APOSENTADORIA POR INVALIDEZ \u2013 TUTELA ANTECIPADA \u2013 LEI N\u00ba 8.213\/91 \u2013 ART. 300\/NCPC – NOVO CPC<\/p>\n
EEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
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\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 ……………………….., brasileiro, casado, trabalhador rural desempregado, RG n\u00ba …, CPF n\u00ba …, residente e domiciliado na Avenida …, n\u00ba …, …, nesta cidade e comarca de …, atrav\u00e9s do advogado e procurador infra-assinado (prov. E proc. Inclusas), estabelecido na Avenida …, n\u00ba …, nesta cidade, onde receber\u00e1 intima\u00e7\u00f5es, respeitosamente vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, consubstanciado nos artigos 11, 42, 43, 142 e 143 da Lei n\u00ba 8.213\/91, bem como nos demais dispositivos legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, propor a presente A\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ,\u2006 \u2006 COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,\u2006 \u2006 contra o INSTITUTO NACIONAL\u2006 \u2006 \u2006 DO<\/p>\n
SEGURO SOCIAL – INSS, Entidade Aut\u00e1rquica Federal, com sede representativa na cidade de …, situada na Avenida …, n\u00ba …, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1. O requerente, que \u00e9 nascido em …\/…\/….., no per\u00edodo de …….. A ……… Desempenhou atividades rur\u00edcolas na qualidade de trabalhador rural bra\u00e7al, conforme demonstram os sucessivos registros constantes em sua CTPS, de acordo com o que consta das c\u00f3pias anexas.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 2. Contudo, por volta do ano de ….., o autor come\u00e7ou a sofrer da s\u00edndrome de DIABETES, TIPO II, que culminou por impossibilit\u00e1-lo, apesar de muita insist\u00eancia e esfor\u00e7o de sua parte, de exercer a atividade de trabalhador rural, como o fez ao longo de sua vida.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 3. Como sintoma, o diabetes do tipo II causa muita sede, devido \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o constante e cont\u00ednua de urina, al\u00e9m de c\u00e3ibra, que \u00e9 a contra\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria e dolorosa de um m\u00fasculo ou grupo de m\u00fasculos, nos p\u00e9s, pernas e m\u00e3os, e, como consequ\u00eancia, o diabetes tipo II\u2006 \u2006 compromete os \u00f3rg\u00e3os vitais, podendo causar, inclusive, a cegueira do enfermo, sendo que para controlar os \u00edndices do diabetes o autor necessita de um r\u00edgido regime alimentar, excessivamente pobre em calorias, que tamb\u00e9m o impossibilita, por falta de nutri\u00e7\u00e3o adequada, de desempenhar as \u00e1rduas e pesadas tarefas de um trabalhador rur\u00edcola.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 4. Por essas raz\u00f5es, aliado o fato de ser pessoa pobre, sem a m\u00ednima instru\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para o exerc\u00edcio de qualquer outra atividade, a n\u00e3o ser a rur\u00edcola, o autor necessita de amparo por parte da Previd\u00eancia Social, tanto para sobreviver como para poder adquirir os medicamentos necess\u00e1rios para o tratamento de sua enfermidade.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 5. Evidencia-se, assim, que o autor est\u00e1 enquadrado na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria delineadora do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 11, 42, 43, 142 e 143, al\u00e9m do artigo 102 (direito adquirido), todos da Lei n\u00ba 8.213\/91, salientando, ainda, que o trabalhador que estiver afastado por motivo de mol\u00e9stia incapacitante n\u00e3o perde a qualidade de segurado, mormente se tal enfermidade foi contra\u00edda enquanto esteve na condi\u00e7\u00e3o de segurado, como \u00e9 o caso espec\u00edfico do autor, segundo consta do seguinte aresto:<\/p>\n
\u201cPREVIDENCI\u00c1RIO.\u2006 \u2006 APOSENTADORIA\u2006 \u2006 POR\u2006 \u2006 INVALIDEZ.\u2006 \u2006 RUR\u00cdCOLA.\u2006 \u2006 INCAPACIDADE<\/p>\n
COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a apelada, por motivo de doen\u00e7a, n\u00e3o pode voltar ao exerc\u00edcio da antiga profiss\u00e3o de trabalhadora rural, deve ser desde logo\u2006 \u2006 aposentada por invalidez ante a impossibilidade de que, sendo pessoa de pouca instru\u00e7\u00e3o, possa ser reabilitada para outro trabalho e tenha oportunidade de obter novo emprego. 2. N\u00e3o perde a qualidade de segurada a trabalhadora que, em raz\u00e3o de mol\u00e9stia incapacitante, tenha deixado de contribuir \u00e0 Previd\u00eancia Social. \u2013 Apelo Improvido.\u201d (AC. 96\/03\/036.335- 9 \u2013 Rel. Juiz Sinval Antunes \u2013 1\u00aa Turma \u2013 TRF- 3\u00aa R.)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 6. Destarte, considerando-se que a mol\u00e9stia da qual padece o autor \u00e9 de natureza incur\u00e1vel, permanente, irrevers\u00edvel e incapacitante, constata-se que o caso vertente \u00e9 t\u00edpico de concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez, motivo pelo qual se vale da presente a\u00e7\u00e3o para pleitear judicialmente o referido amparo previdenci\u00e1rio a que tem direito, segundo as normas legais vigentes.<\/p>\n
DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Como os tr\u00e2mites da presente a\u00e7\u00e3o podem demandar v\u00e1rios anos, em face do not\u00f3rio abuso do direito de defesa, durante tal per\u00edodo o requerente continuaria impossibilitado, em raz\u00e3o de sua enfermidade, de exercer a atividade rur\u00edcola que vinha desempenhando; a \u00fanica, como\u2006 \u2006 acima mencionado, que lhe restaria. Por\u00e9m, isto fatalmente agravaria sua situa\u00e7\u00e3o financeira e, consequentemente, o seu estado de sa\u00fade, na medida em que n\u00e3o disporia de recursos necess\u00e1rios para sustentar a si pr\u00f3prio, bem como para providenciar o adequado tratamento de sua enfermidade, o que demonstra de forma inequ\u00edvoca a presen\u00e7a, in casu, do \u201cfumus boni juris\u201d e do \u201cpericulum in mora\u201d. Assim, ante o receio de dano irrepar\u00e1vel, necessita o requerente da antecipa\u00e7\u00e3odatutela, nos termos do artigo 300 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, para que lhe seja concedido o benef\u00edcio da aposentadoria por invalidez, no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal e respectivo abono anual \u2013 logo ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o de sua incapacidade atrav\u00e9s\u2006 \u2006 de per\u00edcia m\u00e9dica \u2013, salientando que a tutela ora perseguida \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel de ser concedida antecipadamente, em virtude do car\u00e1ter aliment\u00edcio do benef\u00edcio ora pleiteado.<\/p>\n
ANTE O EXPOSTO, o autor requer de Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1. Seja, initio litis, determinada uma per\u00edcia m\u00e9dica para comprova\u00e7\u00e3o do alegado, e, ap\u00f3s comprovada a incapacidade do autor, seja julgada antecipadamente a tutela desejada,\u2006 \u2006 nos termos do artigo 300 do NCPC, determinando, ao instituto r\u00e9u, que, de imediato, lhe pague o benef\u00edcio de uma aposentadoria por invalidez, no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal, acrescido do abono anual.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 2. Seja, ao final, julgada totalmente procedente a presente a\u00e7\u00e3o, no sentido de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a pagar-lhe o benef\u00edcio de uma aposentadoria por invalidez, no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal, acrescido do abono anual, a partir da cita\u00e7\u00e3o, emitindo-lhe um carn\u00ea mensal de benef\u00edcios, com a incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre o valor das parcelas vencidas, bem como honor\u00e1rios advocat\u00edcios em percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da conta de liquida\u00e7\u00e3o, acrescida de doze parcelas vincendas<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 3. Seja o instituto r\u00e9u citado na pessoa de seu representante legal, no endere\u00e7o inicialmente declinado, para, querendo, acompanhar e oferecer contesta\u00e7\u00e3o aos termos da presente a\u00e7\u00e3o, dentro dos prazos legais, sob pena de confiss\u00e3o e revelia.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 4. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de provas em Direito permitidos, notadamente a pericial e a testemunhal, atrav\u00e9s da oitiva das testemunhas constantes do rol anexo, que requer sejam intimadas para depor em Ju\u00edzo, juntada de novos documentos, etc., o que fica desde j\u00e1 expressamente requerido.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ … (…), para fins de al\u00e7ada fiscal. Termos em que,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-4266","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4266","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4266"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4266"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}