Embargos de declara\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de omiss\u00e3o do magistrado sobre quest\u00e3o que deveria se pronunciar<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XX VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DE XXXXXXX-SP<\/p>\n
PROC. XX.XXX\/07<\/p>\n
XXXXXX XXXXXXXX, j\u00e1 qualificado nos autos, por seu advogado, tendo-se em vista a senten\u00e7a de fls. XXX\/XXX e nos termos do art. 535, II, do C\u00f3digo de Processo Civil e art. 93, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, interp\u00f5e EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O em raz\u00e3o de OMISS\u00c3O sobre a qual devia pronunciar-se Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n
Preliminarmente, requer o impetrante que os presentes embargos sejam conhecidos, pois presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, interrompendo-se, com efeito, o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, nos termos do art. 538, caput, do CPC.<\/p>\n
No m\u00e9rito, requer seja dado provimento aos embargos de declara\u00e7\u00e3o, principalmente em seus \u201cefeitos infringentes\u201d (ou excepcionais), pelas raz\u00f5es de direito que ser\u00e3o demonstradas utilizando-se a reprodu\u00e7\u00e3o da respeit\u00e1vel decis\u00e3o.<\/p>\n
Foi dito na r. senten\u00e7a que [permita o destaque Excel\u00eancia!]:<\/p>\n
\u201c(…) A prova documental revela a reprova\u00e7\u00e3o do impetrante na prova realizada pela autoridade de tr\u00e2nsito, mas n\u00e3o revela o ato da autoridade policial acoimado de ilegal. N\u00e3o se vislumbra a ocorr\u00eancia de qualquer ato ilegal praticado pelo Diretor da Ciretran que desse ensejo ao mandado de seguran\u00e7a. A declara\u00e7\u00e3o de fl. XX demonstra que o gabarito da prova oficial foi entregue em m\u00e3os para o impetrante. As quest\u00f5es f\u00e1ticas relativas ao atendimento na XX Ciretran n\u00e3o podem ser elucidadas no mandado de seguran\u00e7a, j\u00e1 que o seu rito sum\u00e1rio especial n\u00e3o admite a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Cumpre destacar que os atos administrativos gozam da presun\u00e7\u00e3o de legitimidade. A prova e o gabarito oficial foram elaborados pelo Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito sem a interven\u00e7\u00e3o da autoridade impetrada. N\u00e3o h\u00e1 interesse na oculta\u00e7\u00e3o dos documentos ou na reten\u00e7\u00e3o de dados de interesse dos condutores. O servi\u00e7o p\u00fablico foi efetivamente prestado, com a lament\u00e1vel reprova\u00e7\u00e3o do impetrante na prova. A obten\u00e7\u00e3o do resultado n\u00e3o implica na possibilidade de mudan\u00e7a ou anula\u00e7\u00e3o do mesmo. N\u00e3o h\u00e1 a demonstra\u00e7\u00e3o de les\u00e3o a direito l\u00edquido e certo (…)\u201d.<\/p>\n
Ocorre que o documento juntado pela autoridade p\u00fablica n\u00e3o pode ser considerado \u201cgabarito oficial\u201d por um motivo muito simples: houve, somente, reprodu\u00e7\u00e3o, pelo Departamento de Tr\u00e2nsito, das \u201cPR\u00d3PRIAS RESPOSTAS DO IMPETRANTE\u201d (fls. XX e XX). O mesmo n\u00e3o pode ser considerado \u201cGABARITO OFICIAL\u201d! <\/p>\n
Afinal, onde h\u00e1 nos autos Excel\u00eancia, GABARITO OFICIAL?! Lan\u00e7ar as pr\u00f3prias respostas do impetrante nem de longe pode ser considerado gabarito oficial. Os documentos de fls. XX\/XX, XX, XX\/XX e XX, com efeito, s\u00e3o claros quanto a isso. Basta uma an\u00e1lise mais detida para se constatar a viola\u00e7\u00e3o da autoridade p\u00fablica ao direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o do impetrante.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico se manifestou nas fls. XXX\/XXX, opinando pela concess\u00e3o parcial da seguran\u00e7a, sem, talvez, que tenha tomado conta do verdadeiro teor dos documentos de fls. XX\/XX, XX, XX\/XX e XX, retro-mencionados.<\/p>\n
Requer o impetrante a manifesta\u00e7\u00e3o de V. Excel\u00eancia a respeito, portanto.<\/p>\n
E a MULTA DI\u00c1RIA? Onde V. Excel\u00eancia se manifestou?<\/p>\n
Qualquer documento juntado depois do \u201ccumprimento da liminar\u201d \u00e9 intempestivo, no tocante ao \u201cgabarito oficial\u201d, ensejando, por outro lado, multa di\u00e1ria. Requer-se manifesta\u00e7\u00e3o de V. Excel\u00eancia a respeito, tamb\u00e9m.<\/p>\n
Sobre a imposi\u00e7\u00e3o da multa contra autoridade p\u00fablica, j\u00e1 se manifestou o paranaense Luiz Guilherme Marinoni, in T\u00e9cnica Processual e Tutela dos Direitos, RT, SP, 2004, pp. 661\/662. <\/p>\n
E sobre a CAUSALIDADE EM HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS nos termos do art. 20 do CPC, tendo-se em vista que os tribunais e a doutrina ainda divergem em face da restri\u00e7\u00e3o das s\u00famulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a?<\/p>\n
C\u00e2ndido Rangel Dinamarco, especificamente a respeito da s\u00famula 512, afirmou n\u00e3o cometer \u201cinfra\u00e7\u00e3o alguma\u201d caso o juiz decida de modo contr\u00e1rio ao enunciado, in Institui\u00e7\u00f5es de Direito Processual Civil, vol. I, 4\u00aa ed., Malheiros, SP, 2004, pp. 83\/84.<\/p>\n
Ademais, embarga-se por declara\u00e7\u00e3o, nesta parte da decis\u00e3o, no intuito de ser prequestionada a mat\u00e9ria (s\u00famula 98 do STJ), pois h\u00e1 decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que j\u00e1 admitiram a sucumb\u00eancia em honor\u00e1rios advocat\u00edcios em mandado de seguran\u00e7a: REsp 15.468-0-RS, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Cesar Rocha, DJU 12.4.1993, p. 6053; REsp 19.096-0-RJ, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 7.6.1993, e, tamb\u00e9m, por se tratar de s\u00famulas (512 do STF e 105 do STJ) em que n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de vincula\u00e7\u00e3o pelos ju\u00edzos ou tribunais inferiores nos termos da Lei 11.417, de 19 de dezembro de 2006.<\/p>\n
Os fatos narrados pelo impetrante n\u00e3o foram a causa de pedir nem muito menos o pedido deste mandado de seguran\u00e7a. Foram mencionados somente para esclarecer o lastim\u00e1vel atendimento p\u00fablico, jamais objeto desta a\u00e7\u00e3o pela evidente especialidade da via eleita, de restrita dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. <\/p>\n
N\u00e3o apresentado gabarito oficial (vide fls. XX\/XX, XX, XX\/XX e XX), n\u00e3o foi prestada a INFORMA\u00c7\u00c3O ao impetrante, que ficou sem saber a real decis\u00e3o administrativa. Esse o direito l\u00edquido e certo violado, cuja decis\u00e3o tomou outro caminho ao denegar a ordem.<\/p>\n
Imprescind\u00edvel ao impetrante, assim, que os \u201cpontos omissos\u201d sejam elucidados.<\/p>\n
Por\u00e9m, o acolhimento deste recurso implica em dar ao mesmo \u201cefeito infringente\u201d, mexendo, outrossim, com o m\u00e9rito da lide ao se chegar \u00e0 conclus\u00e3o de que o direito l\u00edquido e certo \u00e0 informa\u00e7\u00e3o foi negado pela autoridade p\u00fablica, respons\u00e1vel pelas decis\u00f5es emitidas no \u00f3rg\u00e3o em que est\u00e1 lotada. N\u00e3o fosse assim, teria que ser admitida no p\u00f3lo passivo da lide \u2013 concomitantemente com a autoridade p\u00fablica \u2013 o \u00f3rg\u00e3o tido por V. Excel\u00eancia como respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do \u201cgabarito oficial\u201d. <\/p>\n
Se a responsabilidade do ato n\u00e3o \u00e9 da autoridade tida por coatora (PASMEM!), por que V. Excel\u00eancia n\u00e3o rejeitou liminarmente a a\u00e7\u00e3o mandamental sob a fundamenta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de legitimidade passiva ad causam? <\/p>\n
Ora, se eventual responsabilidade pela confec\u00e7\u00e3o do gabarito oficial \u00e9 do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito, sem a \u201cinterven\u00e7\u00e3o da autoridade impetrada\u201d conforme a r. decis\u00e3o assentou, que viesse o \u00f3rg\u00e3o para a lide em litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio com a autoridade coatora! O que n\u00e3o se pode \u00e9 admitir a irresponsabilidade da omiss\u00e3o administrativa por esse fundamento, DATA MAXIMA VENIA EXCEL\u00caNCIA!<\/p>\n
Luiz Guilherme Marinoni e S\u00e9rgio Cruz Arenhart lembram que:<\/p>\n
\u201c(…) a doutrina e a jurisprud\u00eancia tendem a negar que os embargos de declara\u00e7\u00e3o possam vir a alterar o conte\u00fado da decis\u00e3o recorrida. \u00c9 necess\u00e1rio advertir, por\u00e9m, que nem sempre essa veda\u00e7\u00e3o pode ser tomada de maneira absoluta. Como pondera Egas Moniz de Arag\u00e3o, \u2018ningu\u00e9m contesta que os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o visam a modificar o julgamento; n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que, por seu interm\u00e9dio, a proposi\u00e7\u00e3o \u2018a\u2019, por estar errada ou ser injusta, venha a ser substitu\u00edda pela proposi\u00e7\u00e3o \u2018b\u2019, tida como certa ou justa \u2013 isso seria objeto de julgamentos em grau de recurso. Mas \u00e9 evidente que, se o julgamento contiver, simultaneamente, afirma\u00e7\u00f5es excludentes entre si, urge que uma delas seja afastada (qui\u00e7\u00e1 ambas, para dar lugar a uma terceira), e isso s\u00f3 se faz, obviamente, modificando o pr\u00f3prio julgamento, a fim de, expungida a contradi\u00e7\u00e3o, torn\u00e1-lo coerente. Por conseguinte, a velha e corriqueira afirma\u00e7\u00e3o, \u00e0s vezes repetida sem medita\u00e7\u00e3o, de n\u00e3o ser permitido \u2018modificar\u2019 o julgamento atrav\u00e9s de embargos de declara\u00e7\u00e3o precisa ser entendida com arg\u00facia\u2019. Com efeito, v\u00edcios como a contradi\u00e7\u00e3o e a omiss\u00e3o podem, com certa naturalidade, alterar a subst\u00e2ncia da decis\u00e3o recorrida. Imagine-se, por exemplo, que o juiz deixe de avaliar, na senten\u00e7a, um dos fundamentos da defesa (o mais importante), julgando procedente o pedido; interpostos os embargos de declara\u00e7\u00e3o, para o exame do ponto omitido, ter\u00e1 o magistrado de avali\u00e1-lo por completo e, se for o caso, acolh\u00ea-lo para julgar improcedente a demanda. Nisso n\u00e3o reside nenhuma atitude vedada por lei; ao contr\u00e1rio, resulta da pr\u00f3pria ess\u00eancia integrativa da decis\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o\u201d (Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 6\u00aa ed., RT, SP, 2007, pp. 548\/549).<\/p>\n
Jos\u00e9 Carlos Barbosa Moreira, ali\u00e1s, menciona \u201ccerta tend\u00eancia \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o\u201d dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, in O novo processo civil brasileiro, exposi\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do procedimento, 25\u00aa ed., Forense, RJ, 2007, p. 157.<\/p>\n
Fredie Didier Jr. e Leonardo Jos\u00e9 Carneiro da Cunha, citam a respeito dispositivo da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, o art. 897-A da CLT, acrescentado pela Lei 9.957, de 12 de janeiro de 2000, com o seguinte conte\u00fado e que pode ser aplicado por analogia ao caso concreto:<\/p>\n
\u201cCaber\u00e3o embargos de declara\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audi\u00eancia ou sess\u00e3o subsequente a sua apresenta\u00e7\u00e3o, registrado na certid\u00e3o, admitido efeito modificativo da decis\u00e3o nos casos de omiss\u00e3o e contradi\u00e7\u00e3o no julgado e manifesto equ\u00edvoco no exame dos pressupostos extr\u00ednsecos do recurso\u201d (Curso de Direito Processual Civil. Meios de impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es judiciais e processo nos tribunais, editora JusPODIVM, vol. 3, Salvador-BA, 2007, p. 167).<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u201cAcontece, por\u00e9m, que do julgamento dos embargos pode advir altera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o embargada. De fato, ao suprir uma omiss\u00e3o, eliminar uma contradi\u00e7\u00e3o, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material, o juiz ou tribunal poder\u00e1, consequentemente, alterar a decis\u00e3o embargada. Nesse caso, diz-se que os embargos t\u00eam efeitos modificativos ou infringentes\u201d (Curso de Direito Processual Civil, ob. cit. p. 178).<\/p>\n
No mesmo sentido j\u00e1 decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, ao conceder efeito infringente depois de constatada contradi\u00e7\u00e3o no julgado recorrido: EDclREsp 238.932\/DF, 5\u00aa Turma, rel. Min. Felix Fischer, j. 4.4.2000, DJ 15.5.2000, p. 187.<\/p>\n
C\u00e2ndido Rangel Dinamarco, comentando a natureza jur\u00eddica dos embargos de declara\u00e7\u00e3o e a excepcionalidade de sua efic\u00e1cia infringente, no tocante ao suprimento de uma omiss\u00e3o, diz que:<\/p>\n
\u201cA primeira hip\u00f3tese de leg\u00edtima efic\u00e1cia infringente dos embargos declarat\u00f3rios vem da pr\u00f3pria sistem\u00e1tica desse rem\u00e9dio processual, conforme concebida pelo legislador e presente nos termos expl\u00edcitos do art. 535 do C\u00f3digo de Processo Civil. A situa\u00e7\u00e3o em que essa efic\u00e1cia se manifesta de modo mais agudo \u00e9 a dos embargos fundados em omiss\u00e3o sobre algum dos pedidos cumulados, ou sobre algum fundamento da demanda ou da defesa (art. 535, inc. II). A decis\u00e3o que supre omiss\u00f5es dessa ordem pode ter repercuss\u00e3o direta sobre o julgamento do m\u00e9rito, at\u00e9 mesmo para inverter substancialmente o teor do julgamento. Pensar, p. ex., na senten\u00e7a que se omite por completo sobre a prescri\u00e7\u00e3o alegada pelo r\u00e9u e julga procedente a demanda inicial. Ao suprir essa omiss\u00e3o em sede de embargos declarat\u00f3rios, o juiz pode, legitimamente e sem a m\u00ednima infra\u00e7\u00e3o ao sistema, acolher a defesa e, ao acolh\u00ea-la, alterar radicalmente a conclus\u00e3o do decis\u00f3rio \u2013 extinguindo, pois, o processo com julgamento do m\u00e9rito a favor do r\u00e9u e n\u00e3o mais do autor. \u00c9 expl\u00edcito o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ao estabelecer que os embargos de declara\u00e7\u00e3o limitar-se-\u00e3o a suprir obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou lacuna do ac\u00f3rd\u00e3o embargado, \u2018salvo se algum outro aspecto da causa tiver de ser apreciado como conseq\u00fc\u00eancia necess\u00e1ria\u2019 (RISTF, art. 338). Nesses casos, sendo pedida pelo embargante e podendo ser concedida pelo juiz uma altera\u00e7\u00e3o substancial no teor do decisum, os embargos declarat\u00f3rios s\u00e3o dotados de desenganada fei\u00e7\u00e3o recursal\u201d (nova era do processo civil, 2\u00aa ed., Malheiros, SP, 2007, pp. 189\/190).<\/p>\n
Por \u00faltimo, cabe mencionar que a autoridade p\u00fablica coatora n\u00e3o produziu prova documental alguma (vide fls. XX\/XX, XX, XX\/XX e XX). <\/p>\n
O \u201cgabarito oficial\u201d juntado aos autos, conforme ficou largamente demonstrado, n\u00e3o serviu para elidir o direito l\u00edquido e certo violado. A omiss\u00e3o administrativa, desse modo, n\u00e3o pode gerar o efeito previsto no art. 364 do C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o havendo que se falar em prova documental relativamente ao documento juntado, que nem de longe pode ser considerado gabarito oficial nos termos da lei.<\/p>\n
O ato processual praticado pela autoridade p\u00fablica quando juntou o \u201cgabarito oficial\u201d aos autos n\u00e3o pode ser repetido. Houve, na esp\u00e9cie, preclus\u00e3o consumativa, capaz de impedir a juntada do documento posteriormente. N\u00e3o fosse assim seria f\u00e1cil ou c\u00f4modo afastar a ofensa ao direito l\u00edquido e certo violado. <\/p>\n
Requer o impetrante, portanto: <\/p>\n
1. Que seja dado provimento aos embargos de declara\u00e7\u00e3o, reconhecendo-se o \u201cefeito infringente\u201d do recurso, CONCEDENDO-SE A ORDEM DE SEGURAN\u00c7A pela viola\u00e7\u00e3o ao direito l\u00edquido e certo do impetrante diante da OMISS\u00c3O \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O por autoridade p\u00fablica coatora, declarando-se, igualmente, a NULIDADE ABSOLUTA DA DECIS\u00c3O ADMINISTRATIVA que reprovou o impetrante no exame de reciclagem da CNH, determinando-se, com efeito, que seja feito NOVO EXAME, nos termos da peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/p>\n
2. Subsidiariamente, que seja esclarecido os \u201cPONTOS OMISSOS\u201d da senten\u00e7a por for\u00e7a dos efeitos ordin\u00e1rios dos embargos em tela;<\/p>\n
3. A interrup\u00e7\u00e3o do prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de eventuais recursos nos termos do art. 538, caput, do CPC.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42693","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42693","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42693"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42693"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}