Excelent\u00edssimo Senhor Juiz de Direito da X\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es da Comarca de Y<\/p>\n<\/p>\n
Ref.: autos n\u00ba 000\/00<\/p>\n
INVENTARIANTE E SUA FILHA, j\u00e1 qualificadas nos autos suso referidos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no art. 535, incisos I e II, do C\u00f3digo de Processo Civil, ante a Decis\u00e3o Interlocut\u00f3ria de fls. 258\/261, interpor<\/p>\n
Embargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/p>\n
e o fazendo nos seguintes termos:<\/p>\n
I \u2013 Da ofensa ao art. 234, do CPC \u2013 decis\u00e3o interlocut\u00f3ria \u2013 aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o das partes:<\/p>\n
Na parte final do decis\u00f3rio embargado est\u00e1 grafado:<\/p>\n
\u201cConsiderando-se que h\u00e1 interesse de menor e ela, representada pela inventariante, manifestou concord\u00e2ncia com o pedido de adjudica\u00e7\u00e3o de bens t\u00e3o s\u00f3 pela inventariante, e que, portanto, h\u00e1 conflito de interesses, nomeio curadora \u00e0 menor a advogado teresina-PI, Dra. Adriana da Silva Rodrigues. Intime-se-lhe para tomar as provid\u00eancias cab\u00edveis. Ci\u00eancia a todos os herdeiros. Ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual. (fls. 261)<\/p>\n
Por singela observa\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, jamais poderia a curadora nomeada ser intimada antes das partes, porque:<\/p>\n
\u00b7 os prejudicados, no caso, a inventariante e a menor, t\u00eam direito constitucional a recurso, art. 496, do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n
\u00b7 todo ato decis\u00f3rio deve ser comunicado, em primeiro lugar, \u00e0s partes, sob pena de ofensa ao art. 234, do C\u00f3digo de Processo Civil, e na movimenta\u00e7\u00e3o processual, recebida pelo sistema push, disponibilizada pelo TJMT, tem-se que:<\/p>\n
Ora, a inventariante e a herdeira menor seriam as \u00faltimas a tomarem ci\u00eancia da decis\u00e3o de fls. 258\/261, que para sanar essa irregularidade, esta caus\u00eddica fora intimada pessoalmente no balc\u00e3o do cart\u00f3rio judicial em data de 30\/09\/2008, fls. 261, verso, como lhe \u00e9 permitido pelo art. 237, I, do C\u00f3digo de Processo Civil, sob pena de n\u00e3o ter vista dos autos que j\u00e1 estavam prestes a ser enviado \u00e0 defensoria p\u00fablica, provid\u00eancia esta que ainda poderia ser questionada em recurso e j\u00e1 precocemente antecipada, como se definitiva fosse.<\/p>\n
Pontua-se esse fato, uma vez mais, em homenagem aos princ\u00edpios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, art. 5\u00ba, LIV e LV, da Carta Magna, que nunca devem ser deslembrados pelo estado-juiz.<\/p>\n
II \u2013 Dos embargos de declara\u00e7\u00e3o \u2013 decis\u00e3o interlocut\u00f3ria \u2013 cabimento:<\/p>\n
A despeito do art. 535, do C\u00f3digo de Processo Civil aludir t\u00e3o somente aos voc\u00e1bulos \u201csenten\u00e7a\u201d e \u201cac\u00f3rd\u00e3o\u201d, as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias hodiernamente s\u00e3o pass\u00edveis de questionamento mediante embargos declarat\u00f3rios, como se apercebe do posicionamento do STJ:<\/p>\n
\u201cA regra estabelecida no art. 535 do C\u00f3digo de Processo Civil deve ser interpretada de maneira ampla, buscando atender \u00e0 finalidade do processo e a efetiva presta\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o, preservados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. Assim, em havendo obscuridade, omiss\u00e3o ou contradi\u00e7\u00e3o em provimento jurisdicional, ainda que por via de decis\u00e3o singular interlocut\u00f3ria, s\u00e3o cab\u00edveis os embargos de declara\u00e7\u00e3o, que objetivam expungir da decis\u00e3o os v\u00edcios que eventualmente impe\u00e7am ou prejudiquem a sua perfeita aplica\u00e7\u00e3o. (Primeira Turma, REsp 788597\/MG<\/p>\n
Recurso Especial, 2012\/0168514-1, Ministro Jos\u00e9 Delgado, DJ 22\/05\/2006, destacou-se)<\/p>\n
Ent\u00e3o, os presentes declarat\u00f3rios s\u00e3o cab\u00edveis para a esp\u00e9cie, j\u00e1 que voltados em face de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria.<\/p>\n
III \u2013 Das n\u00f3doas presentes na decis\u00e3o embargada:<\/p>\n
III.1 \u2013 Do equ\u00edvoco manifesto\/contradi\u00e7\u00e3o \u2013 premissa fundante do decis\u00f3rio \u2013 descompasso total com a peti\u00e7\u00e3o dos herdeiros maiores \u2013 efeitos modificativos \u2013 imprescindibilidade:<\/p>\n
Em primeiro lugar, vige no ordenamento processual o princ\u00edpio da persuas\u00e3o racional, consagrado no art. 131, do C\u00f3digo de Processo Civil,que confere liberdade ao juiz para decidir, DESDE QUE SE ATENHA AOS FATOS E FUNDAMENTOS PRESENTES NOS AUTOS!<\/p>\n
Cuidando de muito perto dessa relativa independ\u00eancia do juiz, pois do contr\u00e1rio ele poderia por si mesmo buscar fatos e circunst\u00e2ncias n\u00e3o constantes do processo, a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria n\u00f4-lo ensina:<\/p>\n
\u201cA independ\u00eancia do juiz e a liberdade de aprecia\u00e7\u00e3o da prova exigem que os motivos que apoiaram a decis\u00e3o sejam compat\u00edveis com a realidade dos autos sendo imposs\u00edvel desqualificar esta ou aquela prova sem o devido lastro para tanto. Assim, se os motivos apresentados n\u00e3o est\u00e3o compat\u00edveis com a realidade dos autos, h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao art. 131, do CPC\u201d (STJ, 3\u00aa Turma, REsp, 97.148-MG, rel. o. ac. Min. Menezes Direito, j 20\/05\/97)<\/p>\n
\u201cSe o juiz que profere a senten\u00e7a julga segundo conhecimento pr\u00f3prio dos fatos ou de parte deles o processo \u00e9 nulo, pois n\u00e3o tratando de m\u00e1xima de experi\u00eancia ou de fato not\u00f3rio, atua como testemunha extrajudicial, estando impedido de exercer suas fun\u00e7\u00f5es jurisdicionais,ante a aus\u00eancia de pressuposto processual da imparcialidade\u201d (RT 630\/140, ap\u00f4s-se destaque).<\/p>\n
O quadro abaixo, de modo absolutamente objetivo e fundamentado, entremostra o equ\u00edvoco manifesto\/contradi\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o embargada, pois veja-se:<\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00e3o dos herdeiros maiores \u2013 fls. 240\/241<\/p>\n
Alega\u00e7\u00f5es da decis\u00e3o embargada<\/p>\n
Suporte f\u00e1tico inexistente – (equ\u00edvoco manifesto –<\/p>\n
contradi\u00e7\u00e3o)<\/p>\n<\/p>\n
\u201cDiscord\u00e2ncia quanto ao pedido de adjudica\u00e7\u00e3o dos bens formulados pela vi\u00fava-meeira, j\u00e1 que discordam dos valores apresentados na avalia\u00e7\u00e3o e daconta por ela formulada\u201d (fls. 240, grifou-se).<\/p>\n
No relat\u00f3rio, especificamente no item \u201ca\u201d, averba: \u201cdiscordam em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos bens e dos c\u00e1lculos apresentados pela inventariante,c\u00e1lculos esses que se referem \u00e0s contas do esp\u00f3lio pagas por ela\u201d (fls. 248, sublinhou-se)<\/p>\n
A \u00fanica discord\u00e2ncia dos herdeiros refere-se \u00e0s avalia\u00e7\u00f5es judiciais dos bens e a conta a que se referem teria sido a efetivada com estes valores do patrim\u00f4nio do esp\u00f3lio, e n\u00e3o sobre as despesas, financiamentos, etc, solvidos unicamente pela inventariante, os quais SEQUER FORAM IMPUGNADOS.<\/p>\n
Onde a decis\u00e3o embargada encontrou arrimo para dizer que os herdeiros discordaram dos valores que foram quitados pela inventariante?<\/p>\n<\/p>\n
\u201cDiscord\u00e2ncia quanto ao pedido de adjudica\u00e7\u00e3o dos bens formulados pela vi\u00fava-meeira, j\u00e1 que discordam dos valores apresentados na avalia\u00e7\u00e3o e daconta por ela formulada\u201d (fls. 240, grifou-se).<\/p>\n
\u201c(…) pende lide entre a inventariante e os demais herdeiros acerca dos supostos pagamentos de d\u00edvidas do esp\u00f3lio, e seus respectivos valores\u201d (fls. 258)<\/p>\n
A discord\u00e2ncia dos herdeiros n\u00e3o \u00e9 sobre os pagamentos feitos pela inventariante, tanto assim que n\u00e3o os impugnaram. Tal conflito, igualmente, n\u00e3o fora vislumbrado peloParquet, que analisara \u201cacuradamente os autos\u201d (fls. 243).<\/p>\n
De onde o ju\u00edzo retirou lide entre herdeiros e inventariante, no ponto alusivo aos pagamentos por ela realizados, em prol de toda a massa do esp\u00f3lio?<\/p>\n<\/p>\n
\u201cDiscord\u00e2ncia quanto ao pedido de adjudica\u00e7\u00e3o dos bens formulados pela vi\u00fava-meeira, j\u00e1 que discordam dos valores apresentados na avalia\u00e7\u00e3o e daconta por ela formulada\u201d (fls. 240, grifou-se).<\/p>\n
\u201cPortanto, quest\u00e3o h\u00e1 de ser decidida na via e procedimentos adequados em que ser\u00e3o oportunizados \u00e0s partes o contradit\u00f3rio e o direito \u00e0 ampla produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Se dessa maneira \u00e9,face \u00e0 necessidade de produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria na quest\u00e3o f\u00e1tica debatida, ela deve ser remetida \u00e0s vias ordin\u00e1rias ao teor do artigo 984, parte final, CPC\u201d (fls. 259, destacou-se)<\/p>\n
Os herdeiros n\u00e3o impugnaram os documentos juntados pela inventariante, que d\u00e3o conta de que fora ela SOZINHA, quem adimplira todos os d\u00e9bitos do esp\u00f3lio (fls. 144 a 227). O Minist\u00e9rio P\u00fablico, em momento nenhum, questionou os ditos documentos (fls. 257).<\/p>\n
Quais as provas que o ju\u00edzo entende que a inventariante ainda ter\u00e1 de verter? E de onde nos autos retira a necessidade delas?<\/p>\n<\/p>\n
\u201cDiscord\u00e2ncia quanto ao pedido de adjudica\u00e7\u00e3o dos bens formulados pela vi\u00fava-meeira, j\u00e1 que discordam dos valores apresentados na avalia\u00e7\u00e3o e daconta por ela formulada\u201d (fls. 240, grifou-se).<\/p>\n
\u201cO que se depreende \u00e9 que h\u00e1 discord\u00e2ncia especialmente no que tange aos c\u00e1lculos relacionados \u00e0s supostas contas pagas pela inventariante, contas essas que seriam do esp\u00f3lio\u201d (fls. 260).<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Resumindo:<\/p>\n
a) a decis\u00e3o embargada equivocou-se ao afirmar que os herdeiros maiores estariam em desacordo com os valores desembolsados pela inventariante, a fim de quitar e livrar de \u00f4nus todos os bens do esp\u00f3lio, j\u00e1 que a discord\u00e2ncia daqueles fulcra-se t\u00e3o somente quanto aos valores dos bens encontrados pelas avalia\u00e7\u00f5es judiciais, e na conta feita pelo c\u00f4njuge sup\u00e9rstite levando em considera\u00e7\u00e3o as cifras contidas nas referidas avalia\u00e7\u00f5es, ESTA \u00c9 A REALIDADE F\u00c1TICA CORRETA!<\/p>\n
b) a decis\u00e3o embargada, ao partir de premissas totalmente equivocadas, como bem focadas no quadro sin\u00f3tico anteriormente lavrado, chegara a um resultado contradit\u00f3rio, visto que, se as discuss\u00f5es est\u00e3o afetas apenas \u00e0s avalia\u00e7\u00f5es, nada tem de alta indaga\u00e7\u00e3o a mat\u00e9ria, e muito menos h\u00e1 se falar em lide, portanto, devem ser julgadas nos pr\u00f3prios autos do invent\u00e1rio, como ali\u00e1s, deflui do art. 1.009, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n
Neste compasso, a Corregedoria Geral de Justi\u00e7a do TJCE, adotou, inclusive, um Manual de Rotina das A\u00e7\u00f5es das Varas de Sucess\u00f5es[1], onde colaciona-se no ponto sob an\u00e1lise, o seguinte fluxograma infra:<\/p>\n
Seria pueril acreditar que em invent\u00e1rio, onde houvesse herdeiros maiores que n\u00e3o conferissem a caus\u00eddico que zela por todo o processo os respectivos mandatos, quando se chegasse a avalia\u00e7\u00e3o dos bens deixados pelo morto, se tivesse, mediante um passe de m\u00e1gica, a concord\u00e2ncia deles.<\/p>\n
E, se cada vez que isso acontecesse o ju\u00edzo remetesse as ditas quest\u00f5es para as vias ordin\u00e1rias, o art. 1.009, \u00a7 1\u00ba, sofreria uma \u201crevoga\u00e7\u00e3o judicial\u201d, modalidade esta desconhecida no cen\u00e1rio jur\u00eddico p\u00e1trio. Por isso \u00e9 que o magistrado, nos pr\u00f3prios autos do invent\u00e1rio haver\u00e1 de decidir quanto a acerto\/desacerto da avalia\u00e7\u00e3o judicial, como bem ficou evidenciado do fluxograma retro-transcrito.<\/p>\n
c) acres\u00e7a-se, por oportuno, que na peti\u00e7\u00e3o de fls. 246\/255, especialmente \u00e0s fls. 254, admitiu-se a possibilidade de se manter os valores que os herdeiros maiores entendem como correto, e, mesmo assim, restou evidenciado que a inventariante continuava credora do esp\u00f3lio j\u00e1 que gizou, naquela oportunidade:<\/p>\n
\u201cSeja como for, a inventariante \u00e9 credora:<\/p>\n
a) pelo crivo das avalia\u00e7\u00f5es judiciais:<\/p>\n
R$ 323.496,41 \u2013 R$ 224.780,00 = R$ 98.716,41 (noventa e oito mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos)<\/p>\n
b) pelo pleito dos herdeiros (fls. 240 e 241):<\/p>\n
R$ 323.496,41 \u2013 R$ 292.864,00 = R$ 30.623,31 (trinta mil, seiscentos e vinte e tr\u00eas reais e trinta e um centavos.\u201d<\/p>\n
\u00c9 exatamente esta contradi\u00e7\u00e3o que se almeja remover com estes declarat\u00f3rios, melhor dizendo: se os herdeiros n\u00e3o atacam os pagamentos efetuados pela inventariante, logo eles s\u00e3o v\u00e1lidos. E se os valores neles constantes s\u00e3o superiores ao patrim\u00f4nio do esp\u00f3lio, ainda que tomada a avalia\u00e7\u00e3o pretendida pelos herdeiros maiores, nenhuma raz\u00e3o existe para a remessa destas quest\u00f5es para as vias ordin\u00e1rias.<\/p>\n
Sabidamente, apenas se remete para as vias ordin\u00e1rias quest\u00f5es deitadas em invent\u00e1rio que dependam de provas vindas de fora deste processo, da\u00ed porque a parte final do art. 984, do CPC usa o voc\u00e1buloS\u00d3. No caso destes autos, quais seriam provas outras que poderiam ser ministradas ao conhecimento do juiz no campo da lide ordin\u00e1ria?A inventariante consoante documentos de fls. 144 a 227, n\u00e3o j\u00e1 quitou todas as d\u00edvidas do esp\u00f3lio?<\/p>\n
Socorre-se aqui, uma vez mais, do acervo jurisprudencial brasileiro, verbis:<\/p>\n
\u201cAlta indaga\u00e7\u00e3o ou maior indaga\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 indaga\u00e7\u00e3o dif\u00edcil, mas busca de prova fora do processo e al\u00e9m dos documentos que o instruem.\u201d (RJTJRS 102\/287, destacou-se)<\/p>\n
Assim sendo, aceito por este ju\u00edzo o equ\u00edvoco manifesto\/contradi\u00e7\u00e3o, estes declarat\u00f3rios suportam efeitos modificativos, isto \u00e9, altera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o para deliberar qual o valor dos bens do esp\u00f3lio que deve prevalecer, nos exatos termos do art. 1.009, \u00a7 1\u00ba, do CPC, e, se os mesmos forem inferiores aos desembolsos levados \u00e0 cabo pela inventariante (fls. 144\/227), adjudicar-lhe a globalidade dos bens, at\u00e9 mesmo como preconizado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (f. 257), mormente tendo em linha de conta que nenhum preju\u00edzo advir\u00e1 para a menor, que diga-se de passagem, \u00e9 filha \u00fanica do c\u00f4njuge sobrevivente!<\/p>\n
Merece registro, por oportuno, outro equ\u00edvoco manifesto\/contradi\u00e7\u00e3o da <\/p>\n
decis\u00e3o embargada, no tanto que alude:<\/p>\n
\u201cConsiderando-se que h\u00e1 interesse de menor e ela, representada pela inventariante, manifestou concord\u00e2ncia com o pedido de adjudica\u00e7\u00e3o de benst\u00e3o s\u00f3 pela inventariante , e que, portanto, h\u00e1 conflito de interesses, nomeio curadora \u00e0 menor a advogado teresina-PI, Dra. Adriana da Silva Rodrigues. Intime-se-lhe para tomar as provid\u00eancias cab\u00edveis. Ci\u00eancia a todos os herdeiros. Ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual. (fls. 261; negritou-se)<\/p>\n
\u00c9 de se notar:<\/p>\n
a) o Minist\u00e9rio P\u00fablico (fls. 243) bateu-se pela oitiva da menor \u201cATRAV\u00c9S <\/p>\n
DE SUA REPRESENTANTE LEGAL\u201d;<\/p>\n
b) a representante legal da menor, por ter a guarda da mesma, \u00e9 a sua <\/p>\n
m\u00e3e, j\u00e1 que o pai dela faleceu;<\/p>\n
c) a representa\u00e7\u00e3o da menor, pela sua m\u00e3e, consta de procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos autos (f. 57\/57. verso), cujo instrumento, al\u00e9m de gozar de f\u00e9-p\u00fablica, n\u00e3o foi impugnado pelos herdeiros maiores e muito menos sofreu qualquer reparo por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n
d) a peti\u00e7\u00e3o onde a menor concorda com a adjudica\u00e7\u00e3o vem em nome dela e apenas REPRESENTADA PELA SUA M\u00c3E (fls. 246.), de conformidade com o art. 8\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n
e) quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico emitiu parecer para ouvir a menor na pessoa de sua representante legal (fls. 243), este ju\u00edzo acolheu a cota sem qualquer ressalva (fls. 245), ou seja, nem cogitou da suposta necessidade de curadora para menor de m\u00e3e viva e totalmente capaz, operando-se o conhecido instituto da preclus\u00e3o (art. 471, caput, do CPC), onde faz com que processo caminhe para frente, fazendo jus ao seu nome, evitando-se seu contr\u00e1rio, que chamaria retrocesso.<\/p>\n
Logo, h\u00e1 de ser extirpada a nomea\u00e7\u00e3o de curadora para a menor, nos termos destes declarat\u00f3rios, sob pena, at\u00e9 mesmo, de ofensa \u00e0 dignidade da pessoa de sua m\u00e3e.<\/p>\n
Todas essas altera\u00e7\u00f5es aqui vindicadas para o julgado embargado s\u00e3o <\/p>\n
agasalh\u00e1veis, em casos tais, como vaticina o STJ:<\/p>\n
1. A obten\u00e7\u00e3o de efeitos infringentes, como pretende a Embargante, somente \u00e9 poss\u00edvel, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a exist\u00eancia de um dos defeitos elencados nos incisos do art. 535 do C\u00f3digo de Processo Civil, a altera\u00e7\u00e3o do julgado seja conseq\u00fc\u00eancia inarred\u00e1vel da corre\u00e7\u00e3o do referido v\u00edcio; bem como nas hip\u00f3teses de erro material ou equ\u00edvoco manifesto, que, por si s\u00f3s, sejam suficientes para a invers\u00e3o do julgado. Precedentes. (Terceira Se\u00e7\u00e3o, EDcl no MS 12773\/DF<\/p>\n
2007\/0087701-9, Ministra LAURITA VAZ, DJe 31\/03\/2008)<\/p>\n
Explica-se: Se se observa que os herdeiros maiores n\u00e3o discordam dos valores pagos pela inventariante para livrar de \u00f4nus os bens do esp\u00f3lio, bem como h\u00e1 cr\u00e9dito da inventariante, posto que fora ela quem, sozinha, pagou toda a conta. O que ter\u00e1 de ser enviado para as vias ordin\u00e1rias? Persistir, pois, a decis\u00e3o embargada, mesmo diante de tudo que fora exposto, \u00e9 um contra-senso!<\/p>\n
Conclui-se com outra patente contradi\u00e7\u00e3o, qual seja, ao mesmo tempo que a decis\u00e3o embargada sobresta o invent\u00e1rio, nomeia curadora para a menor, e ordena sua manifesta\u00e7\u00e3o nos autos, como se l\u00ea:<\/p>\n
\u201cSobresto o presente feito at\u00e9 o julgamento de eventual a\u00e7\u00e3o principal, onde ser\u00e1 discutida a quest\u00e3o.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
Considerando-se que h\u00e1 interesse de menor e ela, representada pela inventariante, manifestou concord\u00e2ncia com o pedido de adjudica\u00e7\u00e3o de bens t\u00e3o s\u00f3 pela inventariante, e que, portanto, h\u00e1 conflito de interesses, nomeio curadora \u00e0 menor a advogado teresina-PI, Dra. Adriana da Silva Rodrigues. Intime-se-lhe para tomar as provid\u00eancias cab\u00edveis.\u201d (fls. 260 e 261, inexistentes par\u00eanteses e retic\u00eancias).<\/p>\n
Sucede, entrementes que se houve suspens\u00e3o do invent\u00e1rio, como resta estampado na interlocut\u00f3ria embargada, n\u00e3o poderia ter havido nomea\u00e7\u00e3o de curadora \u00e0 menor, porque s\u00f3 se pratica ato de urg\u00eancia, que n\u00e3o \u00e9 o caso, quando o feito encontra-se sobrestado, como bem trata o assunto a regra estatu\u00edda no art. 266, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
Reitera-se que, \u00e0s partes \u00e9 defeso alterar a verdade dos fatos, art. 17, II, do CPC, assim como ao juiz co\u00edbe-se valer-se de fatos e circunst\u00e2ncias n\u00e3o constantes dos autos, art. 131, do mesmo diploma legal, isto para que o Tribunal, em caso de Recurso, possa sindicar unicamente, a aplica\u00e7\u00e3o da lei aos fatos, e n\u00e3o ter de averiguar sobre a exatid\u00e3o destes.<\/p>\n
Acredita-se, principalmente em obs\u00e9quio ao princ\u00edpio da tempestividade das presta\u00e7\u00f5es jurisdicionais (artigo 5\u00ba, LXXVIII, da CF), mormente em invent\u00e1rio que a pr\u00f3pria lei processual fixa prazo de 12 (doze) meses para o seu encerramento (artigo 983, do CPC), que estes embargos declarat\u00f3rios servir\u00e3o para prestigiar a simplifica\u00e7\u00e3o dos atos processuais e como rem\u00e9dio apto a uma pronta entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional (art. 125, II, do CPC).<\/p>\n
III.2 \u2013 Da declara\u00e7\u00e3o de regularidade dos pagamentos feitos pela inventariante em prol do esp\u00f3lio \u2013 pleito omitido na decis\u00e3o embargada:<\/p>\n
Compete ao inventariante, tal como emerge de singela leitura dos art. 991 e 992, do C\u00f3digo de Processo Civil, velando os bens do esp\u00f3lio, prestar contas de sua gest\u00e3o, mediante pagamento de todas as d\u00edvidas, ali\u00e1s, esse \u00e9 o comportamento esperado de qualquer ser humano dotado de retid\u00e3o moral!<\/p>\n
O que fez, ent\u00e3o, o c\u00f4njuge sobrevivente? Para evitar execu\u00e7\u00e3o sobre a casa e o carro que eram financiados, saldou com dinheiro seu tais pend\u00eancias. Mais ainda, \u00e0s expensas suas, igualmente, pagou a rescis\u00e3o contratual da secret\u00e1ria do falecido, e entregou um terreno na cidade de Campo Belo-MG, para quitar os outros dois, que encontravam-se parcelados, tudo isso documentado nestes autos (fls. 144\/227). Se isso n\u00e3o for zelo e honestidade, o que o ser\u00e1?<\/p>\n
Logo, como um direito seu, vindicou que este ju\u00edzo declarasse a regularidade de todos os pagamentos feitos por ela, na qualidade de inventariante (fls. 255 \u2013 item \u201cc\u201d), o que fora totalmente deslembrado pela decis\u00e3o embargada, raz\u00e3o pela qual deseja deste ju\u00edzo aprecia\u00e7\u00e3o objetiva e fundamentada acerca deste t\u00f3pico, sob pena de ferir as normas processuais acima nominadas.<\/p>\n
A tanto, confira-se estes julgados:<\/p>\n
\u201cN\u00e3o examinadas por inteiro as provas e circunst\u00e2ncias da causa, cabe suprir, em embargos de declara\u00e7\u00e3o, a omiss\u00e3o\u201d (RSTJ 55\/269)<\/p>\n
\u201cH\u00e1 omiss\u00e3o no julgamento se o \u00f3rg\u00e3o julgador n\u00e3o aprecia aspectos importantes da causa que possam influenciar no resultado da demanda\u201d (STJ, 1\u00aa Turma, REsp 690.919, Relator Min. Teori Zavascki, DJU 06\/03\/06)<\/p>\n
Cab\u00edvel, destarte, os declarat\u00f3rios nesta quadra, por for\u00e7a do art. 535, II, do CPC, para que, em havendo recurso, n\u00e3o se venha de evidenciar qualquer supress\u00e3o de inst\u00e2ncia.<\/p>\n
IV \u2013 Dos requerimentos:<\/p>\n
Ante o exposto, requer se digne Vossa Excel\u00eancia em acolher os presentes declarat\u00f3rios e julg\u00e1-los procedentes para:<\/p>\n
a) reconhecer o equ\u00edvoco manifesto\/contradi\u00e7\u00e3o, haja vista que a discuss\u00e3o dos herdeiros maiores raia quanto a avalia\u00e7\u00e3o dos bens e a conta apresentada pela inventariante, contendo os valores judicialmente encontrados sobre esses bens, e n\u00e3o que penda, como exarado na decis\u00e3o embargada, diverg\u00eancia de tais herdeiros acerca do numer\u00e1rio adimplido pela inventariante, e, muito menos, sobre a autenticidade\/veracidade dos documentos que atestam esta realidade;<\/p>\n
b) vingando o elencado na al\u00ednea anterior, haja empr\u00e9stimo de efeitos modificativos\/infringentes aos presentes declarat\u00f3rios, na senda de que:<\/p>\n
b.1) desconsidere a exist\u00eancia de quest\u00e3o de alta indaga\u00e7\u00e3o, e lide, j\u00e1 que todos os pagamentos feitos pela inventariante relacionam-se com os bens e d\u00edvidas do esp\u00f3lio, n\u00e3o impugnados pelos herdeiros maiores, e est\u00e3o documentalmente comprovados nestes autos, o que dispensa o envio de tais mat\u00e9rias \u00e0s vias ordin\u00e1rias, aplicando-se aqui a primeira parte do art. 984, do CPC, dando-se seguimento ao invent\u00e1rio;<\/p>\n
b.2) julgue qual dever\u00e1 ser o real valor do patrim\u00f4nio do esp\u00f3lio, melhor dizendo, aprecie a impugna\u00e7\u00e3o dos herdeiros maiores, em cotejo com as avalia\u00e7\u00f5es judiciais, nos exatos termos do art. 1.009, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, conferindo, a\u00ed sim, a quantifica\u00e7\u00e3o do valor patrimonial do esp\u00f3lio;<\/p>\n
b.3) declare, para resguardo da obriga\u00e7\u00e3o legal da inventariante, a exatid\u00e3o do que solvera para salvaguarda dos bens e cobertura da d\u00edvida do esp\u00f3lio, o que est\u00e1 bem retratado nos documentos de fls. 144 a 227, n\u00e3o impugnados pelos herdeiros maiores, e t\u00e3o pouco questionados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, que atua neste feito como protetor dos interesses da menor imp\u00fabere;<\/p>\n
b.4) revogue a nomea\u00e7\u00e3o de curadora para a herdeira menor, visto ser ela filha \u00fanica da inventariante e por esta legalmente representada atrav\u00e9s de instrumento p\u00fablico, fazendo incidir, na esp\u00e9cie, o art. 8\u00ba, do CPC;<\/p>\n
b.5) se ainda admitido os valores dos bens nos moldes pretendidos pelos herdeiros maiores (fls. 240\/241), aplicado os juros legais ao solvimento de todos os d\u00e9bitos em prol da inventariante (art. 406, do CC), posto que foi ela que, com recursos pr\u00f3prios os adimplira, chegar-se-\u00e1 a conclus\u00e3o que o que esta \u00faltima saldara \u00e9 superior ao patrim\u00f4nio deixado pelo morto, adjudique-se-lhe os bens, ap\u00f3s quitados os tributos, e juntadas as certid\u00f5es negativas que a lei de reg\u00eancia exige.<\/p>\n<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42643","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42643","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42643"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42643"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}