{"id":42773,"date":"2023-08-09T14:32:59","date_gmt":"2023-08-09T14:32:59","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T14:32:59","modified_gmt":"2023-08-09T14:32:59","slug":"embargos-de-terceiro-nulidade-do-leilao-e-arrematacao-por-falta-de-citacao-do-devedor-e-conjuge-meeira","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargos-de-terceiro-nulidade-do-leilao-e-arrematacao-por-falta-de-citacao-do-devedor-e-conjuge-meeira\/","title":{"rendered":"[MODELO] Embargos de Terceiro – Nulidade do Leil\u00e3o e Arremata\u00e7\u00e3o por Falta de Cita\u00e7\u00e3o do Devedor e C\u00f4njuge Meeira"},"content":{"rendered":"

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 27\u00aa<\/sup> Vara C\u00edvel da Comarca da Capital – RJ.<\/p>\n

Por depend\u00eancia aos autos<\/p>\n

Da A\u00e7\u00e3o Sum\u00e1ria Cobran\u00e7a<\/p>\n

87.001.301.649-5<\/p>\n

Dalvani.<\/p>\n<\/p>\n

, brasileira, separada, secret\u00e1ria, sofrendo os efeitos da execu\u00e7\u00e3o em curso perante esse r. Ju\u00edzo, vem respeitosamente, no prazo legal, via Defensoria P\u00fablica, propor:<\/p>\n

EMBARGOS DE TERCEIRO \u2013 contra ato de aliena\u00e7\u00e3o judicial ex-vi<\/em> dos arts. 1.046 do CPC, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/h2>\n

em face de CONDOM\u00cdNIO DO EDIF\u00cdCIO ICAV JUNO<\/strong> sito \u00e0 Rua Gal Severiano 180, Botafogo, Rio de Janeiro, que dever\u00e1 ser citado atrav\u00e9s de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n

Inicialmente declara-se a embargante juridicamente necessitada da gratuidade de justi\u00e7a, vez que n\u00e3o pode arcar com as custas e honor\u00e1rios sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e de seus familiares, raz\u00e3o pela qual requer a gratuidade de justi\u00e7a indicando a Defensoria P\u00fablica<\/strong> para patrocinar seus interesses neste feito, tudo nos termos da Lei 1.060\/50.<\/p>\n

DA LEGITIMIDADE DA EMBARGANTE: Possuidora leg\u00edtima do im\u00f3vel objeto da execu\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n

A presente execu\u00e7\u00e3o judicial por d\u00edvida decorrente de d\u00e9bito condominial, recai<\/strong> sobre im\u00f3vel pr\u00f3prio da embargante, objeto de adjudica\u00e7\u00e3o no invent\u00e1rio de TERTULIANO PEREIRA DA SILVA falecido em 31.01.77 ao \u00fanico herdeiro e legat\u00e1rio ARNALDO PEREIRA FILHO com quem era casada no regime de comunh\u00e3o de bens, casamento realizado em 5.11.77 e, embora separada judicialmente, n\u00e3o houve partilha de bens, da\u00ed porque o im\u00f3vel da presente a\u00e7\u00e3o integra o patrim\u00f4nio da embargante, local onde habita h\u00e1 tr\u00eas anos com as filhas sendo uma menor Camila Reis Pereira, e outra maior, Renata Reis Pereira, fruto da uni\u00e3o conjugal com o herdeiro acima citado . (Documentos em anexo)<\/p>\n

Apesar das nulidades existentes nos autos e j\u00e1 apontadas pela CURADORIA ESPECIAL<\/strong> sem qualquer manifesta\u00e7\u00e3o deste ju\u00edzo (fls. 584 a 586 reiterada \u00e0s fls. 593 e novamente \u00e0s fls. 618 a 619), foi efetivado o leil\u00e3o do \u00fanico bem de propriedade e resid\u00eancia da embargante, fato com o qual n\u00e3o pode concordar e que est\u00e1 a merecer cuidadoso exame dos autos a fim de restabelecer a regularidade do processo com a DECLARA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DO MESMO DESDE FLS. 341. <\/strong><\/p>\n

DOS FATOS<\/h3>\n

O condom\u00ednio embargado prop\u00f4s em 1987 a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a contra TERTULIANO PEREIRA DA SILVA, falecido desde 1977 (doc. Anexo) raz\u00e3o pela qual, tomando conhecimento do falecimento do r\u00e9u, requer, \u00e0s fls. 336, substitui\u00e7\u00e3o do polo passivo para ESP\u00d3LIO DE TERTULIANO PEREIRA DA SILVA, requerendo na oportunidade, fosse<\/strong> o representante do esp\u00f3lio e herdeiro ARNALDO PEREIRA FILHO<\/strong> INTIMADO PESSOALMENTE DA PENHORA.<\/p>\n

Insta salientar que a cita\u00e7\u00e3o para o processo executivo se deu por via de edital na pessoa de TERTULIANO PEREIRA DA SILVA<\/strong>, revel, pois j\u00e1 havia falecido dez anos antes da propositura da presente demanda. A curadoria especial foi ent\u00e3o chamada a patrocinar os interesses do r\u00e9u revel.<\/p>\n

A ordem de intima\u00e7\u00e3o da penhora do representante legal do esp\u00f3lio, ARNALDO PEREIRA FILHO, foi emanada por este Ju\u00edzo \u00e0s fls. 365 deferindo novo requerimento \u00e0s fls. 363.<\/p>\n

Apesar de tal decis\u00e3o haver sido proferida em 1996, no entanto, at\u00e9 o presente, n\u00e3o foi efetivada a intima\u00e7\u00e3o da penhora do representante do esp\u00f3lio, ARNALDO PEREIRA FILHO.<\/p>\n

O que se pretende ver em todo o volumoso processo como uma prov\u00e1vel regulariza\u00e7\u00e3o da nulidade acima apontada seriam os \u00e9ditos constantes no modelo \u00e0s fls. 519 dos autos, assim denominado EDITAL DE CITA\u00c7\u00c3O DO CONDOM\u00cdNIO DO EDIF\u00cdCIO ICAV JUNO em face do ESP\u00d3LIO DE TERTULIANO PEREIRA DA SILVA.<\/p>\n

Ou seja, pretende-se que o \u00e9dito acima, cuja nulidade foi prontamente suscitada pela curadoria especial, (fls. 584-586) tenha o cond\u00e3o de suprir todas as omiss\u00f5es dos autos, principalmente a de intimar da penhora o representante legal do esp\u00f3lio, ARNALDO PEREIRA FILHO.<\/p>\n

Sem a cab\u00edvel aprecia\u00e7\u00e3o da nulidade apontada, o processo prosseguiu \u00e0 discricionariedade do ju\u00edzo rumo \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o que se concretizou no segundo leil\u00e3o conforme documentos anexos. <\/p>\n

PRELIMINARMENTE \u2013 Da nulidade do leil\u00e3o e arremata\u00e7\u00e3o por falta de cita\u00e7\u00e3o do devedor e da c\u00f4njuge meeira para a execu\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o da penhora e do leil\u00e3o.<\/h3>\n

Preliminarmente requer a embargante a regulariza\u00e7\u00e3o<\/strong> do feito, com a declara\u00e7\u00e3o de nulidade <\/strong>do Leil\u00e3o e arremata\u00e7\u00e3o, tendo em vista a nulidade absoluta que resulta da falta de intima\u00e7\u00e3o do representante do esp\u00f3lio da penhora do im\u00f3vel, bem como da c\u00f4njuge meeira, ora embargante.<\/p>\n

Conforme se comprova \u00e0s fls. 336, 343 e 365 dos autos de execu\u00e7\u00e3o, foi requerido pelo exeq\u00fcente e deferido pelo Juiz a SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO POLO PASSIVO para ESP\u00d3LIO DE TERTULIANO PEREIRA DA SILVA, bem como foi requerido e deferido a intima\u00e7\u00e3o pessoal da penhora do representante do esp\u00f3lio, ARNALDO PEREIRA.(fls. 365)<\/strong><\/p>\n

Ocorre que tal intima\u00e7\u00e3o da penhora do representante do esp\u00f3lio ou da meeira n\u00e3o se deu at\u00e9 o presente momento, prosseguindo-se com a avalia\u00e7\u00e3o e leil\u00e3o \u00e0 revelia do representante legal do esp\u00f3lio.<\/strong><\/p>\n

N\u00c3O HOUVE PORTANTO, A REGULAR CITA\u00c7\u00c3O PARA EXECU\u00c7\u00c3O, OU QUI\u00c7\u00c1, O CUMPRIMENTO DA DECIS\u00c3O QUE MANDOU INTIMAR DA PENHORA O REPRESENTANTE LEGAL DO ESP\u00d3LIO. H\u00e1 nulidade absoluta, portanto, a ser declarada por V.Exa, al\u00e9m de grave preju\u00edzo \u00e0 defesa da embargante.<\/strong><\/p>\n

DA NULIDADE MANIFESTA DOS \u00c9DITOS \u00c0S FLS. 519.<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m da nulidade acima apontada \u00e9 manifestamente nulo o \u00e9dito \u00e0s fls. 519, porquanto se trata de processo de execu\u00e7\u00e3o e n\u00e3o de processo de conhecimento em a\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria. Ainda que se possa admitir a cita\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio do executado, sem men\u00e7\u00e3o ao seu representante legal o que por si s\u00f3 representa irregularidade e viola\u00e7\u00e3o ao direito de ampla defesa, n\u00e3o se pode admitir que em processo de execu\u00e7\u00e3o cujo bem im\u00f3vel j\u00e1 havia sido penhorado, haja uma cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia para a\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria de conhecimento<\/strong>, como se o processo executivo n\u00e3o se encontrasse em andamento.<\/p>\n

O pior \u00e9 que justamente este \u00e9dito \u00e9 que procurou dar ares de regularidade ao feito, ou seja procurou-se assim suprir a falta de cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o do representante legal do esp\u00f3lio.<\/strong><\/p>\n

Violou-se, portanto, o direito \u00e0 ampla defesa e ao devido processo legal nos termos do artigo 5\u00ba<\/sup> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n

DA NULIDADE DO FEITO POR FALTA DE NOMEA\u00c7\u00c3O DA CURADORIA ESPECIAL PARA O ESP\u00d3LIO EXECUTADO : <\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s o \u00e9dito \u00e0s fls. 519, haver-se-ia de nomear CURADOR ESPECIAL para o ESP\u00d3LIO DE TERTULIANO PEREIRA DA SILVA.<\/strong><\/p>\n

Sim, porque se houve intima\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio \u00e0s fls. 519, e sendo este revel, outra curadoria haveria de ser nomeada al\u00e9m daquela que j\u00e1 integrava os autos desde fls. 293\/294 defendendo o r\u00e9u revel TERTULIANO PEREIRA DA SILVA.<\/strong><\/p>\n

Isto significa que o ESP\u00d3LIO DE TERTULIANO PEREIRA DA SILVA n\u00e3o exerceu o seu direito constitucional de defesa, quer atrav\u00e9s da intima\u00e7\u00e3o regular do representante do esp\u00f3lio, quer atrav\u00e9s da curadoria especial que n\u00e3o foi chamada a atuar em seu nome.<\/strong><\/p>\n

\u2013 Infrig\u00eancia aos artigos 3\u00ba<\/sup> inciso III e 5\u00ba <\/sup> LIV e LV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n

Ressaltamos, por fim, que as nulidades<\/strong> acima apontadas n\u00e3o sofreram o efeito da preclus\u00e3o, pois, nestes autos de execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 a primeira oportunidade que tem a embargante para manifestar-se. Apesar de residir no im\u00f3vel objeto da execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o<\/strong> houve qualquer cita\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o no endere\u00e7o do im\u00f3vel em tela. Por este motivo, as nulidades da presente execu\u00e7\u00e3o devem ser arg\u00fcidas neste momento, bem como receber por parte deste I. Ju\u00edzo a cab\u00edvel aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DA NULIDADE ABSOLUTA POR FALTA DE INTIMA\u00c7\u00c3O DA LEG\u00cdTIMA POSSUIDORA E MEEIRA DO BEM OBJETO DA EXECU\u00c7\u00c3O – INCOMUNICABILIDADE DA MEA\u00c7\u00c3O DA EMBARGANTE<\/strong>.<\/p>\n

A embargante, na qualidade de meeira do bem objeto de aliena\u00e7\u00e3o judicial, deveria e n\u00e3o foi intimada da execu\u00e7\u00e3o. Sofreu assim viola\u00e7\u00e3o ao seu direito de ampla defesa que lhe \u00e9 constitucionalmente garantido.<\/p>\n

Al\u00e9m, reside no im\u00f3vel objeto de constri\u00e7\u00e3o judicial e vem pagando as taxas condominiais regularmente, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o caberia qualquer cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia, mas sim a cita\u00e7\u00e3o pessoal do devedor.<\/p>\n

Conforme documento junto aos autos \u00e0s fls. 341 era do conhecimento dos exequentes que o im\u00f3vel objeto da execu\u00e7\u00e3o judicial fora adjudicado desde 1985, portanto, antes da propositura da presente a\u00e7\u00e3o, a ARNALDO PEREIRA FILHO, casado sob o regime da comunh\u00e3o universal de bens com a embargante. (doc. Anexo)<\/p>\n

Al\u00e9m da manifesta nulidade do feito, a embargante tem direito a defender a sua mea\u00e7\u00e3o sobre o bem objeto de constri\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

A posse, neste caso, \u00e9 legitima, de boa-f\u00e9 fincada na causa proprietatis<\/em>, vez que o bem foi objeto de transmiss\u00e3o heredit\u00e1ria, sendo projetado ao patrim\u00f4nio comum por for\u00e7a do regime de casamento, da comunh\u00e3o universal.<\/p>\n

O fato de n\u00e3o haver sido registrada <\/strong>a adjudica\u00e7\u00e3o do bem junto ao registro de im\u00f3veis, n\u00e3o retira a efic\u00e1cia do ato bem como o direito da meeira \u00e0 defesa de sua mea\u00e7\u00e3o, vez que, antes da penhora, tal transmiss\u00e3o heredit\u00e1ria j\u00e1 era do conhecimento do exequente<\/strong>. (fls. 341)<\/p>\n

Ainda que n\u00e3o fosse do conhecimento do exeq\u00fcente, j\u00e1 poder\u00edamos questionar a falta de intima\u00e7\u00e3o da meeira ou do herdeiro necess\u00e1rio. Mas, patenteado que est\u00e1 nos autos o conhecimento da transmiss\u00e3o do bem objeto de execu\u00e7\u00e3o antes mesmo da penhora<\/strong>, n\u00e3o se justifica, sob pena de premiar-se a m\u00e1-f\u00e9 processual, a falta de intima\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios, por heran\u00e7a, do im\u00f3vel em quest\u00e3o.<\/p>\n

Isto ressaltamos porque o cond\u00e3o do registro de im\u00f3veis \u00e9 justamente a publicidade. Se esta j\u00e1 alcan\u00e7ou o seu fim atrav\u00e9s de outros meios, obtendo o exequente not\u00edcias da transmiss\u00e3o por morte do bem objeto da execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 mais que se falar em falta de transcri\u00e7\u00e3o registral a fim de tornar obrigat\u00f3ria<\/strong> a intima\u00e7\u00e3o do herdeiro, leg\u00edtimo possuidor e propriet\u00e1rio do im\u00f3vel por for\u00e7a do direito de saisine<\/em>, bem como de sua meeira, j\u00e1 que este se qualificava como casado.<\/p>\n

Ressalte-se que quando da propositura da a\u00e7\u00e3o de conhecimento o bem j\u00e1 havia sido transmitido aos herdeiros do devedor, fato que se tornou inequ\u00edvoco ao conhecimento do exequente quando o mesmo juntou aos autos a carta de adjudica\u00e7\u00e3o passada em favor de ARNALDO PEREIRA FILHO, raz\u00e3o pela qual o exequente pediu a intima\u00e7\u00e3o pessoal deste da penhora.<\/p>\n

NULIDADE POR FALTA DE REGULARIDADE PROCESSUAL: Direito do executado ao devido processo legal<\/strong>. <\/p>\n

A normativa constitucional \u00e9 bastante clara ao dispor no art. 5\u00ba<\/sup> LIV, que \u201c ning\u00faem ser\u00e1 privado da liberdade ou dos seus bens sem o devido processo legal\u201d<\/strong><\/p>\n

Logo a seguir disp\u00f5e no inciso LV: \u201caos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.\u201d<\/strong><\/p>\n

O pr\u00f3prio exequente a partir das fls. 341 em diante dos autos principais, insiste na intima\u00e7\u00e3o pessoal do representante legal do esp\u00f3lio ARNALDO PEREIRA FILHO.<\/p>\n

O processo desviou-se do seu curso normal e regular quando deixou de proceder a esta intima\u00e7\u00e3o sem qualquer justificativa, causa portanto da irregular aliena\u00e7\u00e3o judicial , e de todos os equ\u00edvocos que podem \u00e0 primeira vista gerar a no\u00e7\u00e3o de preclus\u00e3o e perda de prazos.<\/p>\n

Com efeito, o tr\u00e2mite acident\u00e1rio da marcha processual segue um ritmo tortuoso e d\u00e1 margem a in\u00fameros equ\u00edvocos: O mais grave destes \u00e9 o de se ter por citado intimado para a execu\u00e7\u00e3o o ESP\u00d3LIO DE TERTULIANO PEREIRA DA SILVA, atrav\u00e9s do \u00e9dito \u00e0s fls. 519 (com erro manifesto quando cita o esp\u00f3lio para o processo de conhecimento e n\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o), bem como o de se ter por convalidada esta absurda cita\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da manifesta\u00e7\u00e3o da curadoria especial.<\/p>\n

Cumpre esclarecer: O \u00e9dito n\u00e3o poderia ser expedido para cita\u00e7\u00e3o em processo de conhecimento neste assim denominada A\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA, pois se tratava de processo de execu\u00e7\u00e3o<\/strong>. (fls. 519)<\/p>\n

Assim sendo, a nulidade \u00e9 manifesta por falta de cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o do representante do esp\u00f3lio, ou mesmo do devedor, o que n\u00e3o se convalida sequer pela presen\u00e7a, no feito, da curadoria especial.<\/p>\n

Infrig\u00eancia portanto aos artigos 3\u00ba<\/sup>, 5\u00ba<\/sup> incisos LIV e LV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigos 652, 653, 669 todos do C\u00f3digo de Processo Civil, valendo ressaltar o comando legal do art 669: – Feita a penhora, intimar-se-\u00e1 o devedor para embargar a execu\u00e7\u00e3o no prazo de dez dias.<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Recaindo o a penhora em bens im\u00f3veis, ser\u00e1 intimado tamb\u00e9m o c\u00f4njuge do devedor.<\/strong><\/p>\n

Isto posto, requer a V.Exa:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. A cita\u00e7\u00e3o do embargado para responder \u00e0 presente sob pena de revelia.<\/strong><\/li>\n
  2. Sendo esta a primeira oportunidade da ora Embargante manifestar-se neste feito, requer o acolhimento das preliminares determinando-se a nulidade do feito executivo e determinando-se ainda a inclus\u00e3o da embargante como litisconsorte necess\u00e1ria no processso executivo, reabrindo-lhe o prazo para embargos do devedor.<\/strong><\/li>\n
  3. Que em qualquer caso, seja determinado, de acordo com a Lei a oportunidade de parcelamento do d\u00e9bito, suspendendo-se o processo at\u00e9 que haja proposta para tanto.<\/strong><\/li>\n
  4. Que sejam julgados procedentes, no m\u00e9rito, a fim de anular o feito a partir de fls. 341.<\/strong><\/li>\n
  5. A embargante formula pedido alternativo em caso de n\u00e3o ser deferido o pedido anterior, com o fim de que seja retida a sua cota-parte referente a 50% do valor de venda do bem que n\u00e3o pode integrar o montante uma vez que a embargante n\u00e3o faz parte da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aqui sucitada.<\/strong><\/li>\n
  6. Que seja suspensa a execu\u00e7\u00e3o e recolhido o mandado de imiss\u00e3o na posse do im\u00f3vel. <\/strong><\/li>\n
  7. Que seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a \u00e0 embargante, pois como j\u00e1 afirmado, \u00e9 pessoa juridicamente pobre conforme comprova pelos documentos juntos.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Protesta por todos os meios de prova em direito admitidas.<\/p>\n

    D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais) para efeitos fiscais.<\/p>\n

    Termos em que,<\/p>\n

    Pede Deferimento.<\/p>\n

    Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2002.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42773","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42773","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42773"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42773"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}