{"id":4281,"date":"2023-07-05T20:45:25","date_gmt":"2023-07-05T20:45:25","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-07-05T20:45:25","modified_gmt":"2023-07-05T20:45:25","slug":"acao-de-concessao-de-beneficio-previdenciario-aposentadoria-por-idade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-concessao-de-beneficio-previdenciario-aposentadoria-por-idade\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO  &#8211;  APOSENTADORIA POR IDADE"},"content":{"rendered":"<p><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JU\u00cdZ(\u00cdZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE MUNICIPIO\/UF.<\/strong><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>NOME DO CLIENTE,\u00a0<\/strong>brasileiro(a), estado civil, ocupa\u00e7\u00e3o, portador(a) do RG n\u00ba, inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba, residente e domiciliado na Rua , n\u00ba , Bairro , Cidade\/UF, CEP, por seus advogados que esta subscrevem, com escrit\u00f3rio profissional na, n\u00ba, Bairro, cidade\/UF,\u00a0<em>onde recebem intima\u00e7\u00f5es<\/em>, vem, perante Vossa Excel\u00eancia, propor a presente<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO \u2013 APOSENTADORIA<\/strong><\/p>\n<p><strong>POR IDADE,\u00a0<\/strong>em face de<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/strong>, com endere\u00e7o na, n\u00ba , bairro, municipio\/UF, CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>I \u2013 BREVE RESENHA F\u00c1TICA<\/strong><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A parte autora postulou, junto ao INSS, concess\u00e3o de aposentadoria por idade; entretanto, teve seu pedido indeferido. O requerimento da aposentadoria foi protocolado em 16\/06\/2013, com DER em 12\/06\/2013, NB [num. benef\u00edcio]<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Segundo o INSS, o indeferimento do benef\u00edcio se deu por falta de per\u00edodo de car\u00eancia, tendo considerado somente \u00a0o segurado somente possui 07A 10M e 12D de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Todavia,\u00a0<strong>considerando os v\u00ednculos na CTPS da segurada e, ainda, considerando as contribui\u00e7\u00f5es como contribuinte individual constantes no CNIS, a autora soma como tempo de contribui\u00e7\u00e3o 24A 1M e 24D, ou seja, 291 contribui\u00e7\u00f5es at\u00e9 a DIB, implementando, portanto, o requisito car\u00eancia.<\/strong><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Quanto ao requisito idade, salienta-se que a autora nasceu em dd\/mm\/aaaa, completando 60 anos na DER, implementando, portanto, o requisito idade.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Dessa forma, \u00e9 descabida a justifica\u00e7\u00e3o apresentada pelo INSS para o indeferimento, sendo devida a concess\u00e3o do benef\u00edcio nas formas da Lei Previdenci\u00e1ria vigente.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Assim, a parte autora recorre a este nobre Ju\u00edzo para garantir a concess\u00e3o da aposentadoria, posto que implementou todos os requisitos necess\u00e1rios para o deferimento do pedido administrativo.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Destarte, buscando a corre\u00e7\u00e3o de tamanha injusti\u00e7a, recorre, a parte autora, \u00e0 via judicial competente.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>DO RECONHECIMENTO DO V\u00cdNCULO DE DOM\u00c9STICA\u00a0dd\/mm\/aaaa\u00a0A\u00a0dd\/mm\/aaaa<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Compulsando a CTPS da parte autora, verifica-se que \u00e0 fl. 14 consta a anota\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho com o empregador [nome do empregador], situado na [endere\u00e7o], no cargo de empregada dom\u00e9stica.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Referido v\u00ednculo iniciou em 01\/01\/1991, encerrando-se em 12\/03\/2009.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Ademais, foi ajuizada a\u00e7\u00e3o trabalhista, a qual foi autuada sob o n\u00ba[n\u00famero do processo], junto \u00e0 Vara do Trabalho de Os\u00f3rio, tendo sido reconhecido o v\u00ednculo empregat\u00edcio com o empregador [nome do empregador], referente ao per\u00edodo acima descrito.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Foi apresentada como inicio de prova material um recibo de pagamento do m\u00eas de 07\/1991, al\u00e9m de outros dos anos de 1992 a 1997, intercalados, que comprovaram a exist\u00eancia do vinculo.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Destarde, visando o computo do per\u00edodo de 01\/01\/1991 a 12\/03\/2009, requer-se a oitiva das testemunhas acima arroladas, a fim de comprovar a validade da anota\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho com o empregador [nome do empregador]<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>II \u2013 DOS FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Nos termos do artigo 48 da Lei n\u00ba 8.213\/1991, a \u201caposentadoria por idade ser\u00e1 devida ao segurado que, cumprida a car\u00eancia exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher\u201d.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Assim, conforme mencionado anteriormente, a autora contava na DER com 60 anos de idade, raz\u00e3o pela qual implementou o requisito idade.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Quanto ao requisito car\u00eancia, assevera o artigo 142 da Lei de Benef\u00edcios que:<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Art. 142.\u00a0Para o segurado inscrito na Previd\u00eancia Social Urbana at\u00e9 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previd\u00eancia Social Rural, a car\u00eancia das aposentadorias por idade, por tempo de servi\u00e7o e especial obedecer\u00e1 \u00e0 seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio:<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<table>\n<tr>\n<td>\n<p>Ano de implementa\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>Meses de contribui\u00e7\u00e3o exigidos<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>2011<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>180 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Desta forma, por em 12\/06\/2013 possuir 291 contribui\u00e7\u00f5es, evidente que o requisito car\u00eancia estava implementado.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Ademais, no que se reger \u00e0 data de in\u00edcio do benef\u00edcio, dever\u00e1 reger-se pelo disposto no artigo 49 Lei n\u00ba 8.213\/1991.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>III \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A concess\u00e3o do benef\u00edcio da\u00a0<strong>JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong>, nos termos inciso LXXIV, do art. 5\u00ba, da CF\/88, Par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba e art. 4\u00ba da Lei 1060\/50 por tratar-se de pessoa pobre, sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem que isto lhe venha a causar s\u00e9rios preju\u00edzos ao sustento de sua fam\u00edlia;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A cita\u00e7\u00e3o do INSS, no endere\u00e7o apontando no pre\u00e2mbulo, na pessoa de seu Procurador Regional, para querendo, apresentar sua defesa, sob pena de revelia e presun\u00e7\u00e3o de verdade quanto aos fatos articulados;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A proced\u00eancia da pretens\u00e3o aduzida, consoante narrado na inicial, condenando-se ao INSS a conceder o benef\u00edcio de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O reconhecimento do contrato de trabalho com o empregador [nome do empregador] S no per\u00edodo de 01\/01\/1991 a 12\/03\/2009, com o consequente c\u00f4mputo no tempo de contribui\u00e7\u00e3o da autora;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento das parcelas vencidas (DER\/DIB), acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a efetiva liquida\u00e7\u00e3o, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>f)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base de 20% sobre a condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>g)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de provas documentais e testemunhais e de todos os meios de prova admitidas em direito, por ser medida da mais salutar JUSTI\u00c7A.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$<\/p>\n<p>Sendo 4 + 12 de R$ = R$<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Termos em que,<\/p>\n<p>Pede deferimento.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Termos em que,<\/p>\n<p>Pede deferimento.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>MUNICIPIO, data<\/p>\n<p><strong>XXXXXX<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 OAB\/RS n\u00ba XXXX\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0        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