EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2\u00aa. VARA C\u00cdVEL DE MADUREIRA – RJ<\/p>\n
Proc. n\u00ba. 18.881\/97 (em apenso)<\/p>\n
\t\t\t, brasileira, casada, manicura, residente e domiciliada \u00e0 Rua, apt\u00ba. Madureira, RJ, ident. n\u00ba. e CPF n\u00ba., em apenso aos autos da A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O POR T\u00cdTULO EXECUTIVO JUDICIAL, que lhe move CONDOM\u00cdNIO DO EDIF\u00cdCIO CESNA, com sede \u00e0 Rua Carvalho de Souza, n\u00ba. , Madureira, vem, pela Defensora , oferecer <\/p>\n
EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong>,<\/p>\n expondo e requerendo o seguinte:<\/p>\n \t \t \tINICIALMENTE, afirma nos termos da Lei 1.060\/50, que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com o pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de seus dependentes, raz\u00e3o pela qual requer a concess\u00e3o do benef\u00edcio de gratuidade de Justi\u00e7a e o patroc\u00ednio da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t1- DA NULIDADE DA INTIMA\u00c7\u00c3O PENHORA <\/strong><\/p>\n \t\t\tDeve ser declarada NULA a intima\u00e7\u00e3o da penhora, pois nela n\u00e3o h\u00e1 qualquer men\u00e7\u00e3o ao prazo para interposi\u00e7\u00e3o de embargos, sequer qualquer advert\u00eancia quanto a este (fls. ). N\u00e3o menciona ademais o que havia sido penhorado para garantia da execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tendo sido fornecido \u00e0 intimada a c\u00f3pia de fls. 87, ou seja, do auto de penhora.<\/p>\n \t\t\tAssim como o mandado de cita\u00e7\u00e3o deve conter, sob pena de nulidade, o prazo para resposta, deve tamb\u00e9m o de intima\u00e7\u00e3o da penhora conter a advert\u00eancia de que o intimado deve, se quiser, oferecer embargos no prazo de 10 (dez) dias. <\/p>\n \t\t\tOra, o mandado de intima\u00e7\u00e3o de fls. n\u00e3o cont\u00e9m qualquer advert\u00eancia neste sentido, raz\u00e3o pela qual a embargante somente procurou assist\u00eancia algum tempo depois.<\/p>\n \t\t\tDesta forma, nula \u00e9 a intima\u00e7\u00e3o da penhora constante de fls. , pelo que requer a V. Exa. seja declarada a sua nulidade e recebidos os presentes embargos, posto que tempestivos.<\/p>\n \t\t\t2- DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS:<\/strong><\/p>\n \t\t\tComo nula \u00e9 a intima\u00e7\u00e3o da penhora de fls. , n\u00e3o decorreu o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de embargos, logo tempestivos s\u00e3o os presentes, haja vista que interpostos, antes mesmo da intima\u00e7\u00e3o v\u00e1lida da penhora. <\/p>\n NO M\u00c9RITO: <\/strong><\/p>\n \t\t\t1- Trata-se de A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o resultante de acordo feito em A\u00e7\u00e3o de Procedimento Sum\u00e1rio, que vislumbrava a cobran\u00e7a de d\u00e9bitos condominiais referentes ao im\u00f3vel situado \u00e0 Rua Carvalho de Souza, n\u00ba. 62, apt\u00ba. 303, Madureira, RJ.<\/p>\n \t\t\t2- Ocorre que a a\u00e7\u00e3o foi proposta, mui acertadamente, em face de JOS\u00c9 ARNALDO CAMARGO e sua mulher , visto que ambos s\u00e3o propriet\u00e1rios do supracitado im\u00f3vel.<\/p>\n \t\t\tAcontece que em nenhum momento a segunda r\u00e9 foi citada, sequer participou do acordo celebrado \u00e0s fls. 46. Logo nulo \u00e9 o acordo celebrado, bem como nula \u00e9 a execu\u00e7\u00e3o, tendo em vista a aus\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t3- \u00c9 um contra-senso a intimar-se a autora da penhora, quando na verdade sequer foi citada para o processo de conhecimento, bem como para o de execu\u00e7\u00e3o. (fls. 21v e fls. 62\/63v).<\/p>\n \t\t\t4- O relacionamento da embargante com seu ex-marido \u00e9 muito conflituoso, e este n\u00e3o tem arcado com suas obriga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o tendo sequer informado a embargante que n\u00e3o vinha pagando as cotas condominais, somente tendo conhecimento da exist\u00eancia de d\u00e9bito nesta data.<\/p>\n \t\t\t5- Resta, assim, \u00e0 embargante a arg\u00fci\u00e7\u00e3o de nulidade de todo o procedimento de conhecimento e de execu\u00e7\u00e3o, ambos a partir da cita\u00e7\u00e3o, tendo em conta o v\u00edcio insan\u00e1vel da aus\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t6- Ademais, h\u00e1 evidente excesso na execu\u00e7\u00e3o, tendo em vista que a d\u00edvida n\u00e3o supera R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo este valor muitas vezes inferior ao valor do im\u00f3vel.<\/p>\n \t\t\tDisp\u00f5e a Lei que a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser excessivamente gravosa ao executado, raz\u00e3o pela qual deve ser penhorado outro bem, de menor valor, a fim de se garantir a presente execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\tIsto posto, requer a V. Exa. seja declarada a NULIDADE da penhora, vez que o im\u00f3vel penhorado se enquadra na categoria de bem insuscept\u00edvel de tal constri\u00e7\u00e3o, bem como pela desproporcionalidade entre o valor do d\u00e9bito e do bem penhorado, o que se consubstancia em excesso de penhora, fato intoler\u00e1vel e que deve ser coibido pelo Judici\u00e1rio..<\/p>\n \t\t\tCabe, tamb\u00e9m, salientar que h\u00e3o de ser exclu\u00eddas as cobran\u00e7as referentes \u00e0s custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, pois a embargante \u00e9 hipossuficientes, nos termos da Lei 1.060\/50.<\/p>\n \t\t\tDeve, igualmente, ser reduzida a multa cobrada, posto que excessiva, reduzindo-a de 20% para 2%, se n\u00e3o estribada no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, haja vista n\u00e3o tratar-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo, mas fundado no art. 924 do C\u00f3digo Civil, que autoriza ao Juiz reduz\u00ed-la proporcionalmente.<\/p>\n \t\t\tISTO POSTO, requer a V.Exa.:<\/p>\n a) sejam os presentes embargos recebidos e suspensa a execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n b) seja o embargado citado para, se quiser, oferecer resposta nos termos do que disp\u00f5e a Lei;<\/p>\n c) seja declarada nula a penhora realizada, pelos motivos acima expostos, liberando-se o bem penhorado;<\/p>\n d) seja o presente processo distribu\u00eddo \u00e0 2\u00aa. Vara C\u00edvel de Madureira e apensado ao proc. n\u00ba. 24.952\/00.<\/p>\n e) seja declarada a nulidade de todo o processo de conhecimento, bem como da execu\u00e7\u00e3o por falta de cita\u00e7\u00e3o da litisconsorte mencionada na inicial de fls. 02 dos autos principais, e conseq\u00fcentemente julgados procedentes os presentes embargos, condenando-se o embargado ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes a serem recolhidos em prol do Centro de Estudos da Defensoria P\u00fablica Geral do Estado;<\/p>\n f) se V. Exa. assim n\u00e3o entender, requer seja designada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, devendo o condom\u00ednio anexar planilha atualizada do d\u00e9bito, excluindo-se custas e honor\u00e1rios, reduzindo-se a multa para 2%, a fim de se viabilizar a realiza\u00e7\u00e3o de acordo, com quem realmente ocupa o im\u00f3vel.<\/p>\n \t\t\tProtesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente, documental, depoimento pessoal.<\/p>\n \t\t\tD\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ 4.508,90<\/p>\n \t\t\tTermos em que,<\/p>\n \t\t\tP. Deferimento.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, 22 de mar\u00e7o de 2012<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42656","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42656","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42656"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42656"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}