EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/p>\n
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais e de <\/p>\n
Cartas Precat\u00f3rias C\u00edveis da Comarca de …………….<\/p>\n
(dez espa\u00e7os duplos para despacho)<\/p>\n
Distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia ao<\/p>\n
Processo n\u00ba ……………<\/p>\n
SINDICATO DOS……………, de ……………, entidade sindical, com <\/p>\n
endere\u00e7o em ……………, ……………, \u00e0 rua……………, n\u00ba…., centro, por <\/p>\n
sua advogada, no final assinada, nos autos do executivo fiscal que lhe <\/p>\n
move o MUNIC\u00cdPIO DE……………\u2013 ….., vem intentar os presentes <\/p>\n
embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, consubstanciados nas raz\u00f5es adiante, <\/p>\n
requerendo, desde logo:<\/p>\n
a) a distribui\u00e7\u00e3o desta por depend\u00eancia e seu processamento em <\/p>\n
apenso e com suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal a que se refere;<\/p>\n
b) a intima\u00e7\u00e3o do embargado para que, no prazo e sob as penas da <\/p>\n
lei, querendo, venha opor a contrariedade.<\/p>\n
D\u00e1 aos embargos o mesmo valor da execu\u00e7\u00e3o: R$ …………… <\/p>\n
(……………).<\/p>\n
Disp\u00f5em os artigos 202 e 203, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN:<\/p>\n<\/p>\n
Art. 202. O termo de inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa, autenticado pela <\/p>\n
autoridade competente, indicar\u00e1 obrigatoriamente:<\/p>\n
I \u2013 o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-respons\u00e1veis, bem <\/p>\n
como, sempre que poss\u00edvel, o domic\u00edlio ou a resid\u00eancia de um e de <\/p>\n
outros;<\/p>\n
II \u2013 a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora <\/p>\n
acrescidos;<\/p>\n
III \u2013 a origem e a natureza do cr\u00e9dito, mencionada especificamente a <\/p>\n
disposi\u00e7\u00e3o da lei em que seja fundado;<\/p>\n
IV \u2013 a data em que foi inscrita;<\/p>\n
V \u2013 sendo caso, o n\u00famero do processo administrativo de que se <\/p>\n
originar o cr\u00e9dito.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A certid\u00e3o conter\u00e1, al\u00e9m dos requisitos deste artigo, <\/p>\n
a indica\u00e7\u00e3o do livro e da folha da inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 203. A omiss\u00e3o de quaisquer dos requisitos previstos no artigo <\/p>\n
anterior ou o erro a eles relativo s\u00e3o causas de nulidade da inscri\u00e7\u00e3o e <\/p>\n
do processo de cobran\u00e7a dela decorrente, mas a nulidade poder\u00e1 ser <\/p>\n
sanada at\u00e9 a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, mediante substitui\u00e7\u00e3o da <\/p>\n
certid\u00e3o nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o <\/p>\n
prazo para defesa, que somente poder\u00e1 versar sobre a parte <\/p>\n
modificada.<\/p>\n
Fato \u00e9 que, conquanto mencione a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa que instrui <\/p>\n
a inicial os valores dos juros acrescentados, n\u00e3o informa o modo de <\/p>\n
c\u00e1lculo deles, nem o percentual sob o qual foram calculados.<\/p>\n
Ora, o artigo 203, acima transcrito, reporta-se de modo expresso \u00e0 <\/p>\n
nulidade da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa quando descumprido qualquer <\/p>\n
dos requisitos do elenco constante do artigo 202, sendo, nesse caso, <\/p>\n
nula de pleno direito, a pr\u00f3pria certid\u00e3o de d\u00edvida ativa.<\/p>\n
E como \u00e9 nela que se afirma o t\u00edtulo executivo instruidor da inicial de <\/p>\n
execu\u00e7\u00e3o, a nulidade absoluta do t\u00edtulo torna-o ausente, e dessa <\/p>\n
aus\u00eancia emerge a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 267, IV, c.c. artigo <\/p>\n
598, ambos do CPC, o que leva \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento <\/p>\n
do m\u00e9rito, o que fica requerido, com a condena\u00e7\u00e3o do embargado no <\/p>\n
pagamento das custas e despesas do processo, honor\u00e1rios <\/p>\n
advocat\u00edcios e demais comina\u00e7\u00f5es sucumbenciais.<\/p>\n
Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Aplica\u00e7\u00e3o Retroativa da <\/p>\n
UFIR<\/p>\n
Como \u00e9 consabido, o BTN, criado pela MP 57\/89, adotado pela Lei <\/p>\n
7.777\/89, artigo 5\u00ba, foi extinto a partir de 1\/2\/1991, pela MP 294, <\/p>\n
convertida na Lei 8.177\/91.<\/p>\n
A MP 249\/91, ao depois Lei 8.177\/91, visou \u201cestabelecer regras <\/p>\n
para a desindexa\u00e7\u00e3o da economia\u201d, instituindo em seu artigo 1\u00ba, a <\/p>\n
Taxa Referencial \u2013 TR.<\/p>\n
Por outro lado, a UFIR foi criada a 30\/12\/91, pela Lei 8.383, <\/p>\n
publicada no DOU-I de 31\/12\/1991, que circulou a 2\/1\/92, tendo <\/p>\n
como seu primeiro valor Cr$ 597,06 (janeiro\/92).<\/p>\n
Ora, se a Lei 8.177\/91 teve por escopo a desindexa\u00e7\u00e3o da economia, <\/p>\n
inaceit\u00e1vel a pretens\u00e3o da autarquia embargada de utilizar-se da <\/p>\n
UFIR, criada em 31\/12\/91, para indexar retroativamente os supostos <\/p>\n
d\u00e9bitos em execu\u00e7\u00e3o no per\u00edodo anterior a 1\/1\/1993, afrontando o <\/p>\n
princ\u00edpio constitucional da irretroatividade, e o da pr\u00f3pria Lei <\/p>\n
8.177\/91.<\/p>\n
Ofensa ao Princ\u00edpio da Anterioridade<\/p>\n
\u00c9 da jurisprud\u00eancia do E.STF e do E. STJ que a intima\u00e7\u00e3o pela <\/p>\n
imprensa se d\u00e1 na data da efetiva circula\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ofi\u00adcial, e n\u00e3o <\/p>\n
da data que consta no seu cabe\u00e7alho (v. nota 6 ao art. 236, Theot\u00f4nio <\/p>\n
Negr\u00e3o (\u201cCPC…\u201d, 26\u00aa edi\u00e7\u00e3o.)<\/p>\n
Na hip\u00f3tese, com fundamento na Lei 8.383\/91, pretende a <\/p>\n
embargada utilizar-se de \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria abarcando <\/p>\n
inclusive d\u00e9bitos parcelas. No entanto, tal pretens\u00e3o n\u00e3o pode <\/p>\n
prosperar, uma vez que esse \u00edndice \u2013 UFIR \u2013 \u00e9 inaplic\u00e1vel como <\/p>\n
corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de tributos nos exerc\u00edcios de 1992 e anteriores.<\/p>\n
\u00c9 que o Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o que trouxe a edi\u00e7\u00e3o da Lei 8.383\/91, <\/p>\n
embora datado de 31\/12\/1991, na verdade somente foi entregue aos <\/p>\n
Correios para circula\u00e7\u00e3o no dia 2 de janeiro de 1992. Tal fato foi <\/p>\n
reconhecido pelo pr\u00f3prio Diretor-Geral da Imprensa Nacional, <\/p>\n
conforme declara\u00e7\u00e3o veiculada pelo Di\u00e1rio de Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria, <\/p>\n
edi\u00e7\u00e3o do dia 10\/4\/1992, p\u00e1gina 13.<\/p>\n
A publica\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato atrav\u00e9s do qual a lei torna-se conhecida por <\/p>\n
todos, passando a ser obrigat\u00f3ria. Comprova, portanto, a exist\u00eancia <\/p>\n
da lei perante os cidad\u00e3os que n\u00e3o poder\u00e3o escusar-se de seu <\/p>\n
cumprimento sob a alega\u00e7\u00e3o de ignor\u00e2ncia. Publicar, na significa\u00e7\u00e3o <\/p>\n
jur\u00eddica, conforme esclarece DE PL\u00c1CIDO E SLVA, \u201c\u00e9 tomado <\/p>\n
somente no sentido de divulgar ou tornar p\u00fablico, dar conhecimento <\/p>\n
ou fazer conhecido\u201d. N\u00e3o \u00e9, pois, evidentemente, a mera impress\u00e3o <\/p>\n
gr\u00e1fica que d\u00e1 publicidade \u00e0 lei, mas a circula\u00e7\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio <\/p>\n
oficial que a veicula.<\/p>\n
Neste exato sentido tem se manifestado o Poder Judici\u00e1rio, conforme <\/p>\n
se verifica do incidente de inconstitucionalidade n\u00ba 590085197, do E. <\/p>\n
TJRS, em decis\u00e3o plen\u00e1ria assim ementada:<\/p>\n
\u201cIncidente de inconstitucionalidade. Adicional o Imposto sobre a <\/p>\n
Renda. Tendo a exigibilidade do adicional de 5% sobre o imposto <\/p>\n
sobre a renda devido por lucros, ganhos e rendimentos de capital, <\/p>\n
com rela\u00e7\u00e3o ao ano base de 1988, incorrido em inconstitucionalidade <\/p>\n
por ofensa ao princ\u00edpio da anterioridade, \u00e9 declarada a <\/p>\n
inconstitucionalidade parcial da Lei 8.792, de 30 de dezembro de <\/p>\n
1988, por isso que o Di\u00e1rio Ofi\u00adcial que a divulgou, datado daquela <\/p>\n
forma, s\u00f3 teve circula\u00e7\u00e3o, e, por\u00adtanto, publicidade, em 18 de janeiro <\/p>\n
de 1989.\u201d (Grifou-se.)<\/p>\n<\/p>\n
Desta forma, somente pode-se cogitar da vig\u00eancia e efic\u00e1cia da Lei <\/p>\n
8.383\/91, em refer\u00eancia, ap\u00f3s a efetiva circula\u00e7\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o do <\/p>\n
Di\u00e1rio Oficial que a veiculou, ou seja, a partir de 2\/1\/92, em acato ao <\/p>\n
princ\u00edpio da anterioridade (art. 150, III, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), <\/p>\n
o qual determina que a lei majoradora ou instituidora de tributo s\u00f3 <\/p>\n
poder\u00e1 ter valor no exerc\u00edcio seguinte ao de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia do STF a esse respeito, que resultou na edi\u00e7\u00e3o da <\/p>\n
S\u00famula 67, \u00e9 taxativa: \u201c\u00c9 inconstitucional a cobran\u00e7a do tributo que <\/p>\n
houver sido criado no mesmo exerc\u00edcio financeiro\u201d.<\/p>\n
O princ\u00edpio da anterioridade refere-se \u00e0 efic\u00e1cia das leis tribut\u00e1rias e <\/p>\n
n\u00e3o \u00e0 sua vig\u00eancia ou validade, apontando dessa forma o exato <\/p>\n
momento a partir do qual passam as mesmas, j\u00e1 vigentes, ou seja, j\u00e1 <\/p>\n
integradas na ordem jur\u00eddica, a ser suscet\u00edveis de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A prop\u00f3sito do significado do referido princ\u00edpio inserto na norma <\/p>\n
constitucional, oportunas s\u00e3o as reflex\u00f5es do Prof. Roque Antonio <\/p>\n
Carraza, que, com clareza e adequa\u00e7\u00e3o que lhe s\u00e3o peculiares, <\/p>\n
escreve:<\/p>\n
\u201cMas que pretende significar a precitada norma constitucional? <\/p>\n
Simplesmente, que a lei que cria ou aumenta um tributo \u2013 esta \u00e9 a <\/p>\n
regra geral, ao entrar em vigor, fica com sua efic\u00e1cia paralisada, at\u00e9 o <\/p>\n
in\u00edcio d pr\u00f3ximo exerc\u00edcio financeiro, quando, a\u00ed sim, incidir\u00e1, ou seja, <\/p>\n
passar\u00e1 todos os efeitos, na ordem jur\u00eddica. Exemplificando para <\/p>\n
melhor esclarecer, se uma lei vier a criar um tributo neste ano, ele s\u00f3 <\/p>\n
poder\u00e1 ser exigido a partir do pr\u00f3ximo dia 1\u00ba de janeiro. Este \u00e9 o t\u00e3o <\/p>\n
decantado princ\u00edpio da anterioridade (…). (Curso de Direito <\/p>\n
Constitucional Tribut\u00e1rio, Rev. dos Tribunais, 2\u00aa ed., p\u00e1gina 111.)<\/p>\n
Destarte, flagrantes s\u00e3o a inconstitucionalidade e a ilegalidade da <\/p>\n
aplica\u00e7\u00e3o da UFIR aos d\u00e9bitos at\u00e9 dezembro de 1992, em face do <\/p>\n
princ\u00edpio da anterioridade tamb\u00e9m expresso no artigo 104 do C\u00f3digo <\/p>\n
Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n<\/p>\n
Veja-se, ademais, que a pr\u00f3pria certid\u00e3o de d\u00edvida ativa consigna que <\/p>\n
\u201co d\u00e9bito acima descrito estar\u00e1 sempre sujeito a aplica\u00e7\u00e3o da <\/p>\n
corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (UFIR de acordo com o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba <\/p>\n
1.466\/73) e do juro de mora de 1% ao m\u00eas (Decreto-lei n\u00ba 2.323, de <\/p>\n
26\/2\/1987), calculadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data de vencimento para a data <\/p>\n
do seu efetivo pagamento\u201d.<\/p>\n
Ora, mas se a UFIR foi institu\u00edda em 31\/12\/1991, com vig\u00eancia da <\/p>\n
norma legal instituidora a partir de 2\/1\/1992, n\u00e3o h\u00e1 como se possa <\/p>\n
afirmar, validamente, que a UFIR prevalece desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei <\/p>\n
1.466\/73.<\/p>\n
Dos juros de mora<\/p>\n
Diz-se na certid\u00e3o de d\u00edvida ativa que os juros s\u00e3o aplicados na base <\/p>\n
de 1% ao m\u00eas. Quer isso dizer que pratica o munic\u00edpio a <\/p>\n
cumulatividade mensal de juros, e isso elevado a n\u00edvel atual, resulta em <\/p>\n
mais de 12% ao ano, e, sobremais, em juros sobre juros, o que \u00e9 <\/p>\n
vedado tanto pelo Decreto Federal n\u00ba 22.626\/33, quanto pela Lei <\/p>\n
1.521\/51, quanto pelo art. 192, \u00a7 3\u00ba, da CF, e, ainda, na S\u00famula 121 <\/p>\n
do Excelso Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Ali\u00e1s, a pr\u00e1tica de juros acima do percentual legalmente estabelecido <\/p>\n
como limite m\u00e1ximo se tipifica como crime, nos termos das normas <\/p>\n
legais acima referidas:<\/p>\n
De outro modo, em que pese a limita\u00e7\u00e3o estabelecida no \u00a7 3\u00ba do art. <\/p>\n
192, da CF, e as disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do novo C\u00f3digo Civil, h\u00e1 <\/p>\n
normas legais expressas estabelecendo o limite m\u00e1ximo de juros: o <\/p>\n
Decreto 22.626\/33 e a Lei 1.521\/51:<\/p>\n
DECRETO N\u00ba 22.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre os juros nos contratos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
Considerando que todas as legisla\u00e7\u00f5es modernas adotam normas <\/p>\n
severas para regular, impedir e reprimir os excessos praticados pela <\/p>\n
usura;<\/p>\n
Considerando que \u00e9 de interesse superior da economia do pa\u00eds n\u00e3o <\/p>\n
tenha o capital remunera\u00e7\u00e3o exagerada impedindo o desenvolvimento <\/p>\n
das classes produtoras;<\/p>\n
Decreta:<\/p>\n
Art. 1\u00ba \u00c9 vedado, e ser\u00e1 punido nos termos desta lei, estipular em <\/p>\n
quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal <\/p>\n
(C\u00f3digo Civil, art. n\u00ba 1.062).<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba A taxa de juros deve ser estipulada em escritura p\u00fablica ou <\/p>\n
escrito particular, e n\u00e3o o sendo, entender-se-\u00e1 que as partes <\/p>\n
acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura <\/p>\n
da respectiva a\u00e7\u00e3o ou do protesto cambial.<\/p>\n
Art. 2\u00ba \u00c9 vedado, a pretexto de comiss\u00e3o, receber taxas maiores, do <\/p>\n
que as permitidas por esta lei.<\/p>\n
Art. 3\u00ba As taxas de juros estabelecidas nesta lei entrar\u00e3o em vigor <\/p>\n
com a sua publica\u00e7\u00e3o e a partir desta data ser\u00e3o aplic\u00e1veis aos <\/p>\n
contratos existentes ou j\u00e1 ajuizados.<\/p>\n
Art. 4\u00ba \u00c9 proibido contar juros dos juros; esta proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o <\/p>\n
compreende a acumula\u00e7\u00e3o de juros vencidos aos saldos l\u00edquidos em <\/p>\n
conta-corrente de ano a ano.<\/p>\n
Art. 6\u00ba Tratando-se de opera\u00e7\u00f5es a prazo superior a seis (6) meses, <\/p>\n
quando os juros ajustados forem pagos por antecipa\u00e7\u00e3o, o c\u00e1lculo <\/p>\n
deve ser feito de modo que a import\u00e2ncia desses juros n\u00e3o exceda \u00e0 <\/p>\n
que produziria a import\u00e2ncia l\u00edquida da opera\u00e7\u00e3o no prazo <\/p>\n
convencionado, \u00e0s taxas m\u00e1ximas que esta lei permite.<\/p>\n
Art. 8\u00ba As multas ou cl\u00e1usulas penais, quando convencionadas, <\/p>\n
reputam-se estabelecidas para atender a despesas judiciais e <\/p>\n
honor\u00e1rios de advogados, e n\u00e3o poder\u00e3o ser exigidas quando n\u00e3o for <\/p>\n
intentada a\u00e7\u00e3o judicial para cobran\u00e7a da respectiva obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando se tratar de empr\u00e9stimo at\u00e9 Cr$ 100.000,00 <\/p>\n
(cem mil cruzeiros) e com garantia hipotec\u00e1ria, as multas ou cl\u00e1usulas <\/p>\n
penais convencionais reputam-se estabelecidas para atender, apenas, <\/p>\n
a honor\u00e1rios de advogados, sendo as despesas judiciais pagas de <\/p>\n
acordo com a conta feita nos autos da a\u00e7\u00e3o judicial para cobran\u00e7a da <\/p>\n
respectiva obriga\u00e7\u00e3o. (Par\u00e1grafo acrescentado pela Lei n\u00ba 3.942, de <\/p>\n
21.08.61)<\/p>\n
Art. 9\u00ba N\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula penal superior \u00e0 import\u00e2ncia de 10% <\/p>\n
do valor da d\u00edvida.<\/p>\n
Art. 11. O contrato celebrado com infra\u00e7\u00e3o desta lei \u00e9 nulo de pleno <\/p>\n
direito, ficando assegurado ao devedor a repeti\u00e7\u00e3o do que houver <\/p>\n
pago a mais.<\/p>\n
Art. 13. \u00c9 considerado delito de usura, toda a simula\u00e7\u00e3o ou pr\u00e1tica <\/p>\n
tendente a ocultar a verdadeira taxa do juro ou a fraudar os <\/p>\n
dispositivos desta lei, para o fim de sujeitar o devedor a maiores <\/p>\n
presta\u00e7\u00f5es ou encargos, al\u00e9m dos estabelecidos no respectivo t\u00edtulo <\/p>\n
ou instrumento.<\/p>\n
Art. 14. A tentativa deste crime \u00e9 pun\u00edvel nos termos da lei penal <\/p>\n
vigente.<\/p>\n
LEI N\u00ba 1.521, DE 26.12.51<\/p>\n
(……..)<\/p>\n
Art. 4\u00ba Constitui crime da mesma natureza a usura pecuni\u00e1ria ou real, <\/p>\n
assim se considerando:<\/p>\n
a) cobrar juros, comiss\u00f5es ou descontos percentuais, sobre d\u00edvidas <\/p>\n
em dinheiro, superiores \u00e0 taxa permitida por lei; cobrar \u00e1gio superior \u00e0 <\/p>\n
taxa oficial de c\u00e2mbio, sobre quantia permutada por moeda <\/p>\n
estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de <\/p>\n
institui\u00e7\u00e3o oficial de cr\u00e9dito;<\/p>\n
b) obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente <\/p>\n
necessidade, inexperi\u00eancia ou leviandade de outra parte, lucro <\/p>\n
pa\u00adtrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da <\/p>\n
pres\u00adta\u00e7\u00e3o feita ou prometida.<\/p>\n
Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de cinco <\/p>\n
mil a vinte mil cruzeiros.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Nas mesmas penas incorrer\u00e3o os procuradores, mandat\u00e1rios ou <\/p>\n
mediadores que intervierem na opera\u00e7\u00e3o usur\u00e1ria, bem como os <\/p>\n
cession\u00e1rios de cr\u00e9dito usur\u00e1rio que, cientes de sua natureza il\u00edcita, o <\/p>\n
fizerem valer em sucessiva transmiss\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba S\u00e3o circunst\u00e2ncias agravantes do crime de usura:<\/p>\n
I \u2013 ser cometido em \u00e9poca de grave crise econ\u00f4mica;<\/p>\n
II \u2013 ocasionar grave dano individual;<\/p>\n
III \u2013 dissimular-se a natureza usur\u00e1ria do contrato;<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba A estipula\u00e7\u00e3o de juros ou lucros usur\u00e1rios ser\u00e1 nula, devendo o <\/p>\n
juiz ajust\u00e1-los \u00e0 medida legal, ou, caso j\u00e1 tenha sido cumprida, <\/p>\n
ordenar a restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga em excesso, com os juros legais <\/p>\n
a contar da data do pagamento indevido.\u201d<\/p>\n
Inconstitucionalidade da Aplica\u00e7\u00e3o da TR como Corre\u00e7\u00e3o <\/p>\n
Monet\u00e1ria<\/p>\n
Na composi\u00e7\u00e3o dos \u00edndices da UFIR tomaram-se por bases os <\/p>\n
\u00edndices da TR. Isso se presume pelo fato de que a certid\u00e3o de d\u00edvida <\/p>\n
ativa n\u00e3o informa em que se embasou o embargado para a <\/p>\n
constitui\u00e7\u00e3o de tais \u00edndices que foram aplicados ao alegado principal.<\/p>\n
O encargo remunerat\u00f3rio (Taxa Referencial de Juros \u2013 TR) \u00e9 <\/p>\n
inaplic\u00e1vel como suced\u00e2neo de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Tanto assim que <\/p>\n
foi considerada inconstitucional pelo E. STF (ADIn 493-0-DF) para a <\/p>\n
finalidade, pois, trata-se de taxa de ju\u00adros, e assim, a se cobrar TR <\/p>\n
como corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e mais juros, est\u00e1 a se cobrar duplicidade <\/p>\n
de juros (juros sobre juros ou juros mais juros), incidindo o bis in <\/p>\n
idem, o que \u00e9 inadmiss\u00edvel juridicamente.<\/p>\n
Veja-se a respeito:<\/p>\n
\u201c… A taxa referencial (TR) n\u00e3o \u00e9 \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, pois, <\/p>\n
refletindo as varia\u00e7\u00f5es do custo prim\u00e1rio da capta\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos a <\/p>\n
prazo fixo, n\u00e3o constitui \u00edndice que reflita a varia\u00e7\u00e3o do poder <\/p>\n
aquisitivo da moeda\u201d. (…) (ADIn 493-0-DF, rel. Ministro Moreira <\/p>\n
Alves.)<\/p>\n
Assim, o Excelso Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu, <\/p>\n
definitivamente, em v\u00e1rias oportunidades, que a cobran\u00e7a da TR <\/p>\n
como fator de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 ilegal e inconstitucional, ficando <\/p>\n
claro que aquele Tribunal considera a TR como taxa de juros, e como <\/p>\n
tal est\u00e1 limitada, tanto pelo artigo 1\u00ba do Decreto 22.626\/33, como <\/p>\n
pelo par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 192, da CF, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, portanto, <\/p>\n
acumul\u00e1-la com juros compensat\u00f3rios, o que implicaria em viol\u00eancia <\/p>\n
ao princ\u00edpio non bis in idem, constituindo-se em cobran\u00e7a d\u00faplice de <\/p>\n
juros compensat\u00f3rios ou morat\u00f3rios acima dos limites permitidos por <\/p>\n
lei.<\/p>\n
Relevante destacar que o ponto fulcral da quest\u00e3o centra-se na <\/p>\n
vig\u00eancia do nominalismo monet\u00e1rio que coloca a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria <\/p>\n
nas d\u00edvidas em dinheiro como objeto il\u00edcito, sendo tal entendimento <\/p>\n
integralmente pacificado no ac\u00f3rd\u00e3o alu\u00adsi\u00advo ao RE 79.663-SP, do <\/p>\n
Tribunal Pleno do STF (RTJ 79\/515).<\/p>\n
A pr\u00f3pria S\u00famula 121 do Excelso STF \u00e9 expressiva a respeito: \u201c\u00c9 <\/p>\n
vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, ainda que expressamente <\/p>\n
convencionada\u201d.<\/p>\n
Nada obstante o pronunciamento do int\u00e9rprete maior da Constitui\u00e7\u00e3o <\/p>\n
Federal quanto \u00e0 inconstitucionalidade da utiliza\u00e7\u00e3o da TR como <\/p>\n
corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a autarquia embargada est\u00e1 a dela se utilizar <\/p>\n
como fator de \u201catualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria\u201d para \u201ccorrigir\u201d retroativamente <\/p>\n
o suposto d\u00e9bito no c\u00f3digo 07 de 92 a 96, aplicando-a adicional e <\/p>\n
cumulativamente \u00e0 corre\u00e7\u00e3o retroativa j\u00e1 efetuada em UFIR, e aos <\/p>\n
juros de mora, pr\u00e1ticas manifestamente inconstitucionais e ilegais, <\/p>\n
como j\u00e1 consignado nas linhas retro.<\/p>\n
No m\u00e9rito<\/p>\n
A taxa sobre atividade econ\u00f4mica \u00e9, no caso, indevida, pois que o <\/p>\n
embargante, por sua condi\u00e7\u00e3o de entidade sindical sem fins lucrativos, <\/p>\n
n\u00e3o exerce atividade econ\u00f4mica, ou seja, n\u00e3o pratica atividade <\/p>\n
lucrativa.<\/p>\n
Tanto assim \u00e9 que em …..\/…..\/….. requereu ao munic\u00edpio de …………… <\/p>\n
a isen\u00e7\u00e3o do pagamento, sem que at\u00e9 o presente momento exsurgisse <\/p>\n
qualquer resposta ao pleito administrativo produzido pelo embargante.<\/p>\n<\/p>\n
Assim, requer o decreto de proced\u00eancia dos presentes embargos, <\/p>\n
para que:<\/p>\n
a) seja decretada a nulidade da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa, e extinta a <\/p>\n
execu\u00e7\u00e3o sem julgamento do m\u00e9rito;<\/p>\n
b) seja decretada a improced\u00eancia ou insubsist\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
c) alternativa e sucessivamente, se ultrapassados os pleitos <\/p>\n
anteriores: c.1) seja expurgada a cumulatividade mensal dos juros de <\/p>\n
mora; c.2) seja expurgado o excesso de juros, como tal se <\/p>\n
considerando o excesso a 12% ao ano; c.3) seja exclu\u00edda a corre\u00e7\u00e3o <\/p>\n
pela UFIR at\u00e9 31\/12\/1992; c.4) sejam expurgados todos e quaisquer <\/p>\n
fatores de indexa\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir da Lei 8.177, j\u00e1 que, por ela, <\/p>\n
foram declarados inexistentes quaisquer desindexadores monet\u00e1rios.<\/p>\n
d) em qualquer hip\u00f3tese, seja o embargado condenado no <\/p>\n
pagamento das custas e despesas do processo, verba honor\u00e1ria e <\/p>\n
demais comina\u00e7\u00f5es sucumbenciais. Quanto aos honor\u00e1rios, <\/p>\n
considerando-se a infimez do valor \u00e0 causa atribu\u00eddo, sejam eles <\/p>\n
arbitrados em valor tal que dignifique a fun\u00e7\u00e3o do advogado.<\/p>\n
Provar\u00e1 a embargante o alegado por todos os meios em direito <\/p>\n
admitidos, sem exce\u00e7\u00e3o, especialmente por per\u00edcias, in\u00adquiri\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
testemunhas, juntada de novos documentos, de logo requerendo o <\/p>\n
depoimento pessoal do representante legal do embargado, sob pena <\/p>\n
de confiss\u00e3o.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
Local, ….. de ……………….. de ……….<\/p>\n
Assinatura do Advogado<\/p>\n
OAB n\u00ba ……….\/…..<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42753","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42753","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42753"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42753"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}