Contra-raz\u00f5es de recurso em sentido estrito em processo-crime por les\u00e3o corporal culposa praticada na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor<\/p>\n
06\/03\/2012<\/p>\n<\/p>\n
Bruno Nascimento Coelho<\/p>\n
Banc\u00e1rio<\/p>\n
Bacharel em Direito<\/p>\n
P\u00f3s-graduando em Direito Civil<\/p>\n
Bras\u00edlia – DF<\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRI\u00c7\u00c3O DA CIRCUNSCRI\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE BRAS\u00cdLIA (DF)<\/p>\n
Processo n. \u00ba ………………………………..<\/p>\n
Indiciado: FULANDO DE TAL<\/p>\n
FULANO DE TAL, devidamente representado, vem, perante Vossa Excel\u00eancia, apresentar suas<\/p>\n
CONTRA-RAZ\u00d5ES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO<\/p>\n
em face das raz\u00f5es apresentadas pelo ilustre membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico constantes \u00e0s fls. 97-100 dos autos, para o conhecimento da Egr\u00e9gia Superior Inst\u00e2ncia.<\/p>\n
Bras\u00edlia, __ de ______________ de ____.<\/p>\n
NOME DO ADVOGADO<\/p>\n
OAB\/DF _____<\/p>\n
Autos N. \u00ba __________________________<\/p>\n
___ \u00aa Vara Criminal da Circunscri\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Bras\u00edlia (DF)<\/p>\n
Recorrente: Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios<\/p>\n
Recorrido: Fulano de Tal<\/p>\n
CONTRA-RAZ\u00d5ES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO<\/p>\n
Egr\u00e9gio Tribunal;<\/p>\n
Colenda Turma;<\/p>\n
Ilustres Senhores Julgadores;<\/p>\n
Douto Procurador de Justi\u00e7a;<\/p>\n
Em senten\u00e7a proferida \u00e0s fls. 91 a 93 dos autos, o Douto Ju\u00edzo rejeitou den\u00fancia oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls 87\/88, sob a argumenta\u00e7\u00e3o de que havia se operado a decad\u00eancia do direito de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima do caso em quest\u00e3o, haja vista que a mesma apenas teve a ci\u00eancia da autoria do fato em 18 de setembro de 2012, vindo a exercer seu direito de representa\u00e7\u00e3o apenas em 18 de junho de 2003.<\/p>\n
Nestes termos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico restaria impossibilitado de dar prosseguimento \u00e0 A\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n
Entretanto, o nobre parquet discorda da referida decis\u00e3o, alegando que fora tempestiva a manifesta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima em externar seus interesses em exercer seu direito de representa\u00e7\u00e3o, como se observa no seguinte trecho:<\/p>\n
\u201cDessa forma, dentro do prazo legal de 06 (seis) meses, vale dizer, 04 (quatro) dias ap\u00f3s o fato (em 22\/09\/2012 \u2013 fls.24), o ofendido compareceu \u00e0 Pol\u00edcia Civil, demonstrando inequivocamente o seu interesse pela persecu\u00e7\u00e3o penal do fato. (…)\u201d (fls. 98).<\/p>\n
A referida fls. 24 dos autos, a que o Minist\u00e9rio P\u00fablico faz men\u00e7\u00e3o, nada mais \u00e9 do que o pr\u00f3prio depoimento da v\u00edtima do fato, que na realidade n\u00e3o fez mais do que a sua parte, tal como os membros das For\u00e7as Policiais Civil e Militar para a devida apura\u00e7\u00e3o do injusto imputado ao Recorrido e n\u00e3o do direito de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/p>\n
Reza a doutrina que a representa\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 Autoridade Policial pode ser feita tanto oralmente, quanto por escrito, mesmo sem firma reconhecida, por\u00e9m dever\u00e1 ser reduzida a termo[1] , fato este que n\u00e3o ocorreu de maneira expl\u00edcita e inequ\u00edvoca, como apregoa o ilustre parquet. <\/p>\n
A doutrina tamb\u00e9m informa que a representa\u00e7\u00e3o \u00e9:<\/p>\n
\u201c(…) condi\u00e7\u00e3o objetiva de procedibilidade. Sem a representa\u00e7\u00e3o do ofendido (…) n\u00e3o se pode dar in\u00edcio \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal. \u00c9 condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica. S\u00e3o requisitos especiais, exigidos por lei ao lado daqueles gerais a todas as a\u00e7\u00f5es, para que se possa exigir legitimidade, na esp\u00e9cie, a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. [2] \u201d (GRIFO NOSSO).<\/p>\n
Sendo, ent\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o objetiva de procedibilidade, n\u00e3o sendo cumprido qualquer requisito exigido por lei, seja ele versando sobre a forma ou sobre o prazo, resta prejudicado o direito a representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
N\u00e3o obstante a exist\u00eancia de in\u00fameras decis\u00f5es das mais diversas casas judiciais, entre elas a Corte Suprema Constitucional brasileira e a Superior Corte Infra-Constitucional, que apontam a uma n\u00e3o exigibilidade de grandes formalidades para o exerc\u00edcio do direito de representa\u00e7\u00e3o, \u00e9 indiscut\u00edvel o fato de que a tomada a termo dos interesses de representar criminalmente incluso nos autos \u00e9 de grande import\u00e2ncia, n\u00e3o apenas no aspecto l\u00f3gico da processualidade, mas como uma forma de se resguardar todo o processo contra d\u00favidas e obscuridades que sempre atrapalham o bom andamento do feito. <\/p>\n
A manifesta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima em ato praticado em ju\u00edzo, em 18 de junho de 2003 (fls.84), \u00e9 por excel\u00eancia, o exerc\u00edcio deste direito, haja vista, somente neste momento, ter sito tomado a termo o interesse de exercer seu direito de representa\u00e7\u00e3o na forma do art. 88, da Lei 9.099\/95.<\/p>\n
Cabe salientar que o artigo supra citado diz in verbis:<\/p>\n
\u201cArt. 88. Al\u00e9m das hip\u00f3teses do C\u00f3digo Penal e da legisla\u00e7\u00e3o especial, depender\u00e1 de representa\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00e3o relativa os crimes de les\u00f5es corporais leves e les\u00f5es culposas\u201d.(GRIFO NOSSO)<\/p>\n
O injusto imputado ao Recorrido nada mais \u00e9 do que a les\u00e3o corporal culposa praticada na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor (art. 303, CTB) com suas devidas particularidades definidas nos autos frente ao caso em concreto, adequando-se perfeitamente ao disposto no art. 88, da Lei 9.099\/95.<\/p>\n
Logo, com o aqui disposto e \u00e0 luz do prazo decadencial de 06 (seis) meses para a apresenta\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o (art. 38, caput, C\u00f3digo de Processo Penal brasileiro), resta correta a senten\u00e7a proferida \u00e0s fls. 91\/93, estando extinta a punibilidade do caso em quest\u00e3o, na conformidade do art. 107, IV, do C\u00f3digo Penal brasileiro.<\/p>\n
Em fase do exposto, o Recorrido, por meio da Defensoria P\u00fablica do Distrito Federal, manifesta-se pelo n\u00e3o provimento do Recurso em Sentido Estrito proposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios e pela manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o inicial proferida pelo Ju\u00edzo de Primeira Inst\u00e2ncia proferida \u00e0s fls. 91\/93. <\/p>\n
Bras\u00edlia, __ de _______________ de ____.<\/p>\n
NOME DO ADVOGADO<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42817","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42817","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42817"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42817"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}