{"id":4282,"date":"2023-07-05T20:45:27","date_gmt":"2023-07-05T20:45:27","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-05T20:45:27","modified_gmt":"2023-07-05T20:45:27","slug":"acao-de-concessao-de-aposentadoria-por-idade-rural-comprovacao-da-atividade-pesqueira-e-regime-de-economia-familiar","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-concessao-de-aposentadoria-por-idade-rural-comprovacao-da-atividade-pesqueira-e-regime-de-economia-familiar\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – COMPROVA\u00c7\u00c3O DA ATIVIDADE PESQUEIRA E REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JU\u00cdZ(\u00cdZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE MUNICIPIO\/UF.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

NOME DO CLIENTE,\u00a0<\/strong>brasileiro(a), estado civil, ocupa\u00e7\u00e3o, portador(a) do RG n\u00ba, inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba, residente e domiciliado na Rua , n\u00ba , Bairro , Cidade\/UF, CEP, por seus advogados que esta subscrevem, com escrit\u00f3rio profissional na, n\u00ba, Bairro, cidade\/UF,\u00a0onde recebem intima\u00e7\u00f5es<\/em>, vem, perante Vossa Excel\u00eancia, propor a presente<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO \u2013 APOSENTADORIA<\/strong><\/p>\n

POR IDADE RURAL,\u00a0<\/strong>em face de<\/p>\n

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/strong>, com endere\u00e7o na, n\u00ba , bairro, municipio\/UF, CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 BREVE RESENHA F\u00c1TICA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A parte autora postulou, junto ao INSS, concess\u00e3o de aposentadoria por idade rural; entretanto, teve seu pedido indeferido. O requerimento da aposentadoria possui DER em 09\/05\/2013 e NB 145.969.414-4.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Segundo o INSS, o indeferimento do benef\u00edcio se deu por falta de per\u00edodo de car\u00eancia, por n\u00e3o ter sido comprovado o efetivo exerc\u00edcio de atividade rural.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Destarte, buscando a corre\u00e7\u00e3o de tamanha injusti\u00e7a, recorre, a parte autora, \u00e0 via judicial competente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DO RECONHECIMENTO DA CONDI\u00c7\u00c3O DE SEGURADO ESPECIAL PESCADORA ARTESANAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Consoante se infere da pr\u00f3pria entrevista rural realizada pelo INSS com a autora, a mesma pesca desde crian\u00e7a, sendo que continua trabalhando na limpeza de peixes at\u00e9 os dias atuais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A parte autora pesca de tarrafa, assim como atua na limpeza de siri e de camar\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O exerc\u00edcio da atividade pesqueira \u00e9 para o sustento da parte autora, sendo que a atividade \u00e9 desenvolvida juntamente com sua irm\u00e3 e seu cunhado, em regime de economia familiar.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Para comprovar a atividade de pesca, a parte autora juntou no processo administrativo comprovantes de atividade pesqueira, tais como Carteira de Pescadora, recibos de pagamento do Sindicato de Pescadores de Tramanda\u00ed e Comprovante de Recadastramento de Pescadora Profissional. Tais documentos datam de 1991, 1994, 1995, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Assim, comprovadamente, a autora exerce atividade de pescadora artesanal desde 1991, somando, at\u00e9 a DER, 22 anos de tempo de atividade de pesca, raz\u00e3o pela qual faz jus ao benef\u00edcio de aposentadoria por idade rural, visto que possui 62 anos de idade.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ademais, a Lei 8.213\/91, alterada pela Lei 11.718\/2008, em seu art. 11, VII, afirma que \u00e9 considerado segurado especial:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

(\u2026) a pessoa f\u00edsica residente no im\u00f3vel rural ou em aglomerado urbano ou rural pr\u00f3ximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o aux\u00edlio eventual de terceiros, na condi\u00e7\u00e3o de:<\/strong><\/p>\n

a) produtor, seja propriet\u00e1rio, usufrutu\u00e1rio, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodat\u00e1rio ou arrendat\u00e1rio rurais, que explore atividade:<\/p>\n

1. agropecu\u00e1ria em \u00e1rea de at\u00e9 4 (quatro) m\u00f3dulos fiscais;<\/p>\n

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que fa\u00e7a da pesca profiss\u00e3o habitual ou principal meio de vida<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao in\u00edcio de prova material a jurisprud\u00eancia e a doutrina s\u00e3o un\u00e2nimes em aceitar como in\u00edcio de prova material do exerc\u00edcio da atividade de pesca, o registro da profiss\u00e3o PESCADOR nos documentos pessoais ou em nomes de terceiros. Contudo, a requerente possui prova documental de todo o per\u00edodo que pretende produzir, al\u00e9m de robusta prova testemunhal.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Portanto, como a jurisprud\u00eancia afirma que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio prova material para todo o per\u00edodo pretendido (S\u00famula n. 14 da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o; STJ\/AGREsp 496838 \u2013 Processo: 200300145023 UF: SP \u00d3rg\u00e3o Julgador: Sexta Turma, rel. Min PAULO GALLOTTI, DJ de 21\/06\/2004 \u2013 p. 264).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Assim, por possuir cerca de 22 anos de efetivo trabalho de pescadora artesanal, sob regime de economia familiar, resta implementado o requisito car\u00eancia, nos termos do art. 143 da Lei 8213\/91.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Dessa forma, \u00e9 descabida a justifica\u00e7\u00e3o apresentada pelo INSS para o indeferimento, sendo devida a concess\u00e3o do benef\u00edcio nas formas da Lei Previdenci\u00e1ria vigente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Assim, a parte autora recorre a este nobre Ju\u00edzo para garantir a concess\u00e3o da aposentadoria, posto que implementou todos os requisitos necess\u00e1rios para o deferimento do pedido administrativo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A concess\u00e3o do benef\u00edcio da\u00a0JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong>, nos termos inciso LXXIV, do art. 5\u00ba, da CF\/88, Par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba e art. 4\u00ba da Lei 1060\/50 por tratar-se de pessoa pobre, sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem que isto lhe venha a causar s\u00e9rios preju\u00edzos ao sustento de sua fam\u00edlia;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A determina\u00e7\u00e3o ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar nos autos, apresente o processo de concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, conforme determinado pelo art. 11 da Lei 10.259\/01, sob pena de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria , nos termos do artigo 287 c\/c 41, \u00a7 4\u00ba, do CPC \u2013 a ser fixada por este ju\u00edzo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A cita\u00e7\u00e3o do INSS, no endere\u00e7o apontando no pre\u00e2mbulo, na pessoa de seu Procurador Regional, para querendo, apresentar sua defesa, sob pena de revelia e presun\u00e7\u00e3o de verdade quanto aos fatos articulados;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O reconhecimento do exerc\u00edcio de atividade de pescadora artesanal no per\u00edodo de 1991 a 2013, exercido sob o regime de economia familiar;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A proced\u00eancia da pretens\u00e3o aduzida, consoante narrado na inicial, condenando-se ao INSS a conceder o Beneficio de Aposentadoria por Idade Rural, a contar da data do requerimento administrativo (09\/05\/2013);<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

f)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento das parcelas vencidas (DER\/DIB), acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a efetiva liquida\u00e7\u00e3o, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

g)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base de 20% sobre a condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

h)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de provas documentais e testemunhais e de todos os meios de prova admitidas em direito, por ser medida da mais salutar JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$<\/p>\n

Sendo 6 + 12 de R$ = R$<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

MUNICIPIO, data<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Advovado
Oab XXX<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-4282","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4282","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4282"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4282"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}