{"id":42777,"date":"2023-08-09T14:33:04","date_gmt":"2023-08-09T14:33:04","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T14:33:04","modified_gmt":"2023-08-09T14:33:04","slug":"alegacoes-finais-acao-de-rescisao-contratual-e-devolucao-de-quantias-pagas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/alegacoes-finais-acao-de-rescisao-contratual-e-devolucao-de-quantias-pagas\/","title":{"rendered":"[MODELO] Alega\u00e7\u00f5es finais – A\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual e devolu\u00e7\u00e3o de quantias pagas"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 39a<\/sup> VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/p>\n

Processo n\u00ba: 2002.001.025098-3<\/p>\n

\t\tD\u00c9BORA MARTINS TRINDADE<\/strong>, nos autos da a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual c\/c devolu\u00e7\u00e3o de quantias pagas com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela que move em face de LLOYD\u00b4S LEASING S\/A \u2013 ARRENDAMENTO MERCANTIL<\/strong>, vem por meio do Defensor P\u00fablico infra-assinado, em aten\u00e7\u00e3o ao r. despacho de fl. 147, apresentar suas alega\u00e7\u00f5es finais atrav\u00e9s de<\/p>\n

MEMORIAL<\/h1>\n

Finda a instru\u00e7\u00e3o, restou cristalino o direito do Autor, sendo imperioso o reconhecimento da proced\u00eancia do pedido.<\/p>\n

\t\tTrata-se de a\u00e7\u00e3o pelo rito ordin\u00e1rio em que a parte autora pleiteia a concess\u00e3o da Gratuidade de Justi\u00e7a; a rescis\u00e3o do contrato de arrendamento mercantil; a devolu\u00e7\u00e3o das parcelas pagas referente ao VRG, ante a n\u00e3o op\u00e7\u00e3o de compra; a restitui\u00e7\u00e3o dos pagamentos feitos \u00e0 t\u00edtulo das parcelas referentes ao arrendamento, autorizando-se apenas a reten\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de desgaste e utiliza\u00e7\u00e3o do bem. Requer ainda a condena\u00e7\u00e3o da empresa demandada ao pagamento de verbas sucumb\u00eanciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios a serem revertidos em favor do CEJUR\/DPGE. Deu-se \u00e0 causa o valor de R$ 10.887,00(dez mil oitocentos e oitenta e sete reais).<\/p>\n<\/p>\n

Argumenta para tanto que celebrou um contrato de arrendamento mercantil com a r\u00e9 em 24\/02\/2000 correspondente a compra de um autom\u00f3vel da marca FIAT, modelo Uno Mille EX, ano de fabrica\u00e7\u00e3o 2012, pactuado para vigorar pelo prazo de 36 meses.<\/p>\n

Na exordial, acostou documentos \u00e0s fl.29\/32, que comprovam que a parte autora sempre honrou com o pagamento das parcelas cumprindo fielmente o acordado. Ocorre que as parcelas foram indexadas ao d\u00f3lar americano, como se infere no contrato acostado aos autos, e com a desvaloriza\u00e7\u00e3o do Real, com a correlata disparada na cota\u00e7\u00e3o do d\u00f3lar, a autora viu-se diante de uma d\u00edvida astron\u00f4mica e uma parcela de valor imposs\u00edvel de pagar que nada se assemelhava ao valor inicial acordado entre as partes.<\/p>\n

A autora efetuou o pagamento de 13(treze) parcelas do arrendamento e do valor residual garantido.<\/p>\n

A parte r\u00e9 afrontou claramente os direitos b\u00e1sicos do consumidor, cometendo il\u00edcitos tais como: abuso do poder econ\u00f4mico, abusividade de cl\u00e1usulas contratuais, cobran\u00e7a indevida do valor residual garantido, cobran\u00e7a indevida de encargos morat\u00f3rios e monet\u00e1rios e indexa\u00e7\u00e3o das parcelas do arrendamento mercantil atrav\u00e9s do d\u00f3lar.<\/p>\n

\t\t\u00c0 fl. 37 foi deferida a gratuidade de justi\u00e7a.<\/p>\n

\t\tEm resposta a parte r\u00e9 apresentou contesta\u00e7\u00e3o, buscando elidir o exposto na exordial, alegando que a autora ap\u00f3s pagar diversas presta\u00e7\u00f5es do arrendamento e do VRG, decidiu questionar a validade do contrato por ter permanecido longo per\u00edodo com problemas financeiros e n\u00e3o ter conseguido mais honrar com os valores contratados.<\/p>\n

\t\tAlega ainda a r\u00e9 que, a autora em sua peti\u00e7\u00e3o inicial quis culpar a arrendadora pelos problemas financeiros que vem enfrentando, insinuando que a mesma cometeu uma s\u00e9rie de ilicitudes, sendo este o argumento para requerer a rescis\u00e3o do contrato.<\/p>\n

\t\tOra, tal alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece prosperar, pois o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor obriga a todos os contratantes a guardar na conclus\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o dos contratos os princ\u00edpios da probidade e da boa-f\u00e9 e a arrendadora violou gravemente estes princ\u00edpios.<\/p>\n

Como foi dito anteriormente na pe\u00e7a exordial, a rela\u00e7\u00e3o estabelecida entre as partes \u00e9 de consumo, por isso deve ser regida pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

Pelo referido diploma legal, em seu art. 54, contrato de ades\u00e3o \u00e9:<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0"aquele cujas cl\u00e1usulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conte\u00fado". <\/sup><\/p>\n

Esse desenho j\u00e1 conduz ao entendimento que a desigualdade material entre as partes \u00e9 uma constante, logo configurado est\u00e1 a vulnerabilidade de uma das partes. A linearidade contratual, ou seja, a concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da equival\u00eancia material depende da interfer\u00eancia legal, suprimindo a aus\u00eancia de poder de um dos contratantes, que neste caso, trata-se do apelado por ser ele a parte mais fraca da rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A codifica\u00e7\u00e3o estabeleceu o princ\u00edpio da interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel em favor da parte mais fraca da rela\u00e7\u00e3o, materializando o princ\u00edpio da equival\u00eancia contratual, e impondo nulidade \u00e0s cl\u00e1usulas que estipulem a ren\u00fancia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do neg\u00f3cio.<\/p>\n

O contrato de ades\u00e3o \u00e9, segundo o mestre Waldirio Bulgarelli, "aquele em que n\u00e3o h\u00e1 discuss\u00e3o livre, entre as partes, das cl\u00e1usulas contratuais, posto que estas s\u00e3o redigidas e impostas por uma delas \u00e0 outra que as aceita em bloco" (Contratos Mercantis, p\u00e1g. 95\/96), e "impresso atualmente pela empresa emissora, em geral absorvido pelos bancos" (Contratos Mercantis, p\u00e1g. 669).<\/p>\n

\u00c9 sabido que nos contratos de ades\u00e3o, muitas vezes, o consumidor sequer consegue ler completamente todas as cl\u00e1usulas do contrato, at\u00e9 porque a linguagem utilizada n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o clara, que possa ser entendida por um inexperiente consumidor, e este acaba acreditando na boa-f\u00e9 do fornecedor.<\/p>\n

Assim, nota-se que a parte r\u00e9 n\u00e3o pode alegar a seu favor que a autora aceitou o contrato, e por isso o mesmo \u00e9 totalmente v\u00e1lido, posto que, neste tipo de contrato prevalece a vontade de somente uma das partes e nesse caso foi a vontade da r\u00e9.<\/p>\n

Dentre os direitos enumerados no artigo 6o<\/sup>, tem-se, no inciso V, o direito \u00e0 "modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas"<\/em>.<\/p>\n

\t\tO artigo 51 do mesmo C\u00f3digo trouxe, ainda, um rol exemplificativo de cl\u00e1usulas contratuais nulas de pleno direito, presumindo, em seu par\u00e1grafo 1o<\/sup>, que a vantagem \u00e9 exagerada quando se mostrar excessivamente onerosa para o consumidor. Na mesma linha prescreve seu par\u00e1grafo 2o<\/sup>, segundo o qual "a nulidade de uma cl\u00e1usula abusiva n\u00e3o invalida o contrato, exceto quando de sua aus\u00eancia, apesar dos esfor\u00e7os de integra\u00e7\u00e3o, decorrer \u00f4nus excessivo a qualquer das partes<\/em>".<\/p>\n

\t\tCom bastante propriedade, ensina o grande mestre Orlando Gomes que:<\/p>\n

\u201cNo Direito moderno, a altera\u00e7\u00e3o radical das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, nas quais o contrato foi celebrado, tem sido considerada uma das causas que, com o concurso de outras circunst\u00e2ncias, podem determinar sua resolu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Assim, buscando fundamento na pr\u00f3pria concep\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a comutativa, o artigo 478 do CC disp\u00f5e que "[…] se a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para outra […]" e juntamente com outras elementares o contrato poder\u00e1 ser resolvido. Com efeito, o fator determinante da onerosidade excessiva \u00e9 a quebra do equil\u00edbrio contratual, passando, de certa forma, a n\u00e3o mais existir uma equival\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o como aquela configurada no momento da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A onerosidade excessiva n\u00e3o importa na inexecu\u00e7\u00e3o pura e simples do contrato, mas apenas traz um obst\u00e1culo a execu\u00e7\u00e3o, tornando-a mais dif\u00edcil e gravosa, capaz de causar uma les\u00e3o virtual ao devedor. Essa les\u00e3o virtual surge em decorr\u00eancia de eventos imprevis\u00edveis, que atingem diretamente a base negocial do contrato, importando numa potencialidade de dano ao devedor caso o contrato venha a ser cumprido. Desse modo, em sobrevindo onerosidade excessiva e esta n\u00e3o for obstaculada por meio de resolu\u00e7\u00e3o ou mesmo de revis\u00e3o contratual, a les\u00e3o deixa de ser virtual para ser objetiva.<\/p>\n

Em r\u00e9plica manifestou-se a autora reiterando os termos da inicial.<\/p>\n

Foi proposta audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, \u00e0 fl. 127, a qual n\u00e3o foi lograda \u00eaxito.<\/p>\n

A parte autora acostou aos autos documentos que comprovam a entrega do bem a parte r\u00e9.<\/p>\n

Em resposta ao despacho de fl.133, a parte r\u00e9 se reportou \u00e0s alega\u00e7\u00f5es contidas na contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Decis\u00e3o interlocut\u00f3ria do douto magistrado, \u00e0 fls. 141\/142 concedendo a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do consumidor.<\/p>\n

Desta forma, restou constatado que a parte r\u00e9 violou o regime do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, sendo reconhecida a abusividade das disposi\u00e7\u00f5es negociais que estabeleceram as parcelas do contrato.<\/p>\n

A excessiva onerosidade superveniente \u00e9 causa alheia \u00e0 vontade do devedor e, por isso, necessita de ser revisto ou resolvido, pois no momento da contrata\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o era poss\u00edvel e depois, tornou-se praticamente imposs\u00edvel sem a concorr\u00eancia do devedor. Tamb\u00e9m \u00e9 extremamente claro que a antecipa\u00e7\u00e3o do valor residual garantido, descaracteriza o arrendamento mercantil.<\/p>\n

Ante o exposto, requer a V. Exa a proced\u00eancia dos pedidos formulados na inicial, condenando a empresa demandada na devolu\u00e7\u00e3o das quantias pagas pela autora referentes ao arrendamento mercantil e ao valor residual garantido; ao pagamento de custas e honor\u00e1rios processuais e advocat\u00edcios a serem revertidos em favor do CEJUR.<\/p>\n

N. Termos,<\/p>\n

P.Deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2012.<\/p>\n

Aline Costa<\/em><\/p>\n

Estagi\u00e1ria DPGE<\/em><\/p>\n

Mart. 25.540\/04<\/em><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42777","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42777","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42777"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42777"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}