APELANTE:\tSNCI – SOCIEDADE NACIONAL DE COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O INTEGRADA e outras<\/strong><\/p>\n APELADO:\tCAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL<\/strong><\/p>\n RELATOR:\tDES. FEDERAL NEY FONSECA<\/strong><\/p>\n \t\t\tTrata-se de embargos opostos por SNCI \u2013 SOCIEDADE NACIONAL DE COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O INTEGRADA, BRASTEL COM\u00c9RCIO, ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES, ASSIM PAIM CUNHA, GLORIA MARIA DE SOUZA VAZ, ABRAM ZYLERSZTAJN <\/strong>e ELIZABETH ZYLBERSZTAJN <\/strong>\u00e0 execu\u00e7\u00e3o ajuizada pela CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL, <\/strong>objetivando a declara\u00e7\u00e3o de inexigibilidade do t\u00edtulo exeq\u00fcendo ou, alternativamente, o reconhecimento de excesso de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\tOs embargantes alegam ter sido envolvidos em negocia\u00e7\u00f5es entre o Governo Federal, o Grupo Coroa-Brastel e a Corretora Laureano, j\u00e1 que atuaram como repassadores de quantias emprestadas pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, indiretamente, \u00e0 Corretora Laureano, sem se beneficiar, portanto, do empr\u00e9stimo. <\/p>\n \t\t\tEm raz\u00e3o dessa ilegalidade na concess\u00e3o indireta de empr\u00e9stimos da CEF a corretoras de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, arguem a nulidade do t\u00edtulo executivo. Denunciam tamb\u00e9m a UNI\u00c3O FEDERAL e o BANCO CENTRAL DO BRASIL \u00e0 lide, para responsabiliz\u00e1-los pelos preju\u00edzos causados por ato de seus prepostos.<\/p>\n \t\t\tArgumentam, ainda, n\u00e3o ser t\u00edtulo executivo extrajudicial o contrato apresentado pela CEF, pois n\u00e3o previsto no art. 585, II, CPC, n\u00e3o se revestindo, al\u00e9m disso, o t\u00edtulo em apre\u00e7o das indispens\u00e1veis liquidez e certeza. Por fim, alegam excesso de execu\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia da ilegalidade da cobran\u00e7a de juros capitalizados, pena convencional e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 107\/121, contesta\u00e7\u00e3o da CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL<\/strong>, a sustentar que, al\u00e9m de descabida a denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o t\u00edtulo executivo \u00e9 l\u00edquido e certo, em face da norma do 585, III. Diz n\u00e3o existir excesso de execu\u00e7\u00e3o, vez que todos os valores recebidos j\u00e1 foram abatidos, e que os acr\u00e9scimos cobrados t\u00eam previs\u00e3o contratual expressa. Argumenta, por fim, sobre as alega\u00e7\u00f5es de nulidade do contrato que serve de t\u00edtulo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cIII \u2013 ANTECEDENTES DO EMPR\u00c9STIMO NA VERS\u00c3O DOS EMBARGANTES<\/p>\n …<\/p>\n 10.\tPercebe-se que os embargantes voltam a lan\u00e7ar m\u00e3o da conhecida vers\u00e3o que o embargante Assis Paim Cunha tem dado aos fatos qe envolveram o chamado caso \u201cCoroa-Brastel\u201d.<\/p>\n 11.\t\u00c9 claro que a narrativa \u00e9 simp\u00e1tica ao referido embargante, at\u00e9 porque calcada em depoimento dele mesmo ao Banco Central, integralmente trazido aos autos. N\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para questionar a veracidade da narrativa, ou apontar-lhe contradi\u00e7\u00f5es e imprecis\u00f5es, porque, como se disse acima, \u00e9 irrelevante e mesmo inoportuna sua repeti\u00e7\u00e3o neste processo.<\/p>\n 12.\tA Caixa Econ\u00f4mica Federal nada tem a ver com os fatos, ainda que pudesse ser aceita, por absurdo, a vis\u00e3o que deles t\u00eam os embargantes. \u00c9 extremamente sugestiva, para comprov\u00e1-lo, a pr\u00f3pria atitude dos embargantes, que denunciaram \u00e0 lide… a Uni\u00e3o Federal e o Banco Central do Brasil, a cujos prepostos atribuem seus infort\u00fanios (item 59 dos embargos, fls. 28 dos autos).<\/p>\n 13.\tConv\u00e9m ressaltar que todos os documentos destacados pelos embargantes, \u201ca ata 739 do Banco Central\u201d, \u201ca carta da Bolsa de Valores\u201d, \u201co voto 447\/82\u201d, dizem respeito \u00e0 situa\u00e7\u00e3o da Laureano S\/A Corretora de Valores, sendo de nenhuma valia para a comprova\u00e7\u00e3o de quaisquer circunst\u00e2ncias relativas ao empr\u00e9stimo objeto da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n …<\/p>\n IV \u2013 O EMPR\u00c9STIMO DA CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL<\/p>\n …<\/p>\n 17.\tA afirma\u00e7\u00e3o de que o SCNI (sic) jamais se beneficiou do empr\u00e9stimo, que teria tido destina\u00e7\u00e3o diversa da consignada no contrato, \u00e9, verdadeiramente, alega\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria torpeza.<\/p>\n …<\/p>\n 19.\tO grupo propunha a realiza\u00e7\u00e3o de projetos de elevado alcance social…. \u00c9 do texto do pedido de financiamento:<\/p>\n \u201cA amplitude e envergadura de nossos empreendimentos nos impelem a concretizar o programa de desenvolvimento e interioriza\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito nacional de nossa rede de lojas. Tem a presente o prop\u00f3sito portanto de pleitear de V. Excia, Senhor Ministro, se digne encaminha \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal, com a recomenda\u00e7\u00e3o de sua aprova\u00e7\u00e3o, a solicita\u00e7\u00e3o da BRASTEL para uma opera\u00e7\u00e3o financeira que lhe fornecer\u00e1 os recursos necess\u00e1rios ao seu plano de expans\u00e3o.\u201d<\/p>\n 20.\tTratava-se, pois, sem d\u00favida, de uma opera\u00e7\u00e3o financeira, regularmente proposta, examinada e deferida, resultando a concess\u00e3o do empr\u00e9stimo.<\/p>\n 21.\tAgora, os devedores n\u00e3o pretendem honrar seus compromissos e, para se esquivar do pagamento, n\u00e3o hesitam em afirmar que n\u00e3o era verdade o que diziam ao contrair o d\u00e9bito.<\/p>\n …<\/p>\n V \u2013 AS ALEGA\u00c7\u00d5ES DE NULIDADE DO CONTRATO<\/p>\n …<\/p>\n 30.\tA alega\u00e7\u00e3o de ilicitude do objeto, calcada no artigo 145, II, do C\u00f3digo Civil, improcede pelas raz\u00f5es j\u00e1 expostas.<\/p>\n 31.\t\u00c9 que a ilicitude estaria caracterizada no fato de ter sido o empr\u00e9stimo feito a uma corretora de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, figurando a primeira embargante t\u00e3o somente \u201cpara burlar a lei que veda tal esp\u00e9cie de opera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n 32.\tOra, j\u00e1 se viu que o empr\u00e9stimo foi aprovado a partir de proposta da primeira embargante que indicava os fins a que se destinavam os recursos. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o contrato foi instrumento de neg\u00f3cio jur\u00eddico regular, que produziu os efeitos a que se propunha.<\/p>\n 33.\tSe os embargantes dissimulavam sua verdadeira inten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podem, evidentemente, alegar em seu proveito a improbidade cometida. Veda-lhes tal atitude o artigo 104 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n 34.\tTamb\u00e9m n\u00e3o lhes aproveitam as alega\u00e7\u00f5es de erros substancial e dolo, nenhuma das duas efetivamente caracterizada.<\/p>\n …<\/p>\n 37.\tOra, em nenhum momento de sua narrativa, aceita para argumentar, os embargantes sequer insinuam que o controlador do Grupo Coroa-Brastel desconhecia as articula\u00e7\u00f5es de que participava. Assim, em nenhuma hip\u00f3tese poderia alegar no\u00e7\u00e3o falsa que lhe tenha viciado a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade.<\/p>\n …<\/p>\n 42.\tN\u00e3o se caracteriza, pois, o dolo que provocaria a anulabilidade do contrato, mesmo a partir da aceita\u00e7\u00e3o integral da narrativa dos embargantes.\u201d<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 155, o feito foi extinto com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 embargante GL\u00d3RIA MARIA DE SOUZA VAZ, por irregularidade de representa\u00e7\u00e3o processual (apela\u00e7\u00e3o nos autos em apenso).<\/p>\n \t\t\tA per\u00edcia de fls. 176\/185 \u2013 constestada pelos embargantes \u00e0s fls. 227\/242 \u2013 concluiu que:<\/p>\n \u201c…a contrata\u00e7\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es entre as partes ocorreu de fato e est\u00e1 devidamente documentada atrav\u00e9s do contrato de financiamento n\u00ba 130193 de 30\/06\/81…\u201d (fls. 177)<\/p>\n \u201c… conclui que o patrim\u00f4nio da S.N.C.I. beneficiou-se do empr\u00e9stimo contra\u00eddo \u00e0 CEF.\u201d (fls. 177)<\/p>\n \u201cA per\u00edcia desconsiderou os valores apresentados, pela embda, \u00e0s fls. 23 dos autos, e apresenta a planilha financeira, anexo n\u00ba 08…\u201d (fls. 183 e 185).<\/p>\n \t\t\tA senten\u00e7a de fls. 318\/324, depois de rejeitar a denuncia\u00e7\u00e3o da lide, julgou improcedentes o pedido dos embargos, ao fundamento de que o t\u00edtulo apresentado, al\u00e9m de l\u00edquido e certo, pode ser executado com base nos incisos II e III do art. 585 do CPC.<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 327\/329, a CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de fls. 318\/324, a postular que o magistrado determine o valor da causa, sobre o qual incidir\u00e1 a verba de sucumb\u00eancia.<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 331, a decis\u00e3o que diz: "o fundamento dos embargos declarat\u00f3rios deveria ser objeto de impugna\u00e7\u00e3o ao valor da causa e oferecida no momento oportuno, na forma do art. 261 do CPC. Assim, nada a declarar."<\/em><\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 333\/358, os embargantes interpuseram recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 389\/402, contra-raz\u00f5es da CEF.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tA denuncia\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Federal e do BACEN \u00e0 lide n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, como reconheceu o magistrado a quo<\/em>, em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia dos diversos Tribunais Regionais Federais. Confira-se:<\/p>\n PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECU\u00c7\u00c3O. TITULO EXTRAJUDICIAL. DENUNCIA\u00c7\u00c3O A LIDE.<\/p>\n Em embargos a execu\u00e7\u00e3o por titulo extrajudicial, n\u00e3o se admite denuncia\u00e7\u00e3o da lide.<\/strong><\/p>\n (TRF 1\u00aa Regi\u00e3o – Decis\u00e3o de 25-09-1996 – AG 96.140872-0\/MG – Relator: JUIZ TOURINHO NETO)<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DENUNCIA\u00c7\u00c3O DA LIDE. IRRF DEVIDO EM RAZ\u00c3O DA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE PREMIOS EM BINGOS. LEI-8981\/95, ART-63.<\/p>\n 1. Os embargos constituem uma a\u00e7\u00e3o incidente ao processo de execu\u00e7\u00e3o, visando a desconstitui\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica representada no titulo executivo, n\u00e3o admitindo a inclus\u00e3o, por meio da denuncia\u00e7\u00e3o da lide, de mat\u00e9ria obrigacional estranha \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e aos embargos<\/strong>, precipuamente tratando-se de executivo fiscal. <\/p>\n 2. Ademais, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda, a teor do par-2 do art-63 da lei-8981\/95, \u00e9 de quem distribui os pr\u00eamios, que \u00e9 o caso da embargante. <\/p>\n (TRF 4\u00aa Regi\u00e3o – Decis\u00e3o de 05-11-1998 -AC 98.401061638-8\/SC – Relator: JUIZA TANIA ESCOBAR)<\/p>\n PROCESSO CIVIL. DESPACHO INDEFERINDO PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA E DETERMINANDO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DENUNCIA\u00c7\u00c3O A LIDE. <\/p>\n 1. N\u00e3o se caracteriza cerceamento de defesa despacho de juiz indeferindo a produ\u00e7\u00e3o de prova e determinando o julgamento antecipado da lide, se os meios de prova dos autos s\u00e3o bastantes para a forma\u00e7\u00e3o do convencimento do julgador.<\/p>\n 2. \u00c9 incabivel a denuncia\u00e7\u00e3o da lide em sede de embargos do devedor e de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial.<\/strong><\/p>\n 3. Agravo improvido.<\/p>\n (TRF 5\u00aa Regi\u00e3o – Decis\u00e3o de 10-02-1998 – AG 96.0507563-8\/SE – Relator: JUIZ ARAKEN MARIZ)<\/p>\n \t\t\tA execu\u00e7\u00e3o fiscal ora embargada se funda em contrato de m\u00fatuo, documento particular a que a lei confere a qualidade de t\u00edtulo executivo extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos do art. 585, II, do C\u00f3digo de Processo Civil, segundo o qual \u201cs\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais\u201d<\/em>:<\/p>\n \u201cII – a escritura p\u00fablica ou outro documento p\u00fablico assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; …\u201d.<\/em><\/p>\n \t\t\tNesse sentido, andou bem a decis\u00e3o ao afirmar que "n\u00e3o cabe a alega\u00e7\u00e3o de que o contrato objeto dos presentes Embargos n\u00e3o constitui t\u00edtulo executivo extrajudicial, nem tampouco em impossibilidade jur\u00eddica do pedido, vez que o mesmo preenche todos os requisitos para a sua caracteriza\u00e7\u00e3o como tal, ou seja, instrumento contratual assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas. \/…\/ Outrossim, cumpre frisar que, conforme laudo pericial (fl. 183), restou provado que a CEF adimpliu sua presta\u00e7\u00e3o ao efetuar o empr\u00e9stimo, cumprindo, assim, sua obriga\u00e7\u00e3o contratual de forma a firmar, definitivamente, o acordo realizado entre as partes".<\/em><\/p>\n \t\t\tAl\u00e9m disso, como mencionado pela embargada, \u201ch\u00e1 garantia real, pelo que a execu\u00e7\u00e3o aponta como fundamento o artigo 585, III do CPC\u201d.<\/em><\/p>\n \t\t\tNo mais, a senten\u00e7a apelada tamb\u00e9m merece ser mantida, por seus pr\u00f3prios fundamentos:<\/p>\n \u201c…o fato de o valor do d\u00e9bito ser, inicialmente, il\u00edquido n\u00e3o torna, necessariamente, o t\u00edtulo il\u00edquido. A liquidez do t\u00edtulo restou provada com a apresenta\u00e7\u00e3o do valor devido em decorr\u00eancia do inadimplemento contratual dos Embargantes.<\/p>\n …<\/p>\n Os Embargantes tamb\u00e9m impugnam a Execu\u00e7\u00e3o promovida pela CEF por excesso em raz\u00e3o da cobran\u00e7a de acr\u00e9scimos ilegais sem, entretanto, apresentam os valores que entendem devidos, limitando-se a alegar que ditos acr\u00e9scimos s\u00e3o impertinentes.<\/p>\n Tais acr\u00e9scimos, acess\u00f3rios do principal, n\u00e3o traduzem argumentos suficientemente v\u00e1lidos para impedir a presente execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n …<\/p>\n No entanto, ainda que se admitisse a tese autoral, melhor sorte n\u00e3o lhe assistiria. Sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos juros, friso que os mesmos representam, t\u00e3o somente, a remunera\u00e7\u00e3o do financiamento efetuado, sendo devidos independentemente do cumprimento de outras obriga\u00e7\u00f5es. Ademais, a S\u00famula 121 do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada de forma conjugada com a de n\u00famero 596, vez que as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional, podem convencionar taxas de juros e comiss\u00f5es, desde que n\u00e3o ultrapassem os limites fixados pelas normas do Banco Central do Brasil, n\u00e3o cabendo, portanto, a alega\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a ilegal de juros sobre juros.<\/p>\n Quanto \u00e0 pena convencional, vez que h\u00e1 expressa previs\u00e3o contratual, n\u00e3o podem as Embargantes eximirem-se de pagamento, em obedi\u00eancia ao Princ\u00edpio da Pacta Sunt Servanda.<\/em><\/p>\n A cl\u00e1usula oitava do contrato de financiamento prev\u00ea que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dar-se-ia segundo o Sistema de Amortiza\u00e7\u00e3o Constante \u2013 SAC que, ao contr\u00e1rio da tese esposada pelos Embargantes, n\u00e3o \u00e9 ilegal e n\u00e3o configura condi\u00e7\u00e3o puramente potestativa, mas sim simplesmente potestativa que traduz uma condi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o est\u00e1 totalmente sob controle de uma das partes, admiss\u00edvel, portanto, em nosso ordenamento jur\u00eddico. Al\u00e9m disso, o fato da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ser fixada por elementos estranhos ao t\u00edtulo, n\u00e3o impede a execu\u00e7\u00e3o do mesmo.\u201d<\/p>\n \t\t\tTem raz\u00e3o o eminente magistrado que a subscreve, importando, em acr\u00e9scimo a esses fundamentos, notar que, mesmo ap\u00f3s descrever, de forma bastante detalhada, a sucess\u00e3o de fatos que supostamente os haveriam compelido a assumir o d\u00e9bito ora em execu\u00e7\u00e3o, na qualidade de mediadores de empr\u00e9stimo vedado do Banco Central \u00e0 Corretora Laureano, n\u00e3o lograram os embargantes \u2013 ora recorrentes \u2013 demontrar a efetiva ocorr\u00eancia de qualquer v\u00edcio, seja na forma\u00e7\u00e3o da vontade de se obrigar nos termos do t\u00edtulo exequendo, seja na sua manifesta\u00e7\u00e3o, que implicasse a sua nulidade. <\/p>\n \t\t\tA refer\u00eancia a erro <\/em>e a dolo<\/em> inserida no recurso de apela\u00e7\u00e3o, antes sabe a equ\u00edvoco ou desconhecimento acerca dos contornos que revestem esses institutos, pelo fato mesmo de que, ainda quando veross\u00edmeis se afigurassem os fatos nele descritos, estar-se-ia, quem sabe, em face, pelo menos de uma alegada coa\u00e7\u00e3o<\/em>. Nunca das figuras do erro<\/em> ou do dolo<\/em>, como definidas nos arts. 86 e 92 do C\u00f3digo Civil. \u00c9 ver, neste sentido, que em depoimento assinado de pr\u00f3prio punho, o controlador do Grupo Coroa-Brastel expressamente admite que jamais desconheceu as articula\u00e7\u00f5es de que participava, inviabilizando a alega\u00e7\u00e3o de no\u00e7\u00e3o falsa que lhe tenha viciado a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade.<\/p>\n \t\t\tQuando muito, repita-se, haveria, quem sabe, plausibilidade na alega\u00e7\u00e3o de coa\u00e7\u00e3o<\/em>; ainda assim, o sucesso da tese ficaria a depender de farta comprova\u00e7\u00e3o da sua ocorr\u00eancia, inexistente nos autos, como creio estar, a esta altura, suficientemente demonstrado.<\/p>\n \t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do improvimento do apelo, confirmando-se a senten\u00e7a recorrida por seus pr\u00f3prios fundamentos.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, 24 de julho de 2000.<\/p>\n \t\t\tJOS\u00c9 HOMERO DE ANDRADE<\/strong><\/p>\n \t\t\tProcurador Regional da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\nEgr\u00e9gia Turma<\/h5>\n
EmbargoExecu\u00e7\u00e3oSNCI <\/h2>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42664","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42664","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42664"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42664"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}