{"id":4284,"date":"2023-07-05T20:45:31","date_gmt":"2023-07-05T20:45:31","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-05T20:45:31","modified_gmt":"2023-07-05T20:45:31","slug":"acao-ordinaria-de-concessao-de-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-falha-no-recolhimento-das-contribuicoes-previdenciarias-na-obra-de-construcao-civil","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-ordinaria-de-concessao-de-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-falha-no-recolhimento-das-contribuicoes-previdenciarias-na-obra-de-construcao-civil\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Concess\u00e3o de Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o – Falha no Recolhimento das Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias na Obra de Constru\u00e7\u00e3o Civil"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JU\u00cdZ(\u00cdZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE MUNIC\u00cdPIO\/UF.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

NOME DO CLIENTE,\u00a0<\/strong>brasileiro(a), estado civil, ocupa\u00e7\u00e3o, portador(a) do RG n\u00ba, inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba, residente e domiciliado na Rua , n\u00ba , Bairro , Cidade\/UF, CEP, por seus advogados que esta subscrevem, com escrit\u00f3rio profissional na, n\u00ba, Bairro, cidade\/UF,\u00a0onde recebem intima\u00e7\u00f5es<\/em>\u00a0e notifica\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia interpor<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

ACAO ORDINARIA DE CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O,<\/strong>em face de<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/strong>, com endere\u00e7o na rua, n\u00ba , bairro, municipio\/UF, CEP, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:<\/p>\n

FATOS E FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

O autor \u00e9 segurado da Previd\u00eancia Social e requereu o benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o NB [n\u00famero].<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O benef\u00edcio foi indeferido pelo INSS reconhecer apenas 13 anos, 2 meses e 15 dias de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ocorre que o autor tem como principal meio de vida a atividade de Pedreiro Aut\u00f4nomo, realizando servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil por contratos de empreitada.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DA COMPROVA\u00c7\u00c3O DE ATIVIDADE COMO PEDREIRO AUT\u00d4NOMO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

De acordo com a Lei 8212\/91, art. 30, VI, a responsabilidade pelo recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias decorrentes da m\u00e3o de obra empregada em obra de constru\u00e7\u00e3o civil, independentemente se for prestada por empregados ou trabalhadores aut\u00f4nomos, \u00e9 o propriet\u00e1rio da obra ou empreiteira, nos seguinte termos:<\/h4>\n

Art. 30. A arrecada\u00e7\u00e3o e o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es ou de outras import\u00e2ncias devidas \u00e0 Seguridade Social obedecem \u00e0s seguintes normas:<\/h4>\n

VI \u2013 o propriet\u00e1rio, o incorporador definido na\u00a0Lei n\u00ba 4.591, de 16 de dezembro de 1964<\/a>, o dono da obra ou cond\u00f4mino da unidade imobili\u00e1ria, qualquer que seja a forma de contrata\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o, reforma ou acr\u00e9scimo, s\u00e3o solid\u00e1rios com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a reten\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncia a este devida para garantia do cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se aplicando, em qualquer hip\u00f3tese, o benef\u00edcio de ordem;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)<\/a><\/h4>\n

Como o texto do referido artigo n\u00e3o diz expressamente que o propriet\u00e1rio da obra ou empreiteiro s\u00e3o respons\u00e1veis pelo recolhimento de quais \u201cobriga\u00e7\u00f5es para com a Seguridade Social\u201d (apesar do texto interpretado literalmente definir que s\u00e3o todas as contribui\u00e7\u00f5es sociais ocorridas em decorr\u00eancia da obra) a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 971\/2009 da SRF esclarece em seu art. 327 que a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 sobre a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria: 1) arrecadada dos segurados; 2) As contribui\u00e7\u00f5es a seu cargo, incidentes sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos segurados utilizados na obra e por ele diretamente contratados.<\/h4>\n

Portanto, fica claro que, na obra, independentemente da forma de contrata\u00e7\u00e3o do trabalhador (aut\u00f4nomo ou empregado), a partir de dd\/mm\/aaaa, data da Lei 8212\/91[1]<\/a>, s\u00f3 \u00e9 necess\u00e1rio que o segurado comprove o exerc\u00edcio de atividade profissional, o fim e o in\u00edcio de cada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/h4>\n

\u00a0<\/p>\n

O trabalhador da constru\u00e7\u00e3o civil aut\u00f4nomo \u00e9 respons\u00e1vel pela comprova\u00e7\u00e3o da atividade em determinada obra, inclusive pela data de in\u00edcio e data final. O documento a ser apresentado \u00e9 o contrato de empreitada.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DA ARRECADA\u00c7\u00c3O E DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS NA OBRA DE CONSTRU\u00c7\u00c3O CIVIL E A N\u00c3O AVERBA\u00c7\u00c3O DO TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O POR FALHA NO PROCEDIMENTO ADOTADO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O INSS deixou de fiscalizar o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias em obras, pois tem sido vantajoso para a autarquia efetuar a cobran\u00e7a posteriormente \u00e0 conclus\u00e3o do trabalho, atrav\u00e9s do\u00a0\u00a74\u00ba do Art. 33 da Lei 8212\/91, que disp\u00f5e:<\/p>\n

\u00a0\u00a7 4o<\/sup>\u00a0 Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos sal\u00e1rios pagos pela execu\u00e7\u00e3o de obra de constru\u00e7\u00e3o civil\u00a0<\/em>pode ser obtido mediante c\u00e1lculo da m\u00e3o de obra empregada, proporcional \u00e0 \u00e1rea constru\u00edda<\/em><\/strong>, de acordo com crit\u00e9rios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao propriet\u00e1rio, dono da obra, cond\u00f4mino da unidade imobili\u00e1ria ou empresa correspons\u00e1vel o \u00f4nus da prova em contr\u00e1rio.\u00a0<\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.941, de 2009).<\/em><\/a><\/p>\n

A vantagem do INSS em recolher desta forma \u00e9 onde reside a injusti\u00e7a com os trabalhadores da constru\u00e7\u00e3o civil. Dessa forma ficam alijados de todos os direitos previdenci\u00e1rios, pois n\u00e3o \u00e9 exigido ao propriet\u00e1rio, dono da obra, cond\u00f4mino da unidade imobili\u00e1ria ou empresa respons\u00e1vel\u00a0que informe e que a referida contribui\u00e7\u00e3o ingresse aos cofres da previd\u00eancia social sem refer\u00eancia alguma aos trabalhadores que se envolveram na obra.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Consequentemente, o INSS vem a mais de 20 anos arrecadando bilh\u00f5es de reais do setor da constru\u00e7\u00e3o civil, e deixando de pagar direitos previdenci\u00e1rios aos trabalhadores desse setor, que correspondem a outros bilh\u00f5es de reais.<\/p>\n

Apesar do INSS exigir que todos os Munic\u00edpios forne\u00e7am mensalmente rela\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s para obras de constru\u00e7\u00e3o civil, conforme\u00a0art. 50, Lei 8212\/91, em geral, quando existe fiscaliza\u00e7\u00e3o, se focam nos pr\u00e9dios e empreendimentos comerciais maiores, com envolvimento de mais trabalhadores. A Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Trabalho \u00e9 mais eficiente nessa \u00e1rea, exigindo que os contratos sejam formalizados, aplicando multas pesadas aos propriet\u00e1rios ou respons\u00e1veis.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A arrecada\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, hoje realizada pela Receita Federal, com as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos munic\u00edpios, tem condi\u00e7\u00f5es de realizar a cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, e se o contribuinte n\u00e3o o fizer, a SRF incluir\u00e1 a d\u00edvida em procedimentos de a\u00e7\u00e3o fiscal, com multa imediata de 75% do valor devido[2]<\/a>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Portanto, o governo \u201cganha\u201d de ambos os lados, j\u00e1 que a tend\u00eancia \u00e9, ao propriet\u00e1rio desavisado, que est\u00e1 construindo sua primeira (e talvez \u00fanica casa na vida) n\u00e3o se atentar pelas formalidades e exig\u00eancias legais e ter que pagar praticamente o dobro (ou 175% do valor do imposto), e o INSS deixando de pagar os correspondentes benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

DOS PER\u00cdODOS QUE SE PRETENDE O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O Autor comprovou nos autos do processo administrativo que efetivamente realizou e dirigiu in\u00fameras obras de Constru\u00e7\u00e3o Civil ao longo de sua vida profissional, as quais elencamos abaixo:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

LOCAL DA OBRA<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

PERIODO REALIZACAO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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LOTE\/QUADRA\/SETOR<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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Endere\u00e7o<\/p>\n<\/td>\n

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dd\/mm\/aaaa a dd\/mm\/aaaa<\/p>\n<\/td>\n

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L\/Q\/S<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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Endere\u00e7o<\/p>\n<\/td>\n

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L\/Q\/S<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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Endere\u00e7o<\/p>\n<\/td>\n

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L\/Q\/S<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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Endere\u00e7o<\/p>\n<\/td>\n

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L\/Q\/S<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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Endere\u00e7o<\/p>\n<\/td>\n

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dd\/mm\/aaaa a dd\/mm\/aaaa<\/p>\n<\/td>\n

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L\/Q\/S<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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Endere\u00e7o<\/p>\n<\/td>\n

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dd\/mm\/aaaa a dd\/mm\/aaaa<\/p>\n<\/td>\n

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L\/Q\/S<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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Endere\u00e7o<\/p>\n<\/td>\n

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dd\/mm\/aaaa a dd\/mm\/aaaa<\/p>\n<\/td>\n

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L\/Q\/S<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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Endere\u00e7o<\/p>\n<\/td>\n

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L\/Q\/S<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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Endere\u00e7o<\/p>\n<\/td>\n

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L\/Q\/S<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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Endere\u00e7o<\/p>\n<\/td>\n

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dd\/mm\/aaaa a dd\/mm\/aaaa<\/p>\n<\/td>\n

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L\/Q\/S<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

\u00a0<\/p>\n

O autor requereu \u00e0 Prefeitura dos Munic\u00edpios o fornecimento das Licen\u00e7as para Constru\u00e7\u00e3o e Cartas de Habite-se, as quais junta as c\u00f3pias ao presente processo.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Para comprovar a atividade como trabalhador da Constru\u00e7\u00e3o Civil, o autor possui contratos de empreitada e RPA\u2019s (recibos de pagamento de aut\u00f4nomo), entretanto, o INSS por n\u00e3o constar os recolhimentos no NIT do autor, n\u00e3o reconheceu os pedidos.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

DO INDEFERIMENTO DA REALIZA\u00c7\u00c3O DE JUSTIFICA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA PELO INSS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O autor possui v\u00e1rios documentos utiliz\u00e1veis como in\u00edcio de prova material, quais sejam:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

    \n
  • XXXXX<\/li>\n<\/ul>\n

    \u00a0<\/p>\n

    Frente a estas provas materiais, \u00e9 poss\u00edvel o deferimento da justifica\u00e7\u00e3o administrativa com o intuito de comprova\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de atividade como pedreiro aut\u00f4nomo, nos termos do art. 58 da IN 45\/2010:<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    Se\u00e7\u00e3o III \u2013 Do Reconhecimento da Filia\u00e7\u00e3o e da Indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

    Subse\u00e7\u00e3o I \u2013 Do reconhecimento da filia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

    Art. 58.\u00a0<\/strong>Reconhecimento de filia\u00e7\u00e3o \u00e9 o direito do segurado de ter reconhecido, em qualquer \u00e9poca, o tempo de exerc\u00edcio de atividade anteriormente abrangida pela Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    Dessa forma, entende que \u00e9 cab\u00edvel seja determinado a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia pelo INSS, a fim de que seja realizada a Justifica\u00e7\u00e3o Administrativa para comprova\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de Pedreiro Aut\u00f4nomo, de 09\/1975 a 31\/01\/1988 e de 01\/02\/1988 a 31\/03\/2003 e posteriormente no per\u00edodo de 01\/04\/2003 a 09\/05\/2013.<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    Posteriormente a realiza\u00e7\u00e3o da Justifica\u00e7\u00e3o Administrativa, em caso n\u00e3o haja a averba\u00e7\u00e3o imediata dos tempos de atividade pretendidos, requer seja declarado judicialmente que o autor efetivamente exerceu a atividade de pedreiro aut\u00f4nomo.<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    I-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

    a)\u00a0\u00a0\u00a0 seja concedida a tutela antecipada ao autor, no sentido de que o \u00f3rg\u00e3o r\u00e9u efetue mensalmente o pagamento do valor da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O;<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    b)\u00a0\u00a0\u00a0 seja determinado a cita\u00e7\u00e3o do INSS, para contestar querendo a presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal, sob as penas do art. 359 do CPC;<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    c)\u00a0\u00a0\u00a0 provar por todos os meios probat\u00f3rios em direito permitido, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do requerente, sob pena de confiss\u00e3o e demais provas em direito admitidas para o ora alegado;<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    d)\u00a0\u00a0\u00a0 Determinar imediatamente que seja o feito baixado em dilig\u00eancia antes da abertura da instru\u00e7\u00e3o do presente processo, a fim de que o INSS realize a Justifica\u00e7\u00e3o Administrativa requerida pelo autor;<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    e)\u00a0\u00a0\u00a0 Seja declarada e determinada a averba\u00e7\u00e3o dos seguintes per\u00edodos de atividade de PEDREIRO AUTONOMO, de 01\/01\/1990 a 31\/01\/2014;<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    f)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Sejam declarados como efetivos per\u00edodos de recolhimento \u00e0 previd\u00eancia social e sejam determinados ao INSS a averba\u00e7\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o no NIT 1166873700-0 para computo de tempo de contribui\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o de qualquer benef\u00edcio ou qualquer outra finalidade junto ao RGPS, utilizando os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o proporcionais a cada contrato de empreitada ou, na falta de prova do valor recebido, o sal\u00e1rio m\u00ednimo, nos seguintes per\u00edodos:<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
    \n

    LOCAL DA OBRA<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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    PERIODO REALIZACAO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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    Endere\u00e7o<\/p>\n<\/td>\n

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    Endere\u00e7o<\/p>\n<\/td>\n

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    Endere\u00e7o<\/p>\n<\/td>\n

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    Endere\u00e7o<\/p>\n<\/td>\n

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    Endere\u00e7o<\/p>\n<\/td>\n

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    Endere\u00e7o<\/p>\n<\/td>\n

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    Endere\u00e7o<\/p>\n<\/td>\n

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    Endere\u00e7o<\/p>\n<\/td>\n

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    Endere\u00e7o<\/p>\n<\/td>\n

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    Endere\u00e7o<\/p>\n<\/td>\n

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    \u00a0<\/p>\n

    g)\u00a0\u00a0\u00a0 seja concedido ao requerente, o benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da\u00a0Lei n\u00ba. 1060\/50, eis que o mesmo \u00e9 pessoa pobre a n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu pr\u00f3prio sustento e dos seus dependentes;<\/p>\n

    h)\u00a0\u00a0\u00a0 conceder ao autor o benef\u00edcio de aposentadoria integral por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, pois o autor soma 36 anos e 1 m\u00eas de contribui\u00e7\u00e3o, com DIB em\u00a001\/02\/2014, DER;<\/strong><\/p>\n

    i)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 pagamento das custas e despesas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 20% e demais comina\u00e7\u00f5es de direito;<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    VALOR DA CAUSA:<\/p>\n

    0+00 = 00<\/p>\n

    00\u00d70000= R$ 00.000,00 (valor por extenso).<\/p>\n

    Termos em que,<\/p>\n

    Pede Deferimento.<\/p>\n

    Munic\u00edpio, data<\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    Advogado
    OAB xxx<\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    [1]<\/a>\u00a0BRASIL. Lei 8212\/91 Artigo 33, \u00a74\u00ba. Disponivel em:http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8212cons.htm<\/a>\u00a0acesso em: 27\/08\/2013.<\/p>\n

    [2]<\/a>\u00a0Caso haja pagamento espont\u00e2neo a vista, \u00e9 concedida uma redu\u00e7\u00e3o de 50% no valor da multa, e se houver parcelamento, h\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o de 40%.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-4284","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4284","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4284"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4284"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}