{"id":42845,"date":"2023-08-09T14:34:41","date_gmt":"2023-08-09T14:34:41","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T14:34:41","modified_gmt":"2023-08-09T14:34:41","slug":"contra-razoes-de-recurso-tempestividade-gratuidade-de-justica-e-manutencao-da-decisao-recorrida","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-de-recurso-tempestividade-gratuidade-de-justica-e-manutencao-da-decisao-recorrida\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTRA – RAZ\u00d5ES DE RECURSO – Tempestividade, Gratuidade de Justi\u00e7a e Manuten\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o Recorrida"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

Proc. n\u00ba 99.001.118969-2<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

OUTROS<\/strong>, j\u00e1 qualificados nos autos em ep\u00edgrafe, vem, pela advogado teresina-PI que esta subscreve, tempestivamente, utilizando-se do prazo em dobro a que faz jus, apresentar a V. Exa. suas CONTRA-RAZ\u00d5ES<\/strong> de recurso.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2002.<\/p>\n

CONTRA-RAZ\u00d5ES DE RECURSO<\/strong><\/p>\n

Proc. n\u00ba 99.001.118969-2<\/strong><\/p>\n

Recorrente: <\/strong><\/p>\n

Recorrido: <\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIA TURMA RECURSAL<\/strong><\/p>\n

DA TEMPESTIVIDADE<\/strong><\/p>\n

\t\t Ressalta-se que a Defensoria P\u00fablica possui a prerrogativa de intima\u00e7\u00e3o pessoal de todos os atos processuais, nos termos do art. 5\u00ba, 5\u00ba da Lei 1.060\/50, par\u00e1grafo este acrescentado pela Lei 7.871\/89, possuindo tamb\u00e9m a prerrogativa do prazo em dobro, sendo, portanto, a presente contra-raz\u00f5es de recurso absolutamente tempestiva.<\/p>\n

DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

\t\t<\/strong>Exordialmente, assevera nos termos da Lei 1.060\/50, modificada pela Lei 7.510\/86, ser hipossuficiente, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sendo, portanto, benefici\u00e1rio da JUSTI\u00c7A GRATUITA.<\/p>\n

DA DECIS\u00c3O RECORRIDA<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 que ser mantida a r. senten\u00e7a de fls. 199\/203 na qual o Douto Magistrado, com brilhantismo e senso de justi\u00e7a, aplicou a lei de forma invej\u00e1vel.<\/p>\n

Trata-se de A\u00e7\u00e3o de Repara\u00e7\u00e3o de Danos ajuizada pelos autores em face do r\u00e9u, sob o fundamento de que este conduzindo imprudentemente seu ve\u00edculo em velocidade excedente para o local, sem observ\u00e2ncia \u00e0s regras de tr\u00e2nsito, veio a atropelar Hermes Tavares da Silva, pai dos autores, resultando na sua morte, o que gerou grande sofrimento e dificuldades.<\/p>\n<\/p>\n

Finda a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria restou fartamente demonstrado os fatos sustentados pelo autor em sua pe\u00e7a vestibular, sendo julgado procedente em parte o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, condenando o r\u00e9u a indenizar o autor na quantia equivalente a 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos, condenando o r\u00e9u ainda nas custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 15% sobre o valor do d\u00e9bito.<\/p>\n

\t\t Pretende o r\u00e9u a reforma da r. senten\u00e7a sustentando prejudicialmente a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o, e no m\u00e9rito, reforma da r. senten\u00e7a por falta de notifica\u00e7\u00e3o da empresa r\u00e9, alegando ainda ser excessiva a condena\u00e7\u00e3o na verba indenizat\u00f3ria.\t\t\t<\/p>\n

Os argumentos sustentados pela recorrente n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de reformar a r. senten\u00e7a ora recorrida, eis que totalmente divorciados do ordenamento jur\u00eddico vigente.<\/p>\n<\/p>\n

A r. senten\u00e7a ora recorrida foi extremamente justa e perfeita na aplica\u00e7\u00e3o do direito ao fato concreto, n\u00e3o existindo suporte jur\u00eddico as alega\u00e7\u00f5es sustentadas pelo recorrente em suas raz\u00f5es.<\/p>\n

\t\t Outrossim, restou fartamente demonstrada a responsabilidade do r\u00e9u no evento danoso, face a n\u00e3o exclus\u00e3o do nome do autor no \u00f3rg\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito mesmo ap\u00f3s ser sido interpelado , gerando com sua conduta preju\u00edzo ao apelado que resultou na condena\u00e7\u00e3o por danos morais ora guerreada. <\/p>\n<\/p>\n

Outrossim, incumbiu-se o autor em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, quais sejam, o evento material, a conduta do r\u00e9u, o dano experimentado e o nexo causal existente entre ambos, sendo certo que n\u00e3o logrou \u00eaxito o apelante em comprovar alguma causa que pudesse elidir sua responsabilidade, raz\u00e3o pela qual est\u00e3o presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil , suficientes para sustentar um decreto condenat\u00f3rio. <\/p>\n<\/p>\n

Diante de todo o exposto, d\u00favidas n\u00e3o restam de que merece ser confirmada por esta Colenda Turma Recursal a r. senten\u00e7a recorrida, devendo o recorrente ser condenado nas custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes \u00faltimos a serem recolhidos ao CEJUR da DPGE.<\/p>\n

\t\t\tN. Termos,<\/p>\n

P. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n

Rio de Janeiro, 4 de mar\u00e7o de 2002.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42845","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42845","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42845"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42845"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}