EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2\u00aa. VARA C\u00cdVEL DE MADUREIRA – RJ<\/p>\n
proc. n\u00ba. 7779\/01<\/p>\n
escrevente : Carmem<\/p>\n
\t\t\t, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos da A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA que lhe move SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA- SUESC, vem, pela Defensoria P\u00fablica, oferecer EMBARGOS , expondo e requerendo o seguinte:<\/p>\n
\t \t \tINICIALMENTE, afirma nos termos da Lei 1.060\/50, que n\u00e3o possue condi\u00e7\u00f5es de arcar com o pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de seus dependentes, raz\u00e3o pela qual requer a concess\u00e3o do benef\u00edcio de gratuidade de Justi\u00e7a e o patroc\u00ednio da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n
PRELIMINARMENTE<\/p>\n
\t\tDe acordo com o artigo 178, \u00a76o<\/sup>, VII do C\u00f3digo Civil, prescreve em um ano as mensalidades escolares, contados do prazo do vencimento de cada uma destas. Como a a\u00e7\u00e3o se iniciou em agosto de 2012, est\u00e3o prescritas as mensalidades de Junho, Julho, Agosto, excluindo-as do c\u00f4mputo pleiteado.<\/p>\n DOS FATOS E FUNDAMENTOS<\/p>\n \t\tO embargante alega que somente compareceu as aulas at\u00e9 mar\u00e7o de 2000, por\u00e9m continuou pagando as mensalidades at\u00e9 maio do mesmo ano pois gostaria de retornar aos estudos.<\/p>\n \t\tContudo, teve muitas despesas com seu casamento depois do m\u00eas de maio, deixando de cumprir com o pagamento das mensalidades, n\u00e3o podendo inclusive \u201ctrancar\u201d a matr\u00edcula, visto que a credora obriga o pagamento de duas mensalidades para efetuar o trancamento.<\/p>\n \t\tEm agosto de 2000, o embargante ficou desempregado, situa\u00e7\u00e3o que persiste at\u00e9 hoje, n\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es de arcar com qualquer tipo de obriga\u00e7\u00e3o, estando inclusive morando com os pais e vivendo do aux\u00edlio de parentes e amigos.<\/p>\n \t\tComo o embargante se utilizou dos servi\u00e7os da embargada at\u00e9 mar\u00e7o de 2000, fica descaracterizado a conclus\u00e3o do curso como citado na inicial. E como efetuou o pagamento dos dois meses (abril e maio) ap\u00f3s sua sa\u00edda, poderia a credora ter efetuado o trancamento da matr\u00edcula, sem a exig\u00eancia ilegal supramencionada. <\/p>\n \t\tAssim sendo, inexiste d\u00e9bito a ser cobrado do embargante.<\/p>\n<\/p>\n \t\t Trata-se de quest\u00e3o regida pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, posto que a autora \u00e9 prestadora de servi\u00e7os, assim sendo, cab\u00edvel \u00e9 a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, devendo a autora fornecer prova de que o embargante tenha comparecido \u00e0s aulas e feito as provas como o alegado.<\/p>\n \t\t\tISTO POSTO, requer a V.Exa.:<\/p>\n a) seja a embargada citada para, se quiser, oferecer resposta nos termos do que disp\u00f5e a Lei;<\/p>\n b) sejam, ao final, julgados procedentes os presentes embargos, reconhecendo a prescri\u00e7\u00e3o e a inexist\u00eancia do d\u00e9bito e condenado o embargado ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes a serem recolhidos em prol do Centro de Estudos da DPGE.<\/p>\n \t\t\tProtesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente, documental, depoimento pessoal e pericial.<\/p>\n \t\t\tD\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ 2.491,65.<\/p>\n \t\t\tTermos em que,<\/p>\n \t\t\tP. Deferimento.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, 13 de novembro de 2012<\/p>\n ___________________________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42653","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42653","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42653"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42653"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}