Esfera Processual Civil<\/p>\n
Tribunais Superiores – Agravo Regimental para o STF sobre Reclama\u00e7\u00e3o<\/p>\n
AGRAVO REGIMENTAL PARA O STF SOBRE A RECLAMA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Excelso Supremo Tribunal Federal<\/p>\n Ref. Reclama\u00e7\u00e3o n. 646-8<\/em><\/p>\n AI – 177.249-213<\/p>\n AR – 452-8\/DF – STJ<\/p>\n A. S. M. e outros, abaixo representados por seu procurador, v\u00eam, nos autos acima em destaque, onde processada a Reclama\u00e7\u00e3o relativa a atos desse Excelso Sodal\u00edcio e, bem assim, tamb\u00e9m do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, com a finalidade de interpor AGRAVO REGIMENTAL, com espeque no art. 317, do Regimento Interno, eis que n\u00e3o se conformam com a decis\u00e3o do Excelent\u00edssimo Senhor Ministro Relator, que, desacolhendo o pleito, determinou o arquivamento do processado.<\/p>\n Em assim sendo e apresentando em anexo as raz\u00f5es embasadoras do inconformismo, requerem que, caso n\u00e3o reconsiderada a decis\u00e3o agravada por seu pr\u00f3prio prolator, seja o agravo submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o interno competente, na forma do que preceitua o \u00a7 2 Esperam deferimento.<\/p>\n De S\u00e3o Paulo para Bras\u00edlia, em 14 de mar\u00e7o de 1997.<\/p>\n pp. Jos\u00e9 E. Casella – adv.<\/p>\n OAB\/SP 14.494<\/p>\n OAB\/DF 1.019\/A<\/p>\n RAZ\u00d5ES DO RECURSO<\/strong><\/p>\n A decis\u00e3o monocr\u00e1tica recorrida est\u00e1 a merecer reforma, j\u00e1 que prolatada sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais e regimentais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n \u00c9 o que passar\u00e1 a demonstrar.<\/p>\n 1. Entendeu o nobre Relator da Reclama\u00e7\u00e3o que seu conhecimento se mostrava inviabilizado, j\u00e1 que inexistentes os pressupostos de admis\u00adsibilidade, quais sejam, a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia ou a garantia da autoridade das decis\u00f5es desse Excelso Supremo Tribunal Fe\u00adderal (sic<\/em>, decis\u00e3o impugnada, item 4).<\/p>\n 2. Mas, permissa venia<\/em>, o racioc\u00ednio desenvolvido peca pelo equ\u00edvoco em que incorreu.<\/p>\n Deveras, demonstraram minudentemente os Reclamantes que os tribunais que anteriormente examinaram os autos do processo de conhecimento e, bem assim, os demais incidentes e recursos, perpetraram alarmantes erros materiais, consistentes em subverter a pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o da lei que regia o chamado "adicional bienal" que eles, na qualidade de ex-servidores do extinto IAPI, vinham percebendo.<\/p>\n Esclareceram os Reclamantes que n\u00e3o se poderia cogitar de prescri\u00e7\u00e3o do direito de a\u00e7\u00e3o dos mesmos, tendo em conta que o chamado "acr\u00e9scimo bienal" jamais deixou de ser pago, mas, sim, permaneceu congelado em seu valor, por merc\u00ea de ato absolutamente nulo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. De qualquer forma, permanecendo nos recibos de pagamento a denominada verba – mesmo em valor fixo e imut\u00e1vel -, o que se pretendia era, simplesmente, n\u00e3o o seu restabelecimento – porque ela nunca deixou de existir -, mas, sim, um simples "acerto de contas", ou seja, postulava-se que fosse paga em seus percentuais corretamente calculados.<\/p>\n Da\u00ed dizer-se, sem qualquer equ\u00edvoco, que a prescri\u00e7\u00e3o somente poderia alcan\u00e7ar as presta\u00e7\u00f5es vencidas e n\u00e3o reclamadas no per\u00edodo imediatamente anterior ao q\u00fcinq\u00fc\u00eanio que antecedeu a propositura da demanda, sem cogitar-se, portanto, da prescri\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio "fundo de direito" (RE 114\/597-8, DJU<\/em> de 11-4-78, Relator-Min. Octavio Gallotti – RTJ<\/em> 128\/870\/2).<\/p>\n 3. "Verberou-se, tamb\u00e9m, que n\u00e3o se haveria de falar na incid\u00eancia do fen\u00f4meno prescricional sob fundamento da Portaria n. 1.444\/63 e do inciso II do art. 6 A respeito do citado inciso II do art. 6 O que ocorreu, no entanto, foi que os \u00f3rg\u00e3os que anteriormente aprecia\u00adram a esp\u00e9cie sub judice<\/em> acabaram por entender que o "bienal" n\u00e3o se qualificaria como adicional, mas, sim, como mera gratifica\u00e7\u00e3o, da\u00ed porque n\u00e3o estaria sob albergue da norma referenciada.<\/p>\n Mas tal ila\u00e7\u00e3o, como reportaram tamb\u00e9m os Reclamantes, seria absolutamente infringente do enunciado da S\u00famula 26<\/em>, desse Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que, assim, permaneceu desrespeitada, porque tal verbete enunciava a impossibilidade dos servidores do extinto IAPI de acumularem os bienais com os q\u00fcinq\u00fc\u00eanios previstos no Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o.<\/p>\n Como corol\u00e1rio disso, \u00e9 fora de d\u00favidas que essa Corte M\u00e1xima admitiu a natureza jur\u00eddica do "bienal" como sendo de verdadeiro "adicional<\/em>", tanto que proibiu sua acumula\u00e7\u00e3o, evitando-se, assim, a ocorr\u00eancia de um bis in idem<\/em>.<\/p>\n 4. O reclamo dos ora recorrentes tamb\u00e9m foi fulcrado no fato de que est\u00e3o presentemente recebendo, como os demais servidores, o chamado "adicional bienal", por obra de decis\u00e3o administrativa, que, em verdadeiro reconhecimento jur\u00eddico do pedido, passou a pagar-lhes suas corretas taxas de vantagem, ficando pendente, apenas e t\u00e3o-somente, o adimplemento das presta\u00e7\u00f5es em atraso.<\/p>\n Assim, s\u00e3o praticamente os reclamantes os \u00fanicos que ainda n\u00e3o obtiveram do Poder Judici\u00e1rio os seus leg\u00edtimos haveres, por merc\u00ea dos sucessivos erros materiais denunciados a esse Excelso Pret\u00f3rio. Todos os demais servidores que ingressaram em ju\u00edzo lograram receber seus atrasados, o mesmo ocorrendo, inclusive, com aqueles que participaram originalmente do mesmo litiscons\u00f3rcio em que se inseriam os ora recorrentes, como ficou devidamente esclarecido nas p\u00e1ginas 23 e 24 da inicial da "Reclama\u00e7\u00e3o".<\/p>\n Esse Egr\u00e9gio STF n\u00e3o pode deixar de conhecer da RECLAMA\u00c7\u00c3O porque n\u00e3o se pode admitir que um feito proposto em face de 3 R\u00e9us seja desmembrado pelo Ju\u00edzo da 2 Com efeito, foi ajuizada a\u00e7\u00e3o encabe\u00e7ada por A. O. S. e Outros em face do IAPAS, INPS e INAMPS, oferecida contesta\u00e7\u00e3o pelo IAPAS em nome pr\u00f3prio e como representante judicial dos dois outros \u00f3rg\u00e3os do SINPAS (INPS e INAMPS).<\/p>\n O Ju\u00edzo da 2 Quando do julgamento do M\u00e9rito o Ju\u00edzo processante entendeu por bem em desmembrar os Autos, julgando todos improcedentes:<\/p>\n a<\/em>) A. O. S. e Outros em face do INAMPS (processo em AC 90.01.13590-7\/DF julgado procedente pelo Egr\u00e9gio TRF da 1 b<\/em>) A. M. F. e Outros que acabou sendo julgado procedente pelo TRF da 1 c<\/em>) A. S. M., julgado improcedente em 1 Ocorre que o RE n\u00e3o foi sequer conhecido, o mesmo ocorrendo com o agravo do instrumento, com o agravo regimental e tamb\u00e9m com os embargos de diverg\u00eancia.<\/p>\n O fato EXCEL\u00caNCIA como nada foi conhecido e tamb\u00e9m agora para surpresa dos RECLAMANTES, todos da BAHIA, que n\u00e3o atinam que um mesmo processo tenha julgamento diferente, prejudicando uns e beneficiando outros. Ora isso n\u00e3o \u00e9 justi\u00e7a. E o pior \u00e9 que no desmembramento desses processos ocorreram erros materiais<\/em> que at\u00e9 hoje n\u00e3o foram corrigidos, n\u00e3o obstante nossos apelos ao Ju\u00edzo da 2 DAS PROCURA\u00c7\u00d5ES DOS RECLAMANTES<\/strong><\/p>\n O R. Despacho em seu item 3 diz que n\u00e3o consta dos Autos as procura\u00e7\u00f5es e a prova documental.<\/p>\n Tudo isso consta dos Autos principais. Os Reclamantes invocam em seu prol o art. 254-II, j\u00e1 que as procura\u00e7\u00f5es est\u00e3o juntas aos Autos principais AR-452-8\/DF.<\/p>\n Como nos disse certa feita o saudoso Mestre e Ministro Alfredo Buzaid: "Para que o SUPREMO pudesse conhecer de todos os Recursos precisaria ter 500 Ministros e 11 Deputados!". Mas acrescentou que "os RE devem ser conhecidos e julgados em seu M\u00e9rito sempre que ocorrer manifesta diverg\u00eancia com a S\u00famula do STF e ou viola\u00e7\u00e3o frontal e direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal" como no caso posto sub judice.<\/em><\/p>\n Da\u00ed a propositura da presente RECLAMA\u00c7\u00c3O se conhecida em todos os seus atos e fatos ser indubitavelmente julgada procedente.<\/p>\n Resta evidente que a manuten\u00e7\u00e3o desse estado de coisas significa, al\u00e9m de uma desobedi\u00eancia \u00e0 S\u00famula 26 desse Excelso Tribunal, verdadeiro desprest\u00edgio para o Poder Judici\u00e1rio como um todo, porque jamais se poder\u00e1 aceitar que, por evidentes "erros de leitura" – que n\u00e3o se confundem, por \u00f3bvio, com interpreta\u00e7\u00f5es diversas sobre o mesmo tema – venha o Poder Judici\u00e1rio outorgar direitos a uns e neg\u00e1-los a outros, que se encontram em id\u00eanticas condi\u00e7\u00f5es, em odiosa infring\u00eancia ao constitucionalmente garantido princ\u00edpio ison\u00f4mico.<\/p>\n 5. Em assim sendo, e, mostrado o desacerto da decis\u00e3o agravada, aguarda-se seja dado provimento ao presente recurso, para que o \u00f3rg\u00e3o competente julgue a Reclama\u00e7\u00e3o obstada, para os fins e efeitos nela colimados.<\/p>\n pp. Jos\u00e9 E. Casella – adv.<\/p>\n OAB\/SP 14.494<\/p>\n OAB\/DF 1.019\/A<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42804","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42804","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42804"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42804"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\u00ba<\/s> do citado art. 317 do Regimento Interno dessa Corte M\u00e1xima.<\/p>\n\u00ba<\/s> do Decreto-lei n. 1.371\/74, porque tais diplomas, em verdade, n\u00e3o extinguiram o bienal, mas, ao contr\u00e1rio, ratificaram e confirmaram sua exist\u00eancia.<\/p>\n\u00ba<\/s> do Decreto n. 1.341\/74, a verdade \u00e9 que tal dispositivo ressalvou expressamente a manuten\u00e7\u00e3o do "adi\u00adcional por tempo de servi\u00e7o", em cuja natureza jur\u00eddica se insere o bienal.<\/p>\n\u00aa<\/s> Vara da JF do DF e ter decis\u00f5es diferentes e incongruentes.<\/p>\n\u00aa<\/s> Vara do DF julgou inicialmente a a\u00e7\u00e3o prescrita, mas o extinto TFR, em ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 209, nos Autos principais, recha\u00e7ou a prescri\u00e7\u00e3o e os Autos retornaram ao Ju\u00edzo da 2\u00aa<\/s> Vara\/DF para julgamento do M\u00e9rito.<\/p>\n\u00aa<\/s> Regi\u00e3o e j\u00e1 pago pela Uni\u00e3o Federal);<\/p>\n\u00aa<\/s> Regi\u00e3o na AC 89.01.22072-5\/DF, mas o INSS recorreu ao STJ, onde pende de julgamento – Rel. Min. Cid Scartezzini;<\/p>\n\u00aa<\/s> e 2\u00aa<\/s> Inst\u00e2ncias e tamb\u00e9m na Rescis\u00f3ria.<\/p>\n\u00aa<\/s> Vara\/DF, eis que por equ\u00edvoco autores que pertenciam ao INAMPS foram colocados no do IAPAS e ou INPS e vice-versa com que tamb\u00e9m n\u00e3o atinam os Autores – ora Reclamantes.<\/p>\n