{"id":42649,"date":"2023-08-09T14:30:17","date_gmt":"2023-08-09T14:30:17","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T14:30:17","modified_gmt":"2023-08-09T14:30:17","slug":"apelacao-civel-reforma-de-sentenca-que-julgou-improcedentes-os-embargos-a-execucao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-civel-reforma-de-sentenca-que-julgou-improcedentes-os-embargos-a-execucao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel – Reforma de senten\u00e7a que julgou improcedentes os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. 5\u00aa VARA C\u00cdVEL DA REGIONAL DE MADUREIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \u2013 RJ.<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba <\/strong><\/p>\n

, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos da presente demanda que lhe move , vem, por interm\u00e9dio de seu advogado abaixo assinado, inconformado com a decis\u00e3o do ju\u00edzo \u201ca quo<\/em>\u201d que JULGOU IMPROCEDENTE A INTERPOSI\u00c7\u00c3O DOS EMBARGOS A EXECU\u00c7\u00c3O, vem tempestivamente, interpor, RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O, com base nos artigos 496, inciso I e 513 e seguintes do CPC, de acordo com a exposi\u00e7\u00e3o dos fatos, de direito e das raz\u00f5es do pedido de reforma da decis\u00e3o abaixo a seguir.<\/h1>\n

E para tanto, junta suas Raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, requerendo a V.Ex\u00aa., que receba e de provimento ao recurso, tamb\u00e9m se digne, a remeter os autos para uma das<\/strong> C\u00e2maras C\u00edveis do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>, cumprindo as formalidades legais, como medida de inteira justi\u00e7a.<\/p>\n

Nestes termos. <\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 20de julho de 2012.<\/p>\n

OAB <\/h4>\n

EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RJ.<\/p>\n

REF. PROCESSO: <\/p>\n

JU\u00cdZO: 5\u00aa VARA C\u00cdVEL DA REGIONAL DE MADUREIRA \u2013 RJ.<\/strong><\/p>\n

APELANTE: .<\/p>\n

APELADO: <\/p>\n

R A Z \u00d5 E S D E A P E L A N T E<\/p>\n

COLENDA TURMA,<\/strong><\/p>\n

Merece reforma in totum o decisum prolatado nos autos em TELA, pelas raz\u00f5es supra-aduzidas, sen\u00e3o vejamos;<\/p>\n

A apelada prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o por T\u00edtulo Executivos Extrajudicial de Quantia Certa contra Devedor Solvente. Sob a fundamenta\u00e7\u00e3o de que o Apelante, manteve Contrato de Loca\u00e7\u00e3o para fins resid\u00eancias, do im\u00f3vel de sua propriedade situado a rua no prazo legal de 30 meses, com inicio em 16\/04\/99 e com termino em 16\/04\/2012.<\/p>\n

Ocorre que o dito contrato nunca foi ajustado com o Apelado, pois, o im\u00f3vel em tela, sempre esteve sob a Administra\u00e7\u00e3o da \u00c9tica Empresa imobili\u00e1ria Ltda., que tem como funcionaria e preposta da Empresa a ex-esposa do Apelante, que pretendia morar com o apelante no referido im\u00f3vel. <\/p>\n

Entretanto, por problemas pessoais conjugais, o Apelante nunca se mudou para o im\u00f3vel, tendo informado a empresa imobili\u00e1ria o ocorrido, e que n\u00e3o iria mais morar no im\u00f3vel solicitando que fosse cancelado o contrato, mesmo com a perda da cau\u00e7\u00e3o dada em garantia, QUE N\u00c3O FOI DEVIDAMENTE DEPOSITADA EM C\/C. <\/p>\n

EGR\u00c9GIA TURMA, tanto isso \u00e9 verdadeiro que as boletas de pagamento do referido aluguel s\u00e3o emitidos pela Empresa imobili\u00e1ria, que tinha pleno conhecimento do destrato do contrato, mas que se manteve silente, porque a funcionaria da Empresas Imobili\u00e1ria ex-esposa do Apelante, resolveu manter o contrato, assumindo desta forma total responsabilidade pelo mesmo, n\u00e3o sendo portanto, de responsabilidade do apelante os d\u00e9bitos pela mora do contrato, pois, tanto a Imobili\u00e1ria como o Apelado, tinham pleno conhecimento dos acontecimentos, por estes fundamentos requer a esta Egr\u00e9gia Turma a Reforma in totum da R.Senten\u00e7a \u201ca quo\u201d, QUE COM A DEVIDA V\u00caNIA, restou claro o despreparo do D. Ju\u00edzo Monocr\u00e1tico ao afirmar em sua R.Senten\u00e7a que o EMBARGANTE, ora APELANTE, confunde supostos descumprimentos contratuais com nulidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico, mas na verdade resta claro que o D. Ju\u00edzo por n\u00e3o ter apreciado adequadamente a documenta\u00e7\u00e3o juntada aos autos deixou a desejar em seus p\u00edfios fundamentos julgando improcedente o \u00f3bvio condenando o Embargante\/Apelante sem ter notado a clareza solar dos Embargos que retratam com muita clareza os v\u00edcios contidos no contrato e conseq\u00fcentemente sua nulidade. <\/p>\n<\/p>\n

Colenda Turma, pe\u00e7o v\u00eania para um melhor entendimento do preceituado no art. 12 da Lei n\u00ba 8248\/91, n\u00e3o muito bem explicado pelo D. Ju\u00edzo \u201ca quo\u201d, que diz:<\/p>\n

\u201cart. 12. Em caso de separa\u00e7\u00e3o de fato, separa\u00e7\u00e3o judicial, div\u00f3rcio ou dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade concubin\u00e1ria, a loca\u00e7\u00e3o prosseguir\u00e1 automaticamente com o c\u00f4njuge ou companheiro que permanecer no im\u00f3vel.\u201d<\/em><\/p>\n

Assim, equivocou-se o D. Ju\u00edzo Monocr\u00e1tico, pois nesse caso quem assumiria a loca\u00e7\u00e3o seria a c\u00f4njuge do Apelante, logo, houve engano por parte do D.Ju\u00edzo que interpreta de forma equivocada o art. 12 da Lei 8.245\/91 <\/p>\n

A hip\u00f3tese do Par\u00e1grafo \u00danico desse art. N\u00e3o se justifica nesse caso, at\u00e9 porque, a sub-rogat\u00e1ria \u00e9 funcion\u00e1ria da imobili\u00e1ria, nessa linha de racioc\u00ednio \u00e9 a mesma preposta da Imobili\u00e1ria, estando a mesma ciente da sub-roga\u00e7\u00e3o, e as garantias oferecidas como cau\u00e7\u00e3o, pagas pelo Apelante nunca foram devolvidas por terem sido utilizada pela mesma, sendo esta de 04 (Quatro) alugueres.<\/p>\n

Diz ainda a D\u00e9cima Cl\u00e1usula do contrato locat\u00edcio o seguinte:<\/p>\n

\u201cDECIMA CLAUSULA – Fica expressamente e definitivamente proibido ao locat\u00e1rio fazer cess\u00e3o deste contrato, empr\u00e9stimo, subloca\u00e7\u00e3o total ou parcial do im\u00f3vel em tela a t\u00edtulo gratuito ou oneroso, mesmo que temporariamente, ainda que ascendentes descendentes ou parentes de qualquer grau, sob pena de rescis\u00e3o de pleno direito da loca\u00e7\u00e3o\u201d<\/em><\/p>\n

Dessa forma, o entendimento do D.Ju\u00edzo \u201caquo\u201d em sua R.Senten\u00e7a, \u00e9 controvertido, pois, restou claro que o contrato est\u00e1 eivado de v\u00edcios e para tanto sustenta o Apelante na NULIDADE DO CONTRATO, pelos v\u00edcios arg\u00fcidos nos Embargos, sustenta ainda que o D. Ju\u00edzo n\u00e3o fundamentou adequadamente o entendimento do art 12 da lei que \u00e9 claro ao se referir a sub-roga\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge na perman\u00eancia do im\u00f3vel, devendo nesse caso a funcion\u00e1ria da imobili\u00e1ria responder solidariamente pelos alugueres em mora, at\u00e9 porque, alem de nunca ter assumido o im\u00f3vel, nunca assinou qualquer documento junto ao Apelado nem junto a imobili\u00e1ria de ter recebido as chaves do im\u00f3vel referentes ao contrato. Assim entende o apelante n\u00e3o ter qualquer responsabilidade ou obriga\u00e7\u00e3o em adimplir um contrato que fora tacitamente desfeito junto a preposta da \u00c9tica Empresa Imobili\u00e1ria Ltda, que assumiu o im\u00f3vel, dessa forma, por todos os fundamentos, pugna a esta Colenda Turma pela reforma da R.Senten\u00e7a, para dar acolhimento aos Embargos a Execu\u00e7\u00e3o, negados pelo D. Ju\u00edzo \u2018Aquo\u201d. <\/p>\n

Portanto, Iminente Relator, lastreado nas argumenta\u00e7\u00f5es supra-expendidas, e tudo o mais que possa ser dito, espera e requer o Apelante sejam as presentes RAZ\u00d5ES conhecidas e no m\u00e9rito providas para reformar a senten\u00e7a monocr\u00e1tica, para dar provimento ao Apelo apresentado por estar o contrato locat\u00edcio eivados de v\u00edcios, conforme fundamentado pugnando pela reforma da R. Senten\u00e7a, conhecendo a nulidade do contrato e seus v\u00edcios.<\/p>\n

Por fim, requer a Apelante seja a Apelada responsabilizada e condenada a pagar as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 raz\u00e3o de 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\u00c9 o que requer o Apelante por ser medida de extrema e necess\u00e1ria JUSTI\u00c7A.<\/p>\n<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

E. Deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42649","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42649","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42649"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42649"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}