{"id":42657,"date":"2023-08-09T14:30:27","date_gmt":"2023-08-09T14:30:27","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T14:30:27","modified_gmt":"2023-08-09T14:30:27","slug":"rejeicao-dos-embargos-de-declaracao-intuito-de-rediscutir-materia-ja-decidida","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/rejeicao-dos-embargos-de-declaracao-intuito-de-rediscutir-materia-ja-decidida\/","title":{"rendered":"[MODELO] Rejei\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o – Intuito de rediscutir mat\u00e9ria j\u00e1 decidida"},"content":{"rendered":"

10\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n

D E C I S \u00c3 O<\/h1>\n<\/p>\n

A impetrante op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e0 senten\u00e7a de fls. 87\/89, pretendendo, ao que tudo indica, o recebimento dos mesmos com efeitos modificativos.<\/p>\n

Alega que o Ju\u00edzo deixou de enfrentar algumas quest\u00f5es, considerando como omiss\u00f5es e contradi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O STJ, em reiterados pronunciamentos, tem asseverado que o Juiz n\u00e3o est\u00e1 obrigado a responder todas as alega\u00e7\u00f5es das partes, quando j\u00e1 tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decis\u00e3o, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.<\/p>\n

\u201c Processual civil. Embargos de declara\u00e7\u00e3o. Alega\u00e7\u00e3o de contradi\u00e7\u00e3o com o intuito de se obter novo julgamento. Embargos manifestamente infringentes que pretendem novo julgamento da causa, sem raz\u00e3o, j\u00e1 que em seu dispositivo final o v. ac\u00f3rd\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o se obriga ao Juiz responder todas as alega\u00e7\u00f5es da parte, nem ater-se aos fundamentos por ela indicados, nem tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos quando j\u00e1 tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decis\u00e3o. Embargos rejeitados. (Embargos de declara\u00e7\u00e3o no Recurso Especial 59.184 – Bahia – Relator Ministro Bueno de Souza, Publicado em 12.04.99)<\/em><\/strong><\/p>\n

\u201cProcessual civil. Embargos de Declara\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi suficientemente fundamentada. O Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes.Inexist\u00eancia de omiss\u00e3o ou obscuridade. Embargos rejeitados. (Embargos de declara\u00e7\u00e3o no recurso n\u00ba8.495, Relator Min. F\u00e9lix Fischer, Publicado em 10.08.98.)<\/strong><\/p>\n

\u201cEmbargos de declara\u00e7\u00e3o. Omiss\u00e3o, obscuridade e contradi\u00e7\u00e3o inexistentes. Ac\u00f3rd\u00e3o fundamentado.<\/strong><\/p>\n

1. Conforme Jurisprud\u00eancia firmada nesta Corte, o Magistrado, ao sentenciar ou proferir o seu voto, n\u00e3o est\u00e1 obrigado a apreciar todos e quaisquer aspectos suscitados pelas partes, devendo decidir, apenas, os temas relevantes e essenciais para a causa, fundamentadamente. 2. Embargos de declara\u00e7\u00e3o rejeitados por n\u00e3o haver omiss\u00e3o, obscuridade ou contradi\u00e7\u00e3o. (Embargos de declara\u00e7\u00e3o no Recurso Especial n\u00ba76.416 – Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito)<\/em><\/strong><\/p>\n

Na verdade, pretende o embargante rediscutir mat\u00e9ria j\u00e1 decidida, o que \u00e9 vedado em sede de embargos. Assim, entendo que as raz\u00f5es da autora dever\u00e3o ser objeto de recurso pr\u00f3prio, motivo pelo qual rejeito os embargos de fls. 94\/96.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2000.<\/p>\n<\/p>\n

Luiz Fernando de Andrade Pinto<\/strong><\/p>\n

Juiz de Direito<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42657","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42657","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42657"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42657"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}