EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2\u00aa. VARA C\u00cdVEL DE MADUREIRA – RJ<\/p>\n
Proc. n\u00ba. 15.961\/95(em apenso)<\/p>\n<\/p>\n
\t\t\t, brasileira, do lar, residente e domiciliada \u00e0 Rua Paulo Prado, n\u00ba., bloco , apt\u00ba. , Campinho, RJ, vem, pela Defensora , propor os presentes<\/p>\n
EMBARGOS DE TERCEIROS<\/p>\n
em face de CONDOM\u00cdNIO DO EDIF\u00cdCIO C\u00c2NDIDO PORTINARI, situado \u00e0 Rua Paulo Prado, n\u00ba. 63, bloco 4, Campinho, representado pelo s\u00edndico, pelos seguintes motivos:<\/p>\n
\t\t\t1- INICIALMENTE, afirma, nos termos da Lei n\u00ba. 1.060\/50, que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com o pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de seus dependentes, raz\u00e3o pela qual requer a concess\u00e3o do benef\u00edcio de gratuidade de justi\u00e7a e o patroc\u00ednio da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n
\t\t\t2- Neste Ju\u00edzo est\u00e1 sendo promovida uma execu\u00e7\u00e3o em face de S\u00c9RGIO MENDES, seu marido, em decorr\u00eancia de senten\u00e7a homologat\u00f3ria de acordo de pagamento de d\u00e9bito condominial, do im\u00f3vel situado \u00e0 Rua Paulo Prado, n\u00ba. 63, bloco 4, apt\u00ba. 1007, im\u00f3vel este penhorado por determina\u00e7\u00e3o do MM. Juiz da 2\u00aa. Vara C\u00edvel de Madureira.<\/p>\n
\t\t\t3- Ocorre que este bem pertence, tamb\u00e9m \u00e0 embargante, conforme demonstra o documento em anexo.<\/p>\n
\t\t\t4- Acontece que a embargante n\u00e3o foi citada para a a\u00e7\u00e3o principal e que agora intimada da penhora insurge-se contra a referida constri\u00e7\u00e3o, vez que patente a nulidade da a\u00e7\u00e3o principal, para a qual deveria ser citada e figurar obrigatoriamente no p\u00f3lo passivo.<\/p>\n
\t\t\tISTO POSTO, op\u00f5e os presentes Embargos de Terceiro, requerendo a V. Exa., com base nos arts. 1.046 e seguintes do CPC:<\/p>\n
a) a cita\u00e7\u00e3o do embargado para que tome conhecimento do presente pedido e, se quiser, apresente contesta\u00e7\u00e3o no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados, importando em revelia;<\/p>\n
b) sejam julgados procedentes os embargos, declarando-se insubsistente a penhora realizada, vez que inexistente a cita\u00e7\u00e3o da embargante nos autos da A\u00e7\u00e3o principal, cuja senten\u00e7a busca-se executar, liberando-se o bem, e condenado o embargado ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes a serem recolhidos ao Centro de Estudos da Defensoria P\u00fablica Geral do Estado;<\/p>\n
c) sejam os presentes Embargos distribu\u00eddos perante este Ju\u00edzo e apensado aos autos do proc. n\u00ba. 15.961\/95\/99.<\/p>\n
\t\t\tProtesta por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente, testemunhal, documental e depoimento pessoal.<\/p>\n
\t\t\tD\u00e1 a causa o valor de R$ 4.757,35.<\/p>\n
\t\t\tP. deferimento.<\/p>\n
\t\t\tRio de Janeiro, 31 de outubro de 2000<\/p>\n
______________________________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42717","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42717","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42717"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42717"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}