{"id":42636,"date":"2023-08-09T14:29:58","date_gmt":"2023-08-09T14:29:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T14:29:58","modified_gmt":"2023-08-09T14:29:58","slug":"embargos-do-devedor-por-falta-de-executabilidade-do-titulo-penhora-de-bem-de-familia-e-inexistencia-de-negocio-vinculado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargos-do-devedor-por-falta-de-executabilidade-do-titulo-penhora-de-bem-de-familia-e-inexistencia-de-negocio-vinculado\/","title":{"rendered":"[MODELO] Embargos do Devedor por Falta de Executabilidade do T\u00edtulo – Penhora de Bem de Fam\u00edlia e Inexist\u00eancia de Neg\u00f3cio Vinculado"},"content":{"rendered":"\n\n
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Embargos do Devedor por Falta de Exeq\u00fcibilidade do T\u00edtulo<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n\n\n\n\n
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Peti\u00e7\u00f5es – Execu\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n

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O embargante alega que a penhora n\u00e3o pode subsistir pois trata-se de bem de fam\u00edlia. Denuncia tamb\u00e9m a falta de condi\u00e7\u00f5es de exequibilidade do t\u00edtulo e a inexist\u00eancia de neg\u00f3cio vinculado ao mesmo.<\/p>\n<\/td>\n

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EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA DA COMARCA DE …. <\/p>\n

……………………………………, (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …, por seu procurador judicial ao final firmado, bacharel inscrito na OAB\/…. sob n\u00ba …., com escrit\u00f3rio na Rua …. n\u00ba …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, constitu\u00eddo nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. ….), vem, com o respeito e acatamento devidos, perante V. Exa., para apresentar<\/p>\n

EMBARGOS DO DEVEDOR<\/p>\n

\u00e0 Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial que lhe move …., atrav\u00e9s dos Autos n\u00ba …., o que faz na forma das raz\u00f5es f\u00e1ticas e de direito a seguir alinhadas:<\/p>\n

1. PRELIMINARMENTE<\/p>\n

1.1. DA NULIDADE DA PENHORA<\/p>\n

A penhora no rosto dos Autos, da forma como realizada, violou frontalmente os dispositivos da Lei n\u00ba 8.009 de 29.03.90, que em seu artigo 1\u00ba diz:<\/p>\n

"O im\u00f3vel residencial, pr\u00f3prio do casal, ou de estima de familiar, \u00e9 impenhor\u00e1vel e n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer tipo de d\u00edvida civil, comercial, fiscal, previdenci\u00e1ria ou de outra natureza, contra\u00edda pelos c\u00f4njuges ou pelos pais e filhos que sejam seus propriet\u00e1rios e nele residam, salvo nas hip\u00f3teses previstas nesta Lei."<\/p>\n

A Jurisprud\u00eancia j\u00e1 \u00e9 farta no sentido de manter \u00e0 salvo da execu\u00e7\u00e3o o im\u00f3vel em que reside o executado e que representa um bem de fam\u00edlia. Veja-se a respeito:<\/p>\n

"Mandado de Seguran\u00e7a – Aplica\u00e7\u00e3o no tempo da Lei n\u00ba 8.009 de 29 de mar\u00e7o de 1990. Impenhorabilidade do im\u00f3vel que serve de resid\u00eancia da fam\u00edlia (art. 1\u00ba, Lei n\u00ba 8009\/90, deve ser cancelada a penhora." (Ac. Un\u00e2nime da 2\u00aa Cam. Especial Tempor\u00e1ria do TA MG – Ac. n\u00ba 107.537-2) In Repert\u00f3rio IOB de Jurisprud\u00eancia n\u00ba 3\/5759.<\/p>\n

O Executado mora em companhia da m\u00e3e inv\u00e1lida no im\u00f3vel que est\u00e1 descrito em Invent\u00e1rio, que tramita pelo Resp. Ju\u00edzo da …. Vara C\u00edvel, atrav\u00e9s dos Autos n\u00ba …., cujo rosto foi procedida a penhora.<\/p>\n

O Executado j\u00e1 mora em companhia da m\u00e3e por n\u00e3o ter outro bem im\u00f3vel qualquer, todavia, dito im\u00f3vel foi o fruto de anos de trabalho de seu falecido pai e o \u00fanico bem adquirido ap\u00f3s longos anos de labuta, n\u00e3o tendo sido deixado nada mais para a sua m\u00e3e al\u00e9m do mesmo.<\/p>\n

H\u00e1 que se ressaltar que, a sua m\u00e3e \u00e9 uma pessoa doente e que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de se locomover, face a doen\u00e7a que a acomete.<\/p>\n

Em face da preliminar, REQUER digne-se V. Exa. em declarar insubsistente a penhora efetivada e ordenar o seu cancelamento, oficiando ao Ju\u00edzo da …. Vara para que cancele a penhora efetivada no rosto dos Autos.<\/p>\n

2. NO M\u00c9RITO<\/p>\n

A nota promiss\u00f3ria, que ora se executa, n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de exeq\u00fcibilidade, eis que n\u00e3o foram completados todos os seus dados, tendo sido assinada em branco, tanto a data de emiss\u00e3o quanto a data de vencimento.<\/p>\n

N\u00e3o tem origem a Nota Promiss\u00f3ria trazida aos Autos para Execu\u00e7\u00e3o, eis que foi dada apenas para garantia de um neg\u00f3cio que acabou n\u00e3o se realizando, devendo, na ocasi\u00e3o, ter sido cancelado dito t\u00edtulo, segundo poder\u00e1 ser comprovado por outros meios.<\/p>\n

Acres\u00e7a-se a isto o fato de que, merc\u00ea da familiaridade do t\u00edtulo, deveria ter sido levado \u00e0 protesto para conhecimento do devedor, o que n\u00e3o ocorreu, impedindo a sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em face ao exposto, REQUER digne-se V. Exa. em dar provimento aos presentes Embargos do Devedor para, na an\u00e1lise da preliminar levantada, seja anulada a penhora efetivada no rosto dos Autos e, pelo m\u00e9rito, extinta a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial.<\/p>\n

Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de provas outras admitidas em direito, mormente o depoimento pessoal do Embargado, juntada de novos documentos e oitiva de testemunhas.<\/p>\n

Para efeitos fiscais, atribui \u00e0 causa o valor de ….<\/p>\n

Nestes termos<\/p>\n

Pedem Deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………
Advogado OAB\/…<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42636","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42636","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42636"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42636"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}