apelante, n\u00e3o h\u00e1 como ser dado provimento ao seu recurso, uma vez que o seu inconformismo n\u00e3o encontra respaldo no ordenamento jur\u00eddico como demonstraremos.<\/p>\n Trata-se de cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia realizada ap\u00f3s afirma\u00e7\u00e3o de que o r\u00e9u encontrava-se em local incerto e n\u00e3o sabido. Efetivada tal cita\u00e7\u00e3o, tendo o r\u00e9u permanecido ausente, foi-lhe nomeado Curador Especial. Em sua pe\u00e7a de defesa, a diligente Curadora alegou a nulidade da cita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de n\u00e3o terem sido esgotados os meios para tentar localizar o r\u00e9u. <\/p>\n Tal alega\u00e7\u00e3o foi afastada na senten\u00e7a, por entender o Douto Ju\u00edzo que para a cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia basta a mera afirma\u00e7\u00e3o. Este entendimento encontra forte respaldo jurisprudencial.<\/p>\n EXECUCAO FISCAL – EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9EXECUTIVIDADE Decis\u00e3o que, em Execu\u00e7\u00e3o Fiscal movida pelo Munic\u00edpio de Resende, rejeitou exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade apresentada pelo agravante, citado por edital<\/strong> e representado pela Curadoria Especial, com fundamento em prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia e nulidade<\/strong> do t\u00edtulo executivo, por n\u00e3o constar da Certid\u00e3o da D\u00edvida Ativa o n\u00famero do procedimento administrativo. N\u00e3o procede a arg\u00fci\u00e7\u00e3o de nulidade<\/strong> da cita\u00e7\u00e3o<\/strong> posto que a lei n\u00e3o exige o esgotamento dos meios de localiza\u00e7\u00e3o do executado e, ademais, o Ju\u00edzo teve o cuidado de oficiar \u00e0 Secretaria da Receita Federal indagando a respeito do endere\u00e7o atual do executado. Muito embora a nulidade do t\u00edtulo executivo possa ser arg\u00fcida nos pr\u00f3prios autos da Execu\u00e7\u00e3o, a aus\u00eancia, na Certid\u00e3o da D\u00edvida, da indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero do procedimento administrativo constitui mera irregularidade formal. Quanto \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o e \u00e0 decad\u00eancia, a mat\u00e9ria \u00e9 pr\u00f3pria de embargos. Desprovimento do recurso <\/p>\n Tipo da A\u00e7\u00e3o: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tipo da A\u00e7\u00e3o: AGRAVO DE INSTRUMENTO – N\u00famero do Processo: 2002.002.14482 – SEPARACAO JUDICIAL – CITACAO POR EDITAL \u2013 REVELIA – CURADOR ESPECIAL – INTERVENCAO <\/strong><\/p>\n Separa\u00e7\u00e3o Judicial. Cita\u00e7\u00e3o<\/strong> por edital.<\/strong> Revelia. Interven\u00e7\u00e3o do Curador Especial. Aus\u00eancia de nulidade.<\/strong> Desprovimento do recurso. <\/p>\n Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL – Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL – n\u00famero do Processo: 2002.001.05604 – Data de Registro : 13\/03\/2003 – \u00d3rg\u00e3o Julgador: DECIMA CAMARA CIVEL – Vota\u00e7\u00e3o :Des. DES. JOAO N. SPYRIDES USUCAPIAO – CITACAO POR EDITAL – NULIDADE DA CITACAO – AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O. DECLARA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE<\/strong> DE CITA\u00c7\u00c3O<\/strong> EDITAL\u00cdCIA. ALEGA\u00c7\u00c3O DO AGRAVANTE DE QUE A DECIS\u00c3O N\u00c3O TEVE PUBLICA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE PROVA EM CONTR\u00c1RIO. RECURSO CONHECIDO. INEXIST\u00caNCIA DE LEI DETERMINANDO A EXPEDI\u00c7AO DE OF\u00cdCIOS PARA TENTAR LOCALIZAR O PARADEIRO DO R\u00c9U. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO A ART. 232, I, DO CPC, CUMPRIDOS. SUJEI\u00c7\u00c3O DE QUEM AGIR DOLOSAMENTE \u00c0S SAN\u00c7\u00d5ES LEGAIS. RECURSO PROVIDO. DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. <\/p>\n Tipo da A\u00e7\u00e3o: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tipo da A\u00e7\u00e3o: AGRAVO DE INSTRUMENTO – N\u00famero do Processo: 2002.002.04352 – Data de Registro:10\/12\/2002 – \u00d3rg\u00e3o Julgador: DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL Top of Form 1<\/p>\n Bottom of Form 1<\/p>\n EXECUCAO FISCAL \u2013 EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE – Tipo da A\u00e7\u00e3o: AGRAVO DE INSTRUMENTO <\/em>– <\/em><\/strong>Tipo da A\u00e7\u00e3o: AGRAVO DE INSTRUMENTO – N\u00famero do Processo: 2002.002.08876 – Data de Registro : 01\/11\/2002 – \u00d3rg\u00e3o Julgador: DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL – Vota\u00e7\u00e3o : Des. DES. CASSIA MEDEIROS – Julgado em 24\/09\/2002 <\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n No caso em quest\u00e3o, estamos diante de s\u00f3cio majorit\u00e1rio que desapareceu de seu Domic\u00edlio laborativo e residencial. A inten\u00e7\u00e3o de fugir a qualquer responsabilidade \u00e9 patente. <\/p>\n No aspecto principiol\u00f3gico verificamos que, hoje, vige dentre n\u00f3s o princ\u00edpio da razoabilidade que determina a busca de um equil\u00edbrio l\u00f3gico-razo\u00e1vel na aplica\u00e7\u00e3o da formas determinadas em lei. A exaustiva busca de r\u00e9us em local incerto e n\u00e3o sabido deve ser evitada quando o desaparecimento est\u00e1 trazendo graves preju\u00edzos a outra parte. Ao contr\u00e1rio, quando o desaparecimento facilita a persegui\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, para outra parte, de seus direitos, a\u00ed sim toda cautela deve ser tomada.<\/p>\n Nesta lide, o autor \u00e9 s\u00f3cio minoritar\u00edssimo e, vem sendo prejudicado com o desaparecimento da outra parte, sem encerrar as atividades da empresa que possu\u00edam em comum. Assim, n\u00e3o lhe deve ser impingido \u00f4nus de localizar o r\u00e9u, que, antes de desaparecer deveria ter prestado contas com o mesmo.<\/p>\n Por todo o exposto, requer a Vossas Excel\u00eancias seja desprovido o recurso interposto, para confirmar em todos os seus termos a decis\u00e3o final<\/p>\n Rio de Janeiro, 03 de junho de 2003.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42847","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42847","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42847"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42847"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}COLENDA C\u00c2MARA<\/strong><\/h2>\n
REJEICAO CITACAO VALIDA <\/strong><\/p>\n
Data de Registro : 31\/03\/2003- \u00d3rg\u00e3o Julgador: DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL
Vota\u00e7\u00e3o : Des. DES. CASSIA MEDEIROS – Julgado em 17\/12\/2002 <\/em><\/p>\n\n
\n <\/td>\n<\/tr>\n \n \n
Julgado em 03\/12\/2002 <\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n\n
\n \n
AGRAVO DE INSTRUMENTO \u2013 RECURSO PROVIDO <\/strong><\/p>\n
Vota\u00e7\u00e3o : Des. DES. JOSE MOTA FILHO -Julgado em 02\/10\/2002<\/em> <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/p>\n
\n
\n <\/td>\n<\/tr>\n \n \n
CITACAO POR EDITAL \u2013 PRESCRICAO – REQUISICAO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO<\/strong>
AGRAVO DE INSTRUNIENTO EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE CITA\u00c7\u00c3O POR EDITAL PRESCRI\u00c7\u00c3O – REQUISI\u00c7\u00c3O DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Decis\u00e3o que rejeitou a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade oposta pelo executado, aos fundamentos de que \u00e9 v\u00e1lida a cita\u00e7\u00e3o por edital, em raz\u00e3o da desnecessidade de esgotamento dos meios de localiza\u00e7\u00e3o do executado; de que \u00e9 imposs\u00edvel decidir a respeito da prescri\u00e7\u00e3o sem o exame do processo administrativo; e de que o fato de a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o estar instru\u00edda com o procedimento administrativo n\u00e3o \u00e9 causa de nulidade do t\u00edtulo executivo, assinalando que a omiss\u00e3o do n\u00famero daquele n\u00e3o prejudicou o agravante, posto que h\u00e1 men\u00e7\u00e3o ao n\u00famero do termo da inscri\u00e7\u00e3o. Confirma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada por seus pr\u00f3prios fundamentos. Conhecimento do recurso e seu desprovimento. <\/p>\nN. Termos<\/h3>\n
P. Deferimento<\/h2>\n